IMAGEM: ANA RAYSSA/CB/D.A PRESS

Com a aceleração da vacinação na maior parte do país, os brasileiros já começam a vislumbrar uma luz no fim do túnel da pandemia do coronavírus.

IMAGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Diagnosticado com autismo, a criança necessita de tratamento multidisciplinar especializado.

Pai consegue levantamento integral de valores vinculados ao FGTS para pagar tratamento ao filho autista. Assim decidiu o juiz de Direito Paulo Alberto Sarno, da 5ª vara Cível de SP, ao ressaltar que o rol de patologias previsto na legislação é meramente exemplificativo.

O homem ajuizou ação objetivando o levantamento de valores depositados na sua conta vinculada ao FGTS alegando que seu filho apresenta diagnóstico de transtorno do espectro do autismo, necessitando de tratamento multidisciplinar, razão pela qual o levantamento dos valores é essencial para arcar com o elevado custo.

O magistrado ressaltou que, de acordo com o disposto no artigo 20 da lei 8.036/90, a conta vinculada do FGTS pode ser movimentada pelo trabalhador nos casos de doenças graves que especifica ou em situação de estágio terminal decorrente da patologia.

Segundo o julgador, o rol de patologias previsto na legislação de regência é meramente exemplificativo, sendo possível a movimentação da conta fundiária ainda que a doença grave que acomete o trabalhador ou seu dependente não esteja expressamente prevista no comando normativo.

"Em outro plano, é muito importante ressaltar que não há controvérsia nos autos sobre o fato de que o filho do impetrante, dada a gravidade de seu quadro clínico, necessita de cuidado específico e duradouro a ser prestado por equipe multidisciplinar, o que encerra elevadíssimo custo, de modo que a liberação do saldo da conta fundiária é indispensável para a concretização do tratamento."

Diante disso, julgou procedente o pedido e determinou o levantamento integral do saldo da conta vinculada do FGTS do genitor.

A 1ª turma do TRF da 3ª região negou provimento a recurso, considerando que o homem faz jus à concessão.

FONTE: MIGALHAS

IMAGEM: GUSTAVO MELLOSSA/GETTY IMAGES

O contrato de trabalho tem natureza especialíssima pelas suas próprias características, mantendo uma relação de fidúcia entre empregado e empregador, incomparável com outras modalidades contratuais. Por essa razão, os elementos basilares relativamente ao empregado, como a pessoalidade e a subordinação, são capazes de consolidar as razões efetivas do interesse e obrigações das partes na preservação da relação jurídica.

Assim, celebrado o contrato e com o início da prestação de serviços, tanto empregado quanto empregador se envolvem em deveres éticos e morais que vão além de jornada trabalho e salário. A materialidade contratual, simples e rotineira, sempre relevante, deveria funcionar como base estrutural para a construção de compromissos cuja finalidade é a instrumentalização de realização pessoal e profissional.

Dessa feita, durante a contratualidade há uma entrega recíproca: o empregador assume os riscos do negócio, transmite as orientações técnicas ou procedimentos do negócio e, de outro lado, o empregado entrega seu tempo de trabalho e a ele renuncia em parte, temporariamente, em troca de um pagamento de salário. Sobre esses momentos, que são contínuos, instalam-se as obrigações e os deveres de respeito relativamente às informações recebidas e à utilização da força de trabalho. Por essa razão, os artigos 482 e 483 da CLT apontam os comportamentos em que, durante o exercício do contrato de trabalho, a fidúcia se romperia e a parte ofendida pode denunciar o contrato de trabalho e, em algumas circunstâncias, aplica-se a culpa recíproca.

Portanto, durante o cumprimento do contrato de trabalho, a legislação é clara e se aplica de modo inquestionável a cada hipótese exaustivamente elencada pela CLT.

Como se dizia acima, a natureza especialíssima do contrato de emprego implica responsabilidades e comprometimentos que vão além da vigência contratual, trazendo dúvidas quando se trata de mau comportamento após a extinção do contrato de trabalho, condição que, em tese, objetivamente extinguiria as obrigações do quanto avençado para o cumprimento do contrato, satisfeito e acabado. Nesse caso, inexistente cláusula contratual de obrigações futuras.

Conforme frisou Paulo Eduardo Vieira de Oliveira ("O dano pessoal no direito do trabalho"), "é importante que se frise, que há uma relação intersubjetiva entre empregado e empregador muito acentuada, que dá oportunidade, pelo trato sucessivo da relação, a uma das partes (e até a ambas em dano pessoal recíproco) de um causar dano pessoal à outra ou, ainda, do dano acontecer reciprocamente".

A peculiaridade da intersubjetividade que surge no contrato de trabalho faz projetar seus efeitos para além da sua extinção, obrigando as partes ao dever de respeito mútuo, de modo que não se utilizem de informações sigilosas recebidas em benefício próprio ou para prejudicar terceiros. Em palavras outras, as obrigações de fidúcia geradas pelo contrato de emprego subsistem além de seu término e exigem comprometimento de lealdade e boa-fé sob pena de responsabilidade civil pós-contratual.

O sítio do TRT da 18ª Região trouxe a seguinte notícia: "Professor que teve nome usado indevidamente em site de universidade receberá reparação por danos morais".

Considerou o relator, desembargador Gentil Pio, da 1ª Turma (Processo 0010209-95.2020.5.18.0003), que o consentimento do reclamante seria essencial e "ainda que não lhe atinja a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, configura manifesto ato ilícito pós-contratual da ex-empregadora". E concluiu o relator que "embora entenda que a denominação de dano moral não seja a mais adequada, a reparação dá-se pelas razões aduzidas, por violação de dever inerente à relação empregatícia".

Essa é uma das demonstrações de que os deveres inerentes à relação empregatícia ultrapassam a vigência contratual, exigindo das partes ex-contratantes lealdade e boa-fé. 

Paulo Sergio João é advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da Fundação Getulio Vargas.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL

Ministro Paulo Guedes diz que novidades são “justamente na direção” de criar mais postos de trabalho

A reforma ministerial planejada pelo presidente Jair Bolsonaro fará com que Onyx Lorenzoni comande o lançamento de programas de empregos elaborados pela equipe de Paulo Guedes para a retomada pós-covid.

Guedes confirmou nesta 4ª feira (21.jul.2021) a mudança organizacional em curso dentro da sua alçada. Sem demonstrar preocupações, disse em live mais cedo, que as novidades incluem acelerar o ritmo de criação de emprego no país.

“O script para esse ano está muito claro: saúde, emprego e renda”, disse Guedes. Eis um resumo do tripé para alavancar a economia nos próximos meses, dito por ele:

• Saúde: “O ministro Queiroga [Saúde] está vacinando todo mundo”;
• Emprego: “Novidades chegando ainda. Temos os BIP, o BIC, temos também a carteira verde e amarela…Tem novidades chegando. Tem novidades até na nossa organização estrutural. Vamos fazer uma mudança organizacional aqui também. Essas novidades são justamente na direção de emprego e renda”;
• Renda: “Vem a renda com o João Roma [Cidadania]“, disse o ministro se referindo à reformulação do Bolsa Família.

Os programas que Onyx deve assumir são o BIP (Bônus de Inclusão Produtiva) e o BIC (Bônus de Incentivo à Qualificação), que visam a criação de primeiro emprego com o governo bancando uma bolsa para essas vagas e as empresas a outra metade. A ideia é criar 2 milhões de postos em 1 ano.

“Já criamos 1 milhão de empregos nos 4 últimos meses do ano passado e 1,3 milhão nos primeiros meses deste ano e vamos acelerar o ritmo de criação de emprego –inclusive com uma reorganização nossa. São novidades aí que o presidente deve trazer rapidamente”, disse Guedes. 

A cisão do ministério de Guedes é possível porque ele acumula muitos setores. Ao assumir o governo, as decisões econômicas foram concentradas em Guedes, que agrupou 4 ministérios e se tornou o superministro mais forte do governo. O Ministério da Economia juntou as seguintes pastas:

• Ministério da Fazenda;
• Ministério do Planejamento;
• Ministério da Indústria e Comércio Exterior;
• partes do Ministério do Trabalho.

Ao longo do governo, Guedes criou 8 secretarias especiais para cuidar dos mais variados temas. São elas:

1. Fazenda
2. Receita Federal
3. Previdência e Trabalho
4. Comércio Exterior e Assuntos Internacionais
5. Desestatização, Desinvestimento e Mercados
6. Produtividade, Emprego e Competitividade
7. Desburocratização, Gestão e Governo Digital
8. Programa de Parcerias de Investimentos

Agora, o nome da nova pasta será Ministério do Emprego e da Previdência Social para dar ênfase justamente à criação de vagas de trabalho. Quem comanda essa parte na equipe de Guedes é o secretário especial Bruno Bianco, que pode continuar no setor auxiliando Onyx. Outro auxiliar de Guedes que pode migrar para o novo ministério é Carlos da Costa, que cuida da Secretaria de Produtividade, Emprego e Competitividade.

Onyx é próximo de Bolsonaro e o ministro que mais vezes trocou de cargo dentro do governo. Já passou pela Casa Civil, pelo Ministério da Cidadania e pela Secretaria Geral da Presidência da República, função que ocupa atualmente. Bolsonaro deverá realocar Luiz Eduardo Ramos (Casa Civil) para o lugar de Onyx. E o senador Ciro Nogueira (PP-PI) comandará a Casa Civil para ajudar na articulação com o Congresso.

Onyx não deve ficar muito tempo no cargo. Ele busca uma candidatura ao governo do Rio Grande do Sul em 2022. Devem ficar na função só até março do ano que vem, prazo limite para deixarem postos no Poder Executivo.

FONTE: PODER360

IMAGEM: SÉRGIO LIMA/PODER360

Análise mostra como a reforma da Previdência afeta gerações e aponta opções

Desde a reforma da Previdência, em novembro de 2019, trabalhadores interessados em planejar suas respectivas aposentadorias precisam pensar em ao menos sete regras de acesso aos benefícios comuns (por idade ou tempo de contribuição), além dos sistemas especiais para públicos específicos como deficientes e empregados em atividades insalubres, rurais e da educação.

Diante do desafio que se tornou o planejamento previdenciário, o escritório Bocchi Advogados Associados produziu uma análise sobre como segurados do INSS nascidos entre 1960 e 1980 poderão se enquadrar nessas regras.

A análise não é uma fórmula exata, mas aponta caminhos e faz alguns alertas sobre os principais pontos a serem observados por trabalhadores que estão nas casas dos 40, 50 e 60 anos de idade. 

O público de 60 anos é classificado pelo autor da análise, o advogado previdenciarista Hilário Bocchi, como a “geração do direito adquirido”.

Os sessentões têm em comum elevados períodos de contribuição e, caso ainda não tenham se aposentado pela antiga aposentadoria por tempo de contribuição, possivelmente já têm direito a esse benefício. 

Mas eles devem ficar atentos à possibilidade de se beneficiar do que Bocchi chama de “milagre da aposentadoria”, que é a regra criada pela reforma que permite descartar contribuições com valores baixos no cálculo da média salarial que dará origem à aposentadoria.

“O governo certamente tentará fechar essa brecha, mas isso não é fácil porque é necessário modificar a legislação”, diz Bocchi. “Enquanto isso, quem tiver a chance poderá até dobrar a aposentadoria com uma única contribuição sobre o teto da Previdência”, comenta.

O milagre mencionado por Bocchi, porém, só é acessível para beneficiários que podem se aposentar com idade mínima e possuem contribuições suficientes para descartar a maior parte delas e ainda manter a carência de 15 anos de recolhimentos.

As regras de transição da reforma tinham como principal foco os trabalhadores na casa dos 50 anos e, por isso, é esse público que terá ao longo dos próximos anos a possibilidade de alcançar a maior parte dos requisitos de diferentes sistemas de acesso à aposentadoria.

“O perigo para esses trabalhadores é entrar no site Meu INSS e aceitar a primeira aposentadoria disponível, como se estivessem comprando algo pela internet”, diz Bocchi. “Em muitos casos, alguns meses de espera ou a busca por contribuições desconsideradas pelo INSS podem garantir uma renda maior.”

Verificar a documentação original para corrigir falhas no Cnis (cadastro da Previdência) e assim aumentar ao máximo o tempo de contribuição e até a possibilidade de enquadramento em uma aposentadoria especial deve ser o principal foco dos cinquentões, segundo o advogado.

Já os quarentões caíram no que o especialista descreve como vácuo previdenciário. “A reforma cria um vácuo na concessão de benefícios, porque esse pessoal na casa dos 40 anos vai demorar duas décadas ou mais para conseguir se aposentar por idade, algo bom para o sistema, mas ruim para esses trabalhadores.”

Além de seguir contribuindo com o INSS, esse grupo deve pensar em rendas complementares para a aposentadoria, como aplicações financeiras, seguros e investimentos em negócios próprios, diz Bocchi.

AOS 40, 50 E 60 | FOCO NA APOSENTADORIA CERTA

Análise daBocchi Advogados Associados aponta caminhos sobre como deverão se aposentar trabalhadores que nasceram por volta das décadas de 1960, 1970 e 1980

60 ANOS

Pessoas nascidas nos anos 1960 ou antes, em geral, começaram a trabalhar mais cedo, trocaram pouco de emprego e costumam ter poucos períodos sem contribuições ao INSS

Geração do direito adquirido

Quem está na casa dos 60 anos, caso ainda não esteja aposentado, tem boas chances de já ter adquirido direito a uma das aposentadorias vigentes antes da reforma da Previdência.

A principal possibilidade é que quem nasceu nos anos 1960 tenha completado antes de novembro de 2019 as exigências da antiga aposentadoria por tempo de contribuição, que são:

• 30 anos de contribuição - para a mulher
• 35 anos de contribuição - para o homem

Milagre do aumento da aposentadoria

Muitos dos trabalhadores sessentões receberam os salários mais altos das suas vidas profissionais no início da carreira.

O valor da aposentadoria, porém, é calculado sobre a média das contribuições realizadas a partir de julho de 1994 .

A reforma da Previdência criou uma regra que pode compensar isso: permite que a média salarial seja calculada até mesmo sobre um único recolhimento (o de maior valor).

A regra só vale a pena para quem tem contribuições suficientes para descartar a maior parte delas e, ainda assim, garantir a carência de 15 anos.

Além disso, é preciso ter as idades mínimas de aposentadoria, que neste ano são:

• 61 anos - para mulheres
• 65 anos - para homens

50 ANOS

Os cinquentões possuem, em média, tempo intermediário de contribuição, cerca de 25 anos (mulheres) e 33 anos (homens) e por isso poderão entrar nas regras de transição da reforma da Previdência.

Na maior parte dos casos, esse público não dependerá das regras que exigem idade mínima, ficando mais próximo de algumas das transições do benefício por tempo de contribuição:

PEDÁGIOS

O pedágio é a exigência de um tempo extra de contribuição para se aposentar sem idade mínima.

Esse tempo adicional é contado com base no tempo já contribuído até 13 de novembro de 2019.

A reforma da Previdência criou dois tipos de pedágio para a aposentadoria por tempo de contribuição:

a) Pedágio de 50%

• Vale para os trabalhadores que, em 13 de novembro de 2019, estavam a dois anos ou menos de completar o período mínimo de recolhimentos ao INSS para se aposentar sem idade mínima

• A regra requer contribuir por mais 50% do tempo que faltava para completar o tempo de contribuição de 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem)

b) Pedágio de 100%

• A regra vale para os segurados que completarem as idades de 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem)

• Esses trabalhadores precisam recolher pelo dobro do período que estava faltando para completar o tempo de contribuição de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem) em 13 de novembro de 2019

TRANSIÇÃO POR PONTOS

É preciso somar a idade ao tempo de contribuição e o resultado precisa atingir uma pontuação mínima.

Cada ano contribuído equivale a um ponto. O mesmo ocorre com a idade: cada ano de vida vale um ponto. A pontuação exigida em 2021 é:

• Mulher - 88 pontos

• Homem - 98 pontos

Para se aposentar com a regra de transição por pontos é preciso ter o período mínimo de contribuição de:

• 30 anos, para mulheres

• 35 anos, para homens

Cuidado com a aposentadoria imediata

• Quem está na casa dos 50 anos poderá, em um intervalo relativamente curto, optar entre alguma das regras de aposentadoria da transição
• Mas nem sempre a primeira fórmula à qual o trabalhador tem acesso garante o maior valor de benefício, por isso é preciso redobrar a atenção ao planejamento
• A simulação oferecida no site do Meu INSS também tem armadilhas, pois desconsidera períodos que possuem alguma inconsistência

40 ANOS

Quem está beirando os 40 ou acabou de passar dessa idade levou a pior na reforma da Previdência.

Esse grupo ficou longe de quase todos os benefícios previdenciários programáveis e, com raras exceções, cairá nas idades mínimas de:

• 62 anos - Mulheres
• 65 anos - Homens

Outras possibilidades

• Trintões e quarentões não devem descartar a aposentadoria do INSS, pois ela ainda se mantém vantajosa na comparação com muitas das opções de previdência privada
• Mas esse grupo deve considerar alternativas, incluindo previdência privada, seguros (saúde e de vida) e investimentos, como uma aposentadoria complementar

Fontes: Bocchi Advogados Associados e Emenda Constitucional 103/2019/FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: InfoMoney

Anúncio do desmembramento do Ministério da Economia, com a recriação da pasta do Trabalho e Previdência, ocorreu nesta semana

O governo discute transferir ao ministério que será comandado por Onyx Lorenzoni mais áreas do que a secretaria especial de Previdência e Trabalho, um dos braços do Ministério da Economia.

A pasta de Emprego e Previdência deverá ser recriada na próxima semana para acomodar Onyx, que atualmente ocupa o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Além de herdar as funções da secretaria especial de Previdência e Trabalho, o novo ministério deverá abrigar tarefas da secretaria especial de Produtividade, cujo titular é Carlos da Costa, e responsabilidades da secretaria especial de Fazenda, liderada por Bruno Funchal. Todas essas atribuições estão hoje sob o guarda chuva do ministro Paulo Guedes (Economia). 

Instância máxima de gestão e administração do FGTS, o conselho curador do fundo deve ficar sob tutela da pasta de Onyx. Hoje, o grupo é presidido por um representante da secretaria de Funchal.

No desenho ministerial em discussão, a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), a secretaria de políticas públicas de emprego e a Dataprev, que estavam espalhadas em outros departamentos da pasta de Guedes, também passam ao comando de Onyx.

O novo ministério abrigará áreas que hoje são de responsabilidade de Bruno Bianco, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Isso inclui a gestão de registros sindicais, divulgação de dados do mercado de trabalho formal, as informações sobre o RGPS (regime de previdência do trabalhador do setor privado) e o RPPS (do servidor público). 

O Orçamento da nova pasta depende do formato final. Mas, considerando somente os gastos com Previdência Social, a verba chega perto de R$ 800 bilhões.

Além disso, caberá ao Ministério de Onyx cuidar de milhares de cargos nos estados, ligados à fiscalização de trabalho e à área previdenciária. Apesar de o ministro ser visto como da ala política do governo, técnicos da pasta de Guedes não acreditam que haverá pressão por indicações nessas vagas.

A equipe de Guedes conta com a manutenção do quadro técnico no novo ministério para evitar o desalinhamento nas políticas e programas que já estavam em discussão.

Guedes afirmou nesta quinta-feira (22) que Onyx pretende lançar já um novo programa trabalhista e ressaltou que concorda com o plano do colega. No entanto, a medida em estudo não agrada a todos dentro do atual Ministério da Economia.

Chamada de alistamento civil voluntário por Onyx, a ideia é semelhante ao que Guedes citou no ano passado e denominou de proposta de “frentes de trabalho”. O objetivo é oferecer vagas com remuneração menor que um salário mínimo (R$ 1.100), sem vínculo empregatício, a pessoas que se voluntariarem a prestar alguns serviços, como limpeza.

A proposta de contratação temporária de jovens e com regras trabalhistas mais flexíveis foi estudada por Onyx quando ocupou o Ministério da Cidadania.

Apesar de não haver consenso entre técnicos sobre esse projeto, aliados de Guedes avaliam que a criação de um ministério específico para a área de emprego e de Previdência poderá destravar outras discussões, como novas medidas para inclusão previdenciária.

Onyx demonstrou interesse em analisar os projetos em gestação. Alguns não evoluíam por causa da concentração de funções na pasta de Guedes.

Além disso, a discussão de medidas e de propostas da área passará a ocorrer entre dois ministros (Onyx e Guedes), e não mais entre um ministro e um secretário (Guedes e Bianco).

No entanto, antes de falarem sobre os planos futuros, técnicos de Previdência e Trabalho relatam receio de que o governo não consiga estruturar o novo ministério em tão pouco tempo.

Há uma estrutura mínima necessária, e não apenas acrescentar o gabinete do novo ministro. Um departamento jurídico próprio e uma repartição para cuidar de compras, licitação e logística são fundamentais para fazer a pasta funcionar, dizem os relatos.

Os números relacionados ao novo ministério incluem ainda milhares de funcionários. Somente no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o número de servidores ativos está hoje em 23,2 mil, segundo o painel de pessoal do governo federal.

Bianco e Onyx se encontraram e já começaram debater os assuntos da área. A ideia é que o atual secretário especial de Previdência e Trabalho assuma a secretaria executiva do novo ministério, mas o martelo ainda não foi batido.

O secretário, que fez parte da elaboração da reforma da Previdência, está disposto a participar dessa nova formação e contribuir para a transição. Bianco, no entanto, é citado como um dos cotados para assumir a AGU (Advocacia-Geral da União), na vaga de André Mendonça.

Mendonça foi indicado por Bolsonaro para o STF (Supremo Tribunal Federal).

ESTRUTURA ATUAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

• Secretaria especial de Fazenda (abriga o Tesouro Nacional)
• Secretaria especial da Receita Federal
• Secretaria especial de Previdência e Trabalho
• Secretaria especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais
• Secretaria especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados
• Secretaria especial de Produtividade, Emprego e Competitividade
• Secretaria especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
• Secretaria especial do Programa de Parcerias de Investimentos

PASTAS INCORPORADAS À ECONOMIA NO INÍCIO DO GOVERNO

Ministério da Fazenda
Era responsável por formular e executar a política econômica. Abrigava o Tesouro Nacional, considerado o cofre do governo, e a Receita Federal, responsável pela cobrança de tributos

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Coordenava as políticas de gestão da administração pública, comandava o Orçamento e o patrimônio federal e era uma espécie de RH dos servidores

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Formulava e executava políticas públicas para promover a competitividade e desenvolver a indústria e o comércio exterior, além de avaliar e aplicar mecanismos de defesa comercial

Ministério do Trabalho
Atuava na fiscalização do trabalho, política salarial, diretrizes para geração de emprego e regulação profissional

O QUE MUDA
Será recriado o Ministério do Trabalho e da Previdência. Com isso, o Ministério da Economia deve perder a secretaria especial de Previdência e Trabalho. Guedes ainda avalia fazer mudanças de menor porte dentro da estrutura de secretarias da Economia.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: DIVULGAÇÃO/SPA

Expectativa é de investimento de R$ 265,8 milhões no STS-08 e de R$ 791,7 milhões no STS-08A

O TCU (Tribunal de Contas da União) deu aval na 4ª feira (21.jul.2021) ao arrendamento portuário dos terminais STS-08 e STS-08A para movimentação de graneis líquidos no Porto de Santos. Será o maior leilão de arrendamento portuário do país e acontecerá até outubro deste ano.

Segundo o Ministério da Infraestrutura, o leilão deve ter forte competitividade. O edital com as regras do certame será publicado nas próximas semanas pela Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).

Ambos os terminais terão prazo de arrendamento de 25 anos e a expectativa de investimento em cada um é de R$ 265,8 milhões no STS-08 e de R$ 791,7 milhões no STS-08A.

Atualmente, a área é operada pela Transpetro, subsidiária da Petrobras. A empresa é  responsável por parte da distribuição do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) da região Sudeste.

De acordo com a pasta da Infraestrutura, a capacidade para movimentação de graneis líquidos no Porto de Santos é deficitária e precisa de ampliação para crescimento da demanda.

NOVA DUTRA

O TCU vai votar na 4ª feira (28.jul.2021) o processo para liberar nova concessão da BR 116, que liga São Paulo ao Rio de Janeiro. É esperada forte competição no certame com concessionárias que já atuam no mercado e novos entrantes.

A expectativa de investimento é de R$ 14,4 bilhões ao longo de 30 anos de concessão. Será o maior leilão rodoviário da gestão de Tarcísio de Freitas e deve ser realizado no 3º trimestre deste ano.

O processo de concessão da Nova Dutra será deliberado na mesma sessão da BR-381/262 (MG/ES). Serão os primeiros processos que a corte de contas avaliará a isenção de pedágio para motocicletas.

O Poder360 apurou que o governo viu com bons olhos a decisão do TCU em deliberar os processos juntos, porque os ministros deverão criar jurisprudência sobre o tema para as próximas concessões.

No leilão da BR-381, a expectativa de investimento é de R$ 7,7 bilhões ao longo de 30 anos de concessão. O certame está agendado para o 3º trimestre de 2021. Objetivo é duplicar cerca de 500 km da rodovia, que tem 670 km e começa em Belo Horizonte (MG) e termina em Viana (ES).

FONTE: PODER360

IMAGEM: ANDRÉ MOTTA DE SOUZA / AGÊNCIA PETROBRAS

A Petrobras comemorou o seu desempenho operacional no segundo trimestre deste ano, apesar da pandemia. Em seu relatório, divulgado na noite desta quinta-feira, 22, a estatal informou que a produção média de óleo, LGN e gás natural alcançou 2,80 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d), 1,1% acima do primeiro trimestre do ano passado, devido à continuidade do ramp-up das plataformas P-68 (campos de Berbigão e Sururu) e P-70 (campo de Atapu).

A produção no pré-sal totalizou 1,96 MMboed no trimestre, representando 70% da produção total da Petrobras, 1 ponto porcentual acima do primeiro trimestre 4 pontos percentuais acima do mesmo período do ano passado.

Em função da pandemia, a Petrobras disse que manteve o efetivo de pessoal reduzido em suas plataformas, com a adoção de medidas como o isolamento pré-embarque e a ampla testagem, além da alteração de rotinas operacionais visando preservar a saúde dos empregados e reduzir os riscos de contaminação e os impactos na produção.

No documento, a Petrobras afirmou que está aumentando de forma sustentável a parcela de petróleo do pré-sal utilizado em suas refinarias, com o aumento da demanda no mercado nacional e internacional. O processamento de petróleo do pré-sal se manteve elevado no segundo trimestre, representando 54,7% da carga processada nos primeiros seis meses deste ano, um aumento de 5,3 pontos porcentuais em relação ao ano passado e um novo recorde de 898 Mbpd.

“Os petróleos do pré-sal apresentam um alto rendimento de derivados médios de maior valor agregado e possuem baixo teor de enxofre, contribuindo para uma atividade de refino mais sustentável e para a produção de derivados com essa característica, como o diesel S-10 e o bunker”, disse.

A estatal informou ainda que aumentou as exportações de petróleo entre abril e junho e ampliou a base de clientes, incorporando quatro novos refinadores à carteira de Búzios e quatro novos refinadores para Atapu. Os destinos das exportações foram diversificados, resultado no aumento das vendas de petróleo para Europa, América Latina, Estados Unidos e também para a Índia, com consequente redução das exportações para China.

A Petrobras disse ainda que iniciou operações de mistura de petróleos com óleo combustível em busca da melhor rentabilidade para seu portfólio de produtos e que realizou no segundo trimestre a primeira carga de petróleo Jubarte comercializada como componente de óleo combustível de baixo teor de enxofre (BTE).

Em maio de 2021, a companhia superou novamente o recorde de vendas de diesel S-10, com a comercialização de 450 Mbpd, volume 3,0% acima do recorde anterior, alcançado em abril de 2021. A empresa bateu ainda recorde nas operações de transbordo do terminal de Angra dos Reis no mês de maio, realizando a exportação de 24 cargas de petróleo no mês.

“Também alcançamos recorde de exportações totais do sistema, realizando 25 cargas em maio. Em 28 de junho, atingimos o recorde histórico na oferta de gás natural liquefeito (GNL) regaseificado no país, com uma vazão instantânea de 42 milhões de m?/dia, alcançando, no dia, o volume de 109 milhões de m?/dia na oferta de gás natural total”, disse.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

IMAGEM: Reprodução/Montagem Rede Brasil Atual

IMAGEM: PORTAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

A solenidade ocorreu na quarta-feira (21). Os novos ministros ocuparão as vagas decorrentes das aposentadorias dos ministros Márcio Eurico Amaro e Brito Pereira.

A  presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, empossou, nesta quarta-feira (21), Amaury Rodrigues Pinto Junior e Alberto Bastos Balazeiro nos cargos de ministros do TST. Eles passam a ocupar, respectivamente, as vagas decorrentes das aposentadorias dos ministros Márcio Eurico Vitral Amaro e João Batista Brito Pereira. Durante a cerimônia, esteve presente o procurador-geral da República, Augusto Aras. 

A ministra Maria Cristina Peduzzi destacou que a posse de novos ministros simboliza a continuidade e a renovação tanto do Tribunal quanto de toda a Justiça do Trabalho. “Em desafio de trabalho remoto, o Tribunal exerceu as suas atribuições constitucionais de prestar jurisdição e proceder à recomposição da Corte, tarefa que contou com a colaboração dos demais Poderes da República”, comentou a presidente do TST.  

De acordo com a ministra, o TST não apenas proveu as vagas no período da pandemia, como fez o processo de escolha da lista tríplice, demonstrando que todos os poderes “estão irmanados em dar continuidade e normalidade às atividades”.

O ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior lembrou que a trajetória até o cargo foi trilhada com desafios e prazer. “A magistratura é o que eu amo e o que sempre amei, portanto, minha expectativa em relação ao TST é ser ainda mais feliz. Vou trabalhar com muita alegria, novos desafios, empreitadas, mas eu estou preparado e disposto, pois tenho uma boa experiência na magistratura”, disse.

Já o ministro Alberto Bastos Balazeiro (foto abaixo) destacou que, após a vivência como procurador-geral do trabalho, é uma honra e alegria ingressar no TST. “Quero contribuir com a experiência de procurador-geral no campo da ponderação, do equilíbrio, na conciliação de interesses e na compreensão de que as partes não são antagônicas”, afirmou. 

Atuação no TST

O ministro Amaury Rodrigues Pinto comporá a Primeira Turma e a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). O ministro Alberto Bastos Balazeiro, por sua vez, comporá a Quinta Turma e a SDI-2. 

Homenagens

Durante a cerimônia administrativa, a presidente, ministra Maria Cristina Peduzzi, prestou agradecimentos ao ministro João Batista Brito Pereira e ao ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, que deixaram herança de trabalho, dedicação, competência, integridade e outras virtudes que ornam suas personalidades. 

Perfis 

Amaury Rodrigues Pinto Junior é natural de Curitiba (PR), bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da capital paranaense, tendo ingressado na magistratura como juiz do trabalho substituto do TRT da 10ª Região, em 1989. Presidiu as Juntas de Conciliação e Julgamento (atualmente Varas do Trabalho) de Mundo Novo e Campo Grande (MS) e dirigiu o Foro de Campo Grande (MS). Em 16/5/2001, foi promovido, por merecimento, a desembargador do TRT da 24ª Região e presidiu a corte no biênio 2006/2008 e no biênio 2020/2021.

Alberto Bastos Balazeiro nasceu em Salvador (BA), graduou-se em Direito pela Universidade Católica de Salvador e ingressou no Ministério Público do Trabalho em 2008. Em 2017, concluiu mestrado em Direito pela Universidade Católica de Brasília, apresentando a dissertação “Atuação do Ministério Público do Trabalho no Combate à Corrupção”. De 2013 a 2017, foi procurador-chefe do MPT na Bahia e, de 2019 a 2021, ocupou o cargo de procurador-geral do Trabalho.

(Nathalia Valente/RT)

FONTE: TST

IMAGEM: MATEUS CARVALHO/FOLHA DIRIGIDA

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) confirmou a decisão em 1ª instância que reconheceu a demissão por justa causa de uma auxiliar de limpeza de um hospital infantil por ela ter se recusado a tomar a vacina contra a Covid-19. A decisão cabe recurso.

A auxiliar de limpeza recusou tomar a vacina duas vezes, entre janeiro e fevereiro deste ano, durante a campanha de vacinação dos profissionais da área da saúde. Ela foi demitida depois de receber uma 1ª advertência por cometer uma falta grave.

No processo, a profissional afirma que o hospital infantil em que ela trabalhava não realizou campanhas nem reuniões para informar sobre a necessidade de tomar a vacina contra a Covid-19. O hospital alegou na ação que a trabalhadora foi orientada a se vacinar quando o imunizante foi disponibilizado de forma emergencial para profissionais que atuam na área da saúde.

Em demissão por justa causa, o trabalhador não recebe a multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nem seguro-desemprego ou aviso prévio.

Ação

Na decisão em 1ª instância, a juíza Isabela Parelli Haddad Flaitt afirmou que a vacinação pode ser exigida pelo hospital, já que a funcionária poderia se contaminar com o vírus e colocar em risco a vida de colegas de trabalho e pacientes. A decisão da juíza foi ratificada por unanimidade no TRT-SP.

O desembargador da 13ª turma do TRT, Roberto Barros da Silva, argumentou que a empresa comprovou com documentos a adoção de um protocolo interno direcionado ao combate da pandemia. Ele relembrou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou a vacinação obrigatória como uma conduta legítima.

Com informações do Poder360/MIGALHAS

Por Redação JuriNews
Fonte: jurinews.com.br