A ideia, de acordo com texto formulado por especialistas, é promover ampla liberdade e fortalecer a negociação, além de autorizar sindicato por empresa. Sindicalistas fazem críticas e veem esvaziamento das entidades.
Hoje, o locaute —espécie de greve de empresas— é proibido. Pelo instrumento, em vez de os trabalhadores, são os empresários que interrompem deliberadamente as atividades.
Além disso, a Justiça do Trabalho, por meio do chamado poder normativo, põe fim a conflitos, quando solicitado por ambas as partes, e pode definir direitos, como reajuste salarial, gratificações e vales, o que seria proibido sem negociação. O magistrado poderia apenas declarar se a greve ou o locaute é abusivo.
Para sindicalistas, o locaute pode ser usado como ferramenta de pressão. Segundo eles, há suspeitas, por exemplo, de que empresários do setor dos transportes encorajem paralisações de motoristas para obter ganhos, seja com mais subsídio público, seja com reajuste do preço cobrado do passageiro nas tarifas.
"Vai institucionalizar o lobby para reajuste de contratos", diz Miguel Torres, presidente da Força Sindical.
Durante o governo Michel Temer (MDB), em 2018, houve suspeita de locaute na greve dos caminhoneiros. Na ocasião, o país viveu intensa crise de desabastecimento.
As sugestões foram levadas ao Ministério do Trabalho e da Previdência. O material foi produzido pelo Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), a pedido da pasta, para subsidiar também uma reforma trabalhista.
A pasta, no documento, diz que as medidas não representam o posicionamento do governo. O ministério afirma que atuará em diálogo com a sociedade.
Se o empregado tem uma arma [greve], o empregador tem o direito de ter a mesma arma [locaute]
O subgrupo coordenado pelo professor da FEA-USP Hélio Zylberstajn debate a liberdade sindical. "A propósito, nesse novo modelo é recomendável admitir o locaute", diz o relatório.
Por meio de uma PEC (proposta de emenda à Constituição), o artigo 9º passaria a prever que "são assegurados os direitos de greve e de locaute, competindo aos trabalhadores e às empresas decidir sobre os interesses a serem defendidos e a oportunidade de seu exercício". Hoje, a Constituição admite a greve.
Zylberstajn afirma à Folha que se deve avaliar cada detalhe do relatório no conjunto das sugestões feitas. "A proposta, se adotada, daria espaço para a autorregulação, ou seja, plena negociação", diz.
Integrante da comissão, o advogado e professor de direito do trabalho da USP Nelson Mannrich afirma que se busca "paridade de armas". "Se o empregado tem uma arma [greve], o empregador tem o direito de ter a mesma arma [locaute]."
De acordo com ele, esse não é o eixo central da proposta. "Não tendo a liberdade sindical, pode ter tudo, pode ter locaute, pode não ter. Isso tudo é perfumaria."
Segundo Mannrich, sobre os pleitos dos empresários, seria necessária uma regulação por meio de lei infraconstitucional. "Não existe direito absoluto", afirma.
Em vez de promover a negociação coletiva, o locaute acaba por sufocá-la
No meio jurídico, há resistência. Professor de direito do trabalho da USP e sócio do escritório Siqueira Castro, Otavio Pinto e Silva crítica a proposta. "Em vez de promover a negociação coletiva, o locaute acaba por sufocá-la."
Segundo Silva, a greve, como último instrumento, busca o atendimento de uma reivindicação, quando frustrada a negociação. "Mas o locaute viria com qual objetivo?"
Para especialistas, pode haver questionamento da constitucionalidade da regra caso ela avance.
Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), diz que o locaute terá como efeito a satisfação do interesse empresarial. "Não advém do interesse do trabalhador, mas de pressão política muito forte", afirma.
O subgrupo de Zylberstajn propõe ainda mudanças no artigo 114 da Constituição. O dispositivo trata de competência —ou seja, quando e sobre o que um magistrado pode decidir—, proibindo o poder normativo.
Hoje, os trabalhadores recorrem à Justiça quando se sentem lesados pelo empregador e contam com uma resposta por meio de sentença judicial.
Segundo a proposta, o ramo trabalhista poderia processar e julgar "ações que envolvam abusividade no exercício do direito de greve e locaute, sendo vedada a estipulação de cláusulas sociais e econômicas".
Essa sugestão dialoga com PEC sugerida pela comissão coordenada pelo ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, ex-presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho).
O grupo de Gandra defende que empregadores e empregados poderão, em conflito coletivo, eleger um magistrado ou um órgão colegiado de tribunal como árbitro. A comissão não defende o locaute.
A proposta diz que "caberá à Justiça do Trabalho tão somente apreciar sua legalidade [da greve] e adotar as medidas judiciais cabíveis para que sejam respeitados os percentuais mínimos de trabalhadores em atividade, para o atendimento às necessidades inadiáveis da população".
À Folha Gandra explica que, com a mudança, haverá só arbitragem. "A própria Justiça do Trabalho seria o árbitro, em comum acordo entre as partes. O juiz é escolhido. Tem gente que tem o dom da conciliação, tem gente que não", diz. O que o árbitro decidir, segundo Gandra, vale como regra.
Segundo Guilherme Feliciano, juiz e professor de direito do trabalho da USP, existe "fixação dos ultraliberais" no tema. "Extinguem o poder normativo ao mesmo tempo em que enfraquecem os sindicatos", diz.
Para ele, apesar da origem autoritária do poder normativo, a reforma do Judiciário de 2004 o tornou democrático. "Neste momento, imaginar que apenas a arbitragem resolva os conflitos coletivos é, no mínimo, temerário."
A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) também se opõe à medida. Para o presidente da entidade, Luiz Antonio Colussi, a ferramenta pacifica relações coletivas.
A própria Justiça do Trabalho seria o árbitro, em comum acordo entre as partes. O juiz é escolhido. Tem gente que tem o dom da conciliação, tem gente que não
"O poder normativo é um instrumento importante, impondo às partes a solução adequada aos dissídios coletivos. Hoje a Justiça do Trabalho consegue resolvê-los", afirma o juiz.
O relatório propõe ainda o fim da chamada unicidade sindical —ou seja, um único sindicato por categoria em uma base territorial. Seria também permitida filiação a mais de uma entidade. O registro seria feito apenas em cartório civil.
A proposta de sindicato por empresas é atacada por Colussi. "A ideia inicial de negociar por empresa enfraquece o poder da categoria, e a empresa vai negociar com grupo menor", diz o magistrado. Para Patah, da UGT, "os trabalhadores podem ficar reféns dos donos da empresa".
Diante das sugestões, o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, critica a composição do Gaet. "O governo propôs apenas especialistas ligados aos empresários ou com opiniões empresariais. [Não há] Nenhum representante dos trabalhadores", diz.
Para ele, a gestão Bolsonaro se aproveita da fragilidade dos trabalhadores por causa do desemprego. "O governo dificulta o financiamento das entidades sindicais, diminuindo o poder de mobilização."
Não há prazo para que a avaliação do relatório seja concluída, e as propostas, apresentadas.
PRINCIPAIS PROPOSTAS
Organização sindical livre, com registro em cartório civil, sem interferência e intervenção do poder público
Organização sindical livre em qualquer grau ou âmbito de representação, não havendo vinculação obrigatória a atividades econômicas, ocupações, ofícios, profissões e bases territoriais (hoje só pode um único sindicato em uma base territorial, e a base mínima é o município)
Sindicato profissional mais representativo faz negociação coletiva no interesse de todos os empregados na unidade de negociação, podendo admitir a atuação conjunta dos menos representativos
Não associado tem direito de participar e votar em assembleias relativas às negociações coletivas
Sindicatos patronais representam apenas associados e podem admitir não associados em negociação coletiva
Proibida a imposição de contribuições de qualquer natureza aos não associados
Pode cobrar contribuição negocial de associados ou não para custeio de negociação coletiva; valor é definido em assembleia geral do sindicato mais representativo e não pode superar o valor anual da contribuição associativa
Assegurado o direito de se associar a um ou mais sindicatos
Fim do poder normativo da Justiça do Trabalho, proibindo magistrados de estipular cláusulas sociais e econômicas
Os números apresentados nesta terça-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e da Previdência já haviam mostrado uma reversão no saldo de empregos em 2020, que passou de um saldo líquido de 75 mil vagas criadas para 191 mil vagas cortadas —acabando com o discurso do governo de que houve crescimento mesmo em meio à pandemia.
No caso de 2021, os ajustes feitos até agora não chegam a mudar o sinal do saldo e, por isso, o país continua criando vagas. Mas a atualização aponta para uma média mensal de 18,5 mil vagas a menos do que o originalmente divulgado.
Os números ainda podem passar por novos ajustes.
Bruno Dalcolmo, secretário-executivo de Trabalho e Previdência, afirmou que os ajustes têm sido feitos por causa da incorporação de dados entregues por empresas fora do prazo.
A atualização é tradicional no Caged antes mesmo do governo Bolsonaro, mas foi intensificada tanto pela dificuldade das companhias de se adaptarem a uma mudança de metodologia como pelas dificuldades impostas pela pandemia.
No começo de 2020, o governo passou a considerar nos dados do Caged os números do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) —pelo qual as empresas devem prestar informações ao governo.
O processo de adaptação fez empresas comunicarem mais dados fora do prazo, o que a pasta dizia tentar compensar usando números de outras fontes.
"Você tem micro e pequenas empresas entrando no eSocial, que não estão acostumadas com isso, então é natural que haja um processo de adaptação", disse Dalcolmo.
Apesar da troca de sinal —de positivo para negativo— em 2020, o secretário-executivo defende que as mudanças são ínfimas se comparadas ao volume de dados.
Os ajustes no Caged são recorrentes e ocorrem todos os meses antes mesmo da troca de metodologia. Mas em 2020 e 2021 tem ocorrido um fenômeno inverso ao observado antes.
Em 2017, 2018 e 2019, os ajustes nos números melhoravam os dados. Agora, as atualizações os pioram.
As diferenças entre os números originalmente divulgados e os ajustados são geradas por discrepâncias tanto nas admissões como nos desligamentos, mas a diferença é maior neste último caso em 2021.
Nas admissões, a subnotificação média mensal tem sido de 5,5% em 2021. Já nas demissões, de 7,7%.
O economista Daniel Duque, do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), afirmou que a discrepância nas informações ocorreu tanto pela implementação da nova metodologia do Caged como pela pandemia.
"Isso [mudança metodológica e pandemia] gera o cenário perfeito para ter subnotificações de demissões no momento em que você fecha sua empresa. Não acho que o governo seja culpado, mas a euforia que foi propagada se revelou não condizente com a realidade do mercado de trabalho", afirmou.
Para Duque, agora está esclarecida a diferença entre os dados do Caged e do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) —que apontavam dificuldades maiores no mercado de trabalho. "Está explicado finalmente esse enigma", disse.
Em novembro de 2020, diante de questionamentos sobre os números, os técnicos já afirmavam que houve uma dificuldade na adaptação das empresas à nova metodologia.
"A gente vê uma mudança de comportamento das empresas nesse período pela transição dos sistemas, que resulta em empresas comunicando fora do prazo com mais frequência", afirmou na época Mariana Eugênio, coordenadora-geral na então Secretaria de Trabalho.
Mas a visão era que as diferenças estavam sendo corrigidas com outras fontes de dados, como o seguro-desemprego.
"Tem um momento pré-pandemia onde a gente já observava, na transição para o novo Caged, que havia atraso na comunicação. Isso foi resolvido a partir de dados do seguro-desemprego e, pós-pandemia, o Caged segue aberto para receber essa informação", afirmou na época Luís Felipe Batista de Oliveira, assessor da então Secretaria de Trabalho.
Em julho de 2021, diante de informações sobre o nível de desemprego no país apontado pelo IBGE, o ministro Paulo Guedes (Economia) chegou a dizer que o instituto estava "na idade da pedra lascada", em uma crítica à metodologia da Pnad Contínua.
Para o ministro da Economia, os dados do Caged mostravam que o Brasil estava criando empregos "muito rapidamente".
Estudo encomendado por ministério contém 330 mudanças na lei; pasta diz que atuação será de diálogo com sociedade
Estudo encomendado pelo governo Jair Bolsonaro para subsidiar uma nova reforma trabalhista propõe, entre outras medidas, trabalho aos domingos e proibir o reconhecimento de vínculo de emprego entre prestadores de serviço e aplicativos.
São ao menos 330 alterações em dispositivos legais. Há a inclusão de 110 regras —entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas—, a alteração de 180 e a revogação de 40 delas.
Caso seja aprovada a mudança em relação aos domingos, um trabalhador pode ter direito a folgar nesse dia apenas uma vez a cada dois meses —a medida já havia sido tratada na tramitação da MP que deu origem à Lei de Liberdade Econômica.
A proposta dos especialistas altera o artigo 67 da CLT e diz que "não há vedação ao trabalho em domingos, desde que ao menos uma folga a cada 7 (sete) semanas do empregado recaia nesse dia".
Na justificativa da mudança, os especialistas afirmaram que "atualmente um dos maiores desafios que o mundo enfrenta é o desemprego".
"Hoje, para trabalhar aos domingos e feriados, é necessário: estar na lista de atividades autorizadas pela Secretaria Especial do Trabalho [convertida em ministério], ou possuir autorização de entidade sindical, mediante convenção ou acordo coletivo". A sugestão prevê acordo individual.
A medida, segundo o relatório, pode trazer benefícios para os níveis de emprego.
O conjunto de propostas consta de relatórios apresentados pelo ministério, na segunda-feira (29), ao Conselho Nacional do Trabalho. O texto reúne contribuições de magistrados, advogados, economistas e acadêmicos.
O estudo pretende fazer "a sintonia fina da reforma trabalhista de 2017". Para isso, há sugestões sobre trabalho intermitente, correção pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e indenização por danos morais.
O Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho) foi criado em 2019. Os trabalhos foram organizados em quatro comissões com eixos temáticos.
O documento com 262 páginas foi publicado em novembro deste ano. A desvinculação do trabalhador de aplicativo é citada em três capítulos.
No grupo liderado pelo ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, ex-presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), constam as mudanças mais profundas.
Pelo texto, o artigo 3º da CLT deverá afirmar expressamente que "não constitui vínculo empregatício o trabalho prestado entre trabalhador e aplicativos informáticos de economia compartilhada".
Segundo a exposição de motivos, "tal dispositivo busca reduzir a insegurança jurídica sobre o tema, além de exemplificar hipóteses de efetiva subordinação, para superar a discussão jurídica atualmente em voga".
No documento, o ministério diz que as propostas não representam a opinião do governo. "Ou seja, os relatórios dos Grupos de Estudos Temáticos são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores."
Procurada, a pasta reproduziu essa ressalva que está no material. E acrescenta: "Assim sendo, o documento também afirma que 'a atuação do governo federal será calçada e construída por meio de diálogo com a sociedade, sua representação no Parlamento e nas necessidades econômicas e sociais do país'".
Segundo a pasta, "a posição de diálogo e construção é a que orienta o governo no presente momento".
Fenômenos recentes da economia, os aplicativos, como Uber, 99, iFood, têm enfrentado questionamentos judiciais quanto a vínculo de emprego. Na proposta, o tema foi tratado em mais dois artigos da CLT, o 442 e o 442-B.
Já o grupo de liberdade sindical, coordenado pelo professor da FEA-USP Hélio Zylberstajn, afirmou que o caso é de "um critério simples, aritmético e, portanto, objetivo".
"Basta contar a quantidade de partes envolvidas no trabalho sob demanda para concluir que se trata de relação bidimensional, tridimensional ou ainda mais ampla".
Segundo a comissão, "a vantagem é clara". "Se há mais de duas partes no trabalho sob demanda, pode-se concluir com segurança que não há relação de emprego ou de subordinação e não se aplica o conjunto de regras da nossa CLT."
Esse grupo propõe: "Não caracteriza vínculo empregatício a utilização, em uma rede de operações econômicas, de trabalhador que, de forma voluntária, independente, autogerida, eventual ou contínua, participa de transações entre mais de um participante da rede, sejam pessoas físicas ou jurídicas".
Presente à reunião do conselho na condição de assessor jurídico da CUT (Central Única dos Trabalhadores), o advogado José Eymard Loguercio diz que não foi apresentada proposta de projetos de lei com intuito de garantir proteção a esses trabalhadores.
Segundo ele, os autores do relatório afirmam que o tema já está em debate no Congresso.
"Não há medida de proteção ao trabalhador. Toda a segurança jurídica é para a empresa e para o mercado", afirma Loguercio em alusão ao título da comissão de Gandra, "Direito do Trabalho e Segurança Jurídica".
A proposta de proteção social a esses trabalhadores foi debatida, mas não avançou no grupo.
Integrante da comissão e desembargador do TRT-21 (Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte), Bento Herculano Duarte Neto afirma que pessoalmente é a favor de uma rede mínima de direitos.
"O ideal é dizer que não tem vínculo empregatício por não haver subordinação, mas deve haver alguma proteção previdenciária, porque é o famoso trabalhador invisível, além de limitar jornada e ter um patamar mínimo de retribuição financeira", diz Duarte Neto.
Já Gandra afirma que prevaleceu a proposta que busca evitar judicialização. "A matéria é tão polêmica ainda no Brasil e no mundo que a gente quis deixar claro que não existe vínculo empregatício. Se virar empregador, a plataforma deixa de existir, não tem interesse", diz.
"Se não há vínculo, não há o que dizer. Que direito vai ter? Agora, se tiver problema de saúde, hoje pode se filiar como contribuinte individual à Previdência, mas pode deixar isso mais claro", afirma.
O grupo de economia do trabalho, coordenado por Ricardo Paes de Barros, vai nessa linha e sugere que os trabalhadores poderiam se enquadrar como MEI (Microempreendedor Individual), o que torna, por exemplo, a contribuição à Previdência obrigatória.
Não há prazo para que a avaliação do texto seja concluída, e as propostas, apresentadas.
PRINCIPAIS PONTOS DAS PROPOSTAS
Não reconhecer vínculo de emprego entre prestadores de serviços (motoristas e entregadores, por exemplo) e plataformas digitais (aplicativos). Ideia é barrar decisões judiciais que reconheçam o vínculo e os direitos previstos na CLT
Liberar trabalho aos domingos para todas as categorias
Responsabilização do empregado, quando treinado e equipado, pela falta de uso do equipamento de proteção individual em caso de acidente de trabalho
Previsão de teste de gravidez antes da dispensa da trabalhadora mulher. Ideia é garantir emprego e não se considerar dispensa arbitrária o fim de contrato por prazo determinado, de experiência, temporário ou intermitente
Ajustes nas regras do trabalho intermitente
Limitação da chamada substituição processual aos associados de um sindicato
Quitação de acordo extrajudicial seria completa, e o juiz, proibido de homologá-lo parcialmente
Indenização por danos morais com o o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social como parâmetro, em vez do salário do trabalhador, como previa a reforma de 2017
Aplicação do IPCA-E (índice de inflação medido pelo IBGE) em vez da TR, como previa a reforma de 2017, ou da Selic em correção monetária de créditos trabalhistas
Aplicação de leis trabalhistas novas aos contratos vigentes a fim de evitar questionamentos como os feitos em relação à reforma de 2017
Liberdade sindical ampla, proposta por meio de PEC (proposta de emenda à Constituição)
Descartar como obrigatório o uso dos conceitos de categorias e sistema confederativo para conceituação de sindicatos
Admitir sindicatos por empresa ou setor produtivo (pode-se manter os conceitos de categorias e sistema confederativo)
Organização também alerta para a crise hídrica e as incertezas fiscais domésticas como riscos ao desempenho da economia
O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil deve crescer 5% este ano e desacelerar para 1,4% em 2022, projetou a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) nesta quarta-feira (1), alertando para a crise hídrica e as incertezas fiscais domésticas como riscos ao desempenho da economia.
“O ritmo da campanha de vacinação acelerou e a atividade econômica, sustentada pelo consumo e pelos investimentos privados, retomou com a diminuição das restrições relacionadas à pandemia de Covid-19”, afirmou a OCDE, em seu relatório de perspectivas econômicas.
Além disso, “as exportações têm se beneficiado da recuperação global e de uma taxa de câmbio mais fraca”.
Mas gargalos na cadeia de oferta, baixo poder aquisitivo da população, inflação e juros mais altos e incertezas na política econômica desaceleraram o ritmo da recuperação econômica doméstica, segundo o documento.
As projeções da OCDE divulgadas nesta quarta-feira vieram consideravelmente mais otimistas do que as medianas das estimativas na pesquisa semanal Focus, do Banco Central, realizada com economistas. O último levantamento apontava crescimento econômico de 4,78% em 2021 e de apenas 0,58% em 2022.
“Existem riscos importantes de baixa para (nossa) previsão para o ano que vem”, alertou a OCDE, citando a possibilidade de que a crise hídrica se arraste por mais tempo do que o esperado — o Brasil vive o pior período úmido nas áreas das hidrelétricas em mais de 90 anos — e a ameaça de um crescimento abaixo das expectativas na China, principal parceira comercial do Brasil.
Além disso, “a incerteza política prolongada e o aumento do risco fiscal podem minar a credibilidade das regras fiscais, desancorar as expectativas de inflação e reduzir o crescimento do investimento no Brasil”, afirmou a organização.
O governo de Jair Bolsonaro tem pressionado por mais gastos com benefícios sociais no ano que vem, quando o presidente deve tentar a reeleição, e busca financiar o programa Auxílio Brasil de pelo menos R$ 400 por família.
Para custeá-lo, o governo conta com a aprovação da PEC dos Precatórios pelo Congresso.
A proposta, que altera o prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), abriria espaço nas contas públicas para o ano que vem, mas é amplamente vista como prejudicial à credibilidade fiscal do país, já que modificaria a principal âncora para os gastos do governo.
Em seu relatório, a OCDE defendeu que “o governo precisa melhorar a eficiência do gasto público”, uma vez que “itens de gastos obrigatórios e regras de indexação limitam a capacidade de responder a choques”.
“Fortalecer o quadro fiscal, incluindo as finanças subnacionais, aumentaria a confiança do mercado e o investimento privado, ao mesmo tempo que manteria baixos os custos do serviço da dívida”, afirmou o órgão.
Inflação e juros
A OCDE mencionou em seu relatório preocupações com a inflação elevada no Brasil, afirmando que fatores globais ajudam a explicar o aumento da pressão sobre o consumidor, em meio à valorização das commodities e gargalos na cadeia de abastecimento.
Mas o órgão internacional também culpou a crise hídrica brasileira pela disparada dos preços, uma vez que tem afetado os preços de energia.
“A incerteza quanto às políticas econômicas e o aumento do risco fiscal também afetam o câmbio, elevando a inflação importada”, acrescentou a OCDE.
Dados da semana passada mostraram que, nos 12 meses até novembro, o IPCA-15, considerado prévia da inflação brasileira, acumulou alta de 10,73%, ficando bem acima do teto da meta oficial de 3,75%, com margem de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.
Mesmo assim, “projeta-se que o aperto contínuo da política monetária ao longo de 2022 contenha a dinâmica da inflação e mantenha ancoradas as expectativas sobre os aumentos de preços”, apontou o relatório da OCDE.
“Reformas fiscais também podem desempenhar um papel importante na contenção das pressões inflacionárias.”
Atualmente, a Selic está em 7,75% ao ano, após o Banco Central elevá-la em 1,5 ponto percentual em seu último encontro de política monetária. Custos mais altos dos empréstimos ajudam a esfriar os gastos do consumidor, o que, consequentemente, tende a segurar a inflação.
Senado reduz tripulação mínima brasileira para apenas 1/3; abertura na cabotagem não tem precedentes no mundo.
As modificações introduzidas no Senado no Projeto de Lei 4199/2020, conhecido por BR do Mar, tornaram o texto ainda mais prejudicial que o anteriormente aprovado na Câmara dos Deputados, como é o caso das alterações na legislação do Fundo da Marinha Mercante (FMM), que autorizaram o uso dos recursos para objetivos alheios à indústria naval e à navegação brasileiras, reduzindo a receita para o financiamento de projetos de interesse da economia nacional. A avaliação é do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval).
O texto aprovado no Senado, que volta à Câmara devido às alterações, tem outros pontos que pioraram um projeto que já era criticado. Entre eles, a redução de exigência de tripulação brasileira nas embarcações afretadas no exterior que poderão operar na navegação de cabotagem (entre portos nacionais). No texto original do PL havia exigência de no mínimo 2/3 de trabalhadores brasileiros; no Senado, o mínimo passou a apenas 1/3.
O Projeto de Lei “introduz mudanças drásticas no segmento de transporte entre os portos nacionais, com efeitos negativos para a indústria nacional, sem que consiga garantir a realização do objetivo proposto, que é o estímulo ao desenvolvimento do setor, com defesa da concorrência”, afirma o jurista Nilson Vieira Ferreira de Mello Jr., membro da Comissão de Infraestrutura do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
“É preciso lembrar que o transporte de cabotagem é realizada, em quase todo o mundo, mesmo nos Estados Unidos (teoricamente, país onde há mais abertura de mercado a produtos e serviços estrangeiros, em consonância com a doutrina liberal), por empresas, navios e tripulações nacionais”, ressalta o advogado. “O PL urdido pelo Executivo promove, na verdade, uma abertura do setor sem precedentes no mundo”.
Um dos argumentos do governo é a defesa da concorrência, com a possibilidade de entrada no setor de novos operadores. Para tanto, estabelece o amplo afretamento de embarcações no exterior, conforme dispõem os artigos 5º e 6º do PL. Contudo, pelas condições dadas, afirma Nilson Mello, somente grandes empresas de atuação global terão capacidade e recursos suficientes para atuar no setor. No transporte marítimo internacional, as grandes companhias constituem um oligopólio: em 2000, as 10 maiores empresas de navegação controlavam 12% do mercado; hoje, mais de 80%.
Em nota técnica encaminhada em abril ao Senado, a Sociedade Brasileira de Engenharia Naval (Sobena), entidade técnica sem fins lucrativos, advertiu que, com o PL, “a indústria de construção naval brasileira deverá sofrer a perda um dos seus últimos mercados capazes de gerar seu soerguimento, com o risco do fechamento definitivo de diversos estaleiros, sejam estes recém-construídos ou tradicionais”.
O Sinaval atuou no Congresso pela exclusão dos navios petroleiros e gaseiros do afretamento previsto no Projeto de Lei – exclusão que foi aceita pelo próprio Governo, segundo o Sindicato, mas não efetivada. Assim, a possibilidade de importação desses navios foi mantida.
“Não foi levada em conta a capacidade já plenamente demonstrada pelos estaleiros brasileiros nessas construções, nem a geração de empregos que a construção local proporcionaria. Assim, a ociosidade das instalações industriais continuará a ser uma circunstância triste com a qual os estaleiros terão que continuar a conviver, mesmo que essas instalações sejam comparáveis às mais modernas do mundo”, lamenta o Sinaval.
“O argumento em favor da importância estratégia da indústria naval e da navegação para um país como o Brasil continuou a ser ignorado. O governo e o Parlamento brasileiro não veem essa importância como veem outros países que produzem navios e defendem suas indústrias e suas frotas mercantes”, prossegue a entidade da indústria naval. “Os empregos continuarão a ser criados, mas nas indústrias e nos estaleiros dos outros países, principalmente os asiáticos.”
IMAGEM: Norma é flagrantemente ilegal, pois não se pode alterar leis por meio de decretos | Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Nova agenda trabalhista de Bolsonaro é golpe contra trabalhador, entende deputado
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 1.074/21 para suspender a novas alterações na legislação trabalhista pretendida pelo governo Bolsonaro no Decreto 10.854/21.
O texto do governo federal prejudica os trabalhadores brasileiros ao acabar, por exemplo, com incentivos fiscais para empresas, colocando em xeque benefícios como vale refeição e alimentação.
“A pretexto de simplificar regras, Bolsonaro dá mais um duro golpe nos trabalhadores brasileiros. O decreto acaba com incentivos fiscais para as empresas e coloca em risco o vale refeição e o vale alimentação de milhões de trabalhadores e trabalhadoras”, entende Orlando Silva.
“Além disso, altera regras, em prejuízo dos empregados, sobre descontos por faltas não justificadas e de aviso prévio. A norma é flagrantemente ilegal, pois não se pode alterar leis através de decretos. Vamos lutar e defender os direitos duramente conquistados”, pontificou o deputado.
No projeto, o deputado afirma que a minirreforma de Bolsonaro aprofunda a Reforma Trabalhista iniciada no governo Temer, em prejuízo dos trabalhadores, por meio do decreto para “evitar o desgaste e as incertezas do processo legislativo, passando ao largo desta Casa do Povo, para perpetrar contra ele e contra o conjunto dos trabalhadores, mais uma maldade”.
O Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil — programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Famíla — por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.
A proposta retorna à Câmara dos Deputados.
Na sessão desta quinta-feira, o relator da PEC, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, fez a leitura da última versão de seu parecer, que incorporou várias sugestões dos senadores. Entre elas, ressaltou a inclusão na Constituição de um dispositivo assegurando que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar". A "perenização" desse tipo de programa foi uma das maiores preocupações dos senadores durante a discussão da PEC.
Outra alteração do texto garantiu que até 2026 o espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social). Senadores expressaram receio de que uma eventual sobra seja utilizada pelo governo para gastos eleitorais.
— Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes neste momento de crise — ressaltou o líder do governo.
Bezerra também acolheu proposta da senadora Simone Tebet (MDB-MS), reduzindo de 2036 para 2026 o prazo de vigência do subteto dos precatórios (ou seja, o valor máximo anual que o governo pagará sem parcelamento). Segundo o relator, isso dará "tempo suficiente para o Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária".
Pouco antes da votação, o líder do governo reconheceu argumentos de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de outros senadores e anunciou dois complementos de voto: o acréscimo de um inciso no texto para uma "leitura mais clara de que o encadeamento da vinculação do espaço fiscal aberto estaria atendido" e a supressão de uma frase do artigo 4º, para evitar uma interpretação de que os gastos com saúde poderiam ser excluídos do teto de gastos constitucional.
O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), saudou a inclusão na versão final do texto de emendas criando uma comissão mista para fazer uma auditoria dos precatórios e garantindo prioridade aos precatórios relativos ao pagamento de abono salarial à categoria dos professores.
— Meu partido entende que talvez este não seja o texto ideal. Mas é muito melhor termos uma resposta imediata à fome, e um alto controle [sobre a transparência dos precatórios], em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas da União — afirmou.
Substitutivo
Autores de um substitutivo que propunha outra solução para a criação do espaço fiscal — excluir os precatórios do teto de gastos, excepcionalmente, em 2022 —, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e José Aníbal (PSDB-SP), declararam apoio à aprovação do texto, mesmo tendo trabalhado por outra fórmula que financiasse o programa de transferência de renda.
— O Brasil terá como resposta do Senado um texto suficiente para atender as exigências de hoje — disse Alessandro.
Todos os senadores que se pronunciaram na sessão declararam apoio ao Auxílio Brasil. Álvaro Dias (Podemos-PR) disse que o Auxílio Brasil deveria atingir 20 milhões de famílias, e não 17 milhões, como previsto. Esperidião Amin (PP-SC) citou estudo segundo o qual dez emendas constitucionais já trataram de precatórios no passado.
Senadores do governo, da oposição e independentes louvaram na tribuna o trabalho de negociação desempenhado pelo líder do governo. Bezerra agradeceu especificamente aos senadores Eduardo Braga, Davi Alcolumbre (DEM-AP), Esperidião Amin, Antonio Anastasia (PSD-MG), Otto Alencar (PSD-BA), Carlos Portinho (PL-RJ), Marcos Rogério (DEM-RO), Carlos Fávaro (PSD-MT), Rogério Carvalho (PT-SE) e Jaques Wagner (PT-BA) pelas contribuições.
Desmembramento
Diversos senadores, como Zenaide Maia (Pros-RN) e Izalci Lucas (PSDB-DF) cobraram do líder do governo e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a obtenção junto à Câmara dos Deputados do compromisso de que será mantido o texto aprovado pelo Senado.
Simone advertiu para o risco de "desmembramento" da PEC na Câmara, que poderia levar à promulgação de uma emenda sem os aprimoramentos feitos pelos senadores.
— Embora a redação possa não ser a ideal, queremos o compromisso: que lá [na Câmara] eles não tirem aquilo que é primordial, que é a vinculação de todo o espaço fiscal única e exclusivamente para a seguridade social. Infelizmente já tivemos situações adversas — cobrou a senadora.
Segunda maior unidade de refino do país é a primeira a passar para a iniciativa privada
A Petrobras concluiu nesta terça-feira (31) sua primeira operação de venda de refinaria desde que decidiu se desfazer de metade de sua capacidade de refino. Por R$ 10,1 bilhões, a Refinaria Landulpho Alves, na Bahia, pertence agora ao fundo árabe Mubadala Capital.
A unidade passará a se chamar Refinaria de Mataripe e será gerida pela Acelen, empresa criada pelo Mubadala para atuar no mercado de refino brasileiro. A operação será transferida ao novo dono nesta quarta (1º), mas ainda com apoio da Petrobras.
A Petrobras anunciou a venda de oito refinarias, processos que deveriam ser concluídos até o fim do ano, mas até o momento só três tiveram contratos assinados. Além da unidade da Bahia, já foram negociadas a Refinaria Issac Sabá, em Manaus, e a Unidade de Industrialização do Xisto, no Paraná.
Nesta terça, em encontro com analistas em Nova York, a empresa disse entender que a venda de refinarias no Rio Grande do Sul e no Paraná só deve ocorrer depois das eleições de 2022. As duas foram colocadas à venda, mas as negociações foram suspensas por falta de interesse.
Com a venda da refinaria da Bahia, boa parte do mercado da região Nordeste passa a ser atendida por uma empresa privada. Durante um período de transição, a Petrobras apoiará a Acelen na operação das instalações.
A operação, porém, é questionada na Justiça por sindicatos de petroleiros, que realizarão um ato nacional na sexta (3) contra a venda. A venda de ativos da Petrobras chegou a ser questionada pelo Congresso no STF (Supremo Tribunal Federal), mas sem sucesso.
"A gestão da Petrobras está se desfazendo de ativos importantes para o país, tornando-se uma empresa pequena, exportadora de óleo cru, ‘suja’ ambientalmente", disse o coordenador geral da FUP (Federação Única dos Petroleiros), Deyvid Bacelar. "É preciso barrar essas privatizações."
A Acelen diz que tem planos para ampliar a produção de combustíveis da refinaria, que hoje opera com uso de 60% a 70% de sua capacidade de 300 mil barris por dia. E prepara um pacote para manter ao menos parte do quadro de trabalhadores da estatal.
"Esta nova fase trará oportunidades de crescimento e mais investimentos para que a refinaria aumente a sua capacidade e diversifique a sua produção", disse em nota o presidente da Mubadala Capital no Brasil, Oscar Fahlgren.
Além da refinaria, a transação incluiu um terminal marítimo de movimentação de petróleo e combustíveis e a malha de dutos associada aos dois negócios, com 669 quilômetros de extensão. O terminal será operado pela Transpetro, subsidiária da Petrobras para o transporte de combustíveis.
"Esta operação de venda é um marco importante para a Petrobras e o setor de combustíveis no país", disse o presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna. "Com novas empresas atuando no refino, o mercado será mais competitivo e teremos mais investimentos, o que tende a fortalecer a economia e gerar benefícios para a sociedade."
Localizada no distrito de Mataripe, em São Francisco do Conde, e inaugurada em 1950, a Refinaria Landulpho Alves foi a primeira refinaria brasileira. Atualmente, é segunda maior do país em capacidade. É também fornecedora de matéria-prima para o polo petrolífero de Camaçari.
PF: navio grego foi responsável por vazamento de óleo no Nordeste
A tragédia ambiental, ocorrida em 2019, afetou mais de 2 mil quilômetros do litoral brasileiro e chegou ao Sudeste
A Polícia Federal (PF) informou, nesta quinta-feira (2/12), que um navio petroleiro de bandeira grega foi o responsável por causar a considerada maior tragédia ambiental por derramamento de petróleo da história do Brasil. As investigações foram concluídas mais de dois anos após a ocorrência e prevê punições.
O vazamento de 5 mil toneladas de óleo matou milhares de animais e prejudicou a pesca, atingindo mais de 130 municípios em 11 estados, nove no Nordeste e dois no Sudeste. As investigações foram realizadas em parceria com diversos órgãos e instituições nacionais e internacionais.
Os responsáveis foram indiciados pela prática dos crimes de poluição, descumprimento de obrigação ambiental e dano a unidades de conservação. A empresa responderá pelo processo, além dos responsáveis legais, o comandante da embarcação e o chefe de máquinas.
Além dos irreparáveis prejuízos ambientais, o país precisou desembolsar mais de R$ 188 milhões para a limpeza das praias e do mar. O valor será cobrado dos responsáveis pelo vazamento, mas a PF ainda calcula um valor de dano ambiental. Os laudos serão entregues para o Poder Judiciário Federal do Rio Grande do Norte e o Ministério Público Federal para a adoção das medidas e o cumprimento das punições
Frentes de investigação
Segundo a PF, as autoridades se debruçaram em três frentes. A primeira avaliou as características da substância, a fim de determinar a procedência do óleo. "Isso se fazia necessário, uma vez que surgiram diversas teorias sobre a origem do material (vazamento de oleodutos, plataformas ou reservas naturais, navios em trânsito ou naufragados, costa da África)", explicou a polícia.
Os investigadores também buscaram identificar o local exato do início do vazamento, com uso de imagens de satélites e modelos, além de simulações. Para fazerem a conexão, as autoridades solicitaram dados, documentos e informações. Segundo a PF, houve "cooperação nacional e internacional, inclusive com apoio da Interpol".
"A Polícia Federal, a partir das provas e demais elementos de convicção produzidos, concluiu existirem indícios suficientes de que um navio petroleiro de bandeira grega teria sido o responsável pelo lançamento da substância oleaginosa que atingiu o litoral brasileiro", disse o órgão, em nota à imprensa.
Caged muda resultado do ano passado de abertura de 75 mil vagas para fechamento de 191 mil
O governo revisou novamente os dados do mercado de trabalho em 2020 e o ano, que registrava até então a criação de 75,9 mil vagas, passou a apresentar um corte líquido de 191,5 mil vagas —acabando com o discurso do governo de que houve melhora do emprego formal mesmo durante a pandemia.
Segundo dados divulgados em janeiro pelo Ministério da Economia, o indicador havia ficado positivo em 142,6 mil vagas em 2020. Após ajustes com números entregues por empresas fora do prazo, o saldo encolheu 46,8%, para 75,9 mil vagas criadas. Agora, houve uma revisão de mais 267 mil vagas –o que tornou o resultado do ano negativo.
O economista Daniel Duque, do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), afirma que os novos dados revelam que as demissões estavam subnotificadas no país durante a pandemia e que agora está esclarecida a diferença entre os dados do Caged e do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) —que apontavam dificuldades maiores no mercado de trabalho. "Está explicado finalmente esse enigma", disse.
Para ele, a discrepância nas informações ocorreu tanto pela implantação da nova metodologia do Caged (que leva em conta agora os dados informados pelo eSocial, sistema pelo qual as empresas prestam informações ao governo) como pela pandemia.
"Isso [mudança metodológica e pandemia] gera o cenário perfeito para ter subnotificações de demissões no momento em que você fecha sua empresa. Não acho que o governo seja culpado, mas a euforia que foi propagada se revelou não condizente com a realidade do mercado de trabalho", afirmou.
Para Duque, a mudança não altera seus cenários daqui para frente pois ele já procurava desconsiderar o Caged como base para as estimativas.
O dado originalmente positivo foi amplamente comemorado pelo governo, que celebrava a resiliência do mercado de trabalho mesmo enquanto a pandemia atingia em cheio a atividade econômica.
Em janeiro, ao divulgar os dados de 2020, o ministro Paulo Guedes (Economia) comemorou o saldo positivo superior a 100 mil vagas geradas. "De um lado, o auxílio emergencial fez a maior transferência direta de renda. E, por outro lado, o programa de empregos preservou 11 milhões de empregos", disse Guedes à época.
Em julho, Guedes ainda disse que o IBGE estava "na idade da pedra lascada", em uma crítica à metodologia da Pnad Contínua e às diferenças entre as duas pesquisas. Em razão das restrições na pandemia, o instituto passou a usar entrevistas por telefone para calcular os números.
Para o ministro da Economia, os dados do Caged mostravam que o Brasil estava criando empregos "muito rapidamente". As críticas de Guedes ao IBGE foram rebatidas por analistas à época.
Segundo o governo, a nova revisão ocorreu por causa de fatores como dados entregues pelas empresas fora do prazo. De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, a adaptação das empresas ao novo formato e a dificuldade de informar os dados em meio à pandemia impulsionaram as dificuldades.
O ministério afirmou que o reprocessamento das informações levou a um aumento de 1,1% nas admissões de 2020 e de 2,9% nos desligamentos. "Destaca-se que revisões de bases de dados são naturais, ainda mais em contextos de transição ou de situações atípicas como a de uma pandemia, sendo realizadas por diversos órgãos e institutos de estatísticas no mundo todo", afirmou a pasta em nota.
Em entrevista sobre os dados de outubro do Caged, os técnicos comentaram os ajustes nos números, mas deixaram de comentar diretamente as novas mudanças no resultado de 2020.
Bruno Dalcolmo, secretário-executivo de Trabalho e Previdência, afirmou que os dados do Caged, que teve metodologia alterada no começo de 2020, não podem mostrar números que não estão no banco de dados e ressaltou que as empresas têm 12 meses para ajustar as informações prestadas ao governo.
As mudanças são registradas no momento em que o país registrou a abertura de 253 mil vagas de emprego com carteira assinada em outubro, o menor resultado dos últimos seis meses.
Dalcolmo afirmou que as empresas estavam contratando a um ritmo forte até agora, e que havia um limite para essa expansão. Para ele, as contratações passam a depender agora mais da dinâmica da economia.
"Não há um desaquecimento, o que há é um processo normal de que as empresas contrataram pesado desde o ano passado até agora, e há um limite para isso. As empresas não vão continuar contratando ad infinitum. Em algum momento, elas começam a depender da dinâmica geral da economia", disse. "Ao contrário de uma desaceleração, o que estamos experimentando agora é um processo de normalização das contratações e demissões, e isso é muito bom", afirmou.
De acordo com o ministério, o saldo menor de outubro na comparação com um ano antes é explicado pelo aumento das demissões em decorrência do fim do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (que permitia redução de salário ou suspensão de contratos de trabalho em troca de um benefício), que não está mais em vigor.
No lado positivo, a criação de vagas tem sido puxada por serviços, setor que abriu 144,6 mil vagas e está sendo impulsionado pela reabertura das atividades e pelo avanço da vacinação. O desempenho dentro do grupo foi liderado pelos segmentos de atividades administrativas; alojamento e alimentação; e transporte, armazenagem e correio.
Em seguida, ficaram os setores do comércio (70,3 mil vagas abertas), da indústria (26,6 mil) e da construção (17,2 mil). Apenas a agropecuária fechou postos de trabalho no mês (corte de 5,8 mil postos).
Os dados do Caged mostram ainda uma queda real de 4,3% no salário médio de admissão na comparação com outubro do ano passado —para R$ 1.795,46. Desde abril, há retração constante no indicador.
Senado convoca sessão para votar hoje (2) PEC dos Precatórios e MP do Auxílio
O Senado convocou para hoje (2), às 9 horas, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e da medida provisória que cria o Auxílio Brasil, programa do governo federal que prevê pagar um benefício social de R$ 400 a partir de dezembro.
Na tentativa de conseguir os 49 votos necessários para aprovar a PEC, o governo negocia alterações para “amarrar” o espaço fiscal aberto com a proposta e garantir a destinação de recursos para o Auxílio Brasil e despesas da Previdência.
A negociação envolve quatro alterações: limitar o pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036; carimbar todo o espaço fiscal da proposta, e não apenas parte da folga, para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias; retirar a securitização da dívida ativa; e garantir o pagamento de precatórios priorizados com a retirada das despesas ligadas ao antigo Fundef do teto de gastos.
A Maritime Partners, em cooperação com o Elliott Bay Design Group, e1 Marine e ABB, anuncia que o "Hydrogen One", o primeiro rebocador do mundo movido a metanol, se juntará à frota da Maritime Partners e estará disponível para fretamento em 2023 para atender às pressões demanda por operações sustentáveis de rebocadores.
A descarbonização do setor de rebocadores apresenta desafios substanciais, principalmente devido às limitações inerentes de tamanho, espaço e peso dos rebocadores. As baterias só são adequadas em operações de rotas fixas e puderem ser recarregadas diariamente. E a capacidade limitada de armazenamento de um rebocador restringe o uso de gases pressurizados ou criogenicamente armazenados como combustíveis. Existem também muito poucas instalações nas docas para carregar esses combustíveis marítimos, o que restringe severamente o alcance e a funcionalidade de uma embarcação.
O "Hydrogen One" será compatível com o IMO 2030 e atenderá a todos os requisitos dos regulamentos do Subcapítulo M da Guarda Costeira dos EUA. O navio foi projetado pelo Elliott Bay Design Group usando tecnologia comprovada e eficiente, desde a distribuição de energia elétrica e automação da ABB até a célula de combustível metanol para hidrogênio da e1 Marine, e será capaz de operar em velocidades operacionais padrão de até 550 milhas antes de precisar reabastecer.
O metanol é uma carga comum para rebocadores e está disponível em 88 dos 100 principais portos do mundo. Essa disponibilidade permite o reabastecimento com segurança em quase qualquer lugar, sem a necessidade de desvios dispendiosos.
Austin Sperry, cofundador e diretor de operações da Maritime Partners comentou: “Os armadores têm relutado em se comprometer com combustíveis com baixo teor de carbono até que a infraestrutura esteja disponível para reabastecer seus navios. O "Hydrogen One" resolve esse problema usando metanol, que é seguro e está disponível em todo o mundo. Quando o rebocador se juntar à nossa frota de 1,6 mil embarcações, não só fornecerá excelentes recursos de redução de emissões, mas também operações altamente funcionais, confiáveis e econômicas”, completou Sperry.
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