IMAGEM: INDIAN LAW
Acordo de Medidas do Estado do Porto (PSMA – FAO) 2009/2016
- Visa impedir que o pescado ilegal entre no mercado global por meio do controle nos portos.
- Brasil: ainda não ratificou, mas participa de eventos e discute a adesão.
- Desafios: fortalecer inspeção portuária, coordenação entre órgãos e adaptação legal.
Convenção sobre o Trabalho na Pesca (C188 – OIT) 2007/2017
- Define padrões mínimos de trabalho decente para pescadores (segurança, saúde, descanso, proteção social).
- Brasil: não ratificou; legislação nacional cobre parcialmente o tema.
- Desafios: melhorar condições de trabalho e fiscalização no setor pesqueiro.
Acordo da Cidade do Cabo (CTA – IMO) 2012
- Estabelece regras de segurança para embarcações de pesca (construção, equipamentos, salvatagem).
- Brasil: ainda não ratificou; o acordo também não entrou em vigor globalmente.
- Desafios: modernizar normas de segurança e adequar frota pesqueira.
Principais Riscos Enfrentados pelos Pescadores no Brasil
- Condições de navegação adversas e falta de equipamentos de segurança.
- Jornadas longas e fadiga que aumentam o risco de acidentes.
- Frota desatualizada, manutenção deficiente e inspeção adequada.
- Isolamento geográfico e dificuldade de comunicação em alto-mar.
Visão da CONTTMAF/FNTTAA
- A Confederação e a FNTTAA defendem que a sustentabilidade da pesca comercial depende diretamente de condições dignas e seguras de trabalho a bordo.
- É essencial integrar a dimensão social e humana da pesca às políticas públicas, fortalecendo a representação sindical, o diálogo tripartite e o cumprimento das normas internacionais.
Caminhos Propostos
- Capacitação e profissionalização de pescadores.
- Incentivo à modernização da frota nos padrões do Acordo da Cidade do Cabo (CTA).
- Ratificação da Convenção C188 (OIT) para garantir trabalho decente e proteção social.
- Fortalecimento da cultura de prevenção e segurança no trabalho.
- Integração entre órgãos públicos e sindicatos para fiscalização eficaz e justa.
Colocar a segurança no centro da pesca é proteger vidas, garantir trabalho digno e assegurar um futuro sustentável para o setor.
FONTE: CONTTMAF
