IMAGEM: IMO
O Acordo sobre Biodiversidade Além da Jurisdição Nacional (BBNJ, na sigla em inglês) visa o uso sustentável da biodiversidade marinha em águas internacionais.
O primeiro tratado global do mundo para proteger a vida marinha em águas internacionais entra em vigor em 17 de janeiro de 2026, estabelecendo regras juridicamente vinculativas para o uso e a gestão sustentáveis dos recursos marinhos em alto-mar.
Formalmente conhecido como Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (Acordo BBNJ), o tratado aborda:
Recursos genéticos marinhos, incluindo a partilha justa e equitativa dos benefícios;
Medidas como ferramentas de gestão baseadas em áreas, incluindo áreas marinhas protegidas;
Avaliações de impacto ambiental; e
Capacitação e transferência de tecnologia marinha.
Ao saudar este marco, o Secretário-Geral da IMO, Sr. Arsenio Dominguez, afirmou:
“O mundo demonstrou que os países podem unir-se com uma visão comum e construir uma estrutura para gerir o oceano de forma sustentável, garantindo que os seus benefícios sejam partilhados de forma justa por toda a humanidade. Agora, devemos continuar a trabalhar em conjunto para colocar estas regras em prática. A IMO está pronta para apoiar a implementação do BBNJ no âmbito da sua área de especialização.”
Navegação e proteção do meio ambiente marinho em alto mar
Os navios que navegam pelos oceanos do mundo estão sujeitos a regras rigorosas de meio ambiente, segurança e proteção, que se aplicam durante toda a sua viagem.
A IMO desenvolveu mais de 50 tratados e outras medidas vinculativas em nível global para apoiar o uso sustentável dos oceanos pela navegação, aplicados por meio de um sistema bem estabelecido de controle do Estado de bandeira, costeiro e portuário.
Os instrumentos da IMO que contribuem ativamente para a conservação da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional incluem, entre outros:
Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL);
Convenção Internacional sobre a Gestão da Água de Lastro, que visa prevenir a transferência de espécies aquáticas potencialmente invasoras; e
Convenção e Protocolo de Londres, que regulamentam o descarte de resíduos no mar.
Um novo quadro juridicamente vinculativo está sendo desenvolvido para lidar com a bioincrustação em navios e minimizar a transferência de espécies aquáticas invasoras.
Além disso, a IMO adotou diversas medidas de proteção, incluindo a designação de Áreas Marinhas Particularmente Sensíveis (PSSAs), Áreas Especiais e Áreas de Controle de Emissões, nas quais se aplicam um alto nível de proteção e regras mais rigorosas para prevenir a poluição marinha. A IMO também publicou orientações sobre a proteção da vida marinha contra o ruído subaquático de navios.
O Acordo BBNJ entrará em vigor após sua adoção em junho de 2023 – o culminar de décadas de negociações e trabalhos preparatórios. Mais de 80 nações ratificaram o Acordo até o momento.
FONTE: IMO.ORG