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Fonte: UOL / Cesar Vaz, Uallece Moreira Lima e Vitor Filgueiras (*)

O objetivo principal do Projeto de Lei (PL) 4302, recém-aprovado na Câmara dos Deputados, é permitir que empregadores terceirizem qualquer atividade dos seus negócios. Esse PL tramitou no Congresso entre 1998 e 2002, e aguardava, desde 2003, uma decisão sobre seu arquivamento.
O conteúdo do PL e o intervalo que separa sua proposição da votação da semana passada ajudam a explicitar duas questões fundamentais no debate sobre a terceirização e, desse modo, colaboram para uma disputa mais franca sobre sua regulação. Afinal: 1) O que é terceirização? e 2) A terceirização ajuda a reduzir o desemprego?
A primeira questão é normalmente respondida pela ideia de que terceirização é a transferência de atividades de uma empresa (a tomadora ou contratante), para alguém especializado naquela atividade (a terceirizada). A contratante se concentraria nas suas atividades principais, melhorando seus procedimentos e aumentando sua produtividade. Assim, a terceirização seria a radicalização da divisão social do trabalho, já que agora mais empresas se envolveriam na produção de uma mesma mercadoria.
Contudo, o PL 4302 explicita a contradição desse conceito. Se terceirização é especialização produtiva, como pode uma empresa terceirizar todas as suas atividades? Em que seria ela especializada? Se a atividade é efetivamente transferida, a contratante não dirige a produção. Assim, se ela terceiriza sua atividade fim, o que ela faz?
Essa é uma das contradições que evidenciam que terceirização é, de fato, uma forma de contratação de trabalhadores, uma estratégia de gestão do trabalho com o uso de um intermediário, que pode assumir inúmeras formas jurídicas. Na verdade, como indicam centenas de casos investigados ao longo de mais de uma década, na terceirização a contratante mantém o controle do processo de produção e do trabalho, utilizando para isso os mais diversos expedientes, mesmo que dissimulados.
A terceirização busca reduzir as chances de resistência dos trabalhadores (e da regulação que deveria lhes proteger) ao poder patronal, diminuindo limites à exploração do trabalho. Não parece coincidência que, mesmo num país em que condições de trabalho precárias se espalham pelo conjunto do mercado de trabalho, todos os indicadores apontem que os trabalhadores terceirizados são submetidos a situações ainda piores do que aqueles diretamente contratados. Mesmo sem ser maioria no mercado de trabalho, os trabalhadores terceirizados são vítimas preferenciais de formas extremas de exploração.
Mesmo sem ser maioria no mercado de trabalho, os trabalhadores terceirizados são vítimas preferenciais de formas extremas de exploração.
Entre 2010 e 2014, os maiores flagrantes de trabalhadores em condições análogas à de escravos já sugeriam a predominância maciça dos terceirizados entre as vítimas desse crime.
Agora, o Núcleo de Estudos Conjunturais da Universidade Federal da Bahia levantou todos os 86 resgates ocorridos no estado entre 2003 e 2016, e descobriu que 76,7% de todos os casos envolviam trabalhadores terceirizados. Os intermediários assumiam diversas aparências, de “gatos” a pessoas jurídicas formalmente estabelecidas. Os tomadores de serviço atuavam em vários setores e incluíam desde comerciantes, até grandes construtoras, frigoríficos e multinacionais do chamado agronegócio.
Em suma: a regulação da terceirização é uma disputa sobre formas de contratação de trabalhadores, da redução ou não dos limites à exploração do trabalho, e não sobre o aprofundamento da divisão do trabalho na economia.
Além disso, a trajetória do PL 4302 ajuda a evidenciar que a terceirização (ou outros instrumentos que reduzam o chamado custo do trabalho) não ajuda a criar empregos. Quando esse PL tramitou pela primeira vez no Congresso, a retórica da necessidade de redução de custos do trabalho para combater o desemprego já era hegemônica. Na década de 1990, houve redução de salários e direitos, além da flexibilização do uso da terceirização pelo Tribunal Superior do Trabalho, como os empresários demandavam. Contudo, nesse período houve grande aumento do desemprego.
Nos anos subsequentes, desemprego e informalidade caíram fortemente, enquanto houve crescimento dos salários e, ao contrário do que pediam os empresários, a terceirização não foi completamente liberalizada. Ou seja, o Brasil é um caso exemplar de que não há relação entre cortes de direitos e salários e a criação de empregos.
Mas tem mais. Pesquisa da Organização Internacional do Trabalho divulgada em 2015 mediu os impactos da regulação de proteção ao trabalho em 63 países entre 1993 e 2013, concluindo que não há relação estatisticamente significativa entre regulação e desemprego. Ainda assim, os resultados demonstram que, onde a legislação cresceu, o desemprego caiu no longo prazo. E onde a proteção foi reduzida, o desemprego aumentou.
O PL 4302, se fosse testemunha dos anos que passaram desde a sua criação, saberia que o ataque a trabalhadores e seus direitos, como a terceirização efetivamente provoca, não combate o desemprego, cuja solução passa por políticas macroeconômicas opostas às que hoje são praticadas.
(*) Cesar Vaz é professor de Economia da Universidade Católica de Salvador; Uallece Moreira Lima é professor de Economia da Universidade Federal da Bahia; Vitor Filgueiras é auditor fiscal do Ministério do Trabalho, doutor em Ciências Sociais pela Universidade Federal da Bahia, com pós-doutorado em Economia pela Universidade Estadual de Campinas.

Fonte: ConJur / Rodrigo Trindade*

No Livro XII da Odisseia, Homero conta uma das estórias mais interessantes da saga do retorno de Ulisses para Ítaca. Pronto a reencontrar seu reino, seu lar e, principalmente, sua amada Penélope, soube que o trajeto marítimo envolvia as proximidades da ilha rochosa de Capri, onde – diziam – habitavam sereias que, com seu canto sedutor, já tinham provocado diversos naufrágios. Para evitar o encantamento, a sacada de Ulisses foi tapar os ouvidos dos marinheiros com cera. Mas o herói não seguiu o mesmo caminho e preferiu que fosse amarrado ao mastro de Argos, seu navio. Homero conta que Ulisses, então, ouviu o canto de perdição, gritou, esperneou, mas só foi desatado quando passaram da ilha.
Daí surgiu o conselho de “não cair no canto da sereia”. Ulisses é o herói de verdade, sem superpoderes, sabe da própria fragilidade e é esse conhecimento que o faz mais forte. Em uma sociedade democrática, espera-se que sindicatos tenham plena liberdade de negociar com empresas condições de trabalho. Mas há limites ao magnetismo da autocomposição. O comprometimento de Ulisses compara-se à opção do Direito do Trabalho em estabelecer que os instrumentos da negociação coletiva (acordos e convenções coletivas de trabalho) não podem criar condições piores que as previstas pelas leis. Sindicatos podem ouvir promessas sedutoras de regrar para pior, mas há elementos da vida que precisam se sobrepor ao canto.
Falar sobre limites da negociação coletiva também tem muito de fantasia.
O projeto de reforma trabalhista tem problemas de premissas. O fundamento de qualquer negociação é paridade de armas e isso vale para tudo na vida, principalmente complexas e importantes negociações sindicais. No capitalismo, poder de fogo é medido pelo dinheiro e não é segredo que trabalhadores têm menos que empresários.
É verdade que em períodos de pleno emprego, de crescimento da economia, esse poder de fogo tende a ficar um pouco menos desequilibrado. Se não há poder de negociar de igual para igual, pelo menos passa a ser possível extrair algum tipo de benefício. Mas em épocas de desemprego e recessão – sim, falo de hoje – .
Há, ainda, uma segunda premissa equivocada: que sindicatos têm perfeita legitimidade para estabelecer as condições de trabalho que julgarem mais adequadas a seus representados — sejam as condições que forem. Talvez em um mundo ideal, mas não nesse universo. Poderia listar diversos sindicatos de absoluta seriedade e que jamais permitiriam consciente prejuízo geral a seus representados. Mas, lamentavelmente, nosso ambiente sindical está anos-luz da perfeição.
A questão é polêmica e delicada, mas precisamos ser sinceros na constatação de certa regularidade na má atuação corporativa. Há dois principais fatores: unicidade e imposto sindical. A regra de único sindicato por categoria na base geográfica é um pedir por distorções e, assim como o imposto sindical, é prática rejeitada até pela Organização Internacional do Trabalho. Atualmente, só é preciso registro administrativo para fazer um sindicato, sem qualquer tipo de contrapartida séria. Não é à toa que a maioria nunca entabulou negociação coletiva.
Apenas 17% dos 45 milhões de trabalhadores brasileiros são sindicalizados. Quer dizer que há poucos sindicatos? A regra nacional de sindicato único da categoria deveria significar número muito reduzido de agremiações. E assim seria se o brasileiro não fosse o povo mais criativo do planeta. Para driblar a unicidade, a “solução” tem sido investir em criatividade semântica: o conceito de categoria é inflado continuamente e chega ao requinte da existência de um sindicato da indústria de camisas para homem e roupas brancas. Não, não é brincadeira. Já são mais de 15 mil sindicatos no Brasil e cerca de 2 mil atrás de registro no Ministério do Trabalho. Sabe por que eles se reproduzem mais que Gremlins molhados?
Algumas pistas. É difícil explicar para estrangeiros, mas, por aqui, essas associações privadas são financiadas com parcela de natureza tributo, obrigatoriamente descontada na folha de salário, todo mês de março de cada ano.
O resultado de toda essa distorção na representação sindical nacional é a formação de cenário perfeito para negociações espúrias de simples redução de direitos dos trabalhadores. E sindicatos sérios não têm vida facilitada. Não é nem um pouco raro Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho depararem-se com atos empresariais atentatórios à livre atuação de dirigentes. Uma rápida pesquisa de jurisprudência vai indicar diversas ações e procedimentos administrativos que envolvem despedidas injustificadas de sindicalistas, assédio a grevistas e atravancamento de fiscalização de agentes das entidades.
Mas para entender os problemas da proposta de reforma não precisamos – nem devemos – ficar apenas dentro da sede do sindicato. Botar o pé no escritório comercial da empresa mostra como pode ser nociva a prevalência do negociado sobre legislado. A opção brasileira de ter um Direito do Trabalho federal — aplicado de modo uniforme por todo território nacional — serve a objetivos importantes da República: garantir os primados de redução de desigualdades regionais e de condições justas de concorrência.
Permissão de acordos coletivos restritivos de direitos legais pode gerar graves comprometimentos ao esperado equilíbrio de acesso ao mercado. Pela proposta, os pactos podem ser feitos por empresa e, se uma consegue precarizar o trabalho — e, por conseguinte, reduzir custos — e outra não, forma-se situação de concorrência desleal. Nesse cenário, os lucros de quem mais precariza são privativos, mas os custos ficam socializados.
Um dos piores efeitos do “liberou geral” dos acordos coletivos reside nos efeitos pretendidos por setores empresariais a respeito do tempo de trabalho. Muito se fala das causas dos excessos de acidentes do trabalho em nosso país, mas uma coisa é certa: não há fator mais determinante que os exageros de jornada, sejam diários ou de acúmulos durante o ano. Não é à toa que a maior parte dos infortúnios ocorre durante as horas extras.
Deveríamos esperar políticas públicas sérias para restrição de horas de trabalho, garantia de intervalos e preservação de férias. Mas o Projeto de reforma trabalhista vai na contramão. A idéia é que o art. 611-A da CLT passe a determinar que esses instrumentos estabeleçam condições inferiores às legais sobre 13 itens e os relativos ao tempo de trabalho são os que causam maiores calafrios.
Horas extras
A regra vigente é de que temos limites diário e mensal de jornada. Por isso, todo trabalho realizado após a 8ª hora do dia ou 44ª hora semanal deve ser remunerado com adicional mínimo de 50%. A exceção está na compensação de jornada — a mais comum é trabalhar um pouco mais de segunda a sexta para folgar sábado e domingo.
A proposta do Governo Federal é que um acordo coletivo possa estabelecer “forma de cumprimento da jornada de trabalho”. Na prática, poderemos ter constantes jornadas superiores a oito horas, mantendo-se apenas limite de 220 horas mensais. Soma-se abertura regulatória para banco de horas.
Esse é o item mais catastrófico. Em retorno a patamares do início da Revolução Industrial, fabrica-se possibilidade de labor de 24 horas. Ou até mais, com estabelecimento de serviço contínuo que ultrapasse um dia inteiro. As possibilidades de mortes, exaustão e elevação de acidentes do trabalho são óbvias.
Ministério Público e Justiça do Trabalho há algum tempo deparam-se com indevidas tentativas de formalização de jornadas excessivas, como em colheitas e transporte rodoviário. Em vários processos e investigações, tem-se verificado como a prática é danosa à saúde e produz toda sorte de desgraça, incluindo mortes coletivas.
Parcelamento de férias
Atualmente, a lei determina que o parcelamento de férias só ocorre em casos excepcionais, máximo de dois períodos e um dos quais não inferior a dez dias corridos. O projeto prevê que a negociação coletiva permita até três períodos, desde que uma das frações não seja inferior a duas semanas ininterruptas.
Férias não são luxo, mas necessidade biológica de descanso e afastamento do cansativo mundo do trabalho. Para muitos profissionais envolvidos em rotinas estressantes, a mente só sai mesmo do ambiente da empresa após uma semana de desligamento físico. Sem falar que períodos pequenos dificultam viagens e convivência familiar continuada. Por tudo isso, o fracionamento é tratado como excepcionalidade. O projeto quebra o conceito de férias. Seguindo uma lógica meramente economicista, férias passam a ser qualquer período em que a empresa se descobre com menor demanda produtiva.
Horas in itinere
O entendimento atual é que, se tratando de local de difícil acesso ou sem transporte público, o tempo de deslocamento deve entrar na jornada de trabalho. A ideia do inciso IV é excluir essa contagem, passando o funcionário a suportar o ônus de seu empregador ter sede em local distante. Abre-se a possibilidade de abolição, pura e simples, de construção histórica e ponderada do Direito do Trabalho de horas in itinere.
Trabalho remoto
A lei vigente permite que o juiz possa reconhecer vínculo de emprego de trabalhador que realiza atividades fora da sede da empresa. Assegura também que, mesmo que esse tipo de trabalho se submeta a limites de jornada e, havendo excesso, haja pagamento de horas extras.
A permissão ampla, sem qualquer critério ou limite, de incluir trabalho remoto no rol de regramentos dos acordos coletivos abre espaço para eliminar limites de jornada e pagamento de horas extras, pela simples imposição de rotinas de serviço que sejam humanamente inexequíveis nas padronizadas 8 horas diárias. Em tese, poderá até mesmo excluir funcionários remotos da relação de emprego, aumentando o rol de trabalhadores precarizados e superexplorados.
Registro de jornada
A CLT determina que toda empresa com mais de dez funcionários deve ter registro de jornada. Mesmo com regras legais rígidas, são bastante frequentes processos judiciais em que se discutem horas extras geradas por fraudes nos registros. A formalidade da anotação escrita é notável instrumento de segurança para o empregador, que se habilita a apresentar prova documental pré-constituída se demandado em juízo e, assim, consegue demonstrar regularidade de pagamentos.
O projeto de reforma trabalhista abandona a regra da CLT e joga a questão para definições amplas e irrestritas nas negociações coletivas. Em suma, abre-se brecha para abolir registro escrito de jornada e escancarar a falcatrua. Fiscalização e magistratura trabalhista já vêm se deparando com ensaios, como adoção de ponto “por exceção” e todo tipo de ampliações de profissionais formalmente não submetidos a registro. As ideias que têm animado essas experiências costumam ser bem claras: jornadas extenuantes, inadimplemento de horas extras e toda sorte de embustes.
Intervalo de 30 minutos
Atualmente, quem trabalha mais de 6 horas, precisa ter intervalo mínimo de uma hora no meio na jornada. Não é kabala, mas resultado de décadas de observação e estudo sobre trabalho humano, produtividade e necessidade biológica de descanso.
Pois o que se pretende com o inciso V é jogar pá de cal e amputar pela metade. Para quem tem dia de serviço sem grandes rigores físicos – como é meu caso, em cadeira estofada e ambiente climatizado –, parece razoável. Mas, sem qualquer critério, definição de abrangência profissional ou benefício de contrapartida, pretende-se permitir intervalo de 30 minutos para qualquer trabalhador.
Fiscalização e magistratura trabalhista já vêm se deparando com ensaios, como adoção de ponto “por exceção” e todo tipo de ampliações de profissionais formalmente não submetidos a registro. As ideias que têm animado essas experiências costumam ser bem claras: jornadas extenuantes, inadimplemento de horas extras e toda sorte de embustes.
Achar que meia hora é suficiente para se alimentar, descansar e recompor energias é concepção de quem jamais teve ideia do que é passar o dia virando massa de cimento na enxada. Além de evidente submissão à exaustão física em muitas atividades, a medida eleva consideravelmente os riscos de acidentes graves.
Os históricos (antigos e recentes) de normatividade privada para temas trabalhistas com patamares previstos em lei mostram uma constante de resultados com graves prejuízos no mundo do trabalho. Estudo recente revela que nosso país é o que tem maior acúmulo de horas extras no mundo: 76% dos brasileiros trabalham nove horas ou mais, entre uma vez por semana e todos os dias.
A mesma pesquisa mostra que apenas US$ 294 bilhões são gerados por horas extras no Brasil, em comparação com US$ 1,9 trilhão nos EUA, US$ 679 bilhões na Alemanha e US$ 398 bilhões na França. Nesses países, as percentagens de trabalhadores que fazem horas extras estão, respectivamente, em 44%, 69% e 68%.
Os números esclarecem que no Brasil se trabalha muito e se ganha pouco com horas extras. Há dois motivos: valor baixo atribuído ao excesso de serviço e a prática de burla em registro e pagamento. Tudo leva a crer que a institucionalização de ampla abertura regulatória em acordos coletivos seguirá o caminho de aprofundamento de precarizações e fraudes.
Mas tudo isso pode ser evitado se pensarmos como Ulisses. A opção das amarras também tem simbologia interessante: Argos é o veículo de toda a tripulação para um futuro de conforto e segurança e, ao ser atado ao poste, nosso herói mostra como acredita e integra-se voluntariamente ao instrumento. A opção civilizadora de garantir a lei como mínimo demonstra a vontade de seguir uma existência coletiva e permanente, sem retroceder.
Afinal, queiramos ou não, estamos todos no mesmo barco.
*Rodrigo Trindade é presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (AMATRA IV).

MONTEVIDÉU/SÃO PAULO (Reuters) – A Marinha do Uruguai informou que estava perdendo as esperanças de encontrar vivos os 22 tripulantes de um navio sul-coreano que afundou com uma carga de minério de ferro no Atlântico Sul.

O navio Stellar Daisy, com capacidade para cerca de 266 mil toneladas, afundou na sexta-feira e pertence e é operado pela Polaris Shipping, da Coreia do Sul.

A embarcação, que tinha como destino a China, transportava minério de ferro carregado no terminal da Ilha Guaíba, da mineradora Vale, no Rio de Janeiro, segundo informação do sistema de monitoramento de embarques da Thomson Reuters.

Procurada, a Vale informou que a Polaris está centralizando informações sobre o caso. A mineradora não informou imediatamente o volume que era transportado, o cliente ou se declararia força maior para a carga.

Dois tripulantes filipinos foram resgatados em um bote salva-vidas no sábado, mas outros botes estavam vazios, segundo a agência de notícias Yonhap da Coreia do Sul.

“Quanto mais as horas passam, menos chances há de encontrá-los”, afirmou à Reuters o porta-voz da Marinha do Uruguai, Gaston Jaunsolo.

Ele disse que um avião brasileiro havia sobrevoado a área no domingo pela manhã e um navio argentino deveria se juntar às buscas.

O navio afundou na sexta-feira a cerca de 3.700 quilômetros da costa do Uruguai, disse Jaunsolo.

Oito dos desaparecidos são sul-coreanos e 14 são filipinos.

Em uma última mensagem enviada pela Polaris na sexta-feira, houve relato de que o navio estava fazendo água, segundo a agência de notícias da Coreia do Sul Yonhap.

(Reportagem de Matías Larramendi; reportagem adicional de Ana Mano, Gustavo Bonato e Roberto Samora, em São Paulo)

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O governo fez as contas após a votação do projeto da terceirização e decidiu que precisará desistir de igualar a idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres na reforma da Previdência. A bancada feminina, majoritariamente contrária a esse ponto, soma 55 deputadas - 42 delas de partidos da base. "Não dá para prescindir desses votos", diz um dos negociadores.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), são necessários 308 votos dos 512 possíveis para aprovar o projeto, prioridade máxima do governo Temer. A regulamentação dos contratos de terceirização, considerada mais simples pela base, passou por margem bem menor: 231 votos a favor e 188 contra, além de oito abstenções.
Essa votação ligou um alerta no governo, que já sinalizou com concessões na regra de transição, na aposentadoria dos trabalhadores rurais, acúmulo de aposentadoria e pensão e no impacto para servidores dos Estados e municípios com regime próprio de previdência. Uma das próximas mudanças, segundo interlocutores, será justamente a aposentadoria das mulheres.
Pela proposta do governo, a idade mínima para aposentadoria para todos os trabalhadores, seja homem ou mulher, seria de 65 anos. Atualmente, no caso da aposentadoria por idade do trabalhador da área urbana, a idade mínima exigida é de 65 anos para homens e 60 para mulheres. Já na aposentadoria por tempo de contribuição, não há idade mínima para aposentadoria desde que a mulher tenha feito contribuição previdenciária por 30 anos e o homem por 35 anos.
Por enquanto, não há uma decisão sobre qual será a nova regra para tratamento diferenciado para as mulheres. Mas há três propostas na mesa: estabelecer uma diferença menor, de dois ou três anos (65 para homens e 63 ou 62 anos para mulheres); dar um bônus no valor da aposentadoria para as mulheres com filhos (algo como 5% para um filho, 10% para dois, 15% para três); ou igualar a idade mínima no futuro, mas com uma transição maior para as mulheres.
O relator do projeto na comissão especial, deputado Arthur Maia (PPS-BA), já defendeu considerar justo que as mulheres sem filhos tenham o mesmo tratamento dos homens porque não teriam o efeito da dupla jornada com as responsabilidades de conciliar o trabalho doméstico com o externo. Mas ele não chegou a apresentar uma proposta.
Uma das possibilidades mais discutidas entre técnicos e parlamentares é um adicional no valor da aposentadoria para as que têm filhos. A ideia foi adotada pela Espanha para compensar as diferenças no mercado de trabalho e estimular a natalidade. A cada filho, haveria um acréscimo de 5% no valor, até o limite de 15%.
Mas nem no partido do relator há apoio à diferenciar as mulheres com filhos das sem filhos. "Independentemente disso, os vencimentos das trabalhadoras são bem inferiores e a ocupação de espaços de poder, então, é infinitamente menor", disse a deputada Carmen Zanotto (PPS-PR).
Coordenadora da bancada feminina até a semana passada, a deputada Dâmina Pereira (PSL-MG) afirmou que está em debate uma formula alternativa. "A maioria não concorda e somos maiores que muitos partidos", disse. "Se é para igualar a idade mínima de aposentadoria, vamos igualar os salários também, ou fica muito desigual", criticou.
Nem todas as integrantes da bancada, porém, discordam da equiparação. "Não vejo muito essa necessidade de diferenciação. As mulheres já vivem mais, é só olhar nos bailes de terceira idade, falta homem para dançar", afirmou a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que tem concentrado sua atuação em outros eixos da reforma. Não acho que a dupla jornada prejudique a saúde."
A deputada Simone Morgado (PMDB-PA) afirmou que sua equipe técnica ainda analisa o texto da reforma, mas para ela do jeito que está não dá para ser aprovado. "É injusto exigir da mulher a mesma idade de aposentadoria que o homem", disse, ressaltando a dupla jornada.
O professor da Universidade de São Paulo (USP) Luís Eduardo Afonso ressaltou que não acha adequado esse recuo do governo, até porque a sobrevida da mulher ao chegar aos 65 anos é maior do que a do homem. "A mulher tem uma sobrevida de quatro anos mais alta que o homem", frisou. Na avaliação de Afonso, esse tipo de mudança é contra o espírito da reforma alardeada pelo governo de que as mudanças são para todos.

 

Fonte: Valor Econômico

 

Fonte: DCI
 
 
Uma das principais fontes de sobrevivência de entidades sindicais de empresas e de trabalhadores será extinto se for aprovado o substitutivo da proposta de reforma trabalhista enviado pelo governo do presidente Michel Temer.
 
Trata-se do chamado imposto sindical. É uma contribuição paga por todos os trabalhadores com carteira assinada, mesmo que não seja associado de entidade sindical. Equivale a um dia de trabalho por ano. Desse valor, 10% vão para as centrais sindicais às quais o sindicato da categoria de cada trabalhador é filiado. A maior parte é distribuído por 17 mil sindicatos.  Em 2009, foram arrecadados $ 3,5 bilhões.
 
"Os sindicatos vão sobreviver com o auxilio dos seus associados", previu o relator em entrevista ao DCI, no caso de aprovação da proposta. Acrescentou que o efeito será tirar de cena os chamados "sindicatos de fachada".
 
"Aqueles que vivem em função de uma verba pública, que tem natureza tributária e não é fiscalizada, esses não representam o conjunto dos trabalhadores", avaliou.
 
Segue a entrevista do relator da reforma trabalhista:
 
DCI - O senhor já tem definido quando será apresentado o seu relatório?
 
Rogério Marinho - Se não houver nenhuma mudança, dia 12 de abril a gente apresenta o relatório, quanto a ser votado, vai depender do trâmite interno, dentro da comissão, acredito que até meados de abril, princípio de maio deverá ser votado.
 
DCI - O senhor já tem uma visão das 842 emendas?
 
RM - Visão sim, mas não analisei todas ainda. Observei menos de 300.
 
DCI - Já fizeram o balanço analítico, já separaram e tal.
 
RM - Mas, eu não vi, vi menos de 300.
 
DCI - O que o senhor considera inegociável e o que é negociável nessas emendas?
 
RM - Eu não tenho essa condição de definir o que é ou não negociável. Só posso dizer que tudo o que vier para aperfeiçoar o texto será bem vindo. Mas eu não tenho ainda nenhuma visão sobre isso. Ainda é prematuro falar sobre.
 
DCI - Conforme notícia da Agência Câmara, a maioria das emendas, 155 delas, são sobre a questão do negociado sobre o legislado. Essa é a espinha dorsal do projeto?
 
RM - É natural que as emendas versem sobre a negociação, já que é a principal base do projeto apresentado pelo governo federal.
 
DCI - Alguma mudança nesse sentido poderia desconfigurar o projeto?
 
RM - Eu entendo que há uma ansiedade natural. Há a necessidade de termos a retirada da obrigatoriedade do imposto da contribuição sindical. Isso  vai constar no relatório, porque acho que isso fortalece o movimento sindical, retirando os sindicatos de fachada. 
 
DCI - O senhor não teme uma reação violenta por parte de empresários e trabalhadores?
 
RM - São 17.081 sindicatos, dos quais mais de cinco mil de empresários e os demais dos empregados. Reação haverá, violenta, se não chegar no limite do esforço físico, está de bom tamanho. Estão no papel deles. Quem achar que é necessária a preservação vai fazer o debate, estabelecer o contraditório, vai propor alterações ou simplesmente a supressão do texto, por ocasião da votação do relatório. É natural numa democracia, ninguém pode querer cercear o debate. Esse é um ponto.
 
DCI - Já se mostrou contrários a isso uma parte das centrais sindicais e também as grandes confederações, isso não pode dificultar a aprovação da proposta, deputado?
 
RM - Eu desconheço o que você está falando, eu não vi ninguém falar, publicamente, o contrário. Com a exceção de algumas centrais sindicais que falaram em tese não há nenhuma manifestação formal. A CNI [Confederação Nacional da Indústria], pelo contrário, me disse na semana passada que é favorável. Então, vamos aguardar...
 
DCI - Então, eles aceitam perder R$ 3 bilhões?
 
RM - Mas, isso não é só deles. Você divide isso com 17 mil sindicatos. São R$ 3,5 bilhões no total daqueles que são favorecidos pela questão do imposto. Se eu tivesse dificuldade de enfrentar pressão, eu não estaria na relatoria. 
 
DCI - O senhor acha, então, oportuno entrar nessa questão, porque ela pode democratizar a atividade sindical?
 
RM - Eu tenho absoluta e certeza e convicção de que, para termos liberdade sindical, melhoria no processo de representatividade e diminuição da pulverização desse mundo de sindicatos, que geram toda a sorte de dificuldades e distorção, e principalmente a legitimidade da atuação, essas organizações ficariam mais fortalecidas, se os sindicatos que fizessem as negociações, não fossem apenas sindicatos de fachada.
 
Os sindicatos vão sobreviver com o auxilio dos seus associados, aqueles que vivem em função de uma verba pública que tem natureza tributária e não fiscalizada, esses não representam o conjunto dos trabalhadores.
 
DCI - Nesse mesmo caminho o senhor também propõe o fim da contribuição assistencial, que incide sobre os não sindicalizados, em casos de acordos coletivos?
 
RM - Não. Eu vou avaliar. Eu não estou propondo o fim da contribuição sindical, estou propondo o fim da obrigatoriedade. A contribuição vai continuar existindo, desde que o cidadão não seja obrigado e esteja confortável para fazê-la. Se é compulsivo, tem natureza tributária, é imposto, e se é imposto tem que ser fiscalizado. Lula, quando foi presidente da República, aboliu a fiscalização. Você tem uma montanha de quase R$ 18 bilhões que não foram fiscalizados, desde o fim da fiscalização. Dinheiro público que entrou em cofres do Brasil inteiro e ninguém fiscalizou. Dinheiro fruto de uma tributação. Então, é diferente, ninguém está tirando a contribuição, até porque ela está prevista na constituição. Estamos tirando a obrigatoriedade, que é uma determinação de uma lei ordinária, para fortalecer os sindicatos. 
 
DCI - Qual o outro ponto que o senhor já definiu?
 
RM - O outro ponto que nós queremos anunciar são as novas fórmulas de relação ao trabalho. Existem uma série de relações de trabalho, no Brasil, hoje, que não estão na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], como, por exemplo, a questão da robótica, aplicativo de internet... Nós estamos buscando uma redação, verificar de que maneira se faz isso, mas não tenha dúvida de que há uma necessidade de se adequar lei ao que existe, hoje. 
 
DCI - Essa questão incluiria também o trabalho intermitente (jornada parcial) e o teletrabalho?
 
RM - Todas as formas de trabalho que estão fora da CLT. A CLT, quando foi feita, levou em consideração, como modelo, a ideia de que todo o trabalhador brasileiro, ou grande parte, seria o trabalhador de fábrica, que hoje representam 14% ou 15% da nossa força de trabalho. Então, é necessário adaptar a Lei. Não há de nossa parte nenhuma de vontade de inovar, tirando direitos ou precarizando essa relação, mas adequar ao espírito do tempo. Isso é concreto, real, existe.
 
DCI - Como o senhor avalia essa ideia que é sempre colocada de que a reforma vai tirar direitos trabalhistas?
 
RM - Quem faz essa acusação não leu a proposta ou a interpretou de maneira equivocada, ou ainda tem má-fé. Os direitos individuais dos trabalhadores, desde a Constituição de 1988, estão garantidos. É uma lei ordinária, ninguém no nosso Estado de Direito, na nossa conformação da hierarquia das Leis, uma lei ordinária não contradiz e não altera a Constituição. 
 
DCI - O senhor pretende contemplar alguns pontos relativos à terceirização, que podem não ter sido contemplados no projeto aprovado no dia 22, na Câmara [sancionado pelo presidente Temer na sexta-feira passada]?
 
RM - Se houver essa possibilidade, sim.
 
DCI - O senhor foi consultado a respeito?
 
RM - Conversei com o governo, com o senador Eunício de Oliveira, presidente do Senado, e me coloquei à disposição.
 
DCI - Tem alguns pontos que também são interessantes, algumas propostas pedem o fim do depósito recursal. A extinção dessa exigência pode ser contemplada no seu relatório?
 
RM - Nós vamos avaliar. Estou falando em caráter geral dessas emendas que nós recebemos e estamos avaliando. Tem uma série de modificações até de natureza processual. Então nós vamos avaliar o que é possível ser colocado, ou não, para que, ao mesmo tempo, seja mantido o direito do trabalhador, mas que permita um ambiente negocial adequado pra quem vai empreender. Um equilíbrio que a gente vai tentar encontrar para o relatório. Vamos olhar tudo com calma e com carinho para ver o que pode ser feito e o que fazer.
 
DCI - Uma das proposta pede que seja aceita o negociado sobre o legislado, desde que seja mais favorável para o trabalhador. É possível?
 
RM - Essa questão já está prevista na Constituição. Você está entrando no detalhe de uma emenda, tem 842. Eu vou olhar com mais calma.
 
DCI - O senhor viu as recentes pesquisas sobre o presidente Temer?
 
RM - Sim, vi.
 
DCI - E o que o senhor achou?
 
RM - Acho que o presidente Temer está tendo muita coragem para propor ações importantes, estruturantes e inadiáveis, que foram procrastinadas por muito tempo. Esse adiamento e a corrupção que se estabeleceram no governo, esse descompasso gerencial que se estabeleceu em 13 anos de PT fizeram com que o País entrasse no maior processo de recessão econômica em 116 anos. Então, ele tem muita coragem de enfrentar isso, mesmo com toda a desonestidade daqueles que passaram 13 anos destruindo o País e agora se colocam como salvadores da Pátria. E essas reformas promovidas precisam ser ainda mais radicalizadas.
 
DCI - O senhor acha que essas críticas que estão sendo feitas às propostas podem dificultar a corrida eleitoral de quem for se candidatar no ano que vem?
 
RM - Sou o mais votado da minha cidade, capital do meu Estado, combatendo o Partido dos Trabalhadores e as mentiras que eles propagaram por todo esse tempo. Estou absolutamente tranquilo, porque o que estou defendendo vai ao encontro do que pensam os meus eleitores, que me apoiaram e me ajudaram o tempo todo. Estou tranquilo porque estou sendo coerente nas minhas ações. 
 
DCI - E aquela ideia defendida por alguns sindicalistas de que o que gera emprego, hoje, é a redução da jornada de trabalho e não o aumento?
 
RM - Têm estudos que são apresentados no nosso comitê e na imprensa pra todo os gostos. É o copo meio cheio ou meio vazio, depende de quem olha. Então, escutar barbaridades e maluquices a gente tem escutado muito, mas a gente tem escutado muitas propostas sérias, também.
 
Essa agenda de redução de jornada é do pós-guerra, depois da segunda guerra mundial. Toda Europa está revendo isso. Então, a gente tem que olha os países com economia mais consolidada que a nossa e verificar que estamos defendendo uma agenda de 60 anos atrás. A França, que era um País com a jornada reduzida, fez uma mudança, ano passado, pra colocar jornada de até 60 horas por semana. As coisas não estão bem por aí.
 
DCI - O que dá pra melhorar nesse projeto do governo?
 
RM - Eu já falei tanta coisa! Vamos aguardar um pouco. O projeto veio tímido e vai ser robustecido, melhorado. 
 
DCI - Outros pontos da CLT podem ser aprimorados?
 
RM - Aprimorados, sim, vamos aguardar um pouco.

O governo pretende facilitar a contratação de idosos com mais de 60 anos que já estão aposentados. Projeto de lei que criará o Regime Especial para o Trabalhador Aposentado (Reta) está sendo finalizado pelos técnicos. O governo deve permitir que aposentados sejam contratados por hora, sem o custo de pagar a Previdência Social, o FGTS e outros encargos, e sem vínculo empregatício. A estimativa é que 1,8 milhão de idosos entrem no mercado de trabalho nos próximos dez anos.
 
Pelo desenho inicial do projeto, empresas com no mínimo um funcionário poderão contratar pessoas com mais de 60 anos. A carga horária semanal seria de até 25 horas. E o trabalho diário não poderia ultrapassar o limite de oito horas. Não será preciso criar uma escala fixa. O contrato pode determinar que o idoso trabalhe apenas um dia específico da semana pelo número de horas que foram acertadas. Outra possibilidade é fazer um cronograma em dias alternados.
 
Liberdade é a regra. Valerá o que constar no papel assinado pelo contratante e o contratado. Esses acordos podem ter prazos variáveis. Será possível contratar o idoso por um período de apenas alguns dias, ou até fechar um contrato de um ano. A renovação é possível: basta as duas partes se acertarem.
A ideia inicial é permitir que até 5% das vagas da empresa sejam reservadas para esse tipo de trabalhador. O governo quer evitar a troca de trabalhadores contratados com carteira assinada, com o recolhimento de 13º salário e FGTS por empregados mais velhos, nesse sistema no qual há essas cobranças, com um custo bem menor. Mas até mesmo esse percentual poderá ser flexível, rediscutido e alterado em convenção coletiva. Em relação ao pagamento, o projeto deve fixar que o idoso tem de ganhar o salário mínimo ou o piso da categoria.
 
Todo o desenho foi mostrado ao presidente Michel Temer pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que apadrinhou a ideia construída pelo Instituto de Longevidade Mongeral Aegon. Afif e dirigentes da instituição tiveram uma reunião no Palácio do Planalto, onde o representante das pequenas empresas apresentou os principais pontos da proposta.
 
— Isso está no bojo da reforma trabalhista. O presidente gostou da ideia — disse Afif, que sabe que o aval do presidente é importante, mas não assegura aprovação rápida.
 
EXEMPLO NOS ESTADOS UNIDOS
 
Um seminário sobre o assunto deve ser feito no Planalto antes de ser fechado o texto. A ideia inicial era começar a tramitação pelo Senado, mas os autores da proposta já pensam em alternativas.
 
— Queríamos entrar pelo Senado, mas a gente está recuando — contou Nilton Molina, presidente do instituto, que avalia que o quadro político não é tão favorável no momento para um assunto como esse.
 
O projeto não altera a Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), mas caminha paralelamente como a Lei do Menor Aprendiz. A proposta também não interfere na chamada desaposentação. No Brasil, é proibido cancelar a aposentadoria para voltar a trabalhar.
 
Segundo Afif, a ideia é que os idosos levem a visão estratégica e a experiência de gestão para as companhias administradas por pessoas mais jovens. Por isso, liberar a contratação por hora seria fundamental para estimular quem não quer trabalhar o horário integral a voltar ao mercado de trabalho.
 
— Quem já foi à Florida, só viu idosos trabalhando em todos os lugares e isso funciona muito bem — disse o diretor executivo do Instituto de Longevidade, Henrique Noya.
 
Segundo ele, o Brasil tem de copiar esse sistema para evitar que os aposentados que queiram voltar ao mercado de trabalho tenham de ficar na informalidade. Abrir uma consultoria, por exemplo, é uma opção para aqueles mais instruídos.
 
Noya lembrou que dar a oportunidade para idosos que querem trabalhar ajuda na melhoria da saúde e, consequentemente, na redução de gastos do governo. Ele também ressaltou que a taxa de envelhecimento do Brasil é bem mais alta que no restante do mundo.
 
— É um jogo de ganha-ganha. O varejo, por exemplo, está muito interessado que isso entre em vigor.
 
Segundo Afif, essa ideia é um desdobramento do sucesso de contratar aposentados para prestar consultoria para o Sebrae no acompanhamento financeiro de pequenos negócios. Ele ressaltou que, antes, havia só o caminho do empreendedorismo e não tinha vaga de trabalho com carteira. E que, com a mudança, o Brasil se iguala a países como os Estados Unidos.
 
— O que você está dando é a condição de trabalho para os mais velhos. É o projeto do jovem aprendiz ao contrário — explicou Afif.
 
NO LUGAR DO DESEMPREGADO
 
João Saboia, economista da UFRJ, especialista em mercado de trabalho, tem algumas ponderações a respeito da proposta. Ele reconhece que, para o idoso, pode ser um caminho interessante encontrar uma atividade para se ocupar e ainda aumentar sua renda. Porém, para Saboia, o momento atual pode não ser o mais adequado.
 
— Minha preocupação é que existem 13,5 milhões de desempregados no Brasil. A proposta é boa quando a economia está a pleno vapor e a taxa de desemprego está baixa. Ao criar isso, talvez o governo dificulte o retorno ao mercado de trabalho desses milhões de trabalhadores que estão sem emprego.
 
Coautor da proposta encampada pelo governo, Helio Zylberstajn, coordenador do “salariômetro” da USP, argumentou que, atualmente, a taxa de desemprego de pessoas com mais de 60 anos de idade é de 3%, enquanto a global é de 13%. Isso significa, acrescentou o especialista, que a avaliação de que os aposentados poderão tomar vaga de idosos não pode ser considerada. Zylberstajn lembrou, ainda, que o projeto estabelece um limite de 5% do total de empregados para essa nova categoria de trabalhadores.
 
— Além disso, essa lei está olhando para frente. É para o futuro e, por isso, não importa qual a conjuntura atual em que vivemos — disse ele.
 
Apesar da taxa de desemprego baixa, somente 21,8% da população de 60 anos ou mais está trabalhando. A média do mercado é de 54,3%.

Fonte: O Globo

 

Fonte: Extra 
 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF) que proibia o governo de fazer campanha publicitária a favor da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da previdência. A PEC está tramitando no Congresso atualmente e prevê, entre outras coisas, idade mínima de 65 anos para a aposentadoria.

"Defiro liminarmente o pedido para suspenderem-se os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (...) permitindo a continuidade da campanha publicitária institucional levada a efeito pelo Governo Federal para esclarecer aspectos da proposta de reforma previdenciária em curso", decidiu Cármen Lúcia após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que atua em nome do governo federal.

A decisão proibindo a veiculação da campanha publicitária foi determinada pela 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), que aceitou pedido feito pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (Sintrajufe). O governo recorreu, mas o TRF4, com sede em Porto Alegre e abrangência sobre os três estados da Região Sul, manteve a decisão da primeira instância.

No recurso apresentado ao STF em 29 de março, a AGU pediu urgência na análise do caso, alegando risco de violação à ordem pública com a suspensão da publicidade, que estava sendo veiculada em rádio, TV, internet e meios impressos, ficou suspensa. O órgão sustentou também que a reforma da previdência tem por objetivo fortalecer o sistema de seguridade social brasileiro, garantindo sua sustentabilidade para as gerações futuras. Assim, o objetivo da campanha é esclarecer a população acerca do tema. Atualmente a previdência brasileira é deficitária.

Segundo a AGU, o "Poder Executivo pode e deve aplicar verbas públicas em campanhas de informação e orientação social, desde que a publicidade não enseje promoção pessoal das autoridades".

Fonte: Folha de S. Paulo

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, comandando pelo PMDB e responsável por um benefício assistencial pago a mais de 4 milhões de idosos e pessoas com deficiência pobres, é contra as mudanças que o governo pretende fazer nesse programa.

A proposta de reforma da Previdência enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso altera de forma significativa as regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada), ao subir de 65 para 70 anos a idade mínima exigida para acesso ao benefício e ao desvinculá-lo do salário mínimo, abrindo assim caminho para a redução do seu valor.

O ministro Osmar Terra evita falar sobre o tema e não quis dar entrevista à Folha. Segundo funcionários do governo e integrantes do PMDB, ele é contra as mudanças propostas pela equipe econômica do governo para o BPC.

O ministério não participou das discussões sobre a Previdência. Sua assessoria de imprensa limitou-se a dizer que "a reforma da Previdência está sendo tratada pelo Ministério da Fazenda."

O BPC é pago a 4,4 milhões de pessoas —2,4 milhões com deficiência e 1,9 milhão de idosos— com renda familiar per capita inferior a 25% do salário mínimo, ou R$ 234. O benefício custou ao governo, só em janeiro, R$ 4,1 bilhões.

Ele representou no ano passado 9% das despesas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), responsável pelos pagamentos. Não é necessário contribuir para a Previdência para ter direito ao benefício, daí seu caráter assistencial.

Apesar do esforço do Ministério da Fazenda para evitar mudanças no projeto de reforma da Previdência, integrantes do governo e parlamentares consideram provável que as mudanças propostas para o BPC sejam revistas.

Políticos do PSDB, principal aliado do governo, defendem a flexibilização das regras. O senador Aécio Neves (MG), presidente do partido, defendeu em coluna na Folha que as regras do BPC sejam mantidas. Deputados tucanos apresentaram emenda para evitar as mudanças propostas pelo governo Temer.

As emendas ainda serão avaliadas pelo relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que promete apresentar seu parecer para votação ainda neste mês. 

Fonte: Dieese / Agência Sindical

 

 
A terceirização irrestrita será lucrativa para o empregador. Para o empregado, no entanto, se trata de mau negócio. Quem explicita essa condição é o Dieese, por meio da Nota Técnica 172 – “Terceirização precariza relações de trabalho”.
A Agência Sindical conversou com a economista Regina Camargos - ela coordenou no Dieese grupo de trabalho que elaborou o estudo. Participaram também os técnicos Antonio Ibarra e Adriana Marcolino.
Para a economista, terceirização está associada à rotatividade alta e a baixos salários. "A empresa que presta serviço é obrigada a se adequar às condições econômicas da contratante. Se quem contrata pede desconto, a terceirizada, pra não perder o contrato, aceita e faz os seus ajustes, demitindo parte do quadro e contratando outros empregados com salários mais baixos. Com a taxa de desemprego alta, muitos trabalhadores aceitam valores reduzidos", explica.
Ela sublinha ainda que o projeto, aprovado no atropelo para atender o governo, entra em conflito com a PEC 287, supostamente essencial para dar equilíbrio às contas da Previdência.
"Se o governo diz que há déficit na Previdência, que precisa arrecadar mais, esse PL é totalmente avesso a essas pretensões. Ele reduz arrecadação, pois gera desemprego e diminui salários. Com desemprego, a Previdência é afetada. Com baixos salários, o consumo cai, a produção cai e a arrecadação de impostos também encolhe", diz.
O estudo se baseia na Rais (Relação Anual de Informações Sociais), com base no ano de 2014. Alguns dados:
• A taxa de rotatividade descontada é duas vezes maior nas atividades tipicamente terceirizadas (57,7%, contra 28,8% nas atividades tipicamente contratantes);
 
• Nas tipicamente terceirizadas, 44,1% dos vínculos de trabalho foram contratados no mesmo ano, enquanto nas tipicamente contratantes o percentual foi de 29,3%;
 
• 85,9% dos vínculos nas tipicamente terceirizadas tinham jornada entre 41 e 44 horas semanais. Nos setores tipicamente contratantes, a proporção era de 61,6%;
 
• Salários pagos nas atividades tipicamente terceirizadas fora do Sudeste eram menores, o que reforça as desigualdades regionais;
 
• Afastamentos por acidentes de trabalho típicos nas atividades tipicamente terceirizadas são maiores do que nas atividades tipicamente contratantes: -9,6% contra 6,1%;
 
• Salários nas tipicamente terceirizadas eram, em média, 23,4% menores do que nas tipicamente contratantes (R$ 2.011,00 contra R$ 2.639,00).

Mais informações: www.dieese.org.br

Fonte:DIAP

Esta é a última semana de debates da comissão que trata da chamada reforma trabalhista (PL 6.787/16). Na próxima semana, o foco estará na apresentação do relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que deve ser entregue, entre terça e quarta-feira (12).

Marinho já adiantou que deverá tratar de outros temas em seu relatório, como o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Na próxima semana, ainda estão programados dois seminários nas assembleias legislativas de São Paulo e Santa Catarina, na segunda-feira (10).

 
Urna Eleitoral
 

O deputado federal Vicente Cândido (PT-SP), relator do projeto, apresentou nesta terça-feira 4 seu parecer parcial à comissão especial que discute a reforma política na Câmara dos Deputados. Entre os principais pontos do texto está o sistema de lista fechada nas eleições legislativas de 2018 e 2022. A partir de 2026, valeria o sistema distrital misto, em que a metade das vagas é preenchida por lista fechada e, a outra, pelo voto direto nos candidatos distribuídos em distritos.

Na proposta não foi incluído o fim do voto obrigatório e a tipificação específica do crime de caixa dois. "Já existe previsão deste ponto no texto das dez medidas. Vamos deixar o Senado analisar e votar essa questão", frisou. Veja as principais propostas do relator:

Vices
As atuais funções de vice-presidente da República, vice-governador e vice-prefeito não passariam mais a existir.

Datas das eleições
Atualmente, o país realiza eleições a cada dois anos, uma delas para escolher presidente, governador, senadores, deputados federais e estaduais. No outro pleito, são escolhidos os prefeitos e vereadores. Segundo a proposta, um calendário seria implementado para que, em 2038, seja realizada uma eleição para todos os cargos eletivos: no primeiro domingo de outubro, haveria o pleito para o Poder Legislativo e, no último, para o Executivo. E, no último domingo de novembro, o segundo turno, se houver.

Reeleição e duração do mandato
Atualmente, presidente, governadores e prefeitos têm mandato de quatro anos e podem ser reeleitos. Com a nova proposta, após a fase de transição, os mandatos passariam a ser de cinco anos. Já a reeleição ficaria proibida para os cargos de presidente, governador e prefeito. Os deputados estaduais e federais continuariam a ter mandato de quatro anos e, os senadores, de oito.

Sistema eleitoral
Hoje em dia, de acordo com a quantidade de votos dados a um partido ou candidato a vereador, deputados federal e estadual, faz-se o cálculo do chamado coeficiente eleitoral. Com ele, se estipula as vagas a que cada partido (ou coligação) tem direito. Os candidatos do partido ou da coligação com mais votos ficam com as vagas.

Segundo a proposta, o sistema de lista fechada seria implantado nas eleições legislativas de 2018 e 2022, e a cada três candidatos às câmaras, uma deverá ser mulher. O sistema distrital misto começaria a valer a partir de 2026. Nele, a metade das vagas é preenchida por lista fechada, onde o eleitor vota em uma relação de nomes previamente escolhidos pelos partidos. E a outra parte seria escolhida pelo voto direto nos candidatos distribuídos em distritos a serem definidos.

Financiamento de campanha
Atualmente, empresas não podem mais doar para campanhas de candidatos ou partidos, que estão autorizados a receber doações de pessoas físicas (até o limite de 10% dos seus rendimentos) ou do Fundo Partidário. A proposta do relator prevê a adoção de um sistema de financiamento para campanhas de deputados em que 70% dos recursos sejam públicos e 30% venham de contribuições de eleitores, no limite de um salário mínimo e com proibição de autofinanciamento.

Coligações partidárias
Partidos têm a liberdade de se fechar em coligações para disputar os pleitos, mas não precisam mantê-las durante o mandato. Assim, a coligação soma os recursos do fundo partidário destinados para cada partido e, ainda, o tempo de propaganda gratuita na televisão e rádio.

No modelo proposto pelo relator, as coligações ficam proibidas nas eleições proporcionais (cargos de deputado federal, estadual, distrital e vereador), mas permitidas nos pleitos majoritários (cargos de presidente da República, governador, senador e prefeito, em que será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos).

Por Deutsche Welle

Carta Capital

trabalhadores fabrica

Foto: Agência Brasil

Sancionada na última sexta-feira (31), a lei que regulamenta a terceirização permite que empresas terceirizem a chamada atividade-fim, áreas principais das empresas, garantindo a prática também na administração pública. Polêmica, a nova legislação também permite a contratação por meio da chamada “quarteirização”, que é visto pelas centrais sindicais como precarização e retrocesso ao trabalhador.

Pela nova legislação, terceirizadas estão autorizadas a subcontratar outras empresas para execução dos serviços. A partir de agora, corporações também já podem contratar trabalhadores terceirizados para atividade-fim

Sancionada na última sexta-feira (31), a lei que regulamenta a terceirização permite que empresas terceirizem a chamada atividade-fim, áreas principais das empresas, garantindo a prática também na administração pública. Polêmica, a nova legislação também permite a contratação por meio da chamada “quarteirização”, que é visto pelas centrais sindicais como precarização e retrocesso ao trabalhador.

Neste caso, terceirizadas ficam autorizadas a subcontratar outras empresas para execução dos serviços contratados por elas. Para Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), o trecho da lei sancionada por Temer permitirá salários mais baixos, insegurança jurídica e piores condições de trabalho.

“Não tem controle mais da situação. Quem prestará serviço é o terceirizado da terceirizada. Se você contrata uma terceirizada e o trabalhador já ganha menos, imagine o terceirizado da terceirizada?”, pondera Antonio Augusto.

Terceirização: veja íntegra da lei sancionada pelo presidente Michel Temer

A nova lei vem causando polêmicas desde que foi anunciada. É elogiada por associações empresariais e criticada por movimentos sindicais. Especialistas em mercado de trabalho se dividem sobre o assunto, que ainda não há consenso no meio.

Para a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a nova lei beneficia 12 milhões de trabalhadores que já atuam como terceirizados. Além disso, alega que o projeto traz segurança jurídica às relações trabalhistas.

“A regulamentação deve ser vista como uma nova oportunidade para geração e manutenção de empregos no Brasil e a garantia de direitos de milhões de trabalhadores que já exercem sua atividade nessa modalidade. Essa é mais uma vitória no caminho do Brasil que queremos: moderno, competitivo e com ambiente de trabalho seguro”, afirma Paulo Skaf, presidente da Fiesp.

Entre os itens da nova legislação, a liberação da contratação terceirizada para atividade-fim continua sendo um dos pontos mais polêmicos da proposta. Para o diretor do DIAP, o texto traz insegurança às pessoas que hoje atuam nessas áreas.

“Todo mundo é a favor que regulamente a terceirização, mas o governo, no lugar de trazer segurança aos terceirizados, permitiu que a nova lei trouxesse insegurança para quem não é terceirizado. Em nome da proteção a 12 milhões de trabalhadores, ele deixou vulnerável 40 milhões de trabalhadores que estão na atividade-fim”, explicou o diretor de Documentação do DIAP.

Até então, não havia legislação específica sobre terceirização. No entanto, um conjunto de decisões da Justiça serviam como referência. Pelas decisões já aplicadas pela Justiça, chamado de súmula, a terceirização no Brasil só era permitida nas atividades-meio, também chamadas de atividades secundárias das empresas.

Vetos
O presidente Michel Temer, ao sancionar a nova legislação, vetou três artigos. Um dos dispositivos vetados assegurava uma série de benefícios ao trabalhador temporário, inclusive direito de receber o mesmo salário e jornada de trabalho equivalente à dos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora.

Em outro, foi retirado um artigo que obrigava o registro na carteira do trabalhador como temporário, no caso de atividade com tempo determinado. Nos dois casos, o governo alega que os dispositivos já existiam na Constituição.

O terceiro veto deixou de fora dispositivo que buscava permitir prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência, mediante acordo ou convenção coletiva.

Fonte: Congresso em Foco

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