Sidebar

Notícias

A Conttmaf, integrante do Fórum Pela Retomada da Indústria Naval e Offshore – formado por entidades sindicais laborais e patronais de metalúrgicos, marítimos, petroleiros e construção naval, além de associações de classe e parlamentares – denuncia o afretamento sem limites de navios estrangeiros na Petrobras. A prática leva o Brasil à dependência extrema de embarcações de outros países e à impossibilidade de os nossos marítimos trilharem carreira, pois, nestas condições, o número de brasileiros empregados é muito baixo e não contempla as posições de comando e de chefia das embarcações.
 

Acesse, abaixo, o manifesto em defesa da indústria naval, que será entregue pelo Fórum ao presidente Lula:

Forum pela Retomada da Industria Naval e Offshore page 0001

Forum pela Retomada da Industria Naval e Offshore page 0002

Forum pela Retomada da Industria Naval e Offshore page 0003

Forum pela Retomada da Industria Naval e Offshore page 0005

 

As Entidades integrantes do Fórum pela Retomada da Construção Naval se reuniram na manhã desta quarta-feira (31), na sede do Sindmar, no Centro do Rio de Janeiro, para discutir as bases para uma ampla mobilização nacional buscando destravar a construção de navios no Brasil pela Petrobras e combater o afretamento exagerado de petroleiros e gaseiros construídos e  registrados em outros países. 
 
A prática se tornou regra na Petrobras e vem causando danos ao Brasil na geração de empregos locais e no desenvolvimento da economia, além de nos deixar perigosamente dependentes  de outros países e vulneráveis em situações de crise internacional. 
 
A atual gestão da Petrobras,  por meio de decisões  tomadas por gerentes do terceiro escalão, de maneira desalinhada com os rumos propostos por seu acionista maior –  o Estado brasileiro – vem criando, de forma sistemática, procedimentos internos que impedem a participação de empresas brasileiras nas atividades de construção naval e de transporte marítimo no País.
  
Ela está excluindo a sua própria subsidiária, a Transpetro, sem observar as vantagens em escala geradas quando os navios são construídos no Brasil e operados em bandeira brasileira. 
 
Conforme denunciado pelo Sindmar, a gerência executiva de logística da Petrobras concluiu, recentemente, mais um processo de compra de serviços  para afretamento de embarcações do tipo DPST (navios-tanque com sistema de posicionamento dinâmico) a serem construídos na China e na Coreia do Sul. 
 
A decisão, além de contrariar a orientação do governo, ignora os dispositivos da Lei 9.478/1997, conhecida como a “Lei do Petróleo”. 
 
Em seu artigo 65, ela estabelece: “A Petrobrás deverá constituir uma subsidiária com atribuições específicas de operar e construir seus dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, ficando facultado a essa subsidiária associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas”. 
 
Sendo a Transpetro a subsidiária de logística e transporte da Petrobras, ela deveria ter sido contratada para a construção e a operação dos navios.  Em vez disso, o que se vê é uma postura, na Petrobras, que deixa claro o entusiasmo gerencial pelo afretamento sem limites de navios estrangeiros. 
 
“Não é possível que o Brasil continue à mercê de gerentes de escalão inferior com motivações equivocadas, que não seguem a legislação e se mostram incapazes de perceber os danos que estão causando ao País”, observou o presidente do Sindmar e da Conttmaf, Carlos Müller.
 
O dirigente sindical fez um alerta ao comentar as declarações que o presidente Lula vem fazendo desde o período da transição governamental, nas quais ressalta a importância de a construção naval e a marinha mercante caminharem juntas.
 
“A maior empresa do Brasil, que responde por 70% de todas as cargas movimentadas na costa do País, não está alinhada com o crescimento da frota em bandeira brasileira. Hoje, em nossa cabotagem, na área de petróleo e gás, são apenas 11 navios brasileiros operados pela Transpetro e mais de 100 estrangeiros afretados pela Logística da Petrobras. O plano estratégico da empresa não prevê ações para reduzir a dependência externa”, avaliou Müller.
 
O diretor da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Joacir Pedro, corroborou as observações anteriores ressaltando que “se nós não construirmos esses navios, a Transpetro estará com a sua morte anunciada dentro de poucos anos”.
O sindicalista relembrou os problemas enfrentados com a política pró-privatização do governo anterior, tocada por gerentes que atuavam na gestão da Petrobras e, lamentavelmente, permanecem em cargos importantes de gerência da empresa até hoje, impedindo, assim, o Brasil de avançar.
 
“A gestão anterior pegou a Transpetro com mais de 60 navios e entregou com apenas 26, que foram construídos no programa de modernização da frota dos governos Lula e Dilma. Ao mesmo tempo, tiraram da Transpetro a governança, tiraram da Transpetro o jurídico, que agora está voltando, enfim, tentaram preparar a Transpetro para ela poder ser privatizada, como foram algumas unidades da Petrobras. É necessário corrigir isso”, acrescentou.
 
Já a secretária-geral da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/RJ) e dirigente do Sindimetal/Rio, Raimunda Leone, ressaltou a importância do Fórum pela Retomada da Construção Naval para o setor.
 
“O Fórum, lá nos anos 2000, foi o principal interlocutor dessa frente de luta em defesa da indústria naval e através desse trabalho nós conseguimos recuperar parte da atividade aqui no Rio de Janeiro. Então, nós já temos experiência de como encaminhar, porque só vamos conseguir avançar se a gente estiver organizado e mobilizado”, afirmou a sindicalista.
 
Os participantes do Fórum finalizaram a reunião com um novo encontro agendado e com deliberações a serem encaminhadas nos próximos dias.
 
Entre elas, a organização de uma manifestação ampla em prol da construção naval e contra o afretamento sem limites praticado pela Petrobras, a qual deverá ocorrer em março.
 
Além disso, outras ações coletivas vão ser realizadas em colaboração com os membros da Frente Parlamentar em Defesa da Construção Naval, as frentes estaduais e as ações junto ao governo federal para cobrar um posicionamento mais efetivo que possa corrigir o desalinhamento da Petrobras em relação às orientações do governo.
 
O Fórum conta com a participação de diversas entidades sindicais de trabalhadores metalúrgicos, marítimos e petroleiros, construção naval, conselho regional dos técnicos, além de representantes das centrais sindicais CUT e CTB.
 
FONTE: SINDMAR
 

Em um encontro organizado pela Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Naval, deputados, sindicalistas e representantes de empresas se reuniram com o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, nesta quinta-feira (29), em Brasília, para discutir a pauta da retomada da construção naval brasileira. 

A Conttmaf, integrante do Fórum em Defesa da Retomada da Construção Naval, se fez presente com o assessor jurídico da presidência da entidade, Edson Martins Areias. A reunião foi articulada pelo presidente da Frente Parlamentar, o deputado federal Alexandre Lindenmeyer.

“Tivemos a oportunidade de reforçar a relevância estratégica do setor para o desenvolvimento do País, para geração de emprego e renda, para o desenvolvimento de novas tecnologias e até para a soberania nacional”, disse o deputado em suas redes sociais.

Conforme diz a publicação, o grupo solicitou, ao governo federal, a inclusão do setor naval na nova política industrial brasileira para acelerar a reativação do segmento e para que navios, sondas e plataformas sejam construídos nos estaleiros do Brasil.

No próximo dia 15 de março, entidades sindicais representantes de trabalhadores marítimos, metalúrgicos e petroleiros farão uma manifestação, no Centro do Rio de Janeiro, contra a política de afretamentos sem limites de navios estrangeiros pela Petrobras e em apoio à construção de navios no Brasil.

IMAGEM: Aaron Lau/US

Arsenio Dominguez, o novo secretário-geral da Organização Marítima Internacional (IMO), apelou a uma solução “multifacetada” para a crise marítima em curso no Mar Vermelho.

Assumindo o cargo mais alto no órgão das Nações Unidas em Londres no início deste mês, Dominguez foi imediatamente lançado numa crise marítima internacional da escala da pandemia.

Entrevistado pela Splash, Dominguez disse que a situação volátil no Mar Vermelho, onde os Houthis do Iémen atacaram cerca de 40 navios mercantes nos últimos meses, precisa de ser resolvida rapidamente.

“O transporte marítimo precisa ser negociado. A liberdade de navegação é fundamental”, disse Dominguez, acrescentando: “A solução tem que ser multifacetada: maior segurança dos navios; a cessação das atividades hostis que visam marítimos inocentes; e esforços regionais e internacionais para alcançar uma resolução pacífica para o problema.”

A solução tem que ser multifacetada

Dominguez disse que está colaborando ativamente com os Estados-membros, as partes interessadas da indústria e o Conselho de Segurança da ONU para encontrar uma forma de resolver a emergência marítima que se desenrola no Oriente Médio.

Kuba Szymanski, secretário-geral da InterManager, uma associação global de gestão de navios, apoiou a afirmação do seu homólogo da IMO de que os navios mercantes não devem ser vítimas de agitação geopolítica e devem ser autorizados a negociar livremente e com segurança.

“A segurança dos marítimos é fundamental. Estamos descobrindo que armadores proativos estão redireccionando os seus navios para evitar a área do Mar Vermelho, embora exista risco para a vida humana. Os gerentes de navios também estão discutindo com seus diretores para defender essa opção”, disse Szymanski ao Splash.

Bjorn Hojgaard, que dirige a Anglo-Eastern, o maior gestor naval do mundo, disse ver poucas hipóteses de os navios serem capazes de receber proteção adequada ao transitarem pelo Mar Vermelho tão cedo.

“Meu palpite é que isso persistirá por algum tempo e o tráfego do Mar Vermelho/Canal de Suez irá diminuir. Outro novo normal”, disse Hojgaard.

John Stawpert, gerente sênior de meio ambiente e comércio da Câmara Internacional de Navegação (ICS), uma importante organização global de armadores, disse que a operação naval Operação Guardian Prosperity, liderada pelos EUA, dentro e ao redor do Mar Vermelho, interrompeu com sucesso os ataques, proporcionando a segurança necessária. e garantia para o envio.

“A cooperação entre a Operação Prosperity Guardian e outras forças não pertencentes à coligação destacadas para a região continua forte, garantindo uma defesa eficaz para a navegação mercante em toda a área dos ataques, e a operação europeia prevista na região aumentará esta proteção”, disse Stawpert.

Salvatore Mercogliano, professor associado de história na Universidade Campbell, concordou com o ponto de vista do ICS, dizendo à Splash que a melhor proteção para o transporte marítimo no Mar Vermelho seria uma continuação das atuais implantações navais e militares.

Tal como está, as marinhas dos EUA e do Reino Unido fornecem a defesa primária com os seus destróieres antiaéreos em posições de guardião entre a costa do Iémen e os canais de navegação no Mar Vermelho e no Golfo de Aden, explicou Mercogliano. Outras marinhas fornecem apoio direto e escolta para navios de alto valor ou com maior chance de ataque.

A solução subjacente continua a ser a resolução do conflito em Gaza

A apoiá-los está o grupo de ataque de porta-aviões americano construído em torno do USS Dwight Eisenhower, juntamente com drones do Djibuti e elementos da força aérea de bases na região.

“À medida que chegam reforços de outras nações, eles receberão e reforçarão as forças do Guardião da Prosperidade”, disse Mercogliano.

Ontem à noite, o Comando Central dos EUA (CENTCOM) informou que um navio de guerra da Marinha dos EUA abateu um míssil antinavio disparado do Iémen em direção ao Mar Vermelho.

De acordo com o CENTCOM, o míssil foi abatido pelo USS Gravely e não foram relatados feridos ou danos.

Corey Ranslem, CEO da Dryad Global, uma conhecida marca de segurança marítima, disse que sua empresa recomendou a todos os seus clientes que evitassem o Mar Vermelho e o Golfo de Aden no futuro próximo.

“Existem vários meios militares operando na região, no entanto, atualmente não existem planos formais de escolta. A melhor proteção contra a ameaça de drones e mísseis é evitar a área”, aconselhou Ranslem.

O colunista principal do Splash, Andrew Craig-Bennett, fez apelos para que um sistema de comboio fosse implementado. “É a única coisa que funciona, e sabemos que funciona”, escreveu ele num artigo publicado na semana passada.

Michael Gray, outro conhecido comentador da indústria, concordou, especialmente no que diz respeito aos navios que se dirigem para sul através do Canal de Suez, que já estão organizados em comboios.

“Acho que a verdadeira preocupação é que muita opinião pública gira em torno dos atrasos nas linhas de abastecimento e quase nenhuma atenção está sendo dada aos riscos reais para as tripulações dos navios”, disse Gray em conversa com Splash, observando como dois ataques recentes em particular – dirigidos ao graneleiro Genco Picardy e depois ao navio-tanque Marlin Luanda – estiveram “muito perto” de matar tripulantes.

“Os proprietários simplesmente não têm por que expor os seus funcionários – embora ocasionais – a estes riscos, especialmente porque o objetivo dos Houthis está claramente melhorando com a prática”, disse Gray.

Os resultados mais recentes do Índice de Felicidade dos Marítimos refletem o modo como as crescentes ameaças à segurança estão afetando a vida no mar.

“É claro que os riscos crescentes para a segurança dos marítimos decorrentes da pirataria, do terrorismo e dos riscos de guerra estão tendo um impacto no bem-estar da tripulação. Está, também, aumentando a carga de trabalho dos marítimos, devido ao aumento das tarefas de segurança em águas de maior risco”, destacou o inquérito, aumentando a importância dos pagamentos por área de operações semelhantes a guerras.

Em última análise, porém, a solução para a crise do transporte marítimo no Mar Vermelho está em terra, um ponto sublinhado por Mercogliano, da Universidade Campbell.

“A solução subjacente continua a ser a resolução do conflito em Gaza”, disse ele, apontando como as patrulhas antipirataria contra a Somália nas primeiras duas décadas do século demonstraram que, embora as forças navais possam minimizar as ameaças, não podem eliminá-las totalmente.

FONTE: SPLASH247.COM

O movimento sindical, que enfrentou o que se pode chamar de “tempestade perfeita”, após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), com decisões desfavoráveis nos Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário —, recebeu como favorável aos trabalhadores, o acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal), que fixou novo critério sobre a contribuição assistencial, ao constitucionalizar a cobrança, inclusive para não os sindicalizados.

Neuriberg Dias*

Na atual conjuntura, complexa e difícil, o julgamento da Corte Suprema, e o governo aliado dos trabalhadores, representam nova postura em 2 das 3 arenas decisórias sobre tema do custeio sindical, cuja tendencia é fortalecer a interlocução com o Poder Legislativo, instituição que cabe o papel de legislar sobre as propostas para regulamentar essa decisão, evitando excessos e dando os contornos legais para alguma forma — necessária — de financiamento da atividade sindical.

Na arena do Executivo, a eleição do presidente Lula e a volta do Ministério do Trabalho e Emprego, sob a liderança do ministro Luiz Marinho, sindicalista experiente, recolocou o movimento sindical no debate institucional, com protagonismo, ao conduzir o debate sobre a organização e o custeio das entidades sindicatos, dentre outros temas, ao criar diversos grupos de trabalho, no âmbito do governo.

A edição do Decreto 11.477/23, que instituiu o GTI (Grupo de Trabalho Interministerial) para elaboração de proposta legislativa de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva, com participação tripartite — governo, trabalhadores e patrões —, promove amplo diálogo para construir acordo sobre a pauta sindical, com os seguintes atores sociais:

1) Governo: Ministério do Trabalho e Emprego; Casa Civil da Presidência da República; Advocacia-Geral da União; e ministérios da Fazenda; Agricultura e Pecuária; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Previdência Social; e Direitos Humanos e da Cidadania;

2) Trabalhadores: centrais sindicais - CUT, Força Sindical, CTB, UGT e CSB; e

3) Empregadores: confederações nacionais - CNA (Agricultura e Pecuária do Brasil); CNI (Indústria); CNC (Comércio); CNF (Instituições Financeiras); CNT (Transporte); e Cntur (Turismo).

A arena do Judiciário, o próprio julgamento da Suprema Corte, que repercute em todas instancias da Justiça, chancelou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.

O novo entendimento, firmado no julgamento de embargos de declaração, altera a decisão de 2017, no ARE (Agravo no Recurso Extraordinário) 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935).

Na ocasião, o plenário da Corte havia julgado inconstitucional a cobrança da contribuição a trabalhadores não filiados a sindicatos.

Em abril de 2023, ao analisar o pedido feito nos embargos — impedimento, obstáculo, contensão —, o ministro-relator Gilmar Mendes, aderiu aos fundamentos do voto do ministro Luís Roberto Barroso, especialmente em razão das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), sobre a forma de custeio das atividades sindicais.

Houve mudança de postura da Corte, na decisão, que vedava os “não sindicalizados” do pagamento de contribuições assistenciais.

Na época, se julgava que a cobrança poderia configurar possível bitributação para os trabalhadores, porém, o imposto sindical, tornado não obrigatório pela Lei 13.467/27, não tem nenhuma relação com a contribuição em julgamento, conforme previsto nos votos dos ministros e declarado pelas próprias centrais sindicais, que, em documento com termo de autorregulação, orienta os sindicatos sobre a decisão do STF e a importância da valorização e fortalecimento da negociação coletiva.

Desta forma, o caráter compulsório do antigo “imposto sindical”, forma de contribuição prevista até a Reforma Trabalhista, que corresponde a 1 dia de trabalho no ano, descontado de todos os trabalhadores, passou a ser facultativo, necessitando, portanto, da aquiescência do empregado para realizar o devido desconto.

E, na arena do Legislativo, que possui composição resistente às mudanças na Reforma Trabalhista e Sindical, com bancada empresarial organizada, em frentes parlamentares, para pressionar os presidentes e líderes partidários, onde tramitam propostas que promovem supressões e modificações que moldam a legislação trabalhista, mas também buscam regulamentar, especificamente, o custeio sindical, sempre restringindo a possibilidade de arrecadação das entidades sindicais, agora, motivadas pela decisão do STF.

Isto ocorreu, com a apresentação do PL 2.099/23, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), aprovado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), do Senado Federal, que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical ou assistencial sem autorização do empregado.

O colegiado chancelou o parecer favorável do relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), que foi o relator da contrarreforma trabalhista, aprovada em 2017, e sancionada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB).

O projeto, agora, está sob exame da CAS (Comissão de Assuntos Sociais), cujo relator é o senador Paulo Paim (PT-RS), que vai realizar audiências públicas para buscar construir parecer consensual para votação no colegiado, cuja decisão é terminativa. Isto é, se aprovado e não houver recurso ao plenário, o texto vai à Câmara dos Deputados.

Na Câmara dos Deputados, existem diversas iniciativas conforme levantamento divulgado pelo DIAP, que sistematizou todas as proposições em tramitação na Casa com destaque para 3 proposições:

1) PL 5.795/16, formulado com a participação das bancadas sindical e patronal, cuja origem foi uma comissão especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical;

2) PL 5.552/19, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que regulamenta o Art. 8º da Constituição, que dispõe sobre a organização sindical e o seu custeio;

Ambos os projetos, tramitam anexados ao PL 6.706/09, do senador Paulo Paim (PT-RS), na Comissão do Trabalho, que atualmente são relatadas pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), sindicalista e presidente da Fecomerciários-SP (Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo) e da CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comercio); e

3) PEC 196/19, do ex-deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), que altera a organização sindical no Brasil e cria o Cnos (Conselho Nacional de Organização Sindical), aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), e aguarda atualmente a indicação dos líderes para criação de comissão especial (mérito).

As perspectivas são mais favoráveis ao movimento sindical. Mas com Congresso empoderado e independente, qualquer iniciativa vai exigir ação que preceda afinada articulação entre os poderes e carimbada com a unidade entre trabalhadores e empregadores.

O ponto central dessa articulação deve ser o esclarecimento objetivo sobre o tema, a fim de reduzir as resistências no Legislativo e combater a desinformação disseminada sobre as entidades sindicais e, com isso, evitar receber mais 1 “presente de grego”.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação licenciado do Diap. É sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.

_______________

REFERÊNCIAS

Centrais seguem STF e definem regras para evitar abuso na cobrança de contribuição negocial - https://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/centrais-seguem-stf-e-definem-regras-para-evitar-abuso-na-cobranca-de-contribuicao-negocial/ - consultado em 27/02/24

Proposições em debate no Congresso sobre custeio e estrutura sindicais - https://www.diap.org.br/index.php/custeio-sindical/91526-proposicoes-em-debate-no-congresso-sobre-custeio-e-estrutura-sindicais - em 27/02/24

Congresso: resistência à agenda do movimento sindical - https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91647-congresso-resistencia-a-agenda-do-movimento-sindical - em 27/02/24

Conheça a Agenda Sindical e quais as expectativas para 2024 - https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91689-conheca-a-agenda-sindical-e-quais-as-expectativas-para-2024 - em 27/02/24

Neuriberg Dias: Priorizar atuação no Congresso Nacional - https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91582-neuriberg-dias-priorizar-atuacao-no-congresso-nacional - 27/02/24

O STF e a contribuição assistencial dos sindicatos - https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91322-o-stf-e-a-contribuicao-assistencial-dos-sindicatos - 27/02/24

FONTE: DIAP

IMAGEM: Marcos Santos/USP 

Além das centrais sindicais, entidades empresariais manifestaram apoio à política industrial anunciada no início da semana pelo governo. Para a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), por exemplo, a iniciativa “é a demonstração de que o governo federal reconhece a importância da indústria de transformação para colocar a economia brasileira entre as maiores do mundo”.

“Uma indústria de transformação forte, inovadora, sustentável e competitiva é fundamental para que o Brasil deixe de ser uma economia de renda média e se transforme em um país desenvolvido, resolvendo nossos problemas econômicos e sociais”, prossegue a entidade, em nota. A Fiesp lembra ainda que vários países estão retomando as políticas industriais “e o Brasil não pode ficar para trás”.

Crescimento sustentável

A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) vai na mesma linha. “A grande maioria dos países desenvolvidos acordou para a importância da indústria de transformação para um crescimento sustentável com inovação, produtividade e competitividade e, por isso, tem lançado mão de Políticas industriais. Acerta o governo brasileiro em priorizar a indústria”, diz a entidade.

Para a Abimaq, essa política deve ser articulada e promover “a transformação da estrutura industrial, com a melhoria na formação bruta de capital fixo, o avanço da digitalização, da transformação nos modelos de negócios das empresas para que resulte num forte aumento da produtividade da economia”. Além disso, o combate ao chamado “Custo Brasil” deve continuar.

“Com uma indústria mais produtiva e competitiva, com equilíbrio fiscal, ganham o Brasil e a sociedade. Apoiamos a implementação das ações propostas com responsabilidade, metas claras preestabelecidas e transparência, de forma que o Brasil avance com uma nova estrutura produtiva que possa contribuir para a resolução de nossos graves problemas econômicos e sociais”, acrescenta a associação.

Ações efetivas

Já o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, vê um caminho consistente para revitalizar o setor. “Como podemos entender que as diversas nações estão buscando desenvolver suas políticas indústriais, inclusive com ferramentas já conhecidas, e nós ficamos discutindo conceitos ideológicos?”, questiona. É hora de somarmos e transformamos políticas públicas em ações efetivas e desenvolvermos o nosso país. (…) Ainda é muito pouco para o verdadeiro hiato que existe na industrialização, mas já é um passo importante.”

Já a Anfavea, associação das montadoras de veículos, avalia que o plano do governo traz previsibilidade para investimentos e consequente criação de empregos. “Neste momento de rápidas mudanças tecnológicas, com foco no meio ambiente, a Anfavea saúda e celebra esta importante iniciativa do governo”, diz a entidade, ressaltando a chamada descarbonização. “Estão contemplados, por exemplo, a sustentabilidade da frota automotiva, o estímulo à produção de novas tecnologias de mobilidade, a compra de máquinas nacionais para agricultura familiar, além da produção e uso do biodiesel.” No ano passado, o governo anunciou um novo regime automotivo, chamado de Mover.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

Nesta sexta-feira (23), a Conttmaf realizou, no Centro do Rio de Janeiro, a cerimônia de filiação da mais nova entidade da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins (FNTTAA): o Sindicato Nacional dos Tripulantes Não Aquaviários em Embarcações Marítimas (Sindextrarol).

Na formalização do ato, o presidente da FNTTAA, Ricardo Ponzi, saudou os novos representados com uma mensagem encorajadora sobre espírito de luta e solidariedade.

O sindicalista também ressaltou a determinação da representação sindical extra rol que, mesmo tendo o seu registro sindical liberado há pouco tempo, já vinha buscando, por meio da luta coletiva, defender os direitos da categoria. 

“São companheiros que lutaram, confrontaram e, depois, foram protegidos por nós, que servimos de base para a construção desse novo e importante sindicalismo. Vieram, também, com o princípio da unicidade”, reconheceu Ponzi.

O presidente do Sindextrarol, Marcus Balbino, que também é diretor-suplente da Conttmaf e da FNTTAA, afirmou que pretende se juntar, ainda, à Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) nas lutas do sindicalismo.

“(…) O nosso principal objetivo é defender os direitos e a ampliação desses direitos de todos os trabalhadores que representamos. O nosso compromisso é insolúvel com a defesa da democracia e de todos os trabalhadores que laboram nas embarcações. E não há lugar melhor para fazer isso se não ao lado de entidades com tamanha representação, importância e história”, declarou.

Em seu discurso, o presidente da Conttmaf, Carlos Müller, destacou a importância da filiação do Sindextrarol para a unidade no sindicalismo do setor marítimo brasileiro.

“É um sindicato que representa 25 mil trabalhadores, que se junta às entidades sindicais marítimas da nossa Federação. Vamos lembrar que temos sindicatos de marinheiros com mais de 120 anos de existência e de luta por boas condições de trabalho no Brasil. Eles foram os primeiros a se organizarem. Então, ao mesmo tempo em que temos os mais antigos, contamos, agora, com um mais novo conosco. Essa filiação é importante para fortalecer a nossa luta”, avaliou Müller.

Após a cerimônia de adesão do Sindextrarol ao quadro de associados da FNTTAA, dirigentes das diversas entidades coirmãs e representantes de empresas de navegação recepcionaram os novos companheiros.

*Os trabalhadores extra rol são profissionais não aquaviários que operam embarcações como as de apoio marítimo, os navios-sonda, os de apoio à exploração de petróleo, os sísmicos e os de cruzeiros. Uma vez embarcados, eles desempenham funções que não se enquadram entre aquelas feitas pelas tripulações que conduzem um navio até o seu destino.

Os tripulantes não aquaviários estão em grupos como os dos soldadores, dos guindasteiros, dos técnicos em operação offshore, dos almoxarifes e dos profissionais do entretenimento e da hotelaria – estes dois últimos trabalham em cruzeiros.

IMAGEM: UNIVALI

A Pesca Artesanal e Industrial de Santa Catarina, terá novas estratégias de desenvolvimento, através de parcerias entre o Governo do Estado, a Universidade do Vale do Itajaí (Univali), a Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAQ) e a Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri). O acordo foi formalizado na terça-feira, dia 23, na Secretaria Estadual de Administração, localizada em Florianópolis.

A parceria estabelece a troca de informações entre os setores de Pesca Artesanal e Industrial, por meio da SAQ, EPAGRI e UNIVALI. Entre as estratégias acordadas está o Projeto BIOPESCA SC, voltado ao estudo da biologia populacional dos recursos pesqueiros catarinenses, a concessão da área da Sapiens Parque S.A. para pesquisa de robalos e tainhas.

Embarcações pesqueiras:

No que diz respeito às embarcações pesqueiras, o governador anunciou medidas significativas, incluindo um auxílio para o óleo diesel utilizado por embarcações catarinenses na pesca industrial e artesanal. O documento estipula as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), durante o exercício de 2024. Essa iniciativa representa aproximadamente R$ 30 milhões em subvenção de combustível para o setor.

FONTE: JORNALISMO MENINA

A Conttmaf está participando de reuniões tripartites na sede da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra, na Suíça, nas discussões sobre a adoção de diretrizes para a realização de exames médicos em pescadores e pessoal empregado na pesca.

Os encontros estão acontecendo desde a última segunda-feira (12) e vão até sexta (16). O Dr. Augusto Paulo Marques Linhares Pinto, que assessora a Conttmaf em assuntos de Medicina do Trabalho, integra a representação de trabalhadores na OIT.

O projeto de diretrizes que está sendo discutido em Genebra pretende definir orientações para padrões mínimos globais nos exames médicos e baseia-se:

• no trabalho do Subcomitê de Elemento Humano, Treinamento e Serviço de Quartos (HTW) da IMO, com base nas Diretrizes da OIT/IMO sobre o exame médico dos marítimos, adaptando o texto para o setor pesqueiro, e as novas Normas de Treinamento, Certificação e Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca (Código STCW-F).

• ⁠em alterações adicionais propostas pelo secretariado da OIT para:

a) incluir referências à Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998), conforme alteração em 2022;

b) refletir mais detalhadamente as disposições relevantes da Convenção sobre o Trabalho na Pesca, 2007 (C.188 OIT); e

c) refletir as disposições relevantes da Recomendação (n.º 199) sobre Trabalho na Pesca de 2007.

Espera-se que, após a definição das diretrizes, cada país procure internalizar as orientações em sua própria legislação.

Saiba mais no site da OIT:

https://www.ilo.org/sector/activities/sectoral-meetings/WCMS_905687/lang–en/index.htm

*Foto: Violaine Martin / OIT

IMAGEM: SÉRGIO CARVALHO/MTE

Empregadores flagrados pagaram R$ 12,8 milhões em indenizações trabalhistas

Em 598 operações realizadas em 2023, o Brasil resgatou 3.190 pessoas em condições análogas à escravidão. Esse número é o maior registrado no país desde 2009, ainda no segundo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Os dados foram divulgados pela Coordenação-Geral de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravizado e Tráfico de Pessoas (CGTRAE) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e revelam, ainda, que os empregadores pagaram R$ 12,8 milhões em indenizações trabalhistas.

Desde 1995, quando foi criado os Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, base do sistema de combate à escravidão no país, o Brasil já resgatou 65 mil trabalhadores em condições análogas à escravidão.

Do total, 85% das pessoas resgatadas trabalhavam em áreas rurais. As propriedades produtivas em que mais trabalhadores foram resgatados são ligadas ao cultivo de café (302 pessoas), cana-de-açúcar (258), a serviços de limpeza e preparação da terra (249) e  (210).

FONTE: BRASIL DE FATO

IMAGEM: DIREITO CAPITAL

Em 2023, R$ 747 milhões foram para financiamento de projetos de embarcações, 23% a mais que no ano anterior. Desembolsos para projetos de estaleiros no ano passado foram de R$ 36 milhões, 28% abaixo dos desembolsos com esse objetivo em 2022.

A arrecadação bruta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) totalizou R$ 3,3 bilhões em 2023 queda de 61% em relação aos R$ 8,5 bilhões arrecadados no ano anterior. No último trimestre de 2023, essa arrecadação ficou em R$ 850 milhões, 42% a menos que no 4º trimestre do ano anterior, quando a arrecadação foi da ordem de R$ 1,5 bilhão. As informações constam no relatório trimestral do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor). Dessa arrecadação bruta, são deduzidos os valores referentes ao ressarcimento às empresas de navegação.

Os valores líquidos arrecadados do AFRMM em 2023 foram de aproximadamente R$ 3 bilhões, 62% a menos, na comparação com a arrecadação do ano anterior (R$ 7,9 bilhões). No 4º trimestre, esse item alcançou queda de 55% (R$ 582 milhões), ante R$ 1,3 bilhão de arrecadação líquida no último trimestre de 2022. A arrecadação líquida de AFRMM é resultado dos valores de retificações e compensações da arrecadação bruta, conforme a Lei 10.893/2004.

Esses valores incluem o montante relativo à emenda constitucional 93/2016, que desvincula os 30% das receitas de contribuições sociais, impostos, taxas e multas da União até o final de 2023 (DRU — Desvinculação de Receitas da União), bem como a parcela que cabe ao Fundo da Marinha Mercante (FMM) referente aos fundos: Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT (3%); do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo – FDEPM (1,5%); e Naval – FN (10,4%).

No 4º trimestre, cada item (FMM, DRU, FNDCT, FDEPM e FN) registrou variação negativa de 55%, na comparação ano a ano, uma vez que são proporções fixas da arrecadação total. A exceção é o caso do FMM, cuja receita líquida foi ajustada considerando o acerto de R$ 261,5 milhões no superávit de 2022, realizado pela Gerência de Acompanhamento e Classificação da Receita (GEARE/STN), decorrente de classificação indevida de receitas para o Fundo Naval.

O quantitativo de recursos arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM) em 2023 foi de R$ 5,6 bilhões, 24,5% abaixo dos R$ 7,5 bilhões no ano anterior. No 4º trimestre de 2023, essas fontes de recursos somaram R$ 1,3 bilhão, montante 10% abaixo dos R$ 1,5 bilhão contabilizados no mesmo período de 2022.

O relatório traz ainda que, no ano passado, foram aplicados R$ 1,1 bilhão de recursos do FMM, 10% abaixo dos quase R$ 1,3 bilhão de desembolsos de 2022. No 4º trimestre de 2023 foram aplicados R$ 644 milhões de recursos do FMM, 130% a mais que os R$ 280 milhões de desembolsos totais no mesmo período do ano anterior.

Em 2023, R$ 747 milhões foram para financiamento de projetos de embarcações, 23% a mais que no ano anterior (R$ 609 milhões). Os desembolsos para projetos de estaleiros no ano passado foram de R$ 36 milhões, 28% abaixo dos R$ 50 milhões desembolsados com esse objetivo em 2022.

O ressarcimento às empresas brasileiras de navegação (EBNs) da parcela que lhes cabe do AFRMM, que havia sido zero em 2022, foi de R$ 200 mil em 2023. Esses valores correspondem às parcelas que deixaram de ser recolhidas em razão dos casos de não incidência previstas nas leis 9.432/1997 e 10.893/2004.

1 – Valores efetivamente repassados aos mutuários pelos agentes financeiros;
2 – Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação – EBN da parcela que lhes cabe do AFRMM que deixarem de ser recolhidas em razão dos casos de não incidência de que trata o caput do art. 17 da Lei 9.432/1997, conforme dispõe o art. 52-A da Lei 10.893/ 2004

FONTE: Portos e Navios – Danilo Oliveira

IMAGEM: FERNANDO FRAZÃO/AGÊNCIA BRASIL

Na última sexta-feira (19), a Gerência Executiva de Logística da Petrobras concluiu processo de compra direta para afretamento de mais 6 navios DPST, tendo como resultado três navios para o armador grego Maran e outros três para o armador norueguês Knutsen. A Transpetro, subsidiária de logística da Petrobras, empresa brasileira, não foi autorizada a participar no processo. Os navios serão construídos na China e na Coreia do Sul.

Já na segunda-feira (22), o periódico inglês “BRL Weekly Newbuilding Contracts” publicava a contratação ocorrida entre um dos armadores com estaleiro na China, mas a pedra já vinha sendo cantada desde a semana anterior em publicações especializadas.

Os gerentes deste setor da Petrobras estão atuando de forma contrária ao previsto na Lei 9.478/1997, conhecida como “Lei do Petróleo”, que em seu Art. 65 estabelece: “A Petrobrás deverá constituir uma subsidiária com atribuições específicas de operar e construir seus dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, ficando facultado a essa subsidiária associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas”. A subsidiária criada pela Lei é a Transpetro.

Os armadores selecionados pela Gerência Executiva de Logística – caso essa absurda contratação seja concretizada – terão a garantia de um negócio tão vantajoso quanto um acordo feito de pai para filho, para construir os navios até 2027 e operá-los por 15 anos no Brasil. Isso assegurará retorno financeiro significativo em contratos cuja soma pode alcançar 2 bilhões de reais considerando os 6 navios.

As regras internas que regem o processo de escolha de navios para afretamento são obscuras e contrariam claramente a Lei do Petróleo. Elas ficaram conhecidas na comunidade marítima brasileira como “procedimento do Noac” em alusão ao nome do gerente da Petrobras que está à frente das iniciativas para impedir a construção de navios no Brasil e até mesmo a participação de empresas brasileiras nos contratos de afretamento da empresa. O procedimento foi escrito dentro da própria gerência que organizou o processo de compra direta bilionária aprovada por gerentes do terceiro escalão.

A Petrobras tem em contrato, atualmente, 24 desses navios aliviadores DPST, todos afretados de empresas estrangeiras. A bandeira dos navios, os comandantes, os chefes de máquinas e 2/3 dos tripulantes também são estrangeiros. Sem esse tipo de navio, não é possível retirar a produção nos FPSO do pré-sal, o que coloca o Brasil na condição de total dependência de outros países para poder comercializar seu petróleo. Esta é uma aposta arriscada e irresponsável num mundo com crescentes conflitos. Os planos são de contratar mais 15 desses navios ainda este ano.

A “turma do Noac” vem barrando qualquer possibilidade de prioridade para participação de empresas nacionais que operam com bandeira e tripulação brasileira. O procedimento criado sob medida para afretar somente navios estrangeiros considera apenas questões econômicas contratuais e não leva em consideração questões estratégicas para o Brasil, tais como geração de empregos, atividade na indústria local, pagamento de impostos e tributos no país, redução da dependência externa, entre outros. Caso os navios fossem construídos e operados pela Transpetro, gerariam ainda pagamento de dividendos à Petrobras ao longo dos 15 anos de operação, mas obviamente isso não está sendo considerado.

A criação do procedimento em questão contou com a participação das gerentes Ana Paula D’Orleans Rocha e Ursula El Amme de Almeida, e foi aprovado pelo gerente Rafael Noac. Segundo fontes ouvidas no sistema Petrobras, Rafael Noac programou suas férias de forma a não ter que assinar o processo de compra, deixando a responsabilidade para seu chefe, o gerente-executivo Daniel Sales Correa.

Os requisitos técnicos adotados para beneficiar armadores estrangeiros fazem com que as empresas brasileiras de navegação (EBN) que não tenham construído este tipo de navio ou que não operem navio DP em sua frota atualmente, entre as quais a subsidiária Transpetro, não possam participar do processo de novas construções de DPST. Um esquema sob medida para que somente empresas estrangeiras se classifiquem.

É altamente recomendável que a diretoria da Petrobras e o presidente Jean Paul Prates tomem as medidas necessárias para cancelar esse processo irregular, sob o risco de não o fazendo, serem coniventes com as atitudes irresponsáveis da gerência inferior que ascendeu na calamitosa gestão Castelo Branco na Petrobras, um grupo de gerentes que joga sistematicamente contra o Brasil e causa danos à imagem da Petrobras.

FONTE: SINDMAR

*Foto: divulgação

Mais Artigos...

  1. TRANSPORTADORAS DA CHINA SE DESLOCAM PARA O MAR VERMELHO E LUCRAM SEM CONCORRÊNCIA
  2. PORTUÁRIOS AVULSOS: AÇÃO CONTRA EXCLUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO CHEGA AO STF
  3. CONSTRUÇÃO NAVAL: BNDES ANUNCIA APOIO VISANDO TRANSIÇÃO JUSTA NA ECONOMIA AZUL
  4. PESCA: EDITAL DE SELEÇÃO Nº 1 - AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA CAPTURA DA TAINHA
  5. MAERSK E HAPAG-LLOYD JUNTAS A PARTIR DE 2025
  6. PETROBRAS: OS GERENTES QUE JOGAM CONTRA O BRASIL
  7. FUNDO DE MARINHA MERCANTE: CONTRATAÇÕES SOMARAM R$ 938 MILHÕES EM 2023
  8. REFORMA TRABALHISTA: TST RECEBE MANIFESTAÇÕES EM RECURSO REPETITIVO SOBRE APLICAÇÃO TEMPORAL
  9. NAVIOS: CASOS DE ABANDONO AUMENTARAM 11% EM 2023
  10. CONTAS VINCULADAS: LIBERAÇÃO DE RECURSOS CAIU 20% EM 2023
  11. MINISTÉRIO DA PESCA E APEXBRASIL ASSINARÃO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
  12. EM 2023, 77% DOS ACORDOS COLETIVOS TIVERAM REAJUSTES SALARIAIS ACIMA DA INFLAÇÃO
  13. DESONERAÇÃO DA FOLHA: LULA CRITICA EMPRESÁRIOS E COBRA CONTRAPARTIDAS
  14. FRETE MARÍTIMO INTERNACIONAL DOBRA COM TENSÃO NO ORIENTE MÉDIO
Página 43 de 442