IMAGEM: GUILHERME ALMEIDA/AFP/CP

Instituição do Senado alerta para juros, inflação e risco fiscal.

A taxa de desemprego estaria em 20,7% caso as pessoas que estão na inatividade retornassem à busca de trabalho no nível anterior à pandemia. A projeção foi feita pela Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, que divulgou relatório sobre o agravamento da situação econômica do Brasil.

Segundo o estudo, o cálculo do desemprego com a taxa pré-pandemia é útil para observar que a condição seria mais elevada se muitas pessoas não tivessem parado de procurar uma ocupação. A taxa de desemprego calculada pelo IBGE atingiu 14,6% no trimestre encerrado em maio.

Os problemas não param por aí. O relatório mostra que os riscos com a inflação alta persistem e devem continuar em 2022, justificando novos aumentos de juros. O processo de aperto monetário, segundo o IFI, reduz o apoio à economia em um momento de recuperação não garantida.

O diretor executivo da instituição, Felipe Salto, aponta como um dos dados mais importantes do relatório de acompanhamento (RAF) de agosto é o aumento dos juros precificados na chamada curva a termo. A remuneração de um título com prazo de um ano subiu de 6,7% em junho, para 7,5% em julho e 7,8% no início de agosto.

O movimento, segundo o RAF, representa um aperto nas condições de financiamento, com prováveis efeitos negativos sobre a atividade econômica e a dinâmica da dívida/PIB. “O efeito na dívida pública será relevante”, alertou Salto, de acordo com a Agência Senado.

Tudo isso gera aumento do risco fiscal. Políticas que buscam retorno eleitoral e geram piora da percepção sobre o risco fiscal criam cenário de incerteza para 2022, diz a instituição. As discussões sobre o novo Bolsa Família (Auxílio Brasil) e o calote no pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas em ações judiciais) agravam a situação.

Este ano, o relatório indica que o crescimento econômico deve ficar acima dos 4,2% atualmente projetados no cenário-base da IFI. Para 2022, a projeção mantém-se em 2,1%.

FONTE: MONITOR MERCANTIL

Para Ministério Público do Trabalho, texto também traz insegurança jurídica

Aprovado pela Câmara, o projeto que tem sido chamado de minirreforma trabalhista, por criar novas modalidades de contratações e mudar normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), não está de acordo com a Constituição Federal, segundo o MPT (Ministério Público do Trabalho).

Em análise técnica da proposta, o órgão afirma que o texto “tem o risco de gerar insegurança jurídica e consequências altamente danosas para a sociedade”.

O documento é assinado por mais de 15 procuradores, inclusive pelo procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira. 

O governo argumenta que a redução de direitos trabalhistas é uma forma de incentivar a qualificação e formação profissional de pessoas que, futuramente, vão entrar no mercado formal de trabalho (com carteira assinada).

Procurado, o Ministério do Trabalho e Previdência não comentou os argumentos de inconstitucionalidade apresentados na nota técnica do MPT. “O mercado informal no Brasil sempre foi deixado de lado por diversos governos, com ausência de políticas que colocassem essas pessoas para o mercado formal com qualificação”, diz a pasta.

Medidas na área trabalhista que estavam sendo desenhadas e anunciadas pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência) foram inseridas dentro de um projeto que já ia direto para o plenário da Câmara.

A oposição ao governo de Jair Bolsonaro (sem partido) disse que foi feita uma manobra para acelerar a votação de uma minirreforma trabalhista, sem que a proposta fosse discutida pelos deputados.

Segundo o MPT, novos programas trabalhistas e mudanças na CLT não poderiam ter sido colocados na proposta (medida provisória voltada para prorrogar programa de corte de jornada e de salários durante a pandemia), que originalmente não previa alterações de normas desse porte.

A medida provisória foi editada por Bolsonaro e é um instrumento que tem tramitação mais célere no Congresso. É comum parlamentares e o governo usarem esse instrumento para incluir emendas e acelerar propostas legislativas de interesse próprio. Quando isso ocorrer, as emendas são chamadas de jabutis.

Os procuradores argumentam que o STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu contra o uso de jabutis e que a prática é inconstitucional.

A nota técnica diz ainda que, segundo convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ratificada pelo Brasil, alterações na CLT precisam passar por discussão em um grupo formado por governo e representantes dos trabalhadores e dos empregadores.

No pacote trabalhista aprovado pela Câmara, há a criação de três programas trabalhistas.

O Requip (regime de qualificação profissional), voltado para jovens, desempregados e pessoas carentes, prevê a criação de bônus (bolsa) de até R$ 550 por mês pago ao trabalhador em treinamento. O contrato está vinculado a um curso de qualificação profissional. Após um ano, o trabalhador tem direito a um recesso remunerado de 30 dias. Não há previsão de 13º nem de FGTS.

“O afastamento artificial da natureza do vínculo firmado encontra-se em rota de colisão com o próprio princípio do valor social do trabalho”, critica o MPT.

Segundo o governo, o Requip não é uma relação de emprego e “não difere substancialmente do que se verifica na Lei de Estágio, em que igualmente não são devidos direitos trabalhistas, dada a natureza fim que é qualificação laboral.”

Outro tipo de contratação previsto foi pedido por Onyx, o Programa Nacional Prestação de Serviço Social Voluntário. Ele permite que prefeituras possam contratar temporariamente pessoas para serviços.

Nesse caso, não há previsão de férias, nem 13º pagamento, nem FGTS. Mas, como a política ainda depende de regulamentação das prefeituras, isso pode mudar.

A nota dos procuradores ressalta que os direitos assegurados “seriam o valor horário do salário mínimo, o vale-transporte e, apenas eventualmente, alimentação, em total desacordo” com a Constituição.

Dos três programas do projeto aprovado, o único que prevê vínculo empregatício é o Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego). Férias e 13º estão garantidos. Mas, nesse tipo de programa, haverá uma redução do recolhimento para o FGTS dos empregados.

Em relação às mudanças na CLT, o texto estende o critério de dupla visita, considerado por críticos como uma flexibilização da fiscalização trabalhista, para todas as companhias.

Conforme a medida, a empresa só será autuada na segunda vez que um auditor visitar a empresa. A primeira visita serve como orientação.

Segundo os procuradores, isso também valerá para os casos de trabalho análogo ao trabalho escravo e infantil.

“Retiram-se, assim, poderes punitivos e inibitórios da inspeção do trabalho, o que pode resultar em estímulo à prática de ilicitudes e incremento de acidentes, mortes e adoecimentos nas relações laborais”, diz o documento.

Outra mudança é que, após receber um auto de infração trabalhista, a empresa poderá recorrer a um conselho, que hoje não existe. Essa nova instância seria então anterior à esfera judicial.

Para o MPT, a criação do conselho, que será formado por auditores e representantes dos trabalhadores e também dos empregadores, pode gerar o “risco de se submeter a análise de tais documentos a critérios políticos e de conveniência”.

O projeto também cria uma regra limitando o pagamento de bônus por empresas a funcionários. O teto é de até quatro vezes por ano (uma a cada trimestre). A legislação atual não prevê uma regra para esses pagamentos.

Um artigo incluído no texto aprovado pela Câmara acaba com a jornada máxima de seis horas diárias para os trabalhadores de minas em subsolo. A jornada da categoria poderá subir para até 12 horas diárias.

Isso, segundo os procuradores, fere o dever previsto na Constituição de “redução dos riscos inerentes ao trabalho”.

Outro item permite a redução do adicional de horas extras para atividades e profissões com carga horária diferenciadas, como professores e jornalistas.

PONTOS QUESTIONADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

• Programas trabalhistas e mudanças na CLT foram inseridos numa medida provisória que não tratava desses assuntos
• Essas alterações em proposta que já está tramitando no Congresso são inconstitucionais, segundo o MPT
• Programas trabalhistas não prevêem direitos constitucionais, como 13º e FGTS, o que fere a Constituição
• Projeto fragiliza inspeção do trabalho e, segundo MPT, pode gerar aumento de acidentes e infrações
• Teto para pagamento de bônus a empregado, fim de jornada máxima para mineiros e redução de adicional para jornadas diferenciadas (professor e jornalista) não poderiam entrar na medida provisória
• Mudanças na CLT, segundo procuradores, precisam ser debatidas em comissão entre governo, trabalhadores e patrões

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: STÉFERSON FARIA/AGÊNCIA PETROBRAS

Pelo menos 22 casos da doença foram confirmados na última semana; empresa afirma "seguir rigoroso protocolo preventivo"

As plataformas da Petrobras na Bacia de Campos registraram surtos de Covid-19 nas últimas semanas, segundo o Sindicado dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro-NF). Mais de 60 trabalhadores precisaram ser desembarcados da P-43 nos últimos dias, sendo 22 deles com casos confirmados da doença. Os demais são trabalhadores que tiveram contato com contaminados.

IMAGEM: FABIANA FIGUEIREDO/G1

Caixa Econômica Federal pagará 1,86% sobre os saldos das contas em 31 de dezembro de 2020

Os trabalhadores vão receber 96% do lucro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) neste mês. A Caixa Econômica Federal irá aplicar o índice de 1,863517% sobre os saldos que estavam nas contas do FGTS do trabalhador em 31 de dezembro do ano passado.

Esse reajuste será feito porque o Conselho Curador do FGTS decidiu distribuir R$ 8,13 bilhões do lucro líquido do fundo em 2020 para 88,6 milhões de trabalhadores em todo o Brasil. O valor será creditado em 191,2 milhões de contas.

 Para saber quanto cada trabalhador irá receber é necessário multiplicar o valor do saldo do FGTS em 31 de dezembro por 0,01863517.

Por exemplo: uma pessoa que tinha R$ 1.000 em uma conta do FGTS no fim do ano passado receberá R$ 18,64. O trabalhador que tinha R$ 2.000 terá um depósito de R$ 37,27, e assim sucessivamente.
Segundo a Caixa, os créditos serão efetuados até o dia 31 de agosto. O banco não informou, porém, quando os valores começarão a ser pagos.

A educadora financeira Cintia Senna explica que cada trabalhador terá direito ao reajuste em todas as suas contas do FGTS, mesmo que inativa. Para isso, entretanto, o saldo de cada uma delas tinha que ser positivo no dia 31 de dezembro do ano passado.

Para verificar o extrato da conta, o trabalhador deverá acessar os canais oficiais da Caixa, como o aplicativo FGTS (disponível gratuitamente para Android e iOS) e do site oficial do FGTS. Clientes Caixa também podem fazer a verificação por meio do internet banking. A consulta ao valor que será pago ainda não estava disponível nesta terça-feira (17).

Apesar do crédito, as regras para saque do FGTS continuam as mesmas. Entre as situações que permitem a retirada do dinheiro estão demissão sem justa causa, término de contrato de trabalho por prazo determinado, aposentadoria, doença grave e compra da casa própria, além da adesão ao saque-aniversário.

Saque-aniversário libera parte do saldo uma vez por ano

Além das situações regulamentares que dão direito à retirada da grana do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o trabalhador também pode optar por aderir ao saque-aniversário, modalidade que foi criada em 2019 e que permite ao beneficiário pegar parte do valor anualmente.

O valor a ser retirado no saque-aniversário é variável e muda de acordo com o saldo total. Por exemplo: o trabalhador que tem R$ 1.000 na conta pode pegar 40% da quantia (R$ 400) mais uma parcela adicional de R$ 50, totalizando R$ 450.

Quem tem R$ 2.000 no saldo pode sacar 30% do valor (R$ 600) mais uma parcela fixa de R$ 150, o que dá R$ 750.

O saque-aniversário começa no primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador e acaba no último dia útil do segundo mês subsequente. Ou seja, quem faz aniversário neste mês já pode pegar a grana desde o dia 1º de agosto e tem até 31 de outubro para retirar. Se isso não for feito, o valor volta para a conta do FGTS.

A educadora financeira Cintia Senna orienta para que o trabalhador interessado em aderir ao saque-aniversário faça uma reflexão antes de escolher essa modalidade.

“O FGTS é uma garantia pensando no desemprego, que, infelizmente, nos últimos dois anos nós vimos bastante. Quando eu opto pelo saque aniversário eu estou todos os anos tirando desse valor e usando para qualquer finalidade. O ponto principal é ver para que eu vou sacar esse dinheiro”, diz.

Segundo ela, essa grana não deve ser utilizada, por exemplo, para cobrir gastos do dia a dia, justamente porque o FGTS tem um caráter emergencial ou de reserva financeira.

Por outro lado, o saque-aniversário pode ser útil para aquele trabalhador que optar por pegar esse dinheiro e investi-lo em algum fundo que apresente rendimento maior do que o pago pelo fundo.

Quem receberá
Os trabalhadores que tinham algum saldo nas contas do FGTS em dezembro de 2020

De quanto será a correção
O índice aplicado será de 1,863517% sobre o saldo disponível na conta do FGTS no fim de 2020

Por exemplo: quem tinha R$ 1.000 de saldo em 31 de dezembro do ano passado receberá R$ 18,64

Veja quanto cada um receberá de acordo com o saldo em 31 de dezembro de 2020
(valores em reais)

>> Situações em que é possível sacar o FGTS

• Demissão sem justa causa
• Término de contrato de trabalho por prazo determinado
• Rescisão contratual por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato
• Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior
• Aposentadoria
• Desastre natural, em caso de o governo federal reconhecer situação de emergência ou estado de calamidade pública no local de residência do trabalhador
• Suspensão do trabalho avulso
• Falecimento do trabalhador
• Idade igual ou superior a 70 anos
• Doenças como Aids ou câncer (saque poderá ser feito pelo trabalhador ou dependentes)
• Estágio terminal em decorrência de doença grave (trabalhador ou dependente)
• Permanência do trabalhador titular da conta vinculada por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, com afastamento a partir de 14/07/1990
• Permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos sem crédito de depósitos, cujo afastamento do trabalhador tenha ocorrido até 13/07/1990
• Compra de casa própria ou amortização de dívida de financiamento habitacional

>> Saque-aniversário

Além dos critérios regulamentares, o trabalhador pode optar por aderir ao saque-aniversário, que permite a retirada anual de parte do saldo no mês do aniversário

FONTES: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

A Medida Provisória 1.045, aprovada pela Câmara na quinta-feira (12/8) da semana passada, além de criar novas modalidades de contratação e mudar normas da CLT, também limita o acesso à Justiça gratuita. O texto ainda depende de aprovação pelo Senado.

A chamada minirreforma trabalhista restringe o benefício a pessoas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos. Além disso, o beneficiário precisa ter cadastro no CadÚnico, o canal oficial do governo federal para programas sociais. As regras valem até mesmo para os Juizados Especiais Federais Cíveis, nos quais atualmente não há custas.

Nesta quarta-feira (18/8), advogados da área previdenciária — Thais Riedel, Diego Cherulli e Diego Leonel — se reuniram com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para defender a exclusão dos dispositivos referentes à Justiça gratuita, com o argumento de que tais alterações precisariam ser tratadas em lei complementar.

Segundo Riedel, que é presidente da Associação Confederativa Brasileira da Advocacia Previdenciária, as mudanças são um retrocesso à garantia de direitos e não poderiam ser feitas por uma medida provisória, já que a Constituição veda temas de Direito Processual Civil em MPs.

"A gratuidade de Justiça é um direito previsto na Constituição e um dos fundamentos do Estado democrático de Direito. Qualquer medida que restrinja esse acesso precisa ser muito bem avaliada, sob pena de destinar a Justiça apenas para quem pode pagar", ressalta.

A advogada lembra que muitos processos exigem prova pericial, e as custas das perícias precisam ser pagas para o ingresso da ação. "Perícias são, em geral, muito caras. Muitas famílias, especialmente quando estamos vivendo uma crise econômica brutal, com 14,8 milhões de pessoas desempregadas, não terão condições de arcar com essa despesa para acessar a Justiça", pontua. Ela também destaca que o INSS é o maior litigante do país.

Thais e os advogados também indicaram ao presidente do Senado que o assunto não tem conexão com o tema original da MP, e por isso não poderia ser incorporado ao texto: "É um jabuti, como chamamos na linguagem legislativa", explica a advogada.

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) também considera que as alterações sobre a Justiça gratuita são inconstitucionais e representam violação de direitos.

"A proposta trouxe de modo inadvertido e perigoso gravíssimas restrições ao acesso à Justiça gratuita, sem qualquer fundamentação idônea e sem ser objeto de debate ou emenda parlamentar. E tudo isso enquanto congressistas discutiam alterações das regras trabalhistas", afirma a presidente da Anadep, Rivana Ricarte. 

Ela reforça que o momento de crise sanitária e econômica não seria oportuno para restringir o acesso à Justiça, frente ao aumento de pessoas em situação de vulnerabilidade. "Muitas famílias na pandemia tiveram que acionar os defensores para conseguir acesso à saúde, por exemplo. Se a limitação proposta pela MP estivesse valendo, grande parte dessas pessoas não conseguiria ter o devido acesso à Justiça", diz.

Em nota pública, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) também repudia as inserções da MP. Segundo a associação, tal limitação representa "o aniquilamento dos direitos sociais fundamentais". Negar a gratuidade da Justiça violaria não só o acesso a ela, como também o princípio constitucional da máxima proteção social.

Com as mudanças, o instituto entende que "o acesso à Justiça se tornará um risco inerente ao medo de ter que arcar, por exemplo, com as custas dos honorários do perito, do ônus da sucumbência, além das custas processuais que precisarão ser adiantadas". Isso agravaria a exclusão social dos desfavorecidos, especialmente em causas relativas ao INSS.

"O processo previdenciário não pode ser um fantasma, um medo sobre o risco de o segurado ou seus dependentes terem que arcar com os custos dos honorários de sucumbência ou da perícia médica", ressalta.

O IBDP diz compreender que as demandas vêm sobrecarregando o Judiciário. Porém, aponta que limitar o acesso à Justiça não seria "a via mais inteligente a combater a questão econômica".

Em vez de critérios objetivos baseados em renda, a associação defende que o direito à Justiça gratuita seja analisado caso a caso, conforme suas peculiaridades, com apresentação de prova de insuficiência financeira.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: CARLOS A OLIVEIRA JÚNIOR/TEXENGEN BRASIL

A Wilson Sons, por meio de sua unidade de rebocagem, participou da primeira operação offshore ship-to-ship de transferência de gás natural liquefeito (GNL) por meio de navio ULGC (Ultra Large Gas Carrier) do tipo Q-FLEX no Brasil. O navio é considerado um dos maiores transportadores de gás do mundo, com capacidade de 215 mil metros cúbicos.

A operação inédita ocorreu no terminal da Celse, em Barra dos Coqueiros (SE), e teve como objetivo abastecer a Usina Termelétrica (UTE) Porto de Sergipe, operada pela empresa. A UTE foi ativada em julho pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), e a Celse tem mais duas operações em seu planejamento até setembro, também por meio de navios do tipo Q-FLEX.

Nesse primeiro momento, a termelétrica está sendo acionada pelo ONS para despacho contínuo e ininterrupto por quatro meses, mas existe a possibilidade de, até o final do ano, totalizar mais oito operações de abastecimento.

Quatro rebocadores da Wilson Sons apoiaram as manobras para a transferência de GNL para a Unidade Flutuante de Regaseificação de Armazenamento (FSRU).

FONTE: PORTOSeNAVIOS

IMAGEM: LIDIANNE ANDRADE/MYPHOTO PRESS/FOLHAPRESS

O Ministério da Economia divulgou, nesta terça-feira (17/08), uma nota técnica confirmando dados alarmantes sobre desemprego constantemente divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Conforme dados da nota técnica da Secretaria de Política Econômica (SPE) da pasta, a maioria dos brasileiros que estão desempregados há mais de dois anos é formada por jovens com baixa escolaridade, sendo que, no máximo, 80% possuem nível médio e, a maioria é composta por mulheres.

O estudo da SPE buscou fazer um “raio-X” sobre os dados da Taxa de Desemprego de Longo Prazo (TDLP), levando em conta os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do IBGE. Segundo o levantamento, o desemprego de longo prazo (acima de 2 anos), por outro lado, apresenta um crescimento constante entre 2014 e 2019, partindo de 1,2% da força de trabalho em 2014 e atingindo o máximo de 3,2% da força de trabalho em 2019.

No ano passado, o desemprego de longo prazo atingiu 2,6% da força de trabalho, apresentando redução de 0,6 ponto percentual. De acordo com a SPE, essa leve melhora deve ser resultado “das medidas fiscais e de dinamização do mercado de trabalho adotadas ao longo de 2019 e início de 2020, adotadas antes da pandemia”.

A nota técnica ainda destaca que o desemprego de “curta duração” (com duração de até um ano) atingia 5% da população, em 2012, passando para 4,6%, em 2014, até chegar ao pico de 8,1% entre 2014 e 2017. Depois de recuar para 7,3% da população entre, 2017 e 2019 e, em 2020, houve aumento forte desse indicador para 9,5% da força de trabalho em 2020, “em função da pandemia da covid-19”.

O autor da nota técnica, o subsecretário de Política Fiscal da SPE, Erik Figueiredo, disse que esse detalhamento revela a necessidade de políticas de inserção de jovens e com baixa escolaridade no mercado de trabalho. No comunicado da pasta, o técnico destacou que a longa permanência em situação de desemprego é condição de difícil superação, em situação que cria um “efeito de inércia” no cidadão, em uma combinação de fatores como perda de interesse por parte do profissional, e perda de competitividade devido à desatualização técnica e tecnológica.

“O estudo foca em traçar um perfil desses desempregados que, em grande parte, inclui os desalentados, que ficam desempregados por mais tempo devido à baixa qualificação desses jovens, que acabam tendo poucas chances de conseguir uma vaga, porque têm chances limitadas de mobilidade na função”, explicou Figueiredo, em entrevista ao Blog. “Mais da metade dessas pessoas desempregadas por mais de dois anos são jovens com pouca experiência e isso alimenta um ciclo vicioso, porque esse jovem não consegue experiência por não ter qualificação e o que acaba restando para eles é a informalidade”, lamentou.

Críticas de Paulo Guedes

Recentemente, o IBGE foi criticado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, quando a Pnad registrou novo recorde de desempregados: 14,8 milhões de brasileiros, sem contar os subutilizados e desalentados.

O ministro, na ocasião, disse que o órgão  estava na “idade da pedra lascada”. Em sequência, Guedes teve uma resposta à altura dos servidores do instituto que disseram que a declaração era fruto de “ignorância ou inépcia”.

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

IMAGEM: HIDROVIAS DO BRASIL/DIVULGAÇÃO

A Hidrovias do Brasil lucrou R$ 97,8 milhões no segundo trimestre de 2021, revertendo o prejuízo do mesmo período do ano passado, mostra documento enviado ao mercado nesta terça-feira (17).

A receita líquida saltou 9,5%, para R$ 467 milhões.

O Ebitda ajustado, que mede o resultado operacional, subiu 21%, para R$ 214 milhões.  

IMAGEM: FGV

Informação foi confirmada pelo governo do Amapá, que monitora os demais ocupantes da embarcação, de bandeira do Panamá.

Um tripulante de nacionalidade das Filipinas morreu de Covid-19 num navio de carga que está ancorado no Rio Amazonas, na costa de Macapá. A informação foi confirmada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ao governo do Amapá, que monitora os demais passageiros da embarcação, que tem 21 homens.

Além do homem que veio a óbito, outro tripulante, também filipino, foi confirmado com a doença e encaminhado para a internação no Hospital Universitário, referência no atendimento de Covid-19 no Amapá.

O governo detalhou em nota na noite desta segunda-feira (16) que está em conversas com a Anvisa e órgãos de relações internacionais para definir sobre a destinação ao corpo.

O navio de bandeira do Panamá veio da Cidade do Cabo, na África do Sul, e ficará em isolamento por, pelo menos, 14 dias.

Nesta terça-feira (17), os demais tripulantes vão passar por exames para identificar a doença e possíveis variantes.

"As amostras dos exames são enviadas para o Instituto Evandro Chagas, em Belém do Pará, para investigações laboratoriais. Pelo protocolo estabelecido, uma rede de atendimento foi criada para auxiliar pacientes de regiões de fora do estado com suspeita de terem contraído outras variantes do novo coronavírus ", detalhou o governo estadual.

2º navio em quarentena

Além da embarcação panamenha, outra embarcação estrangeira é monitorada na costa do Amapá após tripulantes serem diagnosticados com Covid-19.

O "Mandarin" Dalian está com 18 dos 21 tripulantes confirmados com a doença. A confirmação dos primeiros casos foi em 6 de agosto e outros 6 foram registrados pelo governo na última semana.

Três apresentaram sintomas mais graves e precisaram ser atendidos em terra. A Anvisa e o governo monitoram desde o dia 5 de agosto os tripulantes da embarcação.

Primeiramente, o veículo foi isolado devido 3 pessoas apresentarem febre. Em seguida, os 12 primeiros casos da doença foram confirmados.

FONTE: G1/AMAPÁ

IMAGEM: ANA VOLPE/AGÊNCIA SENADO

A crise econômica decorrente da Covid-19 fez as instituições financeiras se esforçarem para ampliar suas margens, cortando custos e se digitalizando. No fim das contas, isso levou a uma chuva de demissões.

De todo modo, a temporada de balanços do segundo trimestre de 2021 mostra que o lucro dos bancos segue em crescimento exponencial. O Itaú Unibanco lucrou R$ 7,5 bilhões, o Bradesco, R$ 6,319 bilhões, o Banco do Brasil, por sua vez, teve lucro de R$ 5,5 bilhões.

Levantamento exclusivo para o Monitor do Mercado feito pela DataLawyer, parceira da ConJur, empresa de dados de processos judiciais, aponta que os bancos comerciais se tornaram os principais alvos de ações trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus.

Quando levamos em conta o período anterior à pandemia, de janeiro de 2019 a janeiro de 2020, o setor mais processado na Justiça do Trabalho é o da construção civil, com 60,7 mil ações. Após a crise da Covid-19, a lista passou a ser encabeçada pelas instituições financeiras, que somam 45,5 mil processos trabalhistas entre junho de 2020 e junho de 2021.

O levantamento descarta os processos trabalhistas contra a administração pública em geral, que sempre é a primeira da lista de alvo das ações na Justiça do Trabalho, uma vez que o Estado é o maior empregador do país.

Para Alexandre Zavaglia, diretor da Finted Tech School, a pandemia acelerou a transformação digital de vários setores, especialmente no mercado financeiro. Segundo Zavaglia, "as pessoas deixaram ainda mais de ir às agências e de utilizar certos serviços, o que mudou o perfil das atividades das instituições financeiras e certamente impactou nesse fenômeno".

O número de processos trabalhistas contra as instituições financeiras neste ano reflete ainda o cenário vivido em 2020, já que os funcionários podem entrar com as ações até dois anos após a demissão. É comum que deem início ao processo ao não conseguirem uma recolocação no mercado.

Segundo dados do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), no ano de início da pandemia de coronavírus, os cinco maiores bancos do país extinguiram 12,7 mil postos de trabalho.

Itaú, Bradesco, Santander e Caixa, juntos, fecharam 1.376 agências físicas só em 2020. O único a aumentar o número de agências foi o Banco do Brasil, mas o plano apresentado pelo banco para 2021 prevê a desativação de 112 agências.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: GERALDO BUBNIAK/AEN

Além de contrariar posicionamento do STF, temas incluídos na MP aprofundam redução de direitos que não enfrentam problema do desemprego, diz Dieese

O Senado já recebeu a medida provisória que renova o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A MP 1.045 foi aprovada pela Câmara na semana passada, com todas as propostas apresentadas pelo relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ). Mas de tantos anexos recebidos, vem sendo chamada de “minirreforma” trabalhista. O projeto de conversão (PLV 17) recriou o contrato de trabalho verde e amarelo que o governo não conseguiu aprovar em 2020.

Além de “ressuscitar” esse contrato, reduzindo direitos de jovens de 18 a 29 anos e adultos acima de 55, o Dieese cita o “programa de trabalho subsidiado para formação e qualificação profissional” e um programa de trabalho voluntário. Assim, aprofunda a “reforma” trabalhista de 2017, alterando vários itens da CLT.

Minirreforma trabalhista e sem debate

A MP deveria se restringir à questão emergencial, lembra o instituto. “Além de contrariar um posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à inserção de questões não pertinentes à matéria da proposição, os temas incluídos são da maior importância para os trabalhadores e deveriam ser tratados em projeto específico, de modo a promover o debate e a reflexão necessários, não possíveis no ritmo de tramitação de uma MP”, afirma ainda o Dieese, em nota técnica sobre a “minirreforma” trabalhista.

O segundo ponto, como acrescenta o Dieese, é a insistência na ideia de que reduzindo direitos e flexibilizando regras trabalhistas será possível enfrentar o problema do desemprego. Seja geral ou específico de alguns grupos sociais (como os jovens e adultos com 55 anos ou mais): “Após quatro anos da aprovação da reforma trabalhista, essa aposta não deveria mais fazer sentido. Segundo reitera o instituto, é inegável a piora nos indicadores de desemprego, de subutilização da força de trabalho e de precarização da ocupação.

Emprego precarizado

Pelo contrário, diz o instituto no documento: “A proposta permite a contratação de até 45% do atual número de empregados, com contratos precarizados e sem a proteção integral ou parcial da legislação trabalhista”. Aa medida oferece aos empregadores redução de custos e compromete recursos públicos, mas sem a garantia de que não provocará mera substituição entre trabalhadores. O Dieese observa que hoje muitos empregadores já contratam jovens sem esses subsídios.

“A preocupação com a inserção ocupacional no primeiro emprego, presente em propostas que estão em debate no Congresso Nacional, deveria perseguir a qualidade dos postos de trabalho. De forma a gerar efeitos positivos de longo prazo, que seriam determinantes da trajetória ocupacional ao longo da vida”, reforça o estudo. Assim, as oportunidades oferecidas aos jovens resumem-se a postos de trabalho de baixa qualidade. “Empregos informais, temporários e/ou instáveis, baixos salários, longas jornadas e possibilidades reduzidas de ascensão profissional. Esse quadro de precarização pode contribuir para a interrupção e desestímulo em relação aos estudos por parte das pessoas nessa faixa etária.”

Confira aqui a íntegra da nota técnica do Dieese. E aqui o texto aprovado pela Câmara. O projeto do contrato “verde e amarelo” passou na Casa, mas parou no Senado.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL