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Aprovação na Comissão de Viação e Transportes representa avanço para a agenda de descomissionamento de embarcações e reciclagem naval no Brasil
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (04/11), o parecer favorável do deputado AJ Albuquerque (PP/CE) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 557/2026. A proposta aprova o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009, para fins de adesão brasileira ao instrumento. O parecer foi lido na reunião pelo deputado Bebeto (PP/RJ).
A adesão à Convenção
Integra a Agenda Legislativa do Setor Energético de 2026, entregue à Frente Parlamentar Mista de Recursos Naturais e Energia (Frente de Energia) em fevereiro deste ano. Organizado em cinco eixos estratégicos, o documento consolidou as proposições legislativas prioritárias para o setor, incluindo pautas relacionadas ao descomissionamento de embarcações.
O avanço do PDL
Representa um passo relevante para essa agenda, ao abrir caminho para a adoção de requisitos internacionais de reciclagem naval. A medida contribui para o aprimoramento do marco normativo brasileiro e para a construção de condições mais claras e seguras para a destinação de embarcações ao final de sua vida útil, tema estratégico para a cadeia naval e para a indústria de petróleo e gás.
Origem, autoria e relatoria
Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), a matéria foi relatada pelo deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), cujo parecer favorável foi aprovado em 27 de maio de 2026. Na CVT, o deputado AJ Albuquerque foi designado relator em 1º de julho e apresentou parecer pela aprovação em 19 de agosto.
A matéria
Tramita em regime de urgência e seguirá agora para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, será apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Segurança e responsabilidade ambiental
Adotada no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO), a Convenção de Hong Kong estabelece requisitos para reduzir riscos à saúde humana, à segurança dos trabalhadores e ao meio ambiente durante a reciclagem de navios.
O instrumento
Prevê inventários de materiais perigosos, vistorias, certificação e planos específicos de reciclagem para cada embarcação, além de exigências para as instalações responsáveis pela atividade. Essas medidas buscam assegurar o manejo adequado de substâncias como amianto, metais pesados e hidrocarbonetos.
FONTE: JORNAL O PODER