Nesta primeira semana de maio, a comissão especial que examina a reforma da Previdência poderá votar o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). No Senado, o projeto da chamada reforma trabalhista (PL 6.787/16) poderá ser numerado para que comece a tramitação na Casa.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Reforma da Previdência
A comissão especial que examina a reforma da Previdência (PEC 287/16) pode, entre esta terça e quarta-feira (3), votar o parecer do relator, depurado Arthur Maia (PPS-BA). A discussão no colegiado encerra-se na terça-feira (2).

O relator, por pressão da sociedade, mudou bastante a proposta do governo. Alterou, por exemplo, a idade mínima para aposentadoria, que antes era de 65 anos para homens e mulheres, que agora, pelo substitutivo passa a ser de 65 para homens e 62 para mulheres. Tanto no Regime Geral (INSS), quanto nos regimes próprios (servidores públicos).

Além disso, caiu de 49 para 40 anos o tempo de contribuição para aposentadoria integral, entre outras alterações. Mas isto não quer dizer que a proposta melhorou. Há quem diga que até piorou.

Reforma trabalhista
O texto aprovada na semana passada poderá chegar ao Senado esta semana. Um dos nomes cotados para assumir a relatoria do projeto é o do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

Senadores da base defendem a votação de requerimento de urgência. O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), avalia que dificilmente o texto será aprovado como saiu da Câmara.

Plenário: MP travam pauta da Casa
Seis medidas provisórias bloqueiam a pauta do plenário da Câmara dos Deputados. Líderes partidários reúnem-se, nesta terça-feira (2), às 15 horas, para discutir as votações da semana.

Das seis MP, duas destacam-se. A que trata do auxílio-doença e da Seguro-Emprego, que faz parte do pacote de reformas encaminhado pelo governo em dezembro de 2016.

Auxílio-doença
A MP 767/17 aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente.

O texto também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo.

Seguro-emprego
A MP 761/16 altera o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que muda de nome e passa a se chamar Programa Seguro-Emprego (PSE). Esse programa permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a jornada de trabalho e a remuneração de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.

O programa é sustentado por recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% do teto do seguro-desemprego.

O relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) para a matéria acolheu emendas sobre a contratação de pessoas idosas; a dispensa da comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para adesão ao PSE; além da atribuição de um caráter de permanência ao programa.

Dívidas dos estados
Continua na pauta do plenário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria um regime de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal.

Os deputados estão na fase de votação dos destaques ao texto, que prevê uma série de contrapartidas dos estados que aderirem ao regime, como congelamento de salários de servidores, privatizações e redução de incentivos tributários.

O aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais para 14%, além de alíquota adicional, foi uma das contrapartidas retirada do texto na última votação da matéria, dia 25 de abril.

SENADO FEDERAL

Casa pode votar projeto sobre foro privilegiado

Nesta semana, o plenário pode votar as PEC 10/13, que versa sobre o foro privilegiado; e 64/16, que torna imprescritíveis os crimes de estupro.

A proposta de emenda à Constituição acaba com o foro especial por prerrogativa de função para a maioria das autoridades em crimes comuns. O texto foi aprovado na última quarta-feira (27) em primeiro turno e ainda precisa passar por três sessões de discussão em segundo turno antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que consolidou o texto original, do senador Alvaro Dias (PV-PR), com outra proposta, a PEC 18/14, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), e emendas sugeridas.

De acordo com o substitutivo, o foro privilegiado fica extinto para todas as autoridades nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

CPI da Previdência
Colegiado investigado realiza reunião, nesta terça-feira (2), para votar requerimentos. Começou às 8h30, na Ala Senador Alexandre Costa, no plenário 7.

O anúncio dos integrantes da CPI foi feito em plenário na última quarta-feira (19) pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Os titulares são os senadores Hélio José (PMDB-DF), Rose de Freitas (PMDB-ES), Paulo Paim (PT-RS), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Lasier Martins (PSD-RS) e João Capiberibe (PSB-AP). Os suplentes são os senadores José Pimentel (PT-CE), José Medeiros (PSD-MT) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). As outras duas vagas de suplentes ainda precisam ser preenchidas. A CPI vai investigar a situação financeira da Previdência Social. O senador Paim é o presidente do colegiado e o senador Hélio José é o relator.

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

Custeio do seguro desemprego
O colegiado pode apreciar o PLS 173/15, que regulamenta o parágrafo 4º do artigo 239 da Constituição, para dispor sobre a contribuição adicional para custeio do seguro desemprego em função de rotatividade da mão de obra, e o PLS 38/17, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos estados, ao DF e aos municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Chacina em Colniza
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoveu, nesta terça-feira (2), audiência pública interativa sobre a chacina ocorrida no assentamento rural de Taquaraçu do Norte, localizada no município de Colniza, a 1.065 quilômetros de Cuiabá, no Mato Grosso. A iniciativa foi do senador Paulo Paim (PT-RS).

No último dia 19 de abril um grupo de homens encapuzados torturou e matou nove trabalhadores rurais. A polícia investiga o caso, que pode estar relacionado a conflito de terra.

CONGRESSO NACIONAL

Quinze vetos na pauta desta terça (2)

Quatro meses depois da última sessão conjunta, o Congresso volta a se reunir nesta terça-feira (2), às 18h30, no plenário da Câmara. Senadores e deputados devem analisar vetos do presidente da República a matérias aprovadas pelo Legislativo. Entre eles, o veto ao projeto que estende recursos da Lei Rouanet a eventos turísticos.

Terceirização
Um projeto que recebeu vetos presidenciais é o que libera a terceirização em todas as atividades das empresas. O texto, polêmico, amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na área meio quanto na atividade fim.

Do texto, aprovado em 22 de março pela Câmara dos Deputados, foram mantidos os temas centrais, como a possibilidade de as empresas terceirizarem sua atividade principal, sem restrições, inclusive na administração pública. As empresas de terceirização poderão subcontratar empresas para realizar serviços, e, em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada pagar os direitos questionados na justiça, se houver condenação.

O principal trecho vetado (VET 7/17) permitia a extensão do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência. Segundo o Palácio do Planalto, isso abriria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário. Os outros vetos, segundo a justificativa, são relativos a trechos que já repetiam itens da Constituição.

Fonte:DIAP

O brasileiro não se sindicaliza porque não sabe qual entidade representa sua categoria e, se sabe, porque não tem interesse nos serviços oferecidos.

Essas foram as justificativas dadas por metade dos trabalhadores não sindicalizados para não se filiar, segundo o IBGE. A pesquisa foi realizada em 2015 com 25 mil pessoas com 16 anos ou mais de idade ocupadas na última semana de setembro daquele ano.

O Brasil hoje tem 83,1 milhões de trabalhadores não sindicalizados.

O desconhecimento e desinteresse em relação a sindicatos é elevado mesmo entre quem é associado, uma minoria que, embora em crescimento desde 2015, representa 19,5% do total de trabalhadores ocupados.

Segundo dados mais recentes disponíveis da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 2013, a fatia de sindicalizados brasileiras é semelhante à do México (13,6%), do Chile (15%), da Alemanha (17,7%) e de Portugal (18,1%).

Mais de um quarto dos filiados a alguma entidade o fizeram por achar que a associação era obrigatória, por exemplo. Na região Sudeste, esse percentual sobe para um terço dos sindicalizados.

Os resultados do levantamento são um alerta para sindicalistas, cujo papel e financiamento estão entre as principais mudanças da reforma trabalhista que deve ser votada nesta semana na Câmara dos Deputados.

Segundo a pesquisa, a maior parte dos filiados a uma organização acredita que os acordos feitos pelas entidades com as empresas tratam apenas de salários e benefícios.

Já em relação a temas como jornada, saúde, segurança, treinamento e igualdade de oportunidade, a maioria dos sindicalizados negou ou afirmou não saber se eles são negociados pelas entidades às quais são filiados.

Esses pontos, contudo, também são tratados pelos sindicatos e, caso a reforma trabalhista seja aprovada, poderão divergir do que é estabelecido pela CLT. Jornadas de trabalho, por exemplo, poderão se estender por até 12 horas por dia ou 48 horas semanais.

REFORMA TRABALHISTA - Entenda as principais mudanças nas leis de trabalho

A pesquisa também apontou que o trabalhador sindicalizado participa pouco das atividades promovidas pela organização.

Entre os cerca de 18% dos filiados que se disseram ativos, o envolvimento é mais frequente em assembleias (76,3%) e em palestras, cursos ou debates (56,3%). Um terço afirmou ir a manifestações.

Apesar da participação baixa, metade dos sindicalizados respondeu que se associou por acreditar que a entidade defende os direitos do trabalhador.

A segunda razão mais comum para a filiação foram os serviços oferecidos, como atendimento jurídico e convênio médico, ainda que apenas 20,9% dos associados tenham respondido usar de fato essas opções.

Fonte: Folha de S. Paulo

Fonte: JusBrasil

A quinta edição do Congresso Internacional de Direito Sindical acontece entre os dias 26 e 28 de abril, tendo como tema central “Desafios e Responsabilidades sindicais” e conta com a participação do Diretor da FNTTAA Luis Penteado.

A organização é feita pela Escola de Excelência em Formação Social (Excola) e a coordenação científica é realizada pelo Dr. Francisco Gérson Marques de Lima, procurador Regional do Trabalho da 7ª Região do Ceará. Foram convidados como palestrantes e coordenadores de mesas professores, advogados, procuradores-gerais do Trabalho, desembargadores, mestres e membros de Ministério Público do Trabalho, além de confederações e centrais sindicais.

Entre os temas expostos estão: Mudanças trabalhistas e o papel das entidades sindicais; Transformação nas relações de trabalho; Responsabilidade social do sindicalismo; Participação dos trabalhadores nas decisões sindicais; Dever e representação sindical; Sindicalismo: defesa da democracia; Negociação coletiva; Direitos Sociais em tempos de crise econômica; Ética sindical e crise de valores; Tripartismo e reforma trabalhista; Desafios dos sindicatos na atual conjuntura econômica; Justiça do Trabalho e o futuro dos direitos sociais, e opiniões e posições sindicais da reforma trabalhista.

O Congresso Internacional é promovido pelo Fórum das Centrais Sindicais no Estado do Ceará (FCSEC) e pelo Grupo de Estudos e Defesa do Direito do Trabalho e do Processo Trabalhista (GRUPE), que pertence à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. O evento tem o apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Coordenadoria de Promoção de Liberdades Sindicais do Ceará (CONALIS- CE).

Leia a seguir a mensagem do Prof. Dr. Francisco Gérson Marques de Lima, Organizador do Congresso:

Senhoras e Senhores,

Cumprimentando a mesa na pessoa do Exmo. Presidente do FCSEC, Sr. Agenor Lopes, da UGT/CE, em nome do qual saúdo todos os presentes, dou as boas vindas aos congressistas desta 5ª edição do CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO SINDICAL, saudando as autoridades públicas e da sociedade civil já nominadas pelo Cerimonial.

Primeiramente, quero agradecer a todos os que colaboraram para este Congresso, cujas entidades já foram mencionadas pelo Cerimonial e se encontram referenciadas no material gráfico disponibilizado dentro das pastas que os senhores e as senhoras receberam no credenciamento.

Explicação

Quero fazer uma justificativa aos presentes, que resistiram o chamado das ruas para estarem aqui, neste Congresso. Somos solidários com as manifestações dos bravos sindicalistas e a articulação que corre o país nesses dias, especialmente a paralisação prevista para o dia 28.04.2017, como resistência organizada às reformas previdenciária e trabalhista. O movimento é necessário, justo e cumpre uma importante missão das entidades sindicais.

Por outro lado, não foi possível adiar nem suspender a realização do 5º Congresso Internacional de Direito Sindical, eis que agendado desde 2016, com o FCSEC-Forum das Centrais Sindicais no Estado do Ceará, tendo sido firmado contrato com o hotel, contactados os palestrantes e realizadas irrestituíveis. Somente no mês de março deste ano foi que as Centrais nacionais decidiram atuar juntas para a paralisação geral do dia 28.04.2017.

De sua vez, muitos participantes do evento já haviam se inscrito (quase 500), comprado passagens aéreas e assumido compromissos financeiros, cujo cancelamento era inviável. Em atenção e respeito a estas situações, não era possível o cancelamento do Congresso.

Deste modo foi que se manteve o evento, mas com o sentimento de solidariedade às entidades sindicais, sindicalistas e trabalhadores em geral.

Por ocasião do desenvolvimento do Congresso Sindical, a Excola manterá os participantes informados das possíveis notícias relevantes sobre a votação das Reformas, sem prejuízo de ato específico a ser feito no próprio evento, como demonstração do pensamento dos congressistas, se assim concordarem.

  Temário

O temário do Congresso, neste ano, é intitulado “Desafios e Responsabilidades Sindicais”, por entendermos que, de fato, são muitas ameaças aos direitos trabalhistas, muita pressão sobre os sindicatos, uma explosão de projetos de lei, todos visando reduzir direitos trabalhistas e precarizar as relações de trabalho. Na linha do tempo, é possível dizer que os projetos sobre os direitos trabalhistas atacam o presente dos trabalhadores, porque enfraquecem suas resistências e afetam seu quotidiano, sua jornada de trabalho, a terceirização irresponsável, o trabalho intermitente; a reforma da previdência mina o futuro dos trabalhadores, pois cerra o horizonte de sua aposentadoria, dos dias que seriam de reconhecimento a quem muito contribuiu para a sociedade; e a substituição da CLT por projetos miraculosos almeja sepultar a história brasileira do Direito do Trabalho, seus princípios, suas conquistas e sua humanização.

Este ataque compulsivo ao Direito do Trabalho me lembra o ódio a Tiradentes, contado por Sílvia Hunold Lara:

Depois da fome na prisão, foi enforcado; sua cabeça, decepada e levada a Vila Rica, a fim de ser cravada num poste alto, no lugar mais público dela, até que o tempo a consumisse; “o corpo, dividido em quatro quartos, também seria pregado em postes pelo caminho de Minas, onde o réu estivera, ‘até que o tempo também os consuma’. A sentença também declarava o réu infame, assim como seus filhos e netos; seus bens foram confiscados e a casa em que vivia em Vila Rica arrasada e salgada, para ‘que nunca mais no chão se edifique’, levantando-se no lugar um ‘padrão pelo qual se conserve em memória a infâmia deste abominável réu’. A sentença foi integralmente cumprida. [...] Mais do que a morte física, a sentença buscava apagar a memória do réu: dele não devia restar nada a ser lembrado. Seus restos mortais seriam devorados pelos bichos, sua casa demolida, a terra salgada e seus descendentes aviltados e amaldiçoados” (Ordenações Filipinas, Livro V. São Paulo: Companhia das Letras, 1999, Livro V, p. 27-29).

 Fala-se em divisão do movimento sindical, ante o clima de discordância existente entre as várias entidades, que vivem em constantes disputas. Mas, na verdade, a divisão está em toda parte, a nação está dividida, atônita, sem um líder que a dirija e lhe conduza por um caminho certo. Esta deficiência chega a todos os setores.

Fico estarrecido em ver o Congresso Nacional atropelando a vontade do povo, sem nenhum compromisso com o voto que dele recebeu. Um Presidente da República que não consegue ir às ruas, com medo da reação popular. Um Judiciário cheio de contradições, com ministros que há muito perderam a imparcialidade perante as forças do poder. Decisões provenientes do STF, capazes de acabar as negociações coletivas e fechar entidades sindicais. O Ministério do Trabalho arquejando, com titulares de pastas que parecem defender mais os interesses do grande capital do que os dos trabalhadores, contaminando a essência do tripartismo, já que, no cômputo final, há dois contra um. E o MPT, que ainda não conseguiu entender o movimento sindical, ressalvadas as exceções.

Vi recentemente um abaixo-assinado de juízes do trabalho, de todo o país, além de entrevistas com alguns destes magistrados defendendo as reformas trabalhistas, contrariando a linha que a ANAMATRA e AMATRAS vêm trilhando. Constato o clima existente no próprio TST, em que o Presidente da Corte é refratário aos direitos sociais.

De tudo que se fala de alteração da lei, meu medo de fato é a interpretação. Perante um texto legal, qual sentido será dado a ele? Será social, será mercantilista, será o que prime pela comodidade intelectual...? Enfim, como os juízes julgarão?

Se as reformas parassem aqui, nada fosse mudado no texto atual da legislação do trabalho, eu diria certamente que o motim do Congresso Nacional e do Executivo federal já surtiu efeitos, já criou cizânia entre os juízes, já incutiu uma perplexidade na população.

O desafio do sindicalismo, assim, não é apenas ao texto legal nem à prática que venha a ser implementada nas relações de trabalho. Há uma série de questões decorrenciais, como um desastre que desembala ladeira abaixo. O desafio prossegue nas possíveis interpretações prejudiciais aos direitos sociais. A partir deste momento, como serão considerados os instrumentos coletivos de trabalho? Quantas entidades sindicais sobreviverão?

E eis mais um desafio: quais entidades sobreviverão e em que condições? O atual modelo de custeio está sendo implodido. É a veia do movimento sindical, sua existência e fonte de organização, de estruturação. O Poder Público, por várias instâncias, está a fazê-lo. Talvez sobrevivam as entidades que saibam administrar suas finanças, de modo mais profissional e técnico. Mas esta expertise não significa que ganharão mais legitimidade perante a base. Os sindicatos pequenos serão riscados do mapa. Algumas Federações e Confederações sofrerão o impacto muito em breve.

Por outro lado, surge a grande responsabilidade das entidades sobreviventes. O que e como negociarão? Que cláusulas reivindicarão em benefício dos trabalhadores? Num país em que a negociação coletiva assume elevado grau de importância, saber negociar e manter o vínculo de confiança com a categoria se tornam essenciais. Quem não souber negociar nem tiver forças para se contrapor às investidas de retirar ainda mais os direitos trabalhistas correrá o risco natural aos que não possuem legitimidade. Não se pode entregar conquistas sociais, não se pode abrir mão do que a história nos concedeu. É com esta imensa responsabilidade que os sindicatos deverão encarar as relações coletivas de trabalho.

Em meio a esta parafernália social e econômica, com uma ameaça comum aos sindicatos do Brasil, vislumbro algo positivo, destacadamente positivo. A união das entidades sindicais em torno de interesses comuns, de causas trabalhistas, a defesa dos trabalhadores. Vejo com muita alegria os sindicatos voltando às praças, ocupando espaços públicos, empunhando bandeiras. Escuto o brado das ruas, os gritos de ordem, as faixas nas mãos, os microfones ecoando a resistência sindical. E, de tudo que se fala e se alevanta, uma voz uníssona move este Congresso: Dia 28, paralisação geral.

Bem vindos a mais um Congresso no nosso Ceará.

MANIFESTO DA CONALIS-Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical

Ao final da reunião, por maioria dos membros, foi aprovada a seguinte moção:

“A Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS), do Ministério Público do Trabalho (MPT), reunida nacionalmente em videoconferência nos dias 18 e 19 de abril de 2017, com a presença dos seus Coordenadores Nacionais e Regionais, aprova a presente MOÇÃO DE REPÚDIO AO RELATÓRIO DO DEPUTADO ROGÉRIO MARINHO, ELABORADO NO PL 6787/2016, cujas disposições, que pretendem alterar a CLT, representam um vergonhoso retrocesso social no trato das relações de trabalho no Brasil, e importam em violação de normas internacionais de trabalho emanadas da OIT, ratificadas pelo Brasil, e de preceitos fundamentais da CRFB/88, além de vilipendiar os princípios de proteção do trabalhador e da primazia da realidade que informam o Direito do Trabalho. ASSIM, A CONALIS, POR SEUS MEMBROS, EXTERNA SEU TOTAL APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES CONVOCADAS POR TODAS AS CENTRAIS SINDICAIS DE TRABALHADORES BRASILEIROS, A REALIZAR-SE NO DIA 28 DE ABRIL DE 2017, EM PROTESTO ÀS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DEFENDIDAS PELO GOVERNO FEDERAL”.

Os sindicatos são organizações de representação dos interesses dos trabalhadores, criadas para compensar o poder dos empregadores na relação contratual, sempre desigual e reconhecidamente conflituosa, entre capital e trabalho. Nascem na primeira metade do século XIX como reação às precárias condições de trabalho e remuneração a que estão submetidos os trabalhadores no capitalismo.

Ao final do século XIX, os sindicatos obtiveram reconhecimento institucional nos principais países industrializados. Desde então, têm exercido papel fundamental na organização da classe trabalhadora para a luta por uma sociedade justa e democrática, pressionando pela ampliação dos limites dos direitos individuais e coletivos ainda hoje estreitos em muitos países, entre os quais o Brasil.

No Brasil, os sindicatos são atores sociais que reivindicam e organizam a classe trabalhadora no contexto de uma democracia representativa e também participativa, como previsto na Constituição Federal de 1988.

Um dos marcos do reconhecimento da importância das organizações sindicais ocorreu em 1919, logo após a 1ª Guerra Mundial, com a criação da Liga das Nações, entidade tripartite que deu origem à Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Nos documentos e convenções da OIT, são reconhecidos o direito de sindicalização, o direito de negociação coletiva e o direito de greve, instrumentos de afirmação dos interesses dos trabalhadores e do poder sindical.

Também a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948, reconhece esse direito fundamental no Artigo 23, que estabelece:

“Toda pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses”.

No Brasil, os sindicatos são atores sociais que reivindicam e organizam a classe trabalhadora no contexto de uma democracia representativa e também participativa, como previsto na Constituição Federal de 1988.

Nas últimas décadas, o Movimento Sindical brasileiro, além da organização e defesa dos direitos da classe trabalhadora, tem exercido um importante papel na vida política nacional.

Destaca-se sua atuação no combate à ditadura e na luta pela redemocratização do país, nas campanhas pela anistia, pelas eleições diretas para presidente da República e pela convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.

A atuação dos sindicatos nos Comitês Pró-Participação Popular na Constituinte contribuiu decisivamente para que a Constituição de 1988 reservasse todo o Artigo7º, com 34 incisos, aos direitos dos trabalhadores, ali reconhecidos como fundamentais.

Características das entidades sindicais no Brasil

Mais de oito mil entidades sindicais representam trabalhadores urbanos e quase três mil abrangem trabalhadores rurais.

Direitos dos trabalhadores e negociação coletiva

A Constituição de 1988 reforça a atribuição negocial dos sindicatos, quando dispõe sobre o “Reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho” (Inciso XXVI), instrumentos já existentes desde os anos 1940, que adquiriram maior relevância a partir do final dos anos 1970, com a retomada dos movimentos grevistas e o fortalecimento das negociações diretas entre sindicatos e empresas ou organizações patronais, ainda no período ditatorial.

As entidades representativas de trabalhadores precisam dispor de recursos-políticos e financeiros para se contraporem ao poder das corporações empresariais

Importância dos sindicatos na fiscalização dos direitos dos trabalhadores

Conquistado um direito, pela legislação ou pela negociação coletiva, a grande dificuldade, muitas vezes, é garantir que ele seja implementado. Os direitos trabalhistas, é sabido, são muito desrespeitados no país. A falta de fiscalização, por negligência do poder público ou insuficiência de fiscais para atender todo o território nacional, faz com que o cumprimento da lei e dos Acordos ou Convenções Coletivas nem sempre seja observado.

A instituição que melhor atua para assegurar o cumprimento dos direitos e denunciar os abusos é o sindicato

No contato cotidiano com os trabalhadores, o sindicato toma conhecimento das circunstâncias e das ocorrências que ferem a lei e os Acordos e Convenções Coletivas e que aviltam direitos garantidos. Desde situações como a do trabalho escravo e os acidentes de trabalho, passando pelos constrangimentos morais e psicológicos, até o excesso de jornada e o descumprimento das obrigações trabalhistas mais básicas, o sindicato atua como um fiscal atento. Muitas das denúncias que chegam às autoridades fiscalizadoras e ao Ministério Público partem dos sindicatos, que, assim operam para que as leis saiam do papel e, efetivamente, cumpram as funções para as quais foram aprovadas.

Os sindicatos e as negociações de grandes temas nacionais

Fonte: DIEESE

Em nota oficial, o Ministério Público do Trabalho reforçou a legitimidade da paralisação nacional convocada para esta sexta-feira, 28 de abril.

"Greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, bem como por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”, diz o texto

O órgão ainda aproveita para reiterar seu posicionamento institucional contra a mudanças propostas por Michel Temer e sua base.

Confira abaixo a íntegra da nota

Fonte: Brasil 247

Apoio patronal ao caráter facultativo da contribuição sindical**

A mudança de posição das entidades patronais partiu de uma análise racional na perspectiva da luta de classes. Ou seja, quanto menos recursos contarem as entidades sindicais de trabalhadores, menos capacidade terão de influenciar a formação do poder político, que é justamente o que opera as transformações por meio do aparelho de Estado, regulando a relação entre as pessoas e entre essas e as instituições pública e privadas.

Antônio Augusto de Queiroz*

Historicamente, as entidades sindicais patronais, inclusive as federações e confederações representativas das categorias econômicas, eram a favor da contribuição sindical compulsória. Recentemente, entretanto, algumas delas, especialmente a Fiesp e a CNI, passaram a apoiar a retirada da obrigatoriedade dessa contribuição, possivelmente pelas razões a seguir.

A primeira é que a perspectiva de mudança na legislação trabalhista, na qual a negociação poderá se sobrepor à lei, supostamente daria às entidades patronais poder e recursos financeiros em troca de sua capacidade de flexibilizar, reduzir ou suprimir direitos trabalhistas via negociação coletiva.

A segunda é que, na relação custos x benefícios, abrir mão de parte da receita (via contribuição sindical compulsória) em troca do enfraquecimento (via asfixia financeira) das entidades sindicais laborais, especialmente das centrais sindicais, aparentemente seria um bom negócio para a representação patronal.

A terceira é que, com o fim da contribuição empresarial de campanha, as empresas supostamente poderiam direcionar esses recursos para a contribuição sindical voluntária a suas entidades representativas, já que seriam elas – a partir da implementação da regra de prevalência do negociado sobre o legislado – e não mais a lei, que iriam definir, via negociação, o tamanho dos direitos dos trabalhadores.

A quarta é que as entidades patronais, mesmo que viessem a sofrer redução inicial de receita com o fim do caráter compulsório da contribuição sindical, imaginam que continuariam contando ou se beneficiando da contribuição compulsória ao “Sistema S”, que destina às federações e confederações patronais um percentual dessa receita como remuneração pela administração dos serviços sociais desse sistema.

A quinta é que o fim do caráter compulsório dessa contribuição, às vésperas do período eleitoral (2018), teria a suposta vantagem de retirar das entidades sindicais de trabalhadores a possibilidade de utilizar esses recursos para denunciar ou fazer campanha contra os parlamentares que votaram pela supressão de direitos, especialmente os trabalhistas e previdenciários.

O ganho empresarial seria duplo: garantiria a reeleição dos atuais parlamentares que votaram a favor das reformas e criaria as condições para ampliar a representação patronal no Congresso, já que o movimento sindical de trabalhadores, supostamente, não teria recursos para divulgar ou incentivar candidatos próprios.

A sexta é a suposição de que as entidades sindicais de trabalhadores, como têm imunidade tributária em todas as atividades relacionadas à atuação sindical, (alínea “c”, inciso VI, do artigo 150 da Constituição), não poderiam, diferentemente das entidades patronais, prestar serviços remunerados ou explorar atividade econômica com fins lucrativos para reforçar seu caixa, sob pena de perderem a imunidade ou de serem denunciadas pelas empresas como concorrência desleal.

A mudança de posição das entidades patronais, portanto, partiu de uma análise racional na perspectiva da luta de classes. Ou seja, quanto menos recursos contarem as entidades sindicais de trabalhadores, menos capacidade terão de influenciar a formação do poder político, que é justamente o que opera as transformações por meio do aparelho de Estado, regulando a relação entre as pessoas e entre essas e as instituições pública e privadas.

Isto apenas demonstra que o capital, ao tempo em que desqualifica a política, faz uso dela para ampliar o seu poder sobre o trabalho. A ideia de que o mercado é contra a política não passa de manobra diversionista para afastar os trabalhadores do processo político e, em consequência, facilitar a apropriação definitiva da agenda do governo/Estado pelo capital.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
(**) Título original

A realização, dia 28, de uma greve forte e nacional pode alterar os rumos das reformas de Temer. “É crescente o sentimento de rejeição ao conteúdo agressivo das reformas”, afirma Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. O diretor do Diap observa que o impacto da greve pode ampliar o sentimento para outros setores da sociedade, isolando mais o governo.

No que diz respeito à reforma da Previdência, o governo ainda trabalha pra chegar aos 308 votos. “Mas não será fácil”, avalia Toninho, chamando atenção para a debandada recente do PSB, cuja bancada de 35 deputados toma posição contra a proposta de Temer. “O governo terá de fazer mais concessões”, avalia.

Refém do mercado, Temer vai tentar acelerar a reforma trabalhista, que seguirá para o Senado. A votação será por maioria simples, e o governo tem folga. “Mas, com a base sindical mobilizada, haverá mais chances de bloquear a matéria ou negociar a proposta”, diz Toninho.

Na avaliação do diretor do Diap, a greve do dia 28 pode ter uma importância histórica, “no sentido de despertar as pessoas para o que realmente está acontecendo, que é o desmanche do Estado de bem-estar social e da proteção ao interesse nacional, que foram marcas dos governos petistas”.

Debate - Por quase um ano – devido à radicalização em torno do impeachment – o debate nacional ficou interditado. Agora, não mais. A agressividade das medidas, o grau de desmanche das conquistas e a “velocidade assustadora” com que o governo toca os projetos, diz o diretor do Diap, acabaram alertando a opinião pública. De acordo com Toninho, “ao focar o próprio conteúdo das reformas, o debate fluiu e as pessoas se deram conta dos interesses que movem o governo”.

O tempo corre contra as reformas. Para Antônio Augusto de Queiroz, contribuem nesse sentido o descontentamento dos trabalhadores, a tomada de consciência pela população, o desgaste do governo e a incerteza nas votações, pois os parlamentares já estão de olho nas eleições de 2018.

O SINDMAR está convocando os marítimos desembarcados a participarem de ato em apoio à greve geral desta sexta-feira, 28 de abril. Sindicalistas e trabalhadores marítimos se reunirão às 5h no terminal Miramar, em Belém, no Pará e às 11h na Praça XV , em frente ao terminal das barcas, no Centro do Rio de Janeiro, para uma manifestação de repúdio às reformas antitrabalhistas que o atual governo quer impor à sociedade.

Entre 12h e 12h05 haverá apitaço geral nos navios e demais embarcações, durante cinco minutos.

Seguem outras orientações sobre como proceder na greve geral do dia 28 de abril, entre as 7h e as 16h:

• Nas embarcações que estiverem nos portos, não realizar manobras ou transportes marítimos no porto, no terminal ou em área de fundeio;
• Redução da movimentação de carga que dependa da ação de bordo ou na vazão de bombeio para 50% do normal entre 7h e 16h.
• Nas embarcações fora de barra que estiverem em viagem, redução da velocidade de navegação para 50% do normal entre 7h e 16h;
• Nas atividades administrativas, no trabalho de escritório, na inspeção nos terminais: paralisação das atividades entre 7h e 16h.

Fonte: AssCom Força Sindical