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O ESTADO DO MAL-ESTAR SOCIAL

Faz parte da retórica neoliberal dizer que, diante dos choques de austeridade, não há escolhas. O mantra é sempre o mesmo, independente da latitude, a saber, os gastos públicos estão descontrolados, é necessário assumir o princípio de realidade e aceitar que o Estado não pode tudo. Por isso, todos devem fazer esforços para sairmos da tormenta "cortando na carne". Foram medidas "populistas" que nos levaram a tal descalabro, agora é necessário ser responsável.

O alvo privilegiado nesses casos costuma ser a Previdência e o sistema de seguridade social. No sistema neoliberal ideal não haveria segurança social, todos estariam em perpétua dependência das relações de força do mercado, tendo que se adaptar às exigências de flexibilidade, de "inovação", de intensificação dos regimes de trabalho e diminuição tendencial dos salários.

Por isso, a Previdência é o alvo de uma espécie de reforma infinita. Ou seja, ela nunca terminará até que a própria Previdência seja extinta. Pois o objetivo é criar o Estado do mal-estar social, no qual governar é gerir a população através do medo do colapso econômico individual, já que não haveria mais nenhuma forma de amparo do Estado. A maior prova de que estamos diante de uma reforma infinita é a história. Só no caso brasileiro, esta é a terceira reforma da Previdência em 20 anos. A primeira foi em 1998, com FHC. Depois, tivemos a reforma de 2003, uma das primeiras ações do governo Lula.

 Agora, a pérola apresentada pelo governo, que aumenta para 65 anos a idade mínima de aposentadoria, iguala a idade de aposentadoria entre homens e mulheres (bem, que o desgoverno Temer tem problemas com as mulheres não é exatamente uma novidade), e, esta é realmente de cair da cadeira, estabelece 49 anos de contribução para a aposentadoria integral. Ou sej,a para ter aposentadoria integral com 65 anos, é necessário começar a trabalhar aos 16 anos eter contribuído com a Previdência de forma ininterrupta. Como em várias regiões do Brasil a expectativa de vida não chega a 65 anos, a contrbuição previdênciária será, para boa parte das pessoas, uma pura e simples forma de espoliação de seus rendimentos, já que elas morrerão antes de se aposentar.

 Nesse contexto, o banqueiro Meirelles, capitão-mor da oligarquia financeira, lembrou que a maioria dos países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) estabelece 65 anos como idade mínima para aposentadoria. Como a honestidade intelectual não é exatamente forte nesses debates, ele esqueceu de lembrar que estamos a falar de países nos quais a expectativa de vida é, em média, de 80 anos, diferente do caso brasileiro (75 anos).

Por sua vez, o sistema de saúde desses países permite que sua população tenha uma vida saudável mais longa do que a brasileira, cuja média, vejam só vocês, é 65 anos e meio. No entanto, como todos sabemos, diante de dados dessa natureza, ouve-se atualmente a "evidência" de que o Estado brasileiro está quebrado e que a economia está em sua pior recessão.

O argumento por trás é que, diante da crise econômica, se deve orbigar cidadãos e cidadãs a trabalharem o máximo possível, com o mínimo de direitos. Vocêr não ouvirá nada, mas absolutamente nada, sobre um fato que deixou estarrecido não uma revista de intelectuais comunistas, mas o jornal norte-americano "The New York Times".

Lembrando que o Brasil vive uma hemorragia de empregos e empobrecimento de sua população, o jorla lembra que "nem todo mundo está sofrendo": o Poder JUdiciário foi contemplado com R$ 41 bilhões a mais, a Assembléia Legislativa do Tucanistão aprovou aumento de 26% dos salários dos deputados, e o goberno continua a gastar mais de R$ 400 bilhões com uma dívida pública nunca auditada. Dinheiro que vai para o sistema financeiro e a elite rentista.

Triste que indignações dessa natureza sejam mais fáceis de encontrar em uma mídia norte-americana do que na imprensa brasileira.

Fonte: Vladimir Safatle

Folha de S.Paulo

Palestra proferida pela Dra. Zilmara Alencar, Assessora Jurídica para Assuntos Sindicais, Trabalhistas e Previdênciários da FNTTAA.

Clique aqui para acessar a apresentação.

Terminou nesta sexta-feira (17), às 18h30, o prazo para apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência (PEC 287/16). O prazo havia sido prorrogado na quarta-feira pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

No total, foram apresentadas 164 emendas, das quais 33 não conseguiram o número regimental suficiente de assinaturas para continuarem tramitando, o que deixa um total 131 de emendas válidas para serem analisadas pelos deputados integrantes da Comissão Especial da Reforma da Previdência.

Para fazer emendas à reforma, cada deputado tem que reunir 171 assinaturas, que são conferidas pela comissão especial. Se uma emenda não passar na comissão, ainda pode ser analisada na votação do Plenário.

A maior parte das emendas está relacionada a pontos específicos como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres. Há ainda emendas amplas que buscam mexer ao mesmo tempo em vários pontos, apresentando na prática um texto alternativo ao proposto pelo governo.

Proposta

A PEC altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos. É sugerida uma regra de transição aplicada a homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda, tiverem, respectivamente, mais de 50 anos e e mais de 45 anos.

De acordo com a proposta, a nova regra para a aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição. No caso dos servidores públicos, as mudanças eliminam regras de transição aprovadas anteriormente, também por meio de emendas constitucionais, em 1998, 2003 e 2005.

CONTTMAF

SINDMAR

MARINHA DO BRASIL

TRIBUNAL MARÍTIMO

OIT

ITF

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

No dia 10 de março, no Rio de Janeiro, os Diretores da FNTTAA, Ricardo Ponzi, Luciano Ponce e Paulo Abrahão acompanharam a plenária dos trabalhadores portuários. O encontro reuniu 243 dirigentes sindicais de todos os Portos do Brasil para decidirem sobre a participação na Paralisação Nacional do dia 15 de março, convocada pelas Centrais Sindicais.

Os portuários acrescentaram à pauta geral nacional, que é a defesa dos direitos trabalhistas e previdênciarios, as suas reinvindicações específicas. A assembleia decidiu pela paralisação de 24 horas em todos os portos do Brasil. 

O Presidente da FNTTAA manifestou apoio a iniciativa dos companheiros portuários, por estarem a frente na defesa dos direitos de todos os trabalhadores do Brasil e, afirmou, que o movimento de 15 de março é o início de uma luta maior para enfrentar uma ofensiva contra a terceirização, a precarização do trabalho, os direitos trabalhistas, a organização sindical e os direitos previdênciários.

rosseguindo, o Presidente da FNTTAA destacou a importância estratégica dos portuários e marítimos na economia do país tendo em vista que são responsáveis pelo controle operacional de todo o comércio exterior marítimo do Brasil, e os marítimos, desde o Apoio Portuário até a Cabotagem completam essa atividade. O marítimo do Offshore brasileiro é responsável pela maior parte do transporte do petróleo no Brasil, particularmente o Pré-Sal, onde toda a produção é transportada por navios e, predominantemente por marítimos brasileiros.

SINDMAR

CONTTMAF         

OIT

ITF

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

MARINHA DO BRASIL

TRIBUNAL MARÌTIMO

• Valor da multa por empregado não registrado;
• Contrato de trabalho em regime de tempo parcial;
• Representante dos Trabalhadores no Local de Trabalho;
• Prevalência do negociado sobre o legislado (quando dispuser de treze assuntos específicos); e
• Contrato de trabalho temporário.

Governo também pretende autorizar a renovação dos contratos de arrendamento firmados pré 1993

O Governo Federal vai retirar o limite de 25% para a ampliação dos Terminais de Uso Privado (TUP). Além disso, pretende autorizar a renovação dos contratos de arrendamento firmados antes de 1993 por 35 anos. As medidas voltadas ao setor portuário serão publicadas, nos próximos dias, através de um decreto.

Hoje, os terminais portuários arrendados estão impedidos de ampliar suas áreas. Já os que estão fora do porto organizado, os TUPs, devem passar por consulta pública para ampliações acima de 25%. A proposta exclui essa limitação e a necessidade de consulta pública.

Para o presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, esta é uma correção necessária, diante de um erro do Governo, que afronta o direito de propriedade privada. Além disso, o executivo leva em conta que a lei que regulamenta o setor, a 12.815, não apresenta essa regra, que foi criada após um decreto.

“Essa restrição atinge os TUP que são proprietários das áreas e das instalações. O que o decreto fez foi uma afronta à Constituição. Não pode impedir o proprietário de fazer o investimento. Notadamente quando o investimento interessa ao País, que quer ampliar a oferta do serviço portuário”, disse o executivo.

No caso dos terminais arrendados, a nova legislação vai possibilitar a realocação de áreas. Para o Governo, isso vai resultar em uma maior flexibilidade, com ganhos operacionais e alinhamento ao planejamento atual das estruturas e instalações portuárias.

Os planos do Governo Federal também incluem ampliar os prazos de concessão de terminais portuários por mais 10 anos. A ideia é que as áreas possam ser exploradas pela iniciativa privada por 35 anos, prorrogáveis pelo mesmo período.

Hoje, os arrendamentos portuários têm uma vigência de 25 anos, prorrogáveis pelo mesmo período. A expectativa é de que, a partir do decreto, o período de exploração das áreas salte para 35 anos, nas mesmas condições.

Pré-93

Os contratos de arrendamento firmados antes de 1993, quando foi promulgada a antiga Lei dos Portos, a 8.630, também está entre os planos do Governo Federal. O prazo é o mesmo: 35 anos prorrogáveis por igual período.

Hoje, mais de 20 terminais portuários aguardam a adaptação contratual em todo o País. A maioria dessas unidades permanece operando via liminar, por considerar que tem direito a ficar na área, que é da União. Isto acontece porque, até 1993, a exploração de áreas nos portos pela iniciativa privada se dava através de contratos que não tiveram origem em licitações. Geralmente, o prazo de validade desses instrumentos era de 10 anos, podendo ser renovados.

Se concretizada essa medida, o Governo abandonará o plano de reformular o Porto de Santos. Isto porque, no governo anterior, a ideia era aproveitar o vencimento de contratos para unir áreas e licitar terminais maiores, adaptados às embarcações mais modernas e à nova realidade da navegação.

Mantelli aprova a medida e o novo prazo de concessão. Para ele, serão evitadas ações judiciais. “Parte desses terminais está judicializada. Na hora que botar o edital, as empresas vão tentar barrar a licitação. Vai ser uma luta judicial que prejudica todo mundo. Os terminais ficam sem os investimentos e o Governo também. Prejudica o País”.

Fonte: A Tribuna