Em conferência em Oxford, Delaíde Arantes faz duras críticas à proposta aprovada pela Câmara. Projeto é defendido por diretor executivo do Banco Mundial. Reforma da Previdência (PEC 287/16) também foi tema do debate.

Durante uma palestra neste domingo (14) em Oxford, que abordou as controversas reformas trabalhistas e previdenciárias propostas pelo governo de Michel Temer, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Arantes criticou duramente a proposta que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), veicula a DW Brasil.

Para Arantes, a reforma trabalhista, aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de abril, retira todos os direitos de trabalhadores autônomos e terceirizados, além de, por meio de negociações coletivas, possibilitar essa precarização dos assalariados.

"Na reforma, não está listada como proibida a negociação coletiva para pactuar trabalho escravo, que, portanto, passa a ser permitido", alertou Arantes, ao abrir na conferência Brazil Forum a mesa que também reunia o diretor executivo do Banco Mundial para o Brasil, Otaviano Canuto, o copresidente do conselho de Administração do Itaú-Unibanco, Roberto Setúbal, e a economista da UFRJ e assessora econômica do Senado, Esther Dweck.

A juíza criticou principalmente a falta de debate na realização de uma reforma que altera "profundamente" a CLT, "num momento de vulnerabilidade política e de crise de legitimidade e de representação", e a aceleração nos trâmites do processo.

Arantes destacou, ainda, que o projeto original da reforma que foi debatido era composto de 20 artigos e o substitutivo aprovado na Câmara tem temas e matérias que não foram discutidos, ao propor alterações que abrangem 121 dispositivos da CLT.

A magistrada ressaltou que a mudança, da maneira como ela está sendo realizada, em tramitação de urgência e sem debate amplo, vai contra uma convenção da Organização Internacional de Trabalho (OIT) ratificada pelo Brasil. Por isso o Ministério Público do Trabalho solicitou uma consulta junto ao organismo internacional, ao denunciar o descumprimento do tratado pelo país.

Arantes igualmente criticou a reforma trabalhista que abrange o trabalhador rural, a qual regulamentaria condições análogas à escravidão.

“Reforma para criar empregos”
Numa visão diferente da magistrada, o copresidente do conselho de Administração do Itaú-Unibanco Roberto Setúbal e o diretor executivo do Banco Mundial para o Brasil, Otaviano Canuto, defenderam as reformas que estão atualmente em trâmite.

Para Setúbal, a CLT impossibilita o aumento da produtividade, o que acaba com as chances de um crescimento econômico sustentável. "Atualmente ela é muito complexa, impossível cumpri-la com todos os detalhes. A atual legislação é muito burocrática e intervencionista ao extremo, e não favorece a criação de emprego", ressaltou.

Setúbal afirmou que o principal ponto da reforma é a flexibilização maior, com a possibilidade de negociação para ajuste da legislação de acordo com as necessidades de cada setor. O banqueiro argumentou que a mudança criará empregos.

"Nunca vamos conseguir resolver os problemas sociais sem uma legislação equilibrada que permita às empresas aumentarem a produção e criarem riquezas", destacou o Setúbal, acrescentando que é impossível cumprir a atual CLT, por ser extremamente complexa.

Argumento semelhante apresentou o diretor executivo do Banco Mundial para o Brasil, Otaviano Canuto, que defendeu também a flexibilização da relação entre empresas e funcionários para a geração de emprego e aumento da produtividade.

Segundo Canuto, a "anemia da produtividade" seria um dos principais males presentes da economia brasileira que contribui em peso para a crise atual no país. O outro problema seria a ausência de distribuição de riquezas. Com remédio para tratar a atual situação econômica do Brasil, o economista citou as duas principais reformas do governo Temer.

A assessora econômica do Senado, Esther Dweck, argumentou, porém, que a geração de emprego não depende das reformas. "Quem gera emprego não são empresários, é a demanda", alertou, afirmando que a atual CLT não é ruim no todo, mas precisa apenas de alguns ajustes.

"A preocupação é que se o remédio for errado, ele pode matar o paciente", comentou Dweck, em referência à palestra de Canuto. A economista argumentou que a produtividade tem que ser vista de maneira mais ampla e não agregada. Assim, teria ocorrido um aumento nos últimos anos.

Dweck destacou ainda que os acordos coletivos nunca ocorrerão de igual para igual, pois o empresário quase sempre tem melhores posições para negociar com trabalhadores que temem pelo emprego.

Reforma da Previdência
Tanto Dweck, quanto Canuto e Setúbal concordaram da necessidade de uma reforma previdenciária no Brasil. Para a economista da UFRJ, no entanto, ela não deveria estar sendo tramitada em caráter de urgência, com impactos a curto prazo, e sem um amplo debate entre a população.

Para a especialista, os principais problemas da reforma proposta por Temer são o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, num "país com um mercado extremamente informal para os mais pobres"; os 40 anos para o acesso ao benefício integral; e o cálculo do benefício feito a partir da média de todos os salários e não excluindo os 20% mais baixos.

"A reforma proposta tem um efeito fiscal associado ao teto imposto", ressaltou em referência à proposta do governo, aprovada pelo Congresso, que limita os gastos federais por 20 anos.

Já Canuto afirmou que essa reforma deveria ter sido feita há 20 anos, devido à transição demográfica acelerada que ocorre no país: "O Brasil é muito mais generoso aos aposentados do que outros países avançados."

Setúbal argumenta que a mudança contribuirá para o ajuste de contas necessário para equilibro orçamentário, combatendo dessa maneira a estabilidade econômica do país.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, escreveu artigo no qual defende a reforma trabalhista. Para ele, as mudanças propostas não retiram direitos, não mexem no que estabelece a Constituição e criarão mais empregos. Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, consultor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), contesta o texto do ministro. Segundo ele, a reforma “desmonta” o direito do trabalho e é um retrocesso para o povo — “tira do trabalhador para dar ao capital”.

Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, nesta quinta (11), Nogueira repete a tese de que o governo está propondo uma “modernização” da legislação trabalhista. De acordo com ele é uma “grande mentira” que a reforma de Michel Temer retira direitos. Na sua opinião, ocorre justamente o contrário. “Quem exercia alguma atividade de forma precária passa a ter, pela primeira vez, seus direitos trabalhistas assegurados”, prega o ministro.

Para Toninho, o ministro “deve estar vivendo em um mundo que não é o real”. “Ele está cumprindo seu papel, de preservar a sua condição de ministro e defender o governo a que pertence. Mas, daí a alterar a realidade e fantasiar do jeito que ele está fazendo, pelo amor de Deus. É desdenhar da inteligência alheia. Porque esta proposta representa um absoluto retrocesso”, disse, ao Vermelho.

Segundo ele, sob o argumento de dar proteção aos terceirizados, a reforma de Temer retira as garantias existentes dos trabalhadores permanentes das empresas. “O projeto é tão absurdo, que atinge as três fontes de direitos dos trabalhadores. Atinge a capacidade da Justiça de impor normas e condições aos empregadores, elimina na prática o poder normativo da Justiça do Trabalho; retira da lei a condição de norma de ordem pública de caráter irrenunciável; e autoriza a negociação para a retirada, supressão ou flexibilização de direitos. Na prática, desmonta do direito do trabalho”, condenou.

No jornal, Ronaldo Nogueira defendeu ainda que as mudanças propostas pelo governo não atingem direitos consagrados. Toninho, no entanto, afirma que a reforma mexe, sim, no que diz a Carta de 1988, mas faz isso de forma indireta. “A Constituição fala de princípios. Garante, por exemplo, férias, mas não diz que é de 30 dias. A Constituição fala do direito, mas não fala no tamanho do direito. E essa legislação está diminuindo o tamanho desse direito”, criticou.

De acordo com ele, um exemplo de prejuízo para o trabalhador é a proposta de acabar com o pagamento da chamada “hora de percurso” (horas in itinere). Ou seja, o tempo dispendido pelo empregado para chegar ao emprego, no caso de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador, não será mais computado na jornada de trabalho.

Outra questão apontada por ele como um passo atrás é a adoção do trabalho intermitente, sob o argumento de que vai dar proteção ao trabalhador que faz ‘bicos’. “Na verdade, o que se pretende, por exemplo, é só pagar ao garçom o almoço e o jantar, excluindo o intervalo entre um e outro, que hoje faz parte da jornada dele. Se passar o trabalho intermitente, o empregador só pagará efetivamente o horário em que ele estiver trabalhando e, não, este intervalo em que está à disposição. Então há uma dezena de hipóteses que atingem direitos dos trabalhadores. Como dizer que não é retrocesso?”, indagou Toninho.

O assessor do DIAP ressaltou que “até na matéria previdenciária, eles incluem a questão trabalhista para prejudicar o trabalhador”. E citou como exemplo um artigo da reforma da Previdência, segundo o qual o aposentado que continua trabalhado pode ser demitido pelo empregador sem pagar a multa sobre o FGTS.

Toninho declarou ainda que a reforma trabalhista de Temer, entre outras coisas, dificulta o acesso do trabalhador à Justiça do trabalho; estimula contratos precários; enfraquece os sindicatos, pois retira deles receita e prerrogativas; e autoriza a negociação direta entre patrões e empregados para redução ou supressão de direitos.

Emprego, só com crescimento
No artigo, o ministro avaliou que as mudanças na legislação deverão reduzir o número de ações na Justiça. O assessor do DIAP discordou: “Vamos reduzir as ações na Justiça quando houver uma mudança cultural, e o empresariado parar de descumprir direitos”, disse. Na sua avaliação, com a precarização decorrente das mudanças defendidas pelo governo, o número de processos trabalhistas deverá, ao contrário, aumentar.

Ele também rebateu a afirmação de Nogueira de que a reforma trabalhista ajudará a criar mais empregos. “O que gera emprego é a retomada do crescimento. Em 2008 e 2009, tinha a CLT, tinha os mesmos direitos, e nós tivemos pleno emprego no Brasil, porque a economia estava crescendo. Agora que não está crescendo, vão flexibilizar a legislação e vai apenas aumentar o lucro dos empresários, reduzindo o salário dos trabalhadores”, comparou.

Capitalismo sem riscos, com ônus para o trabalhador
Nogueira também defendeu a gestão econômica de Temer, apesar de até o momento todos os indicadores serem negativos e não apontarem ainda para a tão alardeada retomada do crescimento. “Há um ano, o foco principal da atuação governamental tem sido a recuperação da economia (...). O objetivo primordial é recuperar os milhões de postos de trabalho perdidos”, escreveu.

Mas, segundo Toninho, o que a gestão tem feito, na verdade, é atender à “chantagem” do empresariado, em detrimento dos trabalhadores. “Eles vêm com essa conversa de que estão melhorando o ambiente de negócios. Mas, na verdade, tiram do trabalhador em benefício do capital”, afirmou.

“Os empresários estão travando os investimentos com o objetivo de chantagear o governo, para que ele faça todas as concessões possíveis. O que estamos vendo é o oportunismo do setor empresarial, que pegou um governo que está disposto a fazer o que eles desejam. E eles estão esperando esse desmonte da proteção social e do Estado para voltar a investir, porque aí vai ser o capitalismo sem riscos”, encerrou. (Fonte: Portal Vermelho)

É para enfrentar essa situação nestes terrenos desfavoráveis que o movimento sindical deve privilegiar sua pressão unitária, exercida com conhecimento de causa, com inteligência e determinação.

João Guilherme Vargas Neto*

É preciso dar a maior força à vigília sindical no Congresso, no dia 17 de maio e à marcha à Brasília, do dia 24.

Ambas as iniciativas garantem a pressão do movimento sindical e dos seus aliados (CNBB, OAB, OIT, Judiciário, juventude e movimentos sociais) contra as “deformas” e interferem no arranjo das forças políticas nas duas casas do Congresso, dispostas a votar (com restrições) os projetos do governo e de seus líderes e relatores.

Esta pressão repercute a vitória da greve geral de 28 de abril e leva em conta as situações específicas no Senado e na Câmara, às voltas, respectivamente, com as “deformas” trabalhista e previdenciária e com um cronograma apertado.

O Congresso Nacional representa hoje o principal ponto de apoio do governo Temer com sua correlação de forças muito desfavorável aos trabalhadores e à sua resistência, mas com contradições internas muito fortes (além do antagonismo entre base de apoio e oposição).

O outro ponto de apoio forte do governo é o mercado, com suas exigências neoliberais fundamentalistas e a mídia, que repercute e amplifica tais imperativos.

A pressão no Congresso leva em conta essa dupla dependência, mas atende principalmente às expectativas da base sindical, dos trabalhadores e dos aliados e conforta a resistência oposicionista.

No Senado, o governo e suas lideranças acenam com um acordo em que os senadores, aprovando literalmente o texto já aprovado pela Câmara, façam vitoriosa a “deforma” trabalhista que seria, em seguida, modificada em vários pontos por meio de vetos presidenciais e com a edição de medida provisória.

É um Frankenstein de bom tamanho, contestado até mesmo pelos tucanos, mas que se ficar de pé garantirá ao governo o cumprimento quase completo daquilo que um neoliberal alucinado (o deputado Marinho) conseguiu que a Câmara aprovasse, até mesmo com o fim do imposto sindical.

O êxito dessa manobra no Senado daria força para que o governo, na Câmara, na “deforma” previdenciária que exige quórum qualificado, arrebanhasse os, no mínimo, 308 votos necessários. Paralelamente, o governo tem premiado os submissos e punido os resistentes e faz propaganda a rodo em seus 100 dias, mesmo com a popularidade baixíssima, escândalos, ridículos e isolamento.

É para enfrentar essa situação nestes terrenos desfavoráveis que o movimento sindical deve privilegiar sua pressão unitária, exercida com conhecimento de causa, com inteligência e determinação.

(*) Membro do corpo técnico do Diap, é consultor sindical de diversas entidades de trabalhadores em São Paulo

A Justiça do Rio determinou que o Governo do Rio de Janeiro realize, no prazo de dois anos, uma nova licitação para a concessão das barcas. A decisão unânime dos desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça foi divulgada nesta quinta-feira (11).

Fonte: Estadão Conteúdo

Notícias

15/05/2017 - 01h23

Tribunal valida acordo coletivo e exclui horas extras a trabalhador de turno de revezamento de 12 horas

Colegiado considerou precedentes do STF.


 

Fonte: Valor Econômico

Fonte: Agência Brasil

A dívida das 10 empresas devedoras da Previdência Social supera R$ 16 bilhões. Instalada desde abril deste ano, a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Previdência Social, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), ouviu representantes de entidades sindicais, docentes e economistas com o intuito de entender a real situação da seguridade brasileira. A CPI divulgou a lista dos 10 maiores devedores da Previdência Social, entre elas: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (falida), JBS, Viação Aérea São Paulo, Associação Educacional Luterana do Brasil, Transbrasil SA Linhas Aéreas, Caixa Econômica Federal, Marfrig Global Foods S.A., Banco do Brasil, Instituto Candango de Solidariedade e São Paulo Transporte.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Claudio Damasceno, apontou a política de desoneração do governo federal como um dos pontos principais a serem combatidos. “A Seguridade Social deixou de arrecadar cerca de 450 bilhões de 2012 a 2016 com a política de desoneração. E agora, o país enfrenta a maior crise econômica. A sonegação está se tornando um excelente negócio no Brasil e quem sofre é o trabalhador. Precisamos fazer uma reforma séria, sem essas falácias, sem se concentrar que existe um déficit, pois muitas vezes o déficit é gerado por reformas propostas pelo próprio governo”.

Carlos Fernando da Silva Filho, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), revelou números assustadores. Segundo o auditor, o Executivo deixou de arrecadar mais de 18 bilhões nos últimos quatro anos. E alertou para o aumento de trabalhadores empregados sem carteira assinada – hoje, chega a 16 milhões. “O governo não tem foco e prioridade no trabalhador assegurado que representa 81,5%. Definitivamente, a preocupação deles não é com o trabalhador. O país registrou 700 mil acidentes de trabalho ao ano e três mil mortes. E esse número pode piorar com a aprovação dessas reformas”, argumentou.

A professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, Denise Lobato, afirmou que a União colabora para criar um déficit inexistente da Previdência, ao não cobrar sonegadores e conceder renúncias fiscais.

Ela citou ainda dados divulgados pelo Palácio do Planalto que estariam maquiados para forçar a sociedade a acreditar na necessidade da reforma, entre eles o de que, em 2060, o país terá 35% da população formada por idosos, quando, segundo o IBGE, a tendência é de redução. "Não é mostrado que a taxa de crescimento da população idosa é decrescente. Nós estaríamos em 2017 no pico do crescimento dessa taxa da população idosa e, daí para frente, teríamos decréscimo. O que nos faz pensar que a 'despesa' no futuro teria de cair e não subir".

O coordenador adjunto do Dieese, Clóvis Scherer, mencionou ainda a reforma trabalhista, que aliada à da Previdência, vai tornar impossível a aposentadoria para milhões de brasileiros por causa do crescimento da informalidade. "A gente teme que haja um estímulo a arranjos precários de emprego, quando é a pessoa trabalhando por conta própria, sem contribuir para a Previdência, o que ficará mais difícil de atingir esse requisito que o governo propõe de 25 anos de contribuição".

Na avaliação do presidente da CPI, senador Paim, a reunião superou todas as expectativas e voltou a pedir para o presidente Temer incluir as reformas previdenciária e trabalhista em um debate mais amplo com a sociedade. “Depois de tantas denúncias apresentadas, essa reforma deveria ser trancada imediatamente para discussão”, declarou Paim.

A CPI tem como objetivo investigar as receitas e as despesas do sistema previdenciário, desvios de recursos em formas de anistias, desonerações, desvinculações, sonegação ou outro meio que propicie a retirada de fontes da Previdência. Além disso, a comissão também pretende investigar os beneficiários de tais desvios. (Com Agência Senado, RBA e site Paulo Paim)