IMAGEM: AGÊNCIA GOV

Em 21 de outubro de 2025, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional a Mensagem nº 1.535/2025, referente à adesão do Brasil à Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios.
 
A Convenção, que entrou em vigor internacionalmente em junho de 2025, estabelece regulamentações para garantir que a reciclagem de embarcações seja feita de forma mais segura para os trabalhadores e menos prejudicial ao meio ambiente. A adesão do Brasil faz parte de um esforço maior para se alinhar às práticas globais do setor.
 

O instrumento busca garantir que navios ao fim de sua vida útil sejam desmontados de forma segura para as pessoas e para o meio ambiente, reforçando o compromisso do Brasil com a sustentabilidade e a governança ambiental global.

A Convenção prevê a aplicação das regras a embarcações com arqueação bruta (volume interno do navio) superior a 500. Por enquanto não há previsão do número de navios brasileiros impactados, em razão de diferenças quanto ao tamanho das embarcações contempladas pelo acordo internacional e pela legislação brasileira, em discussão no Congresso Nacional, na forma do PL 1584/2021. Em face das divergências observadas, a Autoridade Marítima, por meio da Assessoria de Relações Institucionais da Marinha, efetua gestões junto ao Congresso Nacional, a fim de compatibilizar as exigências, de modo tal que seja possível dimensionar adequadamente a quantidade de navios a ser impactada.

Principais aspectos da reciclagem de navios no Brasil em 2025
 
  • Aprovação legislativa: Além da adesão à Convenção de Hong Kong, a reciclagem de navios no Brasil tem sido discutida no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 1.584/2021, que estabelece diretrizes para o descomissionamento e a reciclagem de embarcações, teve novas regras aprovadas em comissões da Câmara.
  • Fomento à economia: A legislação busca não apenas regular a atividade, mas também fomentar a indústria naval nacional, gerando empregos e renda com a reciclagem de embarcações e estruturas offshore.
  • Segurança jurídica: A aprovação das novas regras e a adesão à Convenção trazem maior segurança jurídica para o setor, alinhando as leis brasileiras aos padrões internacionais.
  • Regime tributário especial: O PL 1.584/2021 prevê a criação de um regime tributário e aduaneiro especial para a importação e o processamento dos navios, buscando evitar a excessiva onerosidade da atividade.

Atualmente, são 24 Estados Partes contratantes da Convençâo: Bangladesh, Bélgica, República do Congo, Croácia, Dinamarca, Estônia, França, Alemanha, Gana, Índia, Japão, Libéria, Luxemburgo, Malta, Ilhas Marshall, Países Baixos, Noruega, Paquistão, Panamá, Portugal, Sçao Tomé e Principe, Sérvia, Espanha e Turquia.