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Com apenas quatro dias de tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a reforma trabalhista já recebeu dez emendas, anuncia a Agência Senado. O PLC 38/17 foi recebido na última quinta-feira (4) pela CAE e, se aprovado, ainda passará pela análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ); e de Assuntos Sociais (CAS), respectivamente.

Autora de nove das dez emendas apresentadas na CAE, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) destacou como a emenda mais importante a que suprime a prevalência dos acordos coletivos sobre o que está na legislação, a chamada prevalência do negociado sobre o legislado. Pelo projeto, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles, plano de cargos e salários, participação nos lucros e resultados e o parcelamento de férias anuais em até três vezes.

Grazziotin explicou que, no Brasil, a Justiça do Trabalho já prevê a prevalência do negociado sobre o legislado, desde que o acordo coletivo traga condições mais benéficas aos trabalhadores do que o disposto na legislação. Segundo ela, o PLC 38, ao permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado em 13 pontos específicos, independente do seu conteúdo, pretende, na verdade, excluir direitos trabalhistas pela via negocial.

“É temerária qualquer proposta de fazer prevalecer o negociado sobre o legislado, para permitir a fixação de condições de trabalho e remuneração inferiores às asseguradas por lei, sem realizar previamente uma ampla reforma sindical. Isso significaria enorme incentivo ao avanço da corrupção nas relações coletivas de trabalho”, afirmou a senadora.

As outras emendas tratam, entre outros temas, de suprimir a possibilidade de flexibilização do pagamento das horas in itinere, da terceirização em atividade-fim da empresa, do trabalho intermitente de forma descontínua e da instituição da prescrição intercorrente no Direito do Trabalho.

Relatores
Na CAS, ainda não foi definido um relator para o projeto, o que deve ocorrer nos próximos dias, segundo a presidente Marta Suplicy (PMDB-SP). Os outros dois relatores estão escolhidos. Na CAE, a tarefa ficará por conta de Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Na CCJ, o relator será Romero Jucá (PMDB-RR).

Audiência pública
CAE e CAS vão se reunir, nesta quarta-feira (10), a partir das 9h para tratar da reforma trabalhista. Inicialmente, os senadores ouvirão o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho. Após a participação do ministro, haverá uma audiência pública sobre contrato de trabalho.

Fonte: DIAP

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O deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, disse que irá reescrever seu projeto trazia propostas de alterações nas leis trabalhistas específicas para trabalhadores rurais. Ele também pediu ao comando da Câmara dos Deputados que não instale a comissão especial para discutir a proposta.

Na semana passada, o texto recebeu diversas críticas por estabelecer que o salário do trabalhador rural poderia ter desconto de até 20% por “ocupação da morada” e de até 25% por fornecimento de alimentação “sadia e farta”.

Outro ponto criticado foi a possibilidade de se trabalhar até 18 dias seguidos e a permissão para o trabalhador vender integralmente suas férias.Para representantes dos trabalhadores rurais, o projeto trazia regras que eram similares à escravidão.

O deputado afirma que foi mal interpretado. "Conversei com algumas pessoas sobre essa interpretação distorcida, equivocada que tem sido colocada. A intenção do projeto não é jamais trocar salário por comida", afirmou.

De acordo com a Folha de S. Paulo, Leitão também afirmou que se reunirá com técnicos nesta semana para "tirar essa interpretação equivocada".

Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Casa, foi informado de que Leitão vai solicitar a suspensão da tramitação da proposta nesta semana.

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O segmento da navegação amazonense amargou, nos últimos dois anos, uma média de R$100 milhões em prejuízos, a cada ano, decorrentes de assaltos às embarcações nos trechos das rotas Manaus/Belém (PA) e Belém/Manaus, no Alto Solimões. Do total de cargas roubadas, 70% é relacionado aos combustíveis transportados. Além das perdas materiais, as tripulações ainda sofrem violência física que em alguns casos resultam em morte. 

O aumento no índice de criminalidade inibe trabalhadores do segmento, com risco de interrupção na operacionalização do transporte fluvial no trecho do Alto Solimões. O Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial no Estado do Amazonas (Sindarma) e a Federação Nacional das Empresas de Navegação Aquaviária (Fenavega) buscam parcerias com as Secretarias de Estado Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) e do Pará (Segup) para o reforço das guarnições policiais nos rios.

O vice-presidente do Sindarma e representante de hidrovias da Fenavega, Claudomiro Carvalho, relata que nos últimos três anos a média de prejuízos se mantém com perdas estimadas em torno de R$100 milhões ao ano. Ele ressalta que as perdas são agravadas pelo aumento expressivo no índice de violência física, o que piorou no último ano. Recentemente, um tripulante que atuava em uma embarcação em um município no Estado do Pará foi assassinado durante um assalto. 

No Amazonas, os municípios com maior registro de roubos são: Codajás, Coari e Tefé. Enquanto no território paraense as cidades com maior índice de roubos são: Prainha e Almerim. As ocorrências acontecem em todos os tipos de embarcações como balsas, empurradores e barcos que transportam passageiros.

“Antes, os assaltantes levavam as cargas e os pertences da tripulação. Agora, a situação agravou porque os bandidos agridem os trabalhadores e chegam até a matar, como aconteceu há um mês no Pará. Agora, as tripulações temem fazer o trajeto do Alto Solimões e não querem mais operar nesse trecho”, informou Carvalho.
 
Durante os assaltos, o maior volume de perdas é de cargas de combustíveis, seguido dos produtos eletroeletrônicos e demais insumos transportados entre o Amazonas e a região Centro-Sul do país. “Os prejuízos são expressivos a cada ano. Pela imensidão territorial de rios sentimos a necessidade de termos mais segurança, principalmente nos rios federais, como é o caso dos rios Madeira e Amazonas, que ligam o Estado ao Pará e Amapá”, disse.

Segundo Carvalho nas regiões de fronteira há a atuação de equipes da polícia federal, porém, é necessário haver maior reforço policial nas rotas fluviais. “A polícia federal atua nos municípios do Alto Solimões como Tabatinga, Benjamin Constant, Atalaia do Norte e São Paulo de Olivença. Porém, é a única guarnição policial em toda a Amazônia. É necessário o reforço de pelo menos outras cinco guarnições distribuídas entre o rio Madeira e na região do Médio Amazonas”, avaliou.

O empresário afirma que boa parte das ocorrências acontecem durante a noite, período em que segundo ele, não há presença de policiais no rio. Os piratas abordam as embarcações por meio de barcos velozes e saqueiam as cargas e os pertences da tripulação. “O último assalto aconteceu entre às 19h de um dia às 5h do outro dia. Os piratas fogem e não há como rastrear. Os trabalhadores ficam sem comunicação porque os celulares também são roubados”.

Luta por reforço policial

Atualmente, o Sindarma e a Fenavega pleiteiam um plano de reforço de segurança junto às secretarias de segurança estaduais do Amazonas e do Pará. A proposta é intensificar a atuação policial no trajeto fluvial. 

No âmbito federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº52/2012 de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO), tramita com o intuito de alterar o artigo 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública. A proposta aguarda tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). A última movimentação da proposta aconteceu em março de 2016.

Conforme o líder do PSD no Senado Federal, senador Omar Aziz, os trabalhos são constantes para fortalecer a segurança nos rios do Amazonas, principalmente os que fazem ligação com as fronteiras. O senador frisou que, quando governador do Amazonas, aplicou recursos estaduais para reativar a Base Anzol da Polícia Federal, na cidade de Tabatinga. A base funciona até hoje e o parlamentar a destaca como de extrema importância para o combate ao crime organizado na região. 

“Um exemplo importante é a divisa na cidade de Tabatinga com a colombiana Letícia, onde apenas 20 agentes da polícia federal trabalham para combater crimes e irregularidades, um número irrisório perto da necessidade demandada pela região”, disse.  

O senador destacou que trabalha constantemente para fortalecer a Polícia Federal, buscando o aumento do efetivo de agentes na região, bem como dando condições de exercer suas funções. O parlamentar também disse ser necessária a participação constante, rígida e efetiva das Forças Armadas para garantir a segurança das famílias amazonenses. Aziz alertou ao governo federal quanto à necessidade de aumento nos investimentos e disse que o atual orçamento para esse setor é irrisório.

Fonte: Portal Amazônia

O governo Temer alega um suposto rombo na Previdência, para impor uma reforma no sistema de seguridade que agride direitos dos trabalhadores da ativa e aposentados. Porém, se os 500 maiores devedores do INSS fossem efetivamente cobrados, eventuais problemas de caixa estariam definitivamente resolvidos.

A lista foi divulgada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e pela Coordenação-Geral de Grandes Devedores.

Top 10 - Os dez maiores devedores são: a JBF, dona de diversas marcas no setor de alimentação como Friboi, Doriana e Seara, está em 2º lugar (R$ 2.378.212.794,30); Marfrig Global Foods, outra empresa no ramo de alimentação, em 7º lugar (R$ 1.154.919.886,71); a Associação Educacional Luterana do Brasil (Ulbra), 4º lugar (R$ 1.865.382.913,28); dois bancos públicos Caixa Econômica Federal (6º lugar, com dívida de R$ 1.235.518.122,47); Banco do Brasil (8º lugar, com R$ 1.138.224.149,37) e prefeitura de Guarulhos (9º lugar, com R$ 857.277.917,26) se destacam entre entes públicos; o Instituto Candango de Solidariedade está em 10º lugar (R$ 847.837.303,67).

Três empresas aéreas extintas completam a lista. São elas a Varig - 1º lugar (R$ 4.017.836.087,77), Vasp - 3º lugar (R$ 1.915.952.309,85) e Transbrasil - 5º lugar (R$ 1.315.606.876,11).

Também figuram na lista diversas estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, com suas respectivas capitais, diversas autarquias como a SPTrans e outros bancos públicos e privados.

Somadas as quantias devidas pelos 500 maiores devedores, o valor ultrapassa os R$ 104 trilhões – dinheiro suficiente para cobrir o suposto rombo de pouco mais de R$ 145 bi, que o governo alega como motivo para a reforma.

O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) aprovou R$ 3,6 bilhões para financiamento de projetos da indústria naval com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). A aprovação ocorreu na 34ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada na última quinta-feira (04/05), no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Desse montante, R$ 2,06 bilhões foram concedidos em prioridades apresentadas na reunião ordinária e R$ 1,57 bilhão foram destinados às prioridades concedidas Ad Referendum. Do valor total aprovado, R$ 1.265,5 milhões foram para projetos relacionados a apoio marítimo, R$ 411,2 milhões para apoio portuário, R$ 1.437,6 milhões para cabotagem, R$ 303,5 milhões para estaleiros e R$ 213,4 milhões para navegação interior.

O FMM pode financiar até 90% do valor dos projetos pleiteados. O percentual de financiamento dependerá do conteúdo nacional de cada projeto e do tipo de embarcação, conforme a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3828/2009.

Imagem: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Nos próximos dias, será publicada a Resolução do CDFMM no Diário Oficial da União com os projetos que obtiveram prioridade, conforme decisão do CDFMM. Com isso, as empresas estarão aptas a contratar o financiamento junto aos agentes financeiros conveniados (BNDES, BB, CEF, BNB e BASA).

O FMM é administrado pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por intermédio do CDFMM. O Fundo constitui a principal fonte de financiamento de longo prazo do setor naval e possui a finalidade de promover o investimento privado para o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval no país.

A próxima Reunião Ordinária do CDFMM está agendada para 24 de agosto de 2017. O prazo para os postulantes apresentarem projetos para obtenção de prioridade para financiamento com recursos do FMM na referida reunião é até 23 de junho de 2017, conforme estabelece a Portaria GM nº 253/2009.

Fonte: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

centrais sindicais

Como desdobramento da grande greve geral do dia 28 de abril, o movimento sindical vai “ocupar Brasília” nesta semana. Pelo calendário divulgado na “Nota das centrais sindicais”, de 8 a 12 de maio, as entidades terão uma “comitiva permanente de dirigentes sindicais no Congresso Nacional para pressionar os deputados e senadores” contra as reformas do governo Temer.

Também vai haver “atividades em suas bases eleitorais para que votem contra a retirada de direitos”.

Na nota pública, as nove centrais sindicais brasileiras — CTB, CUT, Força, Intersindical, NCST, UGT, CGTB, CSB e CSP Conlutas — prometem lutar contra o desmonte da Previdência Pública e das leis trabalhistas.

Elaboram calendário para organizar a agenda. De 8 a 12 estarão permanentemente no Congresso Nacional para pressionar deputados e senadores contra as propostas. Haverá também muitas atividades de rua. De 15 a 19, as centrais vão “ocupar Brasília”.

São Paulo, 4 de maio de 2017

NOTA DAS CENTRAIS SINDICAIS

CONTINUAR E AMPLIAR A MOBILIZAÇÃO CONTRA A RETIRADA DE DIREITOS!

As centrais sindicais, reunidas na tarde desta quinta-feira, avaliaram a Greve Geral do dia 28 de abril como a maior mobilização da classe trabalhadora brasileira. Os trabalhadores demonstraram sua disposição em combater o desmonte da Previdência social, dos Direitos trabalhistas e das Organizações sindicais de trabalhadores.

A forte paralisação teve adesão nas fábricas, escolas, órgãos públicos, bancos, transportes urbanos, portos e outros setores da economia e teve o apoio de entidades da sociedade civil como a CNBB, a OAB, o Ministério Público do Trabalho, associações de magistrados e advogados trabalhistas, além do enorme apoio e simpatia da população, desde as grandes capitais até pequenas cidades do interior.

As centrais sindicais também reafirmaram sua disposição de luta em defesa dos direitos e definiram um calendário para continuidade e ampliação das mobilizações.

CALENDÁRIO DE LUTA

8 a 12 de maio de 2017
- Comitiva permanente de dirigentes sindicais no Congresso Nacional para pressionar os deputados e senadores e também atividades em suas bases eleitorais para que votem contra a retirada de direitos;

- Atividades na base sindicais e nas ruas para continuar e aprofundar o debate com os trabalhadores e a população, sobre os efeitos negativos para a toda sociedade e para o desenvolvimento econômico e social brasileiro.

15 a 19 de maio:
- Ocupa Brasília: conclamamos toda a sociedade brasileira, as diversas categorias de trabalhadores do campo e da cidade, os movimentos sociais e de cultura, a ocuparem Brasília para reiterar que a população brasileira é frontalmente contra a aprovação da Reforma da previdência, da Reforma Trabalhista e de toda e qualquer retirada de direitos;

- Marcha para Brasília: em conjunto com as organizações sindicais e sociais de todo o país, realizar uma grande manifestação em Brasília contra a retirada de direitos.

Se isso ainda não bastar, as centrais sindicais assumem o compromisso de organizar um movimento ainda mais forte do que foi o 28 de abril.

Por fim, as centrais sindicais aqui reunidas convocam todos os sindicatos de trabalhadores do Brasil para mobilizarem suas categorias para esse calendário de lutas.

CTB – Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil

CUT – Central Única dos Trabalhares

Força Sindical

Intersindical – Central da Classe Trabalhadora

NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores

UGT – União Geral dos Trabalhadores

CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil

CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros

CSP Conlutas – Central Sindical e Popular

O Brasil é um país fora da curva quando se olha as milhões de ações trabalhistas que são impetradas todos os anos nos 24 tribunais e 1.570 varas do trabalho. Foram 3,9 milhões em 2016, de acordo com as estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na Alemanha, são 400 mil por ano. Nos Estados Unidos, país altamente desregulamentado nas relações de trabalho, são mais de 140 mil por ano, a grande maioria relacionada a discriminação por raça, cor, sexo, deficiência, de acordo com estudo em andamento do sociólogo e professor da USP José Pastore:
— Em muitos desses países, há ações trabalhistas fora da Justiça. Há comitê de conciliação, câmara de mediação, de arbitragem, comissões nas empresas, que analisam e resolvem os conflitos ali mesmo. Aqui no Brasil, tudo é resolvido na Justiça.
Lelio Bentes Corrêa, ministro do TST, ressalta o valor alto das indenizações em comparação com o Brasil. Nos casos de discriminação, afirma, as indenizações em um ano chegam a US$ 480 milhões nos Estados Unidos, apesar do número baixo de ações em relação à população, de cerca de 320 milhões:
— Nos Estados Unidos, há muito litígio. Eles resolvem tudo na Justiça — diz Bentes.
E houve aumento dos processos no Brasil. Em 2015, foram 3,7 milhões de ações, mesmo com o aumento da produtividade dos juízes, que subiu 5%. Segundo Pastore, o número de novas ações subiu 6%.


 
Para a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RJ) e professora da UFRJ, Sayonara Grillo, o aumento das ações na Justiça foi causado por uma série de fatores. Em 2004, foram repassados para a Justiça do Trabalho os casos de indenização por acidentes de trabalho. Naquele ano, o número de ações novas foi de 2,2 milhões:
— Como o Brasil tem um número alto de acidentes de trabalho, de modo diverso de outros países, houve esse aumento. O avanço da terceirização, principalmente na própria administração pública, que é grande litigante na Justiça por não fiscalizar as condições de trabalho, faz com que haja ações sobre não pagamento de salário e de verbas trabalhistas. É um fenômeno que não existe em outros países. E grande parte das ações vem do descumprimento do não pagamento de salários, de horas extras e do depósito do FGTS.
Ela também cita o aumento do emprego formal até 2014 como um dos motivos do aumento das ações trabalhistas:
— Houve crescimento do assalariamento no Brasil, no número de relações protegidas.
No Japão, as ações são residuais. Segundo Pastore, chegam a 5 mil por ano. Mas Estêvão Mallet, professor de Direito da USP, faz uma ressalva:
— Há pouquíssimas ações no Japão. Há uma lealdade forte à empresa. É um vínculo mais longo e próximo. É um país onde o litígio em si não é bem visto.
Juliana Bracks, advogada e professora da FGV Direito, diz que existe preconceito com a Justiça do Trabalho no Brasil:
— Há um preconceito generalizado. Dizem que é inoperante, mas arrecada muito INSS e outros impostos.
No ano passado, a Justiça trabalhista recolheu R$ 3,148 bilhões em custas, recuperação de verbas de Previdência Social, Imposto de Renda e multas aplicadas. Só de INSS, foram R$ 2,385 bilhões.
No ano anterior, em 2015, a arrecadação fora de R$ 2,8 bilhões no total. E as despesas da Justiça do Trabalho foram de R$ 17,1 bilhões, ligeiramente abaixo dos valores pagos aos reclamantes, de R$ 17,4 bilhões no mesmo ano, de acordo com relatório do TST.
Mais negociação
Luiz Marcelo Góis, sócio da área Trabalhista do BMA — Barbosa, Müssnich, Aragão, diz que a maior diferença que observou em relação às demandas trabalhistas de outros países foi a negociação entre patrão e empregado ser válida judicialmente.
— Aqui, até se obtém acordos extrajudiciais, mas não se tem segurança de que, ainda assim, as pessoas não vão entrar com ação trabalhista para reclamar de algum direito que deixou de ser resolvido. O interessante é que uma grande quantidade de ações termina em acordo. O litígio poderia ter sido evitado.
Em 2015, 38,9% dos casos foram resolvidos por meio de conciliações.
Para o economista Gustavo Gonzaga, professor da PUC, a cultura da mediação, da negociação, tem de crescer no Brasil:
— Quanto mais se trouxer as questões que são discutidas na Justiça para dentro do ambiente de trabalho, melhor. A Argentina está mais desenvolvida que o Brasil nesse campo.
Gonzaga afirma que o poder normativo da Justiça do Trabalho no país é fora da curva em relação ao resto do mundo:
— Não poder haver essa incerteza jurídica toda.
 
Fonte: O Globo

 

Os principais eventos desta semana no Congresso são a conclusão da votação da reforma da Previdência (PEC 287/16) na comissão especial da Câmara. No Senado Federal, as comissões de Assuntos Econômicos (CAE), e de Assuntos Sociais (CAS) realizam a primeira audiência pública sobre a reforma trabalhista (PLC 38/17)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Reforma da Previdência
A comissão especial que examina PEC 287/16 agendou a votação dos 12 destaques que faltam para a aprovação do texto na terça-feira (9). A reunião está marcada para as 9h30, no plenário 2. O texto-base foi aprovado na última quarta-feira (3).

O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que pretende encerrar a votação no mesmo dia.

Depois de analisada pelo colegiado, a proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em dois turnos pelo plenário, com pelos menos 308 votos para ser aprovada e encaminhada para análise do Senado.


PLENÁRIO

Votação dos destaques ao PLP 343/17 que trata do ajuste fiscal dos estados e DF

A Câmara dos Deputados realiza, na quarta-feira (10), a partir das 9 horas, sessão extraordinária cuja pauta inclui, entre outros itens, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que cria um regime de recuperação para estados em calamidade fiscal. O projeto já foi aprovado. Faltam votar os destaques apresentados ao texto do relator.

A pauta do plenário da Câmara desta semana tem oito medidas provisórias (MP) pendentes de aprovação pelos deputados. Destaque para MP 761/16, que altera o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que passa a se chamar Programa Seguro-Emprego (PSE). Permite às empresas em dificuldade financeira reduzir a jornada de trabalho e a remuneração dos empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.


Colégio de Líderes
Na terça-feira (9), às 14h30, os líderes partidários se reúnem para definir os projetos prioritários indicados pelas lideranças partidárias para inclusão na Ordem do Dia. Encontro acontece no Gabinete da Presidência da Câmara.


COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Regime Geral de Previdência
O colegiado realiza audiência pública, terça-feira (9), às 14 horas, para debater o Regime Geral de Previdência proposto na PEC 287/16. Foram convidados, entre outros, o presidente de honra do Instituto dos Advogados Previdenciários, Hélio Gustavo Alves; o presidente do Instituto de Estudos Previdenciários, Roberto Carvalho Santos; e o diretor do Instituto Goiano de Direito Previdenciário, Djovini di Oliveira. O evento ocorre no plenário 3.

Situação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Quarta-feira (10), às 10 horas, a CLP realiza nova audiência públicas para debater a situação da ECT. Foram convidados representantes das associações de mulheres dos trabalhadores nos Correios; de analistas de Correios do Brasil; e de profissionais dos Correios; e das federações nacional e interestadual dos Trabalhadores dos Correios. Vai ser no plenário 3.


SENADO FEDERAL

PEC do foro privilegiado no plenário; em segundo turno

O primeiro item da pauta desta semana é a PEC 10/13, que extingue o foro privilegiado. A proposta acaba com o foro especial por prerrogativa de função para autoridades públicas em casos de crimes e infrações penais comuns. A proposta, já aprovada em primeiro turno, por unanimidade, passará agora por uma nova votação. Na terça-feira (9), transcorrerá a terceira e última sessão de discussão em segundo turno. Na quarta (10), o texto deve ser votado definitivamente e enviado para a Câmara.

Pelo texto, fica mantido o foro privilegiado apenas para o presidente da República e para os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC do fim do foro é do senador Alvaro Dias (PV-PR) e o relator é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apresentou substitutivo, aproveitando parte da PEC 18/2014, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), para se chegasse a um consenso na Comissão de Constituição e Justiça.

Na última quarta-feira (3), porém, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentou emenda à PEC. Ele propõe a criação de varas especializadas para o julgamento de autoridades em casos de crime comum, que funcionariam junto aos tribunais regionais federais, os TRF (primeira instância). Sugere ainda que os juízes dessas varas especializadas sejam escolhidos pelos ministros do STF e tenham mandato de dois anos, improrrogáveis. O texto de Roberto Rocha estabelece, também que os réus dessas varas especializadas possam recorrer de suas decisões ao Supremo.

A depender do que for decidido pelo relator, Randolfe Rodrigues, e pelo Plenário em relação à emenda de Roberto Rocha, a PEC poderá até retornar ao exame da CCJ.


Reforma trabalhista
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Edison Lobão (PMDB-MA), indicou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), para assumir a relatoria da reforma trabalhista (PLC 38/17).

Com isso, a proposta inicia sua segunda semana de tramitação no Senado com duas das três relatorias definidas. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a tarefa ficará a cargo de Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Antes de ir a plenário, o texto ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cuja presidente, Marta Suplicy (PMDB-SP), ainda não definiu a quem vai ser o relator.

Audiência
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no fim de abril com 296 votos favoráveis e 177 contrários. No Senado, vários senadores já se manifestam contrários à iniciativa e estão reivindicando mais discussões.

Os primeiros embates começam nesta quarta-feira (10), às 9 horas, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 9, quando vai haver a primeira audiência pública conjunta da CAE e CAS sobre o assunto, com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho. Ricardo Ferraço (PSDB-ES) já avisou que só apresentará seu relatório após ouvir as manifestações contrárias e favoráveis e previu que o apresentará até o fim do mês.


COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

CPI da Previdência
A Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a contabilidade da Previdência Social, esclarecendo com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos realiza nova audiência pública. Vai ser nesta segunda-feira (8), às 14h30. Vai ser na Ala senador Alexandre Costa, no plenário 19.

Foram convidados a professora da UFRJ, Denise Lobato Gentil; e o Coordenador Adjunto do Dieese, Clóvis Scherer, dentre outros.

O colegiado é presidido pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e o relator é o senador Hélio José (PMDB-DF).

Fonte:DIAP

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Os resultados obtidos pelos sindicatos brasileiros na tentativa de preservar empregos e manter o poder de compra dos trabalhadores na atual recessão indicam que as entidades têm força para negociar acordos vantajosos para quem representam.
Se a reforma trabalhista em debate no Congresso for aprovada, o que for definido nesses acordos em relação a jornada, banco de horas e intervalo para almoço, entre outros questões, poderá divergir ou se sobrepor à legislação.
A mudança tem o apoio da Força Sindical e da UGT (União Geral dos Trabalhadores), segunda e terceira maiores centrais do país. A maior delas, a CUT (Central Única dos Trabalhadores), defende o fortalecimento das negociações, mas não nos termos previstos no projeto em debate.
Críticos da proposta dizem que esses acordos trarão mais perdas do que ganhos aos trabalhadores, diante da fraqueza dos sindicatos –agravada pelo fim do imposto sindical, também previsto na reforma.
Mas as negociações salariais feitas em 2016, em meio à recessão mais profunda da história, indicam que a maior parte dos sindicatos conseguiu reajustes que ao menos repusessem a inflação.
De acordo com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a proporção de acordos que resultaram em perdas reais no ano passado ficou pouco cima de um terço do total (36,7%).
Categorias mais organizadas, como os metalúrgicos, evitaram demissões em massa. Após protestos e ameaça de greve pelo sindicato, a Mercedes-Benz concordou em oferecer R$ 100 mil como indenização em um programa de demissão voluntária, em vez de cortar 2.000 funcionários.
"Nossa capacidade de resistir a essa onda é razoável", diz Rafael Marques, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, ligado à CUT. "A depender do resultado final da reforma, acho que os sindicatos precisam criar um método, uma estrutura que dê condição de dialogar com o mesmo discurso e a mesma pauta no Brasil inteiro."
Para Miguel Torres, vice-presidente da Força Sindical e presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, a reforma como está afeta principalmente os sindicatos menores, cujo poder de barganha seria menor. "Não somos contra negociação, mas precisa ter equilíbrio", afirma.
DESEQUILÍBRIO
O Brasil tem cerca de 18 mil trabalhadores filiados a 11 mil sindicatos. Na média, cada entidade tem 1.600 filiados, número que equivale a um sétimo do total de trabalhadores da categoria que representam, de acordo com estudo do sociólogo André Gambier Campos, do Ipea.
"Mesmo considerando que tal sindicato representa e age em nome de todos os trabalhadores de sua base e não apenas daqueles que são filiados, há preocupações óbvias sobre a representação e a ação que pode ser assegurada", escreve o pesquisador.
Um maneira de garantir maior simetria seria permitir que pontos mais sensíveis, como jornada, pudessem ser negociados apenas em um contrato a nível nacional por categoria, sugere Torres. Já questões mais simples
–transporte, por exemplo– poderiam ser definidas por entidades de menor porte.
ACORDOS COLETIVOS
Pode negociar
> Organização da jornada de trabalho
> Banco de horas individual
> Intervalo intrajornada
> Plano de cargos, salários e funções
> Regulamento empresarial
> Representante dos trabalhadores no local de trabalho
> Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente
> Remuneração por produtividade, gorjetas e remuneração por desempenho individual
> Modalidade de registro de jornada de trabalho
> Troca do dia de feriado
> Enquadramento do grau de insalubridade
> Prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem licença prévia do Ministério do Trabalho
> Prêmios de incentivo em bens ou serviços
> Participação nos lucros ou resultados da empresa
Não pode negociar
> Normas de identificação profissional e anotações na Carteira de Trabalho
> Direito a seguro-desemprego
> Salário-mínimo
> Remuneração adicional do trabalho noturno
> Valor nominal do décimo terceiro salário
> Repouso semanal remunerado
> Remuneração do serviço extraordinário superior à do normal em no mínimo 50%
> Número de dias de férias devido ao empregado
> Gozo de férias anuais remuneradas
> Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias e licença-paternidade
> Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com mínimo de 30 dias
> Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho
> Adicional de remuneração para atividades insalubres, penosas ou perigosas
> Seguro contra acidentes de trabalho
> Restrições ao trabalho de crianças e adolescentes
> Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
> Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador

> Direito de greve

Fonte: Folha de S. Paulo

É notório aos que atuam na área trabalhista que o seu gargalo chama-se: efetividade na execução. Dados do Relatório Geral da Justiça do Trabalho[1] apontam que (aproximadamente) 70% das execuções na Justiça do Trabalho acabam no famoso jargão popular “ganha, mas não leva”. Não é incomum encontrar nos foros trabalhistas advogados e empregados com o número de um processo embaixo do braço — transitado e julgado em seu benefício — mas com execução frustrada, seja porque a empresa faliu ou sumiu ou ambos, seja porque inexistem bens penhoráveis dos sócios devedores ou seja porque os sócios nada mais eram que “laranjas”.
Muito que bem. Ao se analisar minuciosamente o projeto da Reforma Trabalhista (redação final do PL 6.787-B de 2016 [2]), que agora repousa na Casa Alta, verifica-se que esse cenário dantesco ainda pode piorar. Observam-se os perniciosos desdobramentos que recaem sobre a efetividade da execução trabalhista.
A responsabilidade solidária do grupo econômico permanece. Entretanto, para a configuração do grupo, agora serão necessárias “a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” (inclusão do §3º no artigo 2º da CLT). Óbvio que a comprovação desses requisitos não será tarefa fácil para o trabalhador credor, que apenas quer ver seus direitos (já reconhecidos) adimplidos. Cristalino, igualmente, que essas novas condicionantes para a configuração do grupo econômico serão bem exploradas, no sentido protelatório, pelos empregadores devedores.
Já o sócio que se desliga da sociedade só poderá ser responsabilizado por dívidas trabalhistas, de forma subsidiária, no período máximo de até dois anos da respectiva averbação no contrato social (inclusão do artigo 10-A na CLT). A responsabilização solidária do sócio retirante apenas ocorre com a comprovação de fraude na alteração societária [3].
Ademais, se uma empresa adquirir e suceder outra, a responsabilidade das obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa anterior, será da empresa sucessora, sem possibilidade de responsabilização da empresa sucedida, salvo comprovação de fraude na transferência (inclusão do artigo 448-A na CLT). Atualmente, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, em regra, não afeta os direitos de seus empregados [4].
A prescrição intercorrente, ora inaplicável na Justiça do Trabalho (Súmula 114/TST [5]), passará a ocorrer no prazo de dois anos a partir do momento em que o exequente deixe de cumprir determinação judicial no curso da execução (inclusão do artigo 11-A na CLT). A declaração da prescrição intercorrente poderá ser efetuada de ofício pelo juiz, em qualquer grau de jurisdição. Ou seja: a ponta da espada de Dâmocles também passa a pairar na cabeça do empregado exequente; que, provavelmente, terá que descobrir o endereço correto do devedor, indicar bens livres e desembaraçados etc., no respectivo biênio, sob pena de ver seu processo arquivado.
No que concerne à desconsideração da personalidade jurídica, para a sua efetivação será imprescindível a instauração de um incidente, que suspenderá o processo e seu acolhimento, na fase de execução, desafiará Agravo de Petição, independentemente de garantia do juízo (adição do artigo 855-A na CLT). Por conseguinte, com a nova disciplina, a possibilidade real de se “levantar o véu” e atingir os bens particulares dos sócios, em vez dos bens da sociedade, será consideravelmente adiada e dificultada.
Uma das grandes diferenças entre a execução trabalhista e a execução civil também desmorona. Tradicionalmente, a execução civil depende de requerimento expresso do credor e a execução trabalhista prescinde desse requisito, podendo ser iniciada de forma automática pelo próprio juiz. Não mais. A nova redação do artigo 878 da CLT deixa claro que “a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.”[6].
A atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil (inclusão do § 7º no artigo 879 da CLT). Essa mudança indubitavelmente beneficiará os devedores de créditos trabalhistas, visto que é um índice infinitamente menor que os índices inflacionários (IPCA e IGPM) tradicionalmente utilizados, além de desestimular a vontade conciliatória do empregador.
Com todas essas alterações, é inevitável profetizar que a expressão “ganhei, mas não levei” será ainda mais escutada nos foros trabalhistas. Se, hoje, há a dúvida entre os empregadores se compensa (economicamente) infringir a lei e não pagar no momento correto para pagar, depois de alguns meses, de forma parcelada, em uma conciliação na Justiça do Trabalho; agora, essa conclusão é inexoravelmente afirmativa.
Hodiernamente, muito se discute se a reforma retirará ou não direito dos trabalhadores. De fato, os 34 incisos do artigo 7º da Constituição Cidadã estão intactos, sem nenhuma alteração. Todavia, de que adiantarão direitos em uma folha de papel se, na hora de executá-los na Justiça, desaparecem na névoa da legislação branda?

*Bruno Cesar Gonçalves Teixeira é procurador do Distrito Federal. Ex-advogado da União. Advogado Trabalhista. Pós-graduado em Direito do Trabalho, Direito Civil e Direito Público.

Fonte: ConJur / Bruno Cesar Gonçalves Teixeira*

Reunidas em São Paulo, nesta segunda-feira (8), as centrais sindicais decidiram que no próximo dia 24 vai haver uma grande marcha da classe trabalhadora em Brasília contra as propostas de reforma trabalhista (PLC 38/17) e previdenciária (PEC 287/16). Veja o calendário:

1) Dia 9 - terça-feira, às 10h, sede da CUT-DF, reunião das centrais sindicais para organizar visitas aos deputados e sensores no Congresso Nacional e participação na reunião com o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), às 18. Ferraço é relator do PLC 38/17, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

2) Dia 9 - terça-feira, às 14h30, no Dieese, em São Paulo, reunião do setor de organização e de imprensa para preparar a Marcha de Brasília, do dia 24.

3) Dia 15 - segunda-feira, corpo a corpo nos aeroportos e reuniões com os deputados e senadores nos estados.

4) Dia 17 - quarta-feira, “Ocupa Congresso”, lideranças das centrais sindicais visitam parlamentares e líderes partidários no Congresso Nacional.

A definição de uma idade mínima para solicitar a aposentadoria é um dos pontos mais polêmicos da reforma da Previdência. Um estudo divulgado na última sexta-feira pelo Instituto de Economia Aplicada (Ipea) sustenta que o fim do benefício por tempo de contribuição igualaria as condições para requerer o benefício entre mais pobres e mais ricos e, além disso, não prejudicaria as condições para trabalhadores entre 50 e 60 anos se manterem no mercado de trabalho.
O estudo de Rogério Nagamine Costanzi, do Ipea, contrapõe a ideia de que a idade mínima desfavorece os mais pobres, que supostamente começam a trabalhar mais cedo e precisariam estender a trajetória ativa de trabalho.
Segundo Nagamine, na verdade, os mais pobres hoje já estão sujeitos à uma idade mínima, pois dificilmente o trabalhador de baixa renda consegue se aposentar por tempo de contribuição diante do contexto de informalidade previdenciária.
— Se o trabalhador consegue 35/30 anos (de contribuição), ele se aposenta na faixa dos 50 anos. Quem não consegue isso, mas consegue contribuir por 15 anos, vai se aposentar com 65 anos, homem, e 60 anos, mulher. Se não conseguir nem 15 anos de contribuição, vai pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) que, pela regra atual, seria aos 65 anos também — explica. — Nós já temos uma idade mínima para os trabalhadores de menor rendimento, agora falta colocar uma para o de maior rendimento.
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATENDE MAIS RICOS
Segundo a pesquisa, o sistema de aposentadoria por tempo de contribuição (ATC) permite a concessão do benefício ao completar 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres) de contribuição. Com isso, a tendência é que os trabalhadores solicitem o benefício relativamente cedo, ainda em plena condição de trabalhar. Por exemplo, um homem que começou a trabalhar aos 18 anos, poderia se aposentar aos 53. Já uma mulher, aos 48 anos.
Além de elevar o gasto do governo com aposentadoria, isso faz com que o benefício passa a ser um mecanismo de complementação de renda, quando deveria ser, na verdade, uma substituição, alega o economista. Nagamine afirma que, com a definição de uma idade mínima — o texto original da reforma propunha 65 anos para ambos os sexos, mas já houve concessões para estabelecer 65 anos (homens) e 62 anos (mulher) —, haveria o fim dessas concessões de aposentadoria a trabalhadores ainda em capacidade laboral.
Com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) de 2015 (IBGE), o estudo mostra ainda que os trabalhadores que se aposentam por ATC estão na elite do mercado de trabalho, e tem renda mais elevada:
"Considerado os aposentados precoces como sendo aquelas mulheres na faixa dos 46 aos 54 anos e homens na faixa dos 50 aos 59 anos, excluindo-se os aposentados rurais, de forma a aproximar-se do público que é potencial beneficiário da ATC, chega-se à estimativa de que cerca de 60% e 82% deles estavam, respectivamente, entre os 30% e 50% mais ricos da população quando se considera a renda familiar mensal per capita", aponta Nagamine na pesquisa.
Quando se tratar de aposentados com outra fonte de renda além da aposentadoria, a proporção aumenta ainda mais: "80,7% e 92,6% entre os 30% e 50% mais ricos".
Críticos à definição da idade mínima sustentam que os trabalhadores na faixa entre 50 e 60 anos têm maior dificuldade de se manter no mercado de trabalho. Nagamine, no entanto, afirma que essa ideia precisa ser vista com mais cuidado.
Segundo a pesquisa, a taxa de desemprego, segundo a Pnad, entre 55 e 64 anos foi de 3,6%, bem inferior aos 22,8% entre jovens de 16 a 24 anos. Para aqueles acima de 65, a taxa foi de 1,9% naquele ano. Para o pesquisador, esse dado indica que o mercado de trabalho para as pessoas na faixa dos 50 e 60 anos não é mais precário do que para outras faixas etárias, sendo um indício de que a experiência profissional é um atributo valorizado no mercado.
— Entendo que pessoas com 50 anos com boa experiência profissional e qualificação são absorvidas. Essas pessoas se aposentando com 50 anos são pessoas com escolaridade acima da média, trajetória laboral mais estável, tanto até que alcançam 35 anos (de contribuição) já na faixa dos 50 anos. Exatamente por isso, é um grupo que tem maior facilidade de se manter no mercado — avalia Nagamine.

Ele ainda traz dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), que apontam para maior crescimento do emprego formal para as faixas etárias de 55 a 64 anos e de 65 anos ou mais entre 1995 e 2015. Enquanto o emprego formal cresceu a um ritmo de 2,1% ao ano entre trabalhadores de 16 e 24 anos e a 3,2% até 24 anos, a alta foi de 6,7% e 6,2% para os grupos de idade mais elevada, respectivamente.

Fonte:O GLOBO

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