Diário Oficial da União
Publicado em: 11/08/2026 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 88
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 1.450, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Comissão Nacional de Políticas de Equidade, Segurança e Saúde no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - Conesst.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, bem como o disposto no Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº 19955.201576/2026-89, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Nacional de Políticas de Equidade, Segurança e Saúde no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - Conesst, colegiado permanente de caráter estratégico e de governança, com a finalidade de propor, coordenar e avaliar diretrizes voltadas:
I - à equidade de gênero;
II - à prevenção e ao enfrentamento do assédio, da violência e da discriminação; e
III - à promoção de ambientes de trabalho seguros, saudáveis, inclusivos e equitativos.
Art. 2º Compete à Conesst:
I - propor diretrizes, estratégias e ações institucionais;
II - promover a articulação entre unidades centrais e descentralizadas;
III - consolidar informações e diagnósticos institucionais;
IV - identificar riscos e fragilidades organizacionais;
V - propor medidas de aprimoramento institucional;
VI - acompanhar a implementação de políticas e programas;
VII - propor ações de capacitação e disseminação de boas práticas;
VIII - propor a edição e a revisão de atos normativos;
IX - estabelecer diretrizes gerais e protocolos institucionais; e
X - promover a integração das ações institucionais relacionadas à equidade, à prevenção e ao enfrentamento do assédio, da violência e da discriminação e à promoção da segurança e da saúde no trabalho, em articulação com as instâncias competentes do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1º A Conesst não possui competência investigativa ou correcional.
§ 2º A atuação da Conesst observará os seguintes princípios:
I - sigilo;
II - proteção das pessoas envolvidas; e
III - segurança jurídica.
Art. 3º A Conesst será composta por um(a) representante de cada um dos seguintes segmentos:
I - Gabinete do Ministro, que a coordenará;
II - Gabinete da Secretaria-Executiva, que exercerá a subcoordenação;
III - Secretaria de Inspeção do Trabalho;
IV - Secretaria de Proteção ao Trabalhador;
V - Secretaria de Relações do Trabalho;
VI - Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude;
VII - Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária;
VIII - Ouvidoria;
IX - Corregedoria;
X - Comissão de Ética;
XI - Assessoria de Participação Social e Diversidade;
XII - Assessoria Especial de Controle Interno;
XIII - Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
XIV - Assessoria Especial de Comunicação Social;
XV - Diretoria de Gestão de Pessoas;
XVI - Diretoria de Logística, Orçamento e Contabilidade;
XVII - Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho;
XVIII - Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro;
XIX - um(a) representante de cada Superintendência Regional do Trabalho e Emprego;
XX - Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público - CISSP; e
XXI - Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação - CPEAD.
§ 1º O Gabinete do Ministro indicará, ainda, para compor a Conesst:
I - um(a) servidor(a) do público LGBTQIAPN+;
II - um(a) servidor(a) negro(a);
III - um(a) servidor(a) pessoa com deficiência;
IV - um(a) servidor(a) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e
V - um(a) trabalhador(a) terceirizado(a) que exerça suas atividades no Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 2º Cada representante terá um(a) suplente, que o(a) substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 3º Os(as) representantes de que tratam os incisos I a XIX do caput serão indicados(as) pelos titulares das respectivas unidades e designados(as) por ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
§ 4º A Conesst poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 5º A participação na Conesst será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional aos(às) participantes.
Art. 4º A Conesst contará com uma Secretaria-Executiva, cuja composição, atribuições e funcionamento serão disciplinados no regimento interno, nos termos do art. 7º.
§ 1º O Gabinete do Ministro atuará como secretaria-executiva da Conesst.
§ 2º Compete à Secretaria-Executiva da Conesst:
I - prestar apoio técnico e administrativo à Conesst;
II - organizar e preparar as reuniões da Conesst;
III - realizar reunião prévia de alinhamento com a coordenação;
IV - elaborar atas, relatórios e demais documentos;
V - acompanhar o cumprimento das deliberações da Conesst; e
VI - exercer outras atividades necessárias ao funcionamento da Conesst.
Art. 5º A coordenação da Conesst será exercida pelo(a) representante do Gabinete do Ministro do Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. Compete à coordenação da Conesst:
I - convocar as reuniões pelos canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego;
II - definir a pauta das reuniões;
III - coordenar os trabalhos da Conesst; e
IV - supervisionar as atividades da Secretaria-Executiva da Conesst.
Art. 6º A Conesst reunir-se-á, em caráter ordinário, pelo menos uma vez por mês e, em caráter extraordinário, mediante convocação da coordenação ou da maioria de seus integrantes.
§ 1º As reuniões da Conesst poderão ser realizadas de forma presencial, por videoconferência ou híbrida, sendo garantida a participação remota.
§ 2º A Conesst poderá adotar reunião por videoconferência ou híbrida sempre que não for possível o deslocamento.
§ 3º A convocação das reuniões da Conesst será feita pela coordenação, mediante envio de mensagem ao endereço eletrônico institucional de seus membros.
§ 4º O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 5º Na hipótese de empate nas deliberações, a coordenação terá voto de qualidade.
Art. 7º Em até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, a coordenação elaborará o regimento interno da Conesst, que deverá ser aprovado pela maioria simples de seus integrantes.
Art. 8º A partir da aprovação do regimento interno da Conesst, as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego instituirão, no prazo de até 30 (trinta) dias, Subcomissões Regionais de Promoção da Equidade de Gênero, Segurança, Saúde e Enfrentamento às Violências e Discriminações no Trabalho - Subresst, com a finalidade de executar territorialmente as diretrizes estabelecidas pela Conesst.
§ 1º As Subcomissões Regionais serão instituídas por ato do respectivo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego.
§ 2º A instituição das Subcomissões Regionais observará o disposto no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
§ 3º As diretrizes relativas à organização, à composição, às competências e ao funcionamento das Subcomissões Regionais serão previstas no regimento interno da Conesst, nos termos do art. 7º.
§ 4º Os(as) representantes de que trata o inciso XIX do caput do art. 3º serão os(as) coordenadores(as) das respectivas Subcomissões Regionais.
§ 5º A participação nas Subcomissões Regionais será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional.
Art. 9º A Conesst exercerá a governança sobre a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, de que trata o art. 4º da Portaria MTE nº 817, de 25 de maio de 2025, cuja natureza é técnico-operacional, podendo abranger direcionamento estratégico, articulação institucional e o acompanhamento geral das políticas relacionadas.
§ 1º A Conesst promoverá a integração e o alinhamento das ações desenvolvidas pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação - CPEAD e pela Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público - CISSP, com vistas à implementação de políticas institucionais de equidade, prevenção das violências e discriminações, promoção da saúde e melhoria das condições de trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 2º Para o cumprimento de suas finalidades, a Conesst atuará de forma articulada com a Ouvidoria, a Corregedoria, a Comissão de Ética e a Diretoria de Gestão de Pessoas, observadas as competências legais e regimentais de cada unidade.
Art. 10. A instituição da Conesst e das Subcomissões Regionais não implicará criação de unidade administrativa.
Art. 11. As atividades da Conesst e das Subcomissões Regionais observarão a legislação relativa à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações.
Art. 12. Fica revogada a Portaria MTE nº 738, de 29 de abril de 2026.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
