IMAGEM: Leonardo Sá/Agência Senado
A redução da jornada de trabalho e o fim da escala de 6x1 pode ser aprovada nesta semana. A matéria tramita em Comissão Especial na Câmara e conta com a sensibilidade do presidente da Casa para pautar em plenário
A PEC que reduz a jornada de trabalho pode ser apreciada na Comissão Especial nesta semana e seguir para o plenário da Casa. Em um esforço do relator, deputado Léo Prates (REPUBLICANOS-BA) e do presidente do colegiado, deputado Alencar Santana (PT-SP), o relatório da matéria será apresentado nesta segunda-feira (25).
Piso do magistério
Depois de aprovada na Câmara dos Deputados, o Senado pode votar a MP 1334/2026, que cria uma nova regra de reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica. A regra também valerá para profissionais contratados por tempo determinado. A medida perd?e a validada no dia 1º de junho.
De acordo com o governo, a regulamentação é necessária por causa das mudanças feitas pela Emenda Constitucional 108/20, porque a fundamentação constitucional da lei do piso salarial da categoria (Lei 11.738/08) ficou desatualizada, “gerando questionamentos tanto pela via legislativa quanto pela judicial e a norma tem sido questionada por parte de alguns entes da federação”.
Com a nova regra de reajuste, a partir de janeiro deste ano, o índice será a soma da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior (no caso, 2025) mais 50% da média da variação percentual da receita real de cinco anos anteriores (de 2021 a 2025, no caso de 2026) vinda de estados, Distrito Federal e municípios para compor o Fundeb. A variação real corresponde ao que ficou acima do INPC no período. O Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Ele recebe recursos de estados, Distrito Federal e municípios.
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o reajuste do piso em 2026 foi de 5,40%. Esse percentual reúne o INPC de 2025, de 3,90%, e um ganho real de 1,50%. O piso nacional passou de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63 em janeiro de 2026.
Esse valor foi atualizado na lei que criou o piso na forma do substitutivo aprovado, da relatora na comissão mista, senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO). Se a MP não tivesse sido editada em janeiro deste ano, o reajuste, pelas regras anteriores, seria de 0,37%. (Com informações da Agência Câmara)
Contrato de primeiro emprego
Na pauta do plenário do Senado Federal conta o PL 5228/2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional.
O texto que retorna em forma de substitutivo da Câmara dos Deputados busca ampliar o acesso ao mercado de trabalho para jovens entre 18 e 29 anos sem experiência formal e para pessoas com mais de 50 anos desempregadas há mais de 12 meses.
O projeto estabelece que essas contratações devem ocorrer apenas para novos postos de trabalho, com limite de até 10% do quadro funcional da empresa, e prevê contratos por prazo determinado de 6 a 24 meses, podendo esse vínculo ser permanente.
Benefícios para empresas
O projeto também cria incentivos para as empresas que aderirem aos novos contratos, reduzindo as alíquotas do FGTS e da contribuição previdenciária patronal. Além disso, define regras específicas sobre jornada, horas extras, banco de horas, rescisão e fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No caso do primeiro emprego, o projeto ainda busca estimular a permanência ou retorno do jovem à escola.
COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS
Redução de Jornada
Nesta segunda-feira (25), a Comissão Especial que analisa a PEC 221/2019 do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e a PEC 8/2025 da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que tratam da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1 se reúne para apresentação parecer do relator, deputado Léo Prates (REPUBLICANOS-BA). A reunião será no plenário 2 do anexo II da Casa às 17h.
A expectativa é que após a leitura do relatório, o presidente do colegiado, deputado Alencar Santana (PT-SP) conceda vista da matéria e convoque nova reunião para votação da matéria na quarta-feira (27).
Foram apresentadas duas emendas, sendo a nº 1 de autoria do deputado Sérgio Turra (PP-RS) e nº 2 pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR) à PEC 221/19 — que trata da redução da jornada de trabalho — e apoiada majoritariamente pela bancada do Partido Liberal, dentre outros partidos, na Câmara dos Deputados, pode, no caso da primeira emenda, na prática, permitir jornadas de até 52 horas semanais por meio de acordos individuais entre empregados e empregadores, o que esvazia o objetivo original da proposta em debate.
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Piso da enfermagem
A comissão de Administração e Serviço Público realiza nesta terça-feira (26), audiência pública para debater os desafios de custeio do piso e 36h na enfermagem pública (PEC 19/24).
Entre os convidados estão Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento; Evellin Bezerra da Silva, diretora do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho na Saúde do Ministério da Saúde; Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego; Manoel Nery, presidente Conselho Federal de Enfermagem – Cofen e Solange Caetano, presidenta da Federação Nacional dos Enfermeiros – FNE. A reunião será às 16h no plenário 8 do anexo II da Casa.
TRABALHO
Assalariados rurais
A Comissão de Trabalho realiza nesta terça-feira (26), audiência pública para debater as demandas dos trabalhadores assalariados rurais. Na ocasião também será lançada a agenda legislativa da categoria que traz as prioridades dos trabalhadores rurais para 2026.
Para o evento estão convidados; Gabriel Bezerra Santos, presidente da CONTAR; Ravenna Catarina Alves, representante da OXFAM Brasil; Flávia Silva representante da DGB Bildungs Brasil; Cristiana Maria de Andrade, representante da FETAEPE; João Cézar Larossa, representante da Federação dos Trabalhadores Assalariados Rurais no Rio Grande do Sul - FETAR/RS; Jotalune Dias dos Santos da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo – FERAESP, entre outros. A reunião será às 16h30 e aguarda definição de plenário.
Salário dos condutores de ambulância
Na quarta-feira (27), a Comissão debate sobre o PL 2.511/23, que trata do salário dos condutores de ambulância. A reunião será às 16h e tem como convidados, Alex Douglas, presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Ambulância – ABRAMCA; Marcos Marquetone, diretor da Associação Brasileira dos Condutores de Ambulância na Bahia - ABRAMCA/BA; Lucas Da Conceição, diretor da Federação Nacional dos Condutores de Ambulância – FENACONAM e Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Trabalho Escravo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados pode votar o PL 2799/2015, que dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países. De autoria do deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA) , a matéria tem como relator o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e seu parecer é pela aprovação.
Circulação de dinheiro em espécie
Em pauta no colegiado também o PL 4068/2020, que estipula prazo para a extinção da produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital. De autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) a matéria tem como relatora a deputada Bia Kicis (PL-DF) e seu parecer é pela rejeição o PL 4068/20 e aprovação do projeto apensado PL 3341/25, que assegurar que a eventual substituição por meios digitais do dinheiro físico não ocorra de forma compulsória. O colegiado se reúne no plenário 5 do anexo II da Casa às 10h.
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Minha Casa Minha Vida
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados pode votar o PL 3078/2015, que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o percentual mínimo do orçamento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) a ser destinado a financiamentos imobiliários para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) não seja inferior a 15% (quinze por cento). O projeto tem como relator o deputado Paulo Guedes (PT-MG) e seu parecer é pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição de receita. A Comissão se reúne nesta quarta-feira (27) no plenário 4 do anexo II da Casa às 10h.
PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
Garantia de emprego
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados pode votar o PL 2486/2024 que altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho. De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) , a matéria tem como relatora a deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA) e seu parecer é pela aprovação. A Comissão se reúne nesta quarta-feira (27) no plenário 7 do anexo II às 14h.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Implementação da "Lei Somos Todas Professoras"
A Comissão realiza audiência pública para debater a Implementação da "Lei Somos Todas Professoras" (Lei 15.326/26)
A reunião acontece na segunda-feira (25), às 19 horas, na Câmara Municipal de Campos do Jordão.
COMISSÕES SENADO FEDERAL
ASSUNTOS SOCIAIS
Salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas
A Comissão de Assuntos Sociais pode votar o turno suplementar do PL 1365/2022, que modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais. A matéria tem parecer favorável.
Aplicativos
A comissão pode votar o requerimento da senadora Leila Barros (PDT-DF) para realização de audiência pública, com o objetivo de debater o trabalho por aplicativos no Brasil: diretrizes para regulação e segurança de trabalhadores e usuários no transporte e nas plataformas digitais. O colegiado se reúne nesta quarta-feira (27) no plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa do Senado Federal.
ASSUNTOS ECONÔMICOS
Destina recursos do Funpen à formação e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais
A Comissão pode votar o PLP 128/2022, de autoria da Câmara dos Deputados, que altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais. O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), apresentou parecer pela aprovação.
A reunião acontece na terça-feira (26), às 10 horas, no Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa do Senado Federal, Plenário 19.
FONTE: DIAP