IMAGEM: RBNACONSULT

Agronegócio vê novas alíquotas do AFRMM como oportunas diante do cenário econômico e geopolítico. Estaleiros temem impacto na quantidade de projetos para indústria naval.

A redução de alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre o frete do transporte marítimo dividiram indústria e usuários, que já manifestavam posições divergentes durante a tramitação do BR do Mar. Para representantes da construção naval, o efeito sobre a arrecadação pode prejudicar novos projetos da indústria. Já o agronegócio considera que as novas alíquotas estabelecidas para o AFRMM estabelecidas na semana passada vieram como solução oportuna neste momento com a conjuntura econômica muito pressionada.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) observa um cenário que, antes da guerra na Ucrânia, já convivia com fatores que aumentaram os fretes, como o fechamento de portos na China durante a pandemia, em meio a novas cepas da Covid-19 e à redução do ciclo dos contêineres no transporte marítimo. “É um problema global que tem reverberado no país e aumentado o custo de produção”, explicou a assessora técnica da comissão nacional de logística e infraestrutura da CNA, Elisangela Pereira Lopes. Ela citou os fertilizantes, cuja dependência brasileira pode chegar a 90% na importação de alguns produtos, o que traz preocupação ao setor agropecuário nacional em termos de aumento de custos e recepção de insumos.

Elisangela lembrou que a desoneração do adicional é um pleito antigo de segmentos da indústria e do agronegócio e que a CNA, historicamente, defendia a extinção do AFRMM. Ela ponderou que, após conversas com outros atores do setor durante a tramitação do BR do Mar, se chegou a esse denominador para o momento atual, levando em consideração o desenvolvimento da navegação interior. A avaliação é que os 8% são importantes para fomentar o transporte de cargas pelos rios. A assessora identifica que a atividade ainda é incipiente e que é necessário desenvolver um marco regulatório para que os rios navegáveis recebam investimentos e melhorias para serem considerados hidrovias, citando o Mississipi como exemplo.

“Mesmo sabendo que o FMM possui recursos suficientes que poderiam ser retroalimentados com a devolução do financiamento com juros, acredito que não haveria necessidade de arrecadação do AFRMM para o fomento do setor aquaviário. Como vislumbramos um crescimento a partir do BR do Mar que não conseguimos mensurar, vamos aceitar 8% por mais 5 ou 10 anos. Se o setor lá na frente perceber que pode desonerar o AFRMM por inteiro, medidas serão tomadas”, comentou.

Elisangela citou uma nota técnica do Ministério da Economia de 2020 que avaliou que, na hipótese de extinção do AFRMM, haveria redução de 4,4% na cesta básica dos brasileiros. Para a CNA, esse percentual não representa ganho para o setor produtivo, e sim redução no custo do fertilizante que se refletiria na ponta para o consumidor final.

Durante sessão conjunta na última quinta-feira (17), deputados e senadores derrubaram vetos ao BR do Mar (Lei 14.301/2022) que, na prática, resultarão na redução das alíquotas do AFRMM. O recolhimento do adicional passará de 25% para 8% no longo curso, exceto para o transporte fluvial e lacustre de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste, cujo frete continuará com o encargo de 40%. Já a alíquota da cabotagem caiu de 10% para 8%. Os textos aprovados na sessão conjunta serão incorporados à Lei 14.301.

O Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval) avaliou que a redução do AFRMM é mais uma medida ‘equivocada’ do governo. “Reduzir [as alíquotas] nas regiões Norte e Nordeste, por exemplo, significa inviabilizar inclusive o agronegócio porque parte dos recursos do AFRMM nessas regiões utilizavam para para construir barcaças para transporte de grãos. E, à medida que reduzem isso, pode tornar inviável o transporte de grãos no Norte e no Nordeste”, disse o vice-presidente executivo do Sinaval, Sérgio Bacci.

Para o Sinaval, a redução das demais alíquotas do AFRMM vai fazer com que os armadores tenham menos recursos, podendo reduzir investimentos no Brasil. “Com isso, o FMM ficará com menos recursos para poder incentivar a construção naval brasileira. É mais um ataque desse governo à indústria naval e à marinha mercante. Lamentamos que essa atitude seja tomada com apoio do governo”, afirmou Bacci.

O setor teme que a redução do percentual cobrado sobre o frete internacional de cargas e que compõem o AFRMM resulte num grande impacto nos estaleiros, principalmente os da Bacia Amazônica, gerando redução das carteiras de construção e a perda de empregos. A avaliação é que a construção de frotas fluviais e de cabotagem e sua manutenção e modernização, ao longo dos anos, só foram possíveis pelos financiamentos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), que sempre contaram com os recursos do adicional.

O AFRMM teve arrecadação de R$ 13,5 bilhões em 2021, de acordo com o Ministério da Infraestrutura. A CNA ressaltou que, nesse período, apenas R$ 214 milhões (1,6%) foram para financiamento de projetos de embarcações, 37% a menos que no ano anterior (R$ 340 milhões). A entidade observa que não houve desembolsos para projetos de estaleiros no ano passado, ante R$ 10,8 milhões em 2020.

A indústria destaca que, nos últimos anos, o FMM financiou a construção de rebocadores portuários, muitos dos quais em favor do agronegócio na manobra de navios que chegam com insumos e saem com grãos dos portos brasileiros. O argumento é que a expansão do escoamento da produção de grãos pelo chamado Arco Norte, reduzindo significativamente o custo logístico para os produtores do Centro-Oeste, deve-se, entre outros fatores, à construção de uma frota de comboios fluviais com mais de 400 embarcações nos últimos últimos anos, totalizando cerca de R$ 2 bilhões financiados pelo FMM para os transportadores do agronegócio.

A expectativa é que a concessão da BR-163 e a implantação da Ferrogrão, caso concretizada, possibilitem que o volume de escoamento de grãos pelo Arco Norte continue em expansão. Para isso, será necessária a construção de comboios fluviais compostos de mais de 1.000 embarcações nos próximos 10 anos. A projeção do setor é que a participação do FMM será fundamental, com financiamentos da ordem de R$10 bilhões diretamente ao agronegócio.

A CNA pondera que grande parte dos recursos do FMM tem sido utilizada para construção de embarcações relacionadas ao setor de petróleo e que a participação dos projetos de embarcações para transporte de grãos ainda é muito irrelevante. Elisangela acrescentou que poucos estaleiros possuem disponibilidade para construção nos próximos cinco anos. “Vemos com bons olhos o potencial do AFRMM ser destinado para navegação interior, pois traz perspectivas ao investidor. É preciso um marco regulatório das hidrovias e um plano para garantir a manutenção dos rios para torná-los navegáveis o ano todo”, avaliou Elisangela.

A confederação entende que o agronegócio cresce a cada safra com desempenho muito superior à oferta de infraestrutura, que ainda tem a ser feito. Ela citou a bacia Tietê-Paraná, que ficou paralisada de outubro de 2021 a março deste ano, retomando a navegação no último dia 15 de março com capacidade menor de movimentação. A assessora técnica da CNA lembrou ainda do Rio Tocantins que é navegável apenas metade do ano por conta da necessidade de derrocagem do Pedral do Lourenço. Segundo a especialista, esses fatores geram insegurança jurídica e prejudicam investimentos e a competitividade.

Elisangela acrescentou que o escoamento de produtos ocorre predominantemente pelo modo rodoviário. No transporte de grãos, a utilização de caminhão é da ordem de 85%, o que reforça a necessidade de desenvolvimento da cabotagem e da navegação interior para ganho de competitividade. “Há muito que ser feito quando se fala em crescimento do modo hidroviário. Não tem sido na proporção que o agronegócio tem, especialmente em novas fronteiras agrícolas”, apontou Elisangela.

FONTE: Portos e Navios 

IMAGEM: Divulgação/Ascom Porto de Paranaguá

Plano prevê prioridade no desembarque para reduzir custos; boa parte do produto vem da Rússia

O governo federal prepara uma mudança nas regras portuárias para permitir que os navios carregados de fertilizantes tenham prioridade na hora de atracar nos portos brasileiros para descarregar, num momento em que o abastecimento desses produtos é colocado em dúvida em razão da guerra na Ucrânia.

Pelo plano anunciado na sexta-feira (18), essas embarcações poderão, se necessário, ter preferência no desembarque, furando a fila que em alguns portos dura em média quatro ou cinco dias. A intenção é principalmente reduzir os custos da importação, além de facilitar o acesso aos fertilizantes.

A estratégia foi anunciada pelo secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Diogo Poloni, que coordenou o encontro em Brasília que ocorre regularmente com os gestores dos portos.

Desta vez, a reunião contou também com representantes do Ministério da Agricultura e de associações das indústrias de fertilizantes, com participações presenciais e virtuais. 

"O Ministério da Infraestrutura trabalha em um plano para que cargas de fertilizantes tenham prioridade no embarque e no desembarque dos cargueiros como forma de agilizar a logística do produto. Isso requer que os portos revejam seus regulamentos de exploração e editem portarias para eleger os carregamentos prioritários, já que existem regras para recepção de navios", diz o ministério em nota divulgada na tarde desta sexta (18).

Na nota, o ministério chama atenção para o fato de que a política emergencial irá no sentido contrário à prática corrente dos principais portos do mundo, segundo a qual quem chegou primeiro desembarca em primeiro lugar, exceto no caso dos navios de passageiros. 

"Para isso ocorrer, uma das possibilidades é que os portos revejam seus regulamentos e editem portarias para eleger a carga de fertilizantes prioridade. A estratégia já foi usada anteriormente com navios de combustíveis na crise hídrica, durante a pandemia", conclui a nota.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: NAVAL PORTO ESTALEIRO

O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) aprovou, nesta segunda-feira (21), aproximadamente R$ 1 bilhão em projetos da indústria naval. Desse montante, R$ 803,8 milhões serão destinados para 12 novos projetos. Outros R$ 224,7 milhões correspondem a projetos reapresentados, com 180 dias de prazo para contratação de recursos. Na primeira reunião ordinário do ano, o conselho também autorizou a alteração de titularidade de um projeto aprovado em 2021, no valor de R$ 408 milhões. Os valores priorizados incluem investimentos para construção, reparo, conversão e modernização de embarcações.

O detalhamento da 49ª reunião ordinária do CDFMM será publicado por meio de resolução nos próximos dias. Após a publicação da resolução, as empresas estarão habilitadas a contratar o financiamento por meio dos agentes financeiros conveniados: BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia (Basa). A 50ª reunião ordinária, a segunda realizada em 2022, está prevista para o próximo dia 7 de julho, com prazo limite de recebimento de novos projetos até 9 de maio.

Confira abaixo a lista de projetos aprovados na 49ª reunião ordinária do CDFMM:

Novos Projetos

Construção de 1 PSV 4.500 para apoio marítimo — Bram Offshore;

Construção de 2 embarcações do tipo Ferry Boat para transporte de passageiros — Internacional Marítima;

Construção de 1 embarcação do tipo dique flutuante — Internacional Marítima;

Construção de 2 embarcações, sendo uma balsa e um empurrador para navegação interior movido a gás natural — Amazon Green Power Logística (AGP-LOG);

Construção de 14 embarcações de passageiro — SPHIDRO;

Reparo de 2 embarcações do tipo FSV (UT 4.000) para certificação de classe — Baru Offshore;

Reparo de 4 PSVs para certificação de classe — Bram Offshore;

Conversão de 4 PSVs — Bram Offshore;

Conversão de 1 PSV em OTSV para apoio marítimo — Belov Engenharia;

Modernização de 3 PSVs para troca do sistema de posicionamento dinâmico de DP1 para DP2 — Magallanes Navegação Brasileira S.A;

Conversão de 2 PSVs — Wilson Sons Ultratug;

Modernização de 4 PSVs — Wilson Sons Ultratug;

Projetos Reapresentados

Reparo de 3 embarcações, sendo 1 AHTS e 2 PSVs — Companhia Brasileira de Offshore (CBO);

Modernização de 3 embarcações, sendo 1 AHTS e 2 PSV — Companhia Brasileira de Offshore (CBO);

Reparo com docagem de 14 embarcações sendo 5 do tipo PSVs, 5 AHTS, 2 OSRVs e 2 RSVs — Companhia Brasileira de Offshore (CBO).

Alteração de Projetos (sem alteração de valor solicitado)

Alteração de titularidade do projeto de construção de dois porta-contêineres — de Petrocity Portos S.A. para Petrocity Navegações Ltda.

FONTE: Portos e Navios – Danilo Oliveira

IMAGEM: GOVERNO DE MS/DIVULGAÇÃO

Hidrovia Paraguai-Paraná em debate com a presença de ministros

O reordenamento da logística em Mato Grosso do Sul é o grande desafio dos governos estadual e federal para os próximos anos, visando maior competividade nos mercados nacional e internacional, o que é aguardado há décadas pelo setor produtivo no estado. E, não se pode falar em infraestrutura de transportes sem analisar também propostas de fomento e ampliação do tráfego na hidrovia Paraguai-Paraná, as quais passam inclusive por acordos dentro do Mercosul.

Ampliar a discussão sobre o futuro da navegação pela hidrovia Paraguai-Paraná inclui, principalmente, ações para a preservação ambiental e de segurança na navegação fluvial e no transporte hidroviário de mercadorias, entre outros temas estratégicos na logística de escoamento das exportações de MS.

Os desafios burocráticos e de infraestrutura, os avanços e as estratégias de intervenção pública e privada estarão em debate na próxima semana durante o seminário “MS Dinamiza: Logística e Competitividade”, que será realizado em Campo Grande, nos dias 23 e 24 de março. Representantes de setores econômicos e autoridades políticas vão se reunir para a troca de experiências e discussão de novas ideias e projetos.

As presenças do Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, e da Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, são aguardadas no evento promovido pelo governo do estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Semagro, e do Sebrae-MS, em parceria com a Empresa de Planejamento e Logística S/A - EPL, vinculada ao Ministério da Infraestrutura, do governo federal.

No seminário serão apresentados os principais pontos do “Diagnóstico Logístico do Estado de Mato Grosso do Sul”, elaborado pela EPL. O diagnóstico apresenta uma visão do futuro e as principais estratégias de intervenção dos setores público e privado voltadas à articulação física e à reorganização das cadeias logísticas do estado, orientando o desenvolvimento nos próximos 15 anos.

Também constam da programação debates sobre ferrovias, Corredor Bioceânico, malha rodoviária, entre outros assuntos.

*com informações da Assessoria de Comunicação da Semagro/MS

FONTE: RCN67

IMAGEM: DIVULGAÇÃO

A área foi arrematada por R$ 96 milhões, 50% do valor inicial proposto, de R$ 192 milhões

O Governo do Estado arrematou, em leilão realizado na quarta-feira (16/03), a área do estaleiro Caneco, no bairro do Caju, região portuária do Rio de Janeiro.

O objetivo é implantar um complexo pesqueiro e um condomínio industrial no local. A área foi arrematada por R$ 96 milhões, 50% do valor inicial proposto, de R$ 192 milhões.

A aquisição da área do estaleiro, segundo o governo, está alinhada com as iniciativas em prol do setor pesqueiro, como o Decreto nº 47.813/2021, que institui a Comissão de Desenvolvimento da Economia do Mar (Cedemar), a Lei nº 9.466/2021, que cria a política estadual de incentivo à economia do mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Rio de Janeiro, e a Lei nº 9.545/2022, que dispõe sobre a implantação do Complexo Pesqueiro do Estado do Rio de Janeiro e autoriza o estado a buscar parcerias público-privadas para a realização do empreendimento.

Fundado em 1886, o Estaleiro Caneco foi um dos principais do país, desde o início da indústria de construção naval. O espaço tinha capacidade para construir navios de até 2.500 toneladas e ainda contava com uma ponte rolante com capacidade para levantar até 5.000 toneladas.

“A economia do mar faz parte do DNA do Estado do Rio, que já ocupou o primeiro lugar na pesca extrativa marinha brasileira. Temos mais de 630 quilômetros de costa, somos o terceiro litoral mais extenso do Brasil e o principal consumidor de pescado do país. Vamos recuperar o protagonismo desse importante setor da economia, que gera tantos empregos para a população fluminense“, destaca o governador Cláudio Castro.

Há 30 anos, o Rio de Janeiro ocupava a primeira posição na produção de pescado marinho no país, com significativa geração de empregos. Contava com cerca de 20 grandes indústrias de conserva de pescado instaladas na região da Baía de Guanabara, entre elas a Gomes da Costa e a Coqueiro.

“A implantação de um entreposto pesqueiro será o início da recuperação do setor, atraindo indústrias beneficiadoras e proporcionando melhor qualidade para o produto final e para os seus colaboradores. A centralização do desembarque de pescado permitirá melhores estatísticas e gestão, assim como uma melhor promoção de políticas públicas para o setor”, avalia o secretário Farah que completa.

“Com a iniciativa, o Governo do Rio dará uma nova utilidade para um espaço que estava ocioso, reunindo todos os segmentos da cadeia produtiva da pesca e aquicultura e fomentando a economia fluminense“, reforça o secretário.

FONTE: DIÁRIO DO RIO

Da leitura de matéria extraída do site do TST ("Assédio sexual: o que é, quais são os seus direitos e como prevenir?") tem-se uma rápida ideia sobre a problemática do assédio sexual e das dificuldades da prova para as vítimas de tal prática: "O assédio sexual é definido, de forma geral, como o constrangimento com conotação sexual no ambiente de trabalho, em que, como regra, o agente utiliza sua posição hierárquica superior ou sua influência para obter o que deseja".

Em 2019, essa prática foi tema de 4.786 processos na Justiça do Trabalho.

Segundo a presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, é dever do empregador promover a gestão racional das condições de segurança e saúde do trabalho. "Ao deixar de providenciar essas medidas, ele viola o dever objetivo de cuidado, configurando-se a conduta culposa [1], assinala a ministra Peduzzi. 'Cabe ao empregador, assim, coibir o abuso de poder nas relações de trabalho e tomar medidas para impedir tais práticas, de modo que as relações no trabalho se desenvolvam em clima de respeito e harmonia'" (site do TST, acesso em 12/3/2022).

Ainda se extrai da matéria importantes subsídios da corte superior sobre o tema: "Uma das dificuldades ao ajuizar uma ação de assédio sexual é a produção de provas. 'Geralmente, os atos não são praticados em público. São feitos de forma secreta, quando a vítima está sozinha', explica a ministra Maria Cristina Peduzzi. As provas são importantes para evitar alegações falsas e podem ser extraídas de conversas por aplicativos de mensagens e até por testemunhas do fato".

Às vezes se exige das vitimas de assédio sexual, que na maioria das vezes são mulheres, prova documental, como faz alguém que cobra uma dívida não paga e apresenta como prova o respectivo título!

Mas não é assim que ocorre nos casos de assédio sexual, como explica a ministra Maria Cristina Peduzzi, acentuando as dificuldades ao se ajuizar uma ação de assédio sexual, no tocante à produção de provas, porque geralmente os atos não são praticados em público e são feitos de forma secreta, quando a vítima está sozinha.

Diante das dificuldades de prova do assédio sexual são aceitos os mais diversos meios de prova, com a devida ponderação do julgador, acolhendo até mesmo o depoimento da vítima, como em importante decisão pronunciou o TRT da 2ª Região no Processo nº 1000150-07.2019.5.02.0037.

O relator da decisão, juiz convocado Marcos Neves Fava, reconheceu que "o depoimento de vítimas de assédio sexual tem grande valor como prova em uma ação judicial porque, em geral, é praticado na clandestinidade, sem a presença de testemunhas", afirmando ainda que "há uma cultura machista que causa a prática reiterada do assédio contra a mulher, e ainda põe a culpa na vítima".

A decisão do TRT-2 aplicou o entendimento da Justiça Penal de que o depoimento da vítima em caso de assédio tem caráter de prova.

Também por conta da submissão da mulher na sociedade patriarcal ocidental machista, se inclui sua exposição mais frequente ao assédio sexual. Por isso, o Poder Judiciário, sabedor dessa situação, no âmbito dos processos que julga, tem ponderado sobre as dificuldades da prova desse fato, diferentemente de outros tipos de alegações de reclamantes em processos trabalhistas.

O certo é que a prática social mediana e medíocre ainda reitera nos padrões de análise e avaliação do tema por muitos, o que desprestigia a igualdade de gênero e retroalimenta o sistema, para torná-lo ainda mais impermeável à evolução na busca de maior respeito às mulheres nos ambientes de trabalho. Queiramos ou não, ainda existe uma cultura atrasada, que considera a mulher como objeto de desejo masculino.

É nesse cenário cruel que as mulheres empregadas, na maioria das situações de assédio sexual, inibem-se de procurar auxílio ou punição de seus agressores, temendo a ocorrência da reiteração, da confirmação ou da condenação de que, ao fim e ao cabo, foi agredida porque provocou, mas também, pelo medo de perder o emprego e ter sua vida intima colocada em exposição.

Por isso, muitas vezes a vítima suporta as investidas do seu superior e, por conta da situação, sofre e fica doente. Ainda, há casos em que a vítima, que não aceita as investidas do assediador, passa a sofrer assédio moral como reprimenda do superior hierárquico.

Quer dizer, a vida da vítima pode virar um verdadeiro inferno, que a leva à doença mental, porque ninguém é de ferro e, finalmente, ao que tanto ela teme: a perda do emprego.

Dizer levianamente que a vítima "inventa" história para ganhar indenização por dano moral, como se vê em alguns processos judiciais, é uma acinte e agressão cruel à dignidade da pessoa humana.

Há casos em que a vitima é uma senhora casada e mãe de família, que não tem o menor interesse em expor sua vida íntima, inclusive pelos problemas matrimoniais e no seio da família, pela situação constrangedora e, por isso, não criaria uma situação de assédio sexual para ganhar dinheiro, convenhamos.

RAIMUNDO SIMÃO DE MELO é doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP, professor titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, consultor jurídico, advogado, procurador regional do Trabalho aposentado e autor de livros jurídicos.

FONTE: Getty Images/Diego Herculano/NurPhoto

Pesquisa do IBGE indica a perda de rendimento do trabalhador na comparação entre 2022 e 2021. Desemprego chega ao menor nível desde 2016, com 12 milhões de desocupados.

Informalidade emperra crescimento econômico

A renda média do trabalhador brasileiro ficou em R$ 2.489 no trimestre encerrado em janeiro de 2022, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A população desocupada está em 12 milhões de pessoas.

O valor apurado pela pesquisa nos meses de novembro, dezembro e janeiro de 2022 representa queda de 1,1% em relação ao trimestre encerrado em outubro, e de 9,7% frente ao trimestre finalizado em janeiro de 2021. Nenhuma categoria apresentou alta no rendimento durante a realização do levantamento.

Na indústria, houve queda de 4,1% na renda — ou menos R$ 102 no bolso do trabalhador —, mesmo com alta na ocupação de empregos com carteira. Também houve diminuição no setor de administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais: queda de 2,1%, ou menos R$ 76.

A pesquisa também indica que a população desalentada, isto é, aqueles que desistiram de procurar emprego, ficou em 4,8 milhões de pessoas. É uma redução de 6,3% (menos 322 mil pessoas) em relação ao trimestre anterior e de 18,7% (menos 1,1 milhão de pessoas) na comparação anual.

A Pnad Contínua mostrou que a taxa de desocupação caiu para 11,2% no trimestre encerrado em janeiro, recuo de 0,9 ponto percentual na comparação com o trimestre anterior, encerrado em outubro. É a menor taxa para o período desde 2016, quando registrou 9,6%.

Em números, significa dizer que 12 milhões de pessoas continuam a procurar uma nova oportunidade de trabalho. Trata-se de uma redução de 6,6%, ou 858 mil pessoas a menos na fila dos desempregados na evolução dos trimestres terminados em outubro e janeiro, respectivamente.

No confronto com o mesmo período do ano anterior (novembro, dezembro e janeiro de 2021), a queda no percentual de desocupados é de 18,3%, o que representa 2,7 milhões de pessoas a menos em busca de trabalho.

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

IMAGEM: REUTERS/Amanda Perobelli

Rendimento real do trabalhador voltou a cair, ficando em R$ 2.489 ne média, encolhendo 9,7% em 1 ano.

A taxa de desemprego no Brasil ficou no 11,2% no trimestre encerrado em janeiro, com a falta de trabalho ainda atingindo 12 milhões de brasileiros, informou nesta sexta-feira (18) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O desemprego recuo 0,9 ponto percentual na comparação com o trimestre encerrado em outubro. Segundo o IBGE, é a menor taxa para o período desde 2016, quando registrou 9,6%.

Já o rendimento real do trabalhador, entretanto, voltou a cair: menos 1,1% em 3 meses e uma queda ainda maior, de 9,7%, frente ao mesmo trimestre de 2021, ficando em R$ 2.489 de média. Nenhuma categoria apresentou alta na renda. Trata-se do menor valor da série de trimestres comparáveis.

Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad). No levantamento anterior, referente ao trimestre encerrado em dezembro, a taxa de desemprego estava em 11,1%, atingindo 12 milhões de pessoas.

Embora o desemprego tenha ficado levemente acima do registrada no trimestre encerrado em dezembro, o IBGE considera comparáveis apenas os trimestres com um intervalo de 3 meses.

Número de ocupados cresce

O número de ocupados no país atingiu 95,4 milhões de pessoas estavam ocupadas, uma alta de 1,6% (1,5 milhão de pessoas) ante o trimestre anterior e de 9,4% (8,2 milhões de pessoas) na comparação interanual. Já o nível da ocupação (percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) foi estimado em 55,3%, mais 0,7 ponto percentual frente ao trimestre anterior.

Para 2022, os analistas projetam que o mercado de trabalho continue se recuperando, porém, a um ritmo menor, principalmente devido a inflação persistente, juros em alta, impactos da guerra na Ucrânia na economia global e incertezas políticas relacionadas à corrida presidencial.

FONTE: G1

Para a 3ª turma, o pedido tinha estreita ligação com a extinta relação de emprego.

A 3ª turma do TST declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar um pedido de indenização por danos morais contra uma empresa que fez alegações desabonadoras sobre uma ex-empregada depois de extinto o contrato de trabalho. Segundo a decisão, o caso envolve responsabilidade pós-contratual, tendo como causa subjacente o contrato havido entre empresa e empregada.

Danos morais

A empregada trabalhou durante um ano como atendente da Sul Mercadológica e Locação Ltda., de Florianópolis/SC, realizando operações de atendimento a clientes em pedidos de emergência, e foi demitida sem justa causa em setembro de 2014. No ano seguinte, ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa, com pedido de indenização, afirmando que era orientada a mentir aos clientes.

Acusações levianas

Contudo, no curso da ação trabalhista, a empregadora teria feito várias acusações "desabonadoras, injustas e levianas" à ex-empregada, alegando que ela e um colega, ouvido como testemunha, teriam sido treinados para prestar depoimentos e mentido em juízo. Ainda segundo ela, a empregadora chegou a pedir instauração de inquérito na Polícia Federal contra os dois.

Diante disso, em março de 2016, a atendente ajuizou nova ação, desta vez pedindo a condenação da ex-empregadora em razão dessas acusações.

Justiça Comum

Todavia, tanto o juízo da 1ª vara do Trabalho de Florianópolis quanto o TRT da 12ª região entenderam que o pedido de indenização não estava vinculado à relação de trabalho. Para as instâncias ordinárias, a acusação de mentira ou falso testemunho teria de ser julgada pela Justiça Comum, e o fato de a atendente ter sido empregada da Sul Mercadológica não atrairia a competência da Justiça do Trabalho.  

Competência

Para o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso da atendente, a competência para julgar o caso é da Justiça do Trabalho, conforme disposto no artigo 114 da Constituição Federal.

"Os conflitos oriundos da relação de trabalho englobam as condições em que os serviços trabalhistas são prestados, assim como danos pré e pós-contratuais dele decorrentes."

Segundo o ministro, o pedido de indenização tem estreita ligação com o contrato de trabalho. "As alegadas ofensas direcionadas à trabalhadora, ainda que praticadas pela empresa no âmbito da relação jurídica processual, têm como cerne a veracidade dos fatos ocorridos na época do vínculo de emprego e manifestados pela empregada em ação trabalhista anteriormente ajuizada".

O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pela turma, e o processo, agora, deverá retornar à vara de Florianópolis para novo julgamento.

https://www.migalhas.com.br/quentes/361537/justica-do-trabalho-deve-julgar-acao-de-acusacoes-pos-contratual

FONTE: MIGALHAS

IMAGEM: ROQUE DE SÁ/AGÊNCIA SENADO

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (17), os dispositivos 5 a 13 dos 14 itens do veto parcial do presidente Jair Bolsonaro (VET 10/2022) ao projeto de lei (PL) 4.199/2020, que criou o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, o chamado BR do Mar. Na Câmara dos Deputados, foram 377 votos a favor da derrubada e seis pela manutenção. No Senado, o placar apontou 59 a zero pela rejeição do veto. A proposição foi aprovada pelo Senado em dezembro do ano passado, gerando a Lei 14.301, de 2022.

Um dos itens derrubados foi o veto à recriação do Reporto, um benefício tributário concedido ao setor portuário que foi extinto em dezembro do ano passado. De acordo com a justificativa apresentada por Jair Bolsonaro, a proposição incorreria em vício de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse público já que implicaria em renúncia de receitas sem a “apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias”.

Deputados e senadores também rejeitaram o veto ao dispositivo relacionado ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), que traz regras de cálculo de frete nas navegações. O governo alegou que o dispositivo incorreria em vício de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse público, pois acarretaria renúncia de receitas sem a apresentação da estimativa do impacto orçamentário e das medidas compensatórias.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que atuou como relator da matéria, defendeu a derrubada do veto. O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso, e a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também pediram a rejeição do veto. Já o senador Wellington Fagundes (PL-MT), presidente da Frente Parlamentar da Logística, destacou a importância do projeto para a infraestrutura do transporte aquaviário do país.

— Essa derrubada é fruto de um grande acordo. A área da infraestrutura é muito importante para a retomada econômica do país — declarou Fagundes.

Fonte: Agência Senado

IMAGEM: REUTERS/Dado Ruvic/Ilustração

O Kremlin disse nesta segunda-feira que as negociações de paz entre a Rússia e a Ucrânia ainda não haviam feito nenhum progresso significativo.

Moscou acusou Kiev de paralisar as conversações de paz, fazendo propostas inaceitáveis para a Rússia. A Ucrânia disse que está disposta a negociar, mas não se renderá nem aceitará ultimatos russos.

Falando aos repórteres em uma teleconferência, o porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov, disse que ainda é necessário fazer progressos significativos nas negociações para que houvesse uma base para uma possível reunião entre o presidente russo, Vladimir Putin, e seu homólogo ucraniano, Volodymyr Zelenskiy.

“Para que possamos falar de uma reunião entre os dois presidentes, é preciso fazer o dever de casa. As conversações têm que ser realizadas e seus resultados têm que ser acordados”, disse Peskov. “Não houve nenhum progresso significativo até agora.”

Peskov também reiterou que a Rússia estava mostrando mais disposição do que os negociadores ucranianos para trabalhar em prol de um acordo nas conversações.

“Aqueles (países) que podem, devem usar sua influência sobre Kiev para torná-la mais acomodativo e construtivo nessas conversações”, disse ele.

FONTE: REUTERS

IMAGEM: Professora Dorinha Seabra Rezende, relatora da proposta/Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

Texto será enviado à sanção presidencial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) proposta que torna crime a violência institucional, caracterizada como submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência. O texto será enviado à sanção presidencial.

Os deputados aprovaram substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 5091/20, da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e outros cinco deputados. Segundo o texto, o crime ocorre ainda quando esses procedimentos são impostos a testemunha de crimes violentos ou mesmo quando levem a pessoa a reviver outras situações potencialmente geradoras de sofrimento e/ou estigmatização. A pena será de detenção de três meses a um ano e multa.

O projeto foi apresentado em resposta à conduta de agentes públicos em 2020 durante o julgamento do empresário André Aranha, acusado de estupro pela influenciadora digital Mariana Ferrer.

A proposta muda a Lei de Abuso da Autoridade e contou com parecer favorável da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO). Ela informou que um acordo entre as lideranças partidárias apoiou as modificações do Senado. "Minha opção seria ficar com o texto aprovado na Câmara. Temos uma preocupação com o combate à violência contra a mulher e a revitimização", afirmou.

Omissão
Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando revitimização indevida, a pena será aumentada em 2/3. Caso o próprio agente público pratique essa intimidação, a pena será aplicada em dobro.

Caso Mariana Ferrer
Na audiência sobre o caso em Santa Catarina, cuja gravação em vídeo se tornou pública em novembro de 2020, a vítima teve sua vida pessoal como modelo repreendida pelo advogado de defesa, sem a intervenção do juiz ou do representante do Ministério Público.

As autoras do projeto destacam as cenas que mostram Mariana Ferrer, desgastada, pedindo por respeito e afirmando que nem o acusado fora tratado de tal maneira e obtendo, como resposta, o consentimento do juiz para "se recompor e tomar uma água".

Segundo as parlamentares, tanto o juiz quanto o promotor acompanharam a testemunha ser humilhada e "revitimizada" pelo advogado. "As instituições, quando têm que apoiar a vítima, provocam a revitimização. As audiências públicas à distância registraram a dor na alma dessas pessoas que se socorrem do poder público", disse a deputada Soraya Santos, que agradeceu pela aprovação da proposta.

Todas as vítimas
O combate à violência institucional já faz parte da legislação brasileira por meio do Decreto 9.603/18, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

O objetivo da proposta é que a prática desse tipo de abuso seja criminalizada, e que a tipificação do crime valha para todas as vítimas e testemunhas de violência.

O Congresso também já aprovou a Lei 14.245/21 para proteger vítimas de crimes sexuais de atos contra sua integridade moral e psicológica durante o processo judicial.

Punição
Falando pela bancada feminina, a deputada Celina Leão (PP-DF) disse esperar que a legislação estimule a capacitação dos agentes públicos. "Infelizmente a violência institucional existe. Isso acontece de várias formas com as mulheres do Brasil. Recebemos hoje uma denúncia da deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) que está sendo ameaçada. Se nossas deputadas sofrem este crime de violência, imagina a mulher que vai a uma delegacia e não é bem atendida", apontou.

Celina Leão ponderou que a punição ainda é branda. "Com uma detenção de três meses, fazem uma transação penal e entregam no máximo uma cesta básica", lamentou.

Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP) alertou que a tipificação do crime de violência institucional dá margem a ampla interpretação e traz expressões que considera vagas, como "procedimentos desnecessários" ou "situações potencialmente geradoras de sofrimento".

"Acredito que, neste caso, uma sanção na esfera administrativa seria muito mais eficaz para punir um agente que comete esse constrangimento ilegal do que o direito penal", afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias