IMAGEM: OBSERVATÓRIO DO CÓDIGO FLORESTAL
Revogação da artigos da CLT, proibição de descontos de aposentados, reajuste dos servidores e licenciamento ambiental em pauta nos plenários da Câmara e do Senado nesta semana.
Retorna a pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana o PL 1663/23, que revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto que já passou pelas comissões conta com emendas de plenário que tratam do financiamento sindical entre outros pontos abordados na legislação trabalhista. Há também uma série de destaques para votar partes do texto em separado que contam com divergência do parecer do relator, deputado Ossésio Silva (Republicanos-PE).
Ainda no plenário da Câmara dos Deputados pode ser analisado PL 1466/25, que reorganiza diversas carreiras e remunerações no âmbito do Poder Executivo Federal. O projeto conta com urgência do Governo que pode ser retirado a depender de acordo. A proposta conta com o compromisso do Legislativo de ser apreciada antes de caducar a MP 1286/24, que pede sua validade em 2 de junho.
A pauta conta ainda com o PL 1846/25 que veda descontos em folha de pagamento de beneficiários da Previdência, mensalidades de associações ou entidades de aposentados.
Senado
No Senado Federal pode ser apreciado o Projeto de Lei (PL 2.159/2021), sobre licenciamento ambiental. A matéria promove mudanças no que já foi aprovado na Câmara.
O relatório conjunto da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e do senador Confúcio Moura (MDB-RO), cria um regramento para o Licenciamento Ambiental e se aprovado a proposta retorna para a Câmara dos Deputados para análise das alterações de plenário.
Marcha de Prefeitos
A semana conta ainda com a marcha de prefeitos à Brasília. O evento organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) receberá milhares de prefeitos e agentes públicos municipais. A pauta principal da marcha é a crise fiscal dos municípios, a sobrecarga de atribuições em áreas essenciais, a Reforma Tributária e eleições do CGIBS, a PEC 66/2023 (PEC da Sustentabilidade Fiscal), pauta prioritária do movimento associado a ampliação da isenção do Imposto de Renda e por fim os impactos das mudanças climáticas no País. O evento ocorre ente os dias 19 a 22 de maio, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB).
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÕES ESPECIAIS
IR
Nesta terça-feira (20), a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar projeto de lei que altera a legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) realiza audiência pública.
Entre os convidados, Marcos Barbosa Pinto, Secretário de Reformas Econômicas Ministério da Fazenda; Sérgio Wulff Gobetti, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA; Gustavo André Muller Brigagão, professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas e Guilherme Klein Martins, professor de Economia University of Leeds – UK.
Além da audiência pública, o colegiado pode votar novos requerimentos para realização de debates sobre o tema na comissão. A reunião está marcada para as 9h30, no plenário 2 do anexo II da Casa.
Piso Salarial
Nesta terça-feira (20), a comissões de Administração e Serviço Público e de Educação realizam audiência pública para debater o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica. O evento contará com dirigentes sindicais e especialistas no assunto. A audiência ocorrerá no plenário 10 do anexo II da Casa as 10h.
Precatório e Débitos Previdenciários
A Comissão Especial Sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23), realiza reunião nesta terça-feira (20) para apresentação do plano de trabalho do colegiado. A matéria já está em fase de recebimento de emenda.
Consolidação da legislação brasileira
Nesta terça-feira (20), será instalado o Grupo de Trabalho para debater consolidação da legislação brasileira. A instalação vai debater o plano de trabalho para o funcionamento do GT. A reunião está marcada para as 13h40 no plenário 15 do anexo II da Casa.
Inteligência Artificial
A Comissão Especial Sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23) se reúne nesta terça-feira (20) para eleição da mesa diretora do colegiado. O encontro está agendado para as 14h no plenário 14 do anexo II da Casa.
Combate às Desigualdades
Nesta quarta-feira (21), a Frente Parlamentar de Combate às Desigualdades realiza café da manhã para debater diretrizes e atuação da Frente para 2025. O destaque são temas como a reforma tributária, isenção do imposto de renda para rendas de até 5 mil reais e o combate às desigualdades socioambientais. O evento terá início as 8h no salão Nobre da Câmara dos Deputados.
TRABALHO
Agenda Legislativa
A Comissão de Trabalho pode votar nesta quarta-feira (21) vários requerimentos para realização de audiências públicas. Entre eles destaque para o de número 34/2025, que destinada à apresentação da Agenda Legislativa e a Agenda Jurídica das Centrais Sindicais para 2025 com o lema: “Por um Brasil mais justo: Solidário, Democrático, Soberano e Sustentável”. O requerimento é de autoria do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
Vale refeição para o trabalhador
O deputado Túlio Guadelha (REDE-PE), apresentou requerimento para a realização de audiência pública para debater alternativas de repasse do valor do vale refeição/alimentação diretamente aos trabalhadores.
Negociação coletiva
A comissão pode votar também o PL 10572/2018 - Altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho. De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), o projeto conta com a relatoria do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e seu parecer é pela aprovação. O colegiado se reúne no plenário 12 do anexo II da Casa.
Trabalho em plataformas
Nesta quinta-feira (22), a Comissão de Trabalho realiza audiência pública para debater as consequências do trabalho em plataformas de entrega de alimentos. Entre os convidados representantes do Ministério Trabalho, representantes da academia e dirigentes sindicais do setor. O evento será nesta quinta-feira (22), às 14h no plenário 12 do anexo II da Casa.
Constituição e Justiça e Cidadania
PEC da Segurança Pública
Nesta quarta-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania recebe o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski para debater a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A reunião será as 14h no plenário 1 do anexo II da Casa.
SENADO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Fim da reeleição
Está na pauta da comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal a proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2022) que acaba com a reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito e amplia o mandato para os mesmos cargos para cinco anos. O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou parecer com alterações a proposta. De acordo com o substitutivo do relator, o mandato de deputados passaria de quatro para cinco anos e de senadores de oito para dez anos. O colegiado se reúne nesta quarta-feira (20) no anexo II, da ala Senador Alexandre Costa no plenário 3.
ASSUNTOS ECONÔMICOS
Contribuição ao sistema S
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta semana o PL 79/2020, que altera os Decretos-Leis nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, nº 9.403, de 25 de junho de 1946, e nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, para determinar que as contribuições de todos os trabalhadores em transporte e dos transportadores autônomos sejam recolhidas em favor do Serviços Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).
De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e conta com a relatoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e seu parecer é pela aprovação da matéria. A proposta poderá ser apreciada na Comissão de Assuntos Socias em decisão terminativa, sem a necessidade de passar pelo plenário da Casa. O colegiado se reúne nesta terça-feira (20) às 10h no anexo II da ala Senador Alexandre Costa, plenário 19.
ASSUNTOS SOCIAIS
Diversidade, inclusão e equidade no ambiente de trabalho
A Comissão de Assuntos Socias (CAS) pode votar o PL 4988/2023, que cria o selo “diversidade, inclusão e equidade no ambiente de trabalho”. De autoria do senador Marcos do Val (REPUBLICANOS-ES), a proposta tem como relatora a senadora Leila Barros (PDT-DF) que ainda não apresentou seu parecer.
O colegiado pode votar também o PL 397/2021, que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta condiciona a validade dos pedidos de demissão e dos recibos de quitação da rescisão do contrato de trabalho firmados por empregados com mais de um ano de serviço à assistência de sindicato profissional ou de autoridade trabalhista definida em lei para a prática do ato. O relator da matéria é o senador Fabiano Contarato (PT-ES) e seu parecer é pela aprovação da matéria. A Comissão se reúne nesta quarta-feira (20) às 9h no anexo II da ala Senador Alexandre Costa no plenário 9.
FONTE: DIAP