Embarcações enfrentam dificuldades em trechos de rios devido à seca (Foto: Ascom Aliança/Divulgação)

A estiagem este ano tem causado a seca de rios, dificultado a navegação e ameaça a cabotagem no Amazonas. De acordo com Erick Lourenço, gerente da Aliança, uma das empresas do setor, a régua de navegabilidade em Manaus está com 3 metros a menos de água em relação ao mesmo período de 2019.

“As alterações na altura do rio acompanham as variações climáticas. Alterações mais drásticas são esperadas para os meses nos quais ocorrem mais ou menos chuva, como no verão e no inverno. É um fenômeno natural que ocorre anualmente, com diversas variantes, por isso é difícil prever se uma vazante será maior ou menor a cada ano”, explica Erick

O impacto da altura do rio não é apenas ecológico. A região sofre também economicamente e com a distribuição de produtos. “O principal meio de transporte de carga na região é a cabotagem. Mas é necessário diminuir o volume de carga quando o rio atinge níveis mais baixos. A região do Tabocal, a aproximadamente 3 horas de navegação de Manaus, é hoje um ponto crítico para navegação. A profundidade é aproximadamente 6 metros menor do que a régua de Manaus, que também indica uma altura menor do que a esperada para a época”, disse o executivo.

A navegação com o nível do rio mais baixo tem impactado diretamente a quantidade de carga transportada e o tempo da viagem. “Navegar com o rio mais baixo traz inúmeros desafios, mas é preciso estar mais atento. Nessa época, o tempo de viagem é maior e o transporte de carga não pode ser feito com grande capacidade, pois isso aumenta as chances de encalhamento nos trechos mais rasos”, explica Erick.

A redução na capacidade de transporte de cargas pode acarretar no desabastecimento da região, causando aumento da inflação nos produtos e serviços ligados a essa cadeia logística.  

Como forma de minimizar o impacto, a Aliança, líder de cabotagem no Brasil, está disponibilizando uma embarcação adicional para atender a demanda da região. “Não podemos operar com o tráfego de cargas regulares, tão pouco podemos seguir com a velocidade com a qual estamos acostumados. A solução que encontramos para mitigar os possíveis problemas de abastecimento na região foi colocarmos um navio adicional”, resume Lourenço.

De acordo com a Aliança, o tema vem sendo conduzido pela ABAC (Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem) junto ao DNIT, a Capitania dos Portos e as autoridades locais para que haja uma avaliação de medidas que possam ser realizadas nas regiões mais crítica do rio, como a do Tabocal.

FONTE: AMAZONAS ATUAL

(crédito: Departamento de Recursos Naturais da Georgia/Divulgação)

Embarcação continha cerca de 4,2 mil veículos nos decks. Acidente, que ocorreu em 2019, só teve a provável causa relevado nesta semana; 

Após longa investigação, a Guarda Costeira dos Estados Unidos (USCG) divulgou um documento com a possível causa do naufrágio do navio MV Golden Ray, na Georgia. Segundo a avaliação técnica, a embarcação excedeu o limite peso da carga, já que continha nos decks cerca de 4,2 mil veículos.

O MV Golden Ray naufragou em 8 de setembro de 2019. O relatório foi concluído em 26 de agosto de 2020 e publicado em 22 de setembro, mais de um ano depois do tombamento. Contudo, a provável causa do acidente só foi divulgada nesta semana.

De acordo com o tenente Ian Oviatt, responsável pelo relatório técnico, o excesso elevou o centro de gravidade do veículo, o que afetou diretamente uma das curvas que o navio fez, para então tombar.

Ainda segundo o tenente, para equilibrar o peso, a tribulação da embarcação deveria ter preenchido alguns tanques internos. Ele explica no documento que “os tanques de lastro de estibordo estavam quase totalmente carregados, no entanto, o correspondente aos tanques do porto foram carregados com menos de 10% da capacidade”.

Esclarecimentos sobre o naufrágio

Hyunjin Park, chefe do navio, com 13 anos de experiência em navegação e comandante do Goldn Ray desde março do ano passado, prestou esclarecimentos para a Guarda Costeira norte-americana. Em seu depoimento, ele afirma que calculou o peso dos carros por uma estimativa.

“No porto de Brunswick, não recebi um plano de estiva final. Em vez disso, recebi o plano de pré-estiva. Como eu tinha acesso apenas ao número de carros e não sabia o tipo de carro, calculei o peso total com base no peso médio de um determinado número de carros”, diz Hyunjin Park .

Resgate

Ao todo, o navio contava com 24 pessoas na tripulação e todos foram resgatados com vida. Por causa da pandemia causada pelo novo coronavírus e de uma série de tempestades na região do naufrágio, as investigações atrasaram, mas devem continuar pelos próximos meses. A retirada de partes da embarcação do mar voltam nesta quinta-feira (1º/10).

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

A desconstrução bolsonarista dos direitos trabalhistas e da proteção social aos assalariados, por José Dari Krein e Renata Dutra

Na continuidade de enfrentamento da crise, as medidas anunciadas seguiram a mesma tendência de fragilizar a condição de assalariamento com proteção e de tornar ainda mais vulneráveis os ocupados.

por José Dari Krein e Renata Dutra[1]

Mesmo antes do atual cenário de crise sanitária e econômica, o governo Bolsonaro apresentou de forma cristalina as suas proposições de continuar desconstruindo direitos e proteções sociais dos assalariados, como pôde ser observado na reforma da previdência aprovada em 2019, na MP 905/2019 (carteira de trabalho verde e amarela), na extinção do Ministério do Trabalho, nas afirmações públicas de que o mercado de trabalho almejado é o próximo da informalidade. A desconstrução de direitos é complementada com uma política social de caráter mais assistencial, como fica evidente no atual debate de substituição do bolsa família pelo Renda Brasil.

Na crise, apesar de o Congresso – por pressão da sociedade – ter ampliado as transferências de renda para os assalariados do setor privado (suspensão do contrato e redução da jornada e do salário acompanhados de benefício emergencial atrelado ao valor do seguro desemprego) e do auxílio emergencial (para os informais, desempregados, MEIs, trabalhadores por conta própria sem renda), as medidas continuam trazendo no seu bojo o aprofundamento da agenda de flexibilização do trabalho, que é sinônimo de maior vulnerabilidade, insegurança e precariedade para os trabalhadores[2].

Na continuidade de enfrentamento da crise, as medidas anunciadas seguiram a mesma tendência de fragilizar a condição de assalariamento com proteção e de tornar ainda mais vulneráveis os ocupados.

Em primeiro lugar, apesar da pandemia continuar atingindo a população em um patamar muito elevado e a crise do mercado de trabalho mostrar dados preocupantes (13,7% de desemprego aberto + 76,8 milhões de pessoas fora da força de trabalho), as medidas de transferências de renda aos assalariados estão com prazo de validade expirando depois de 6 meses, sem perspectiva de continuidade, o que pode gerar um agravamento do quadro de quem precisa trabalhar para sobreviver. O mesmo raciocínio vale para a redução do valor (para R$ 300,00) e do número de beneficiários do auxílio emergencial prorrogado por mais três meses. As limitações das transferências tendem a aprofundar a perda de rendimentos[3].

Em segundo lugar, entre idas e vindas, está a proposta do Renda Brasil/Renda Cidadã, como medida assistencial substitutiva do bolsa família, que visa a ampliar e a aprofundar o pagamento do benefício, inicialmente por meio da extinção de direitos relacionados ao assalariamento, como o abono salarial[4] e a redução de proteção a grupos vulneráveis, tais como auxílio defeso e a redução do valor das aposentadorias/pensões.

O ministro Paulo Guedes, em 13/8/2020, manifestou à imprensa à intenção de renovar o projeto da carteira de trabalho verde e amarela, sem, no entanto, apresentar uma proposta escrita. Ela se insere na proposta geral de um “novo marco legal do trabalho”, cuja tônica é a redução de custos.  Pelas declarações do ministro, todavia, se percebe que o conteúdo da MP 905 seria significativamente alterado.  Guedes fala de remuneração por hora, com pagamento proporcional de direitos trabalhistas, bem como de ampliar a margem de utilização do referido contrato: “no primeiro ano, as empresas poderiam ter 10% dos empregados contratados pelo regime de pagamento por hora trabalhada. No segundo ano, 20% e, no terceiro, 30%. Empresas de saneamento seriam exceção e já começariam com 50% no primeiro ano”.

O governo aproveita a crise causada pela pandemia para “dobrar a aposta”, indo além até mesmo das demandas do setor patronal (saliente-se que a restrição original da CNI à proposta referia-se exclusivamente à questão da fiscalização do trabalho[5]). O conteúdo volta mais “agressivo”, em face do contexto pandêmico, e também dialoga com outras agendas do governo, como a privatização do setor de saneamento, que poderia, de início, contratar 50% da força de trabalho sob esse regime, diferentemente dos outros setores.

Ainda despontam nesse quadro as propostas relacionados à Reforma Tributária, que se concentram na criação de contribuição sobre bens e serviços, incluindo comércio eletrônico (medida de simplificação tributária); substituição do IPI por um imposto seletivo, objetivando o estímulo à produção industrial; diminuição da tributação de pessoas físicas e jurídicas, com redução das deduções do IRPF e do valor das contribuições para o sistema S e instituição de um imposto sobre dividendos; desoneração da folha de salário e criação do imposto sobre transação financeira. Por fim, proposta de imposto de renda negativo, com benefício exclusivo para os mais pobres, aliado à desoneração do trabalho formal e à implementação de formas contratuais cada vez mais precárias. Nesse conjunto, é sintomático o silêncio sobre taxação das grandes fortunas, prevista na Constituição e pendente de regulamentação desde 1988. São propostas em debate entre a equipe econômica e o Congresso, em que a premissa básica é facilitar a vida das empresas, reduzindo a força de trabalho a uma mercadoria, resultante da dinâmica econômica. Vale dizer que a referida proposta não é objeto de consenso entre Governo e Congresso Nacional, que tem tido diálogo difícil com o ministro Guedes.

Embora essas duas grandes linhas de atuação governamental (medidas de amparo à situações de emergência e aprofundamento da agenda neoliberal) possam parecer opostas e possam parecer servir a interesses e destinatários distintos (respectivamente, a população mais pobre e vulnerável, com fins eleitorais, e o mercado, com garantia da implantação de sua agenda), uma leitura ampla do quadro atual permite vislumbrar uma conduta unívoca: a desconstrução da sociedade salarial, por meio de uma ação pública concertada para garantir a sobrevivência dos mais pobres, numa perspectiva estritamente assistencial, que desconstrói a linguagem dos direitos, aliada à flexibilização cada vez mais ampla das relações de trabalho, com submissão dos assalariados à concorrência no mercado.

Essa tendência é reforçada com as iniciativas de enfraquecer e até inviabilizar o movimento sindical, implantadas por meio das disposições da reforma trabalhista e das medidas provisórias que a seguiram, obstaculizando o financiamento sindical, bem como pela tendência recente de afastamento do sindicalismo em relação às negociações, que passam a acontecer de forma individualizada. A fragilização das instituições de representação social pode levar a termos uma sociedade com crescente déficit de democracia, pior distribuição da riqueza gerada e ausência de um desenvolvimento sustentável.

Conjugado  o conjunto das iniciativas, caminha-se no sentido de redefinir um lugar para o trabalho na sociedade brasileira – precário, mercantilizado e vulnerável – ao passo que a afirmação de algumas políticas sociais de emergência, alcançando os extremamente vulneráveis, se dá sem reversão do cenário de negação de uma cidadania social como responsabilidade do Estado e direito dos trabalhadores.

[1] Membros da REMIR – Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista.

[2] Conferir uma análise das medidas em Biavaschi e Vazquez, 2020. Disponível em: https://www.cesit.net.br/medidas-para-o-trabalho-no-contexto-de-pandemia-um-atentado-contra-a-razao-humana/

[3] Em São Paulo – que é uma economia mais estruturado comparada com o restante do país – 55% dos ocupados com até 2 salários mínimos tiveram perda de renda durante a pandemia. Entre os autônomos foi ainda maior: 66%. Cf. uol. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/09/mais-da-metade-dos-paulistanos-tiveram-queda-na-renda-por-causa-da-pandemia.shtml. Acesso 28/09/2020.

[5] Ver Agenda Legislativa 2020 da CNI.

[6] Ver nota da REMIR sobre a MP 936 e a ADI 6363. Disponível em: https://www.eco.unicamp.br/remir/index.php/notas-publicas/161-notas-publicas

Com um recorde de 13,8%, no trimestre até julho, o desemprego deve demorar ao menos até 2022 para voltar ao patamar de antes da pandemia da covid-19, pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua. Apesar de o País ter aberto 249 mil vagas formais em agosto, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), especialistas estimam que, entre formais e informais, a desocupação seguirá piorando até 2021.

A Pnad Contínua de julho, divulgada ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra o tamanho da deterioração: em apenas um trimestre, 7,214 milhões de brasileiros perderam o emprego. Em um ano, o total de postos extintos supera os 11,5 milhões. A taxa de desemprego, de 13,8% no trimestre encerrado em julho, ou 13,1 milhões de pessoas, foi a pior desde que a pesquisa foi iniciada, em 2012. No trimestre até julho do ano passado, a taxa era de 11,8%.

Os números sugerem que o País chegou no terceiro trimestre a um cenário que já preocupava os economistas: com o afrouxamento das medidas de isolamento, o brasileiro vai, aos poucos, voltando às ruas para buscar emprego – mas as vagas de trabalho não estão mais lá.

“O desemprego só não foi maior, porque a força de trabalho continuou caindo em julho. Em agosto e setembro, as suspensões de contratos de trabalho feitas pelas empresas para evitar cortes vão se esgotando, o que traz mais risco para esses empregados”, avalia Cosmo Donato, da LCA Consultores.

“Isso, num cenário em que o Produto Interno Bruto (PIB) do País cresça em um ritmo de 3,5% em 2021 e 2022″, ressalta Bruno Ottoni, da IDados.”A desocupação ocorria em rimo lento, mas os dados de julho assustam. Uma recuperação antes de 2022 é pouco provável.”

Apesar do recorde negativo da Pnad, o Caged, também divulgado ontem, pelo Ministério da Economia, trouxe um alento: 249.388 vagas com carteira assinada foram abertas em agosto. Foram contratados 1,239 milhão de formais e demitidos 990 mil o melhor resultado para agosto desde 2010. Nos oito primeiros meses do ano, porém, as demissões superaram as contratações em 849.387.

Os economistas também ponderam que os programas de manutenção dos empregos, como a suspensão de contratos e a redução de jornada e salário, ajudaram a evitar mais fechamentos de postos formais, o que se reflete nos dados do Caged.

Saídas

Na avaliação dos economistas, mesmo que o cenário para o mercado de trabalho em 2021 ainda seja desafiador, algumas medidas podem ser tomadas para minorar esse baque.

“A proposta de renda mínima após o fim do auxílio emergencial pode ajudar a reduzir a queda menor do consumo das famílias mais pobres. A grande questão é como financiar isso, sem o País arruinar ainda mais as suas contas”, avalia Daniel Duque, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV).

FONTE: ESTADÃO

Honorário de sucumbência foi inovação da reforma trabalhista; ação no STF tenta barrar pagamento

Um trabalhador foi condenado a pagar honorários ao advogado da empresa que processou apesar de ter conseguido ganho parcial na ação trabalhista e ser beneficiário de justiça gratuita.

Para os ministros da 4ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho), a vitória parcial não exclui a responsabilidade pelo pagamento desses honorários, chamados de sucumbenciais.

Esse tipo de pagamento foi incluído na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) pela reforma trabalhista, de novembro de 2017, e é um tipo de compensação ao advogado da parte adversária. A lei prevê que ele custe de 5% a 15% da liquidação da sentença; o percentual exato é fixado pelo juiz.

A obrigação a beneficiários de justiça gratuita foi alvo de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal), proposta pela PGR (Procuradoria-Geral da República). O julgamento começou em 2018, foi interrompido após vistas do ministro Luiz Fux, e não foi retomado desde então.

O professor de direito do trabalho da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), Ricardo Calcini, diz que até então juízes e tribunais vinham majoritariamente decidindo que o trabalhador só teria de pagar honorários ao advogado da empresa quando o pedido fosse integralmente improcedente.

“Entre nós, nos 24 tribunais regionais do trabalho do país, e quase 4.000 magistrados e magistradas na ativa, esse é um assunto que nem de longe tem consenso. Esse posicionamento dos três ministros que integram a Quarta Turma não é generalizado na magistratura do trabalho”, diz.

A Anamatra é parte interessada na ADI e no STF. Para a associação, a lei 13.467, da reforma, é inconstitucional, e o dispositivo dos honorários de sucumbência são ofensivos ao acesso à Justiça.

No caso específico que chegou ao TST, o ministro Alexandre Luiz Ramos, relator do caso, determinou a aplicação do parágrafo 4º do artigo 731-A da CLT, que prevê a suspensão do pagamento quando o trabalhador for beneficiário de justiça gratuita e não tiver créditos na mesma ação ou em outra para bancar os honorários.

A suspensão do pagamento vale inicialmente por dois anos, mas pode ser definitiva caso, após esse intervalo, o trabalhador continuar sob “situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”.

Dos quase R$ 150 mil que pedia no processo, o trabalhador conseguiu que a antiga empregadora fosse condenada a pagar pouco mais de R$ 10 mil. Na ação, ele pedia a reintegração ao trabalho desde 2013, quando teria recebido alta de um benefício por incapacidade.

Parte dos pedidos, porém, foram atingidos pela prescrição de cinco anos, que é prazo para cobrar verbas retroativas, uma vez que ele entrou com a reclamação em 2018.

Na primeira instância, em Santa Catarina, o juiz determinou que a empresa pagasse o equivalente a quatro salários e mais abono natalino, eventuais reajustes, FGTS, férias e terço constitucional, além de 15% do valor da sentença.

A empresa recorreu e, no TRT-12 (Tribunal Regional do Trabalho da12ª Região), a maioria dos desembargadores decidiu que, embora o trabalhador não tenha obtido êxito no conjunto de pedidos, ele conseguiu que a empresa fosse obrigada a readmiti-lo e a pagar salários e verbas do período.

Calcini diz que a decisão é importante porque traz um novo entendimento sobre o assunto, a partir da Corte superior da Justiça do Trabalho, e também pelo perfil das ações trabalhistas.

Cada processo tem diversos pedidos e, na maioria dos casos, o trabalhador consegue vitória em uma parte deles. Com isso, tanto quem processa quando quem é processado tem vitórias e perdas na mesma ação.

Para os críticos dos honorários de sucumbência, como é o caso da Anamatra, a imposição do risco de pegar um percentual do total dos pedidos inibe os trabalhadores. Para os defensores da reforma, o dispositivo estimulou a responsabilização do trabalhador, evitando a litigiosidade excessiva.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, afirmou nesta quarta-feira, 30, que há uma “possibilidade grande” de o governo prorrogar por mais dois meses o programa de suspensão de contratos e corte de jornada e salário. Com a decisão, os acordos poderão se alongar por mais dois meses, totalizando oito meses.

Ao mesmo tempo, ele afirmou que o benefício pago pelo governo como contrapartida aos trabalhadores com salários reduzidos ou contratos suspensos “não deve extrapolar o ano de 2020”.

O discurso de Bianco reflete a visão da área econômica do governo Bolsonaro de que os auxílios lançados durante a pandemia do novo coronavírus, mesmo quando prorrogados, devem ser encerrados em dezembro de 2020, para evitar pressão fiscal maior em 2021.

O programa foi anunciado em abril como medida para evitar um aumento ainda maior do desemprego diante da pandemia do novo coronavírus, que provocou restrições no funcionamento ou mesmo o fechamento de parte do comércio e da indústria. A medida provisória inicial, que foi sancionada no início de julho e transformada em lei, previa a suspensão dos contratos de trabalho por até dois meses e a redução da jornada e de salários em até 70% por até três meses.

Programa

Segundo o Ministério da Economia, até o momento, 18,4 milhões de acordos desse tipo foram firmados por aproximadamente 1,4 milhão de empresas. O total de trabalhadores atingidos é de 9,7 milhões – muitos foram impactados por mais de um acordo. O de serviços é responsável pela maior parte das reduções, com 9,3 milhões, seguido de comércio (4,6 milhões) e indústria (3,9 milhões). Há ainda acordos no setor de construção (422 mil) e agropecuária (51 mil).

A Petrobras anunciou nesta quinta-feira, 1º, que, após ajustes no regulamento do Plano Petros 3 (PP3), o seu Conselho de Administração deliberou o encaminhamento da nova proposta do plano para análise da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) e para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Segundo comunicado da petrolífera, o PP-3 será uma opção previdenciária exclusiva para migração voluntária e pontual dos participantes e assistidos dos planos Petros do Sistema Petrobras Repactuados e Não Repactuados (PPSP-R e PPSP-NR), ambos pós-70.

O novo plano também deve passar ainda por um estudo de viabilidade técnica e administrativa, acrescenta a companhia, “que só poderá ser concluído após a definição da massa de participantes que terá optado pelo PP-3”.

Estadão Conteúdo

Em posição favorável aos planos de desinvestimentos da Petrobras, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta quarta-feira, 30, que o Supremo Tribunal Federal (STF) não julgue a ação que tenta barrar o plano de venda das refinarias da estatal.

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, afirmou que o Ministério Público não identificou nos processos tocados pela estatal uma contradição com o que foi decidido no ano passado pela Corte. À época, o STF decidiu que a venda de subsidiárias não precisa passar pelo Legislativo, diferente da alienação da empresa-mãe. Após as sustentações orais, o julgamento sobre as refinarias foi suspenso na Corte e será retomado nesta nesta quinta-feira (01), às 14h, com o voto do relator, ministro Edson Fachin.

Jacques argumentou também que o processo de venda dessas unidades de refino acontece em "estrita obediência" ao artigo da Constituição, segundo o qual as estatais devem se sujeitar ao regime jurídico de empresas privadas. "Se uma grande empresa pode desinvestir, também pode a Petrobras desinvestir de acordo com o que a Corte já sinalizou", disse Jacques.

Na manifestação, o representante da PGR também disse não ver no caso da Petrobras a denúncia feita na ação apresentada pelo Congresso, de que a estatal estaria sendo repartida em várias pequenas subsidiárias para burlar a decisão do STF. "É excelente pergunta, mas para ser formulada precisa estar demonstrada nesse caso.

Se o STF pudesse dar essa resposta, seria pedagógico, mas não cabe nesse caso estreito da reclamação", disse. "A hipótese veiculada na reclamação não está efetivamente acontecendo, e por mais que ela seja tentadora que esta Corte responda, o que temos em verdade é algo distinto desta figura. É apenas empresa vendendo subsidiárias", afirmou o vice-procurador-geral.

FONTE: ESTADÃO

Os dois países, tecnicamente ainda em guerra, chegam a acordo sobre o primeiro contato direto em 30 anos

A bonança que promete o gás natural enterrado sob as águas do Mediterrâneo Oriental favorece a reaproximação entre os inimigos. Líbano e Israel, que permanecem tecnicamente em guerra desde que se enfrentaram em 2006, anunciaram na quinta-feira um acordo para negociar a delimitação de sua fronteira marítima, uma área disputada que corre entre os principais depósitos na costa do Levante. O entendimento entre os dois países, que há três décadas não mantinham conversas diretas, ocorre após três anos de mediação dos Estados Unidos.

Crise política e econômica do Líbano, exacerbada pela explosão massiva que devastou o porto de Beirute há dois mesese causou quase 200 mortes, parece ter acelerado os contatos diplomáticos atolados por uma inimizade regional de longa data. O acordo-quadro firmado com Israel estabelece que as negociações de delimitação da fronteira marítima acontecerão sob os auspícios da ONU, na sede da Força Provisória das Nações Unidas para o Líbano (UNIFIL) em Naqura, localizada a poucos quilômetros da fronteira. Israelense. Os Estados Unidos atuarão como mediadores e promotores do diálogo a pedido de ambos os países, conforme anunciado pelo presidente do Parlamento libanês, Nabih Berri, cujo partido, Amal, sofreu recentemente sanções do Departamento de Estado contra altos funcionários da organização moderada xiita.

O chefe da diplomacia norte-americana, Mike Pompeo, felicitou-se imediatamente pelo resultado obtido "após longos anos de intensos esforços internacionais", através de um comunicado oficial. O subsecretário de Estado para o Oriente Médio, David Schenker, já havia antecipado em setembro a reaproximação entre as partes e a disposição para iniciar as negociações.

Israel também foi rápido em confirmar o acordo para o início das negociações de delimitação da zona marítima, que por enquanto exclui as queixas pendentes de fronteira terrestre do Líbano. O ministro da Energia, Yuval Steinitz, afirmou que as negociações serão diretas e começarão em meados de outubro, após o fim do feriado judaico. O ministro das Relações Exteriores de Israel, Gabi Ashkenazi, por sua vez destacou o importante papel desempenhado pela mediação norte-americana na obtenção de entendimento.

Enquanto Israel já começou a explorar em sua zona econômica marítima os grandes campos de Tamar e Leviatán, atualmente operados pela petrolífera norte-americana Chevron, o Líbano tenta desde 2018 conseguir um consórcio liderado pela francesa Total e pela italiana ENI para iniciar a exploração da riqueza do gás que está sob suas águas de exploração exclusiva. Dois dos setores em que ainda não fizeram pesquisas estão na área em disputa com Israel.

“Se a demarcação for bem-sucedida, há uma margem muito ampla, principalmente no que diz respeito aos blocos 8 e 9, para que possamos pensar em poder pagar nossas dívidas”, disse Berri em Beirute, citado pela agência de notícias Efe. Em meio à pior crise nacional desde a guerra civil que devastou o Líbano entre 1975 e 1990, a delimitação da fronteira marítima ajudaria a desbloquear a concessão a empresas internacionais de pesquisa e exploração de recursos de hidrocarbonetos. Aliado do partido miliciano Hezbollah - declarado inimigo do Estado judeu - o Presidente do Parlamento atua com independência como responsável pelas negociações na fronteira marítima.

Delegação militar libanesa

Espera-se que a delegação libanesa nas negociações com Israel seja chefiada por membros do Exército, uma das poucas instituições estritamente nacionais dentro da complexa distribuição de poder confessional e étnico.

O Mediterrâneo oriental, centro histórico de conflitos, esconde grandes reservas de gás longe de seu principal mercado. Por isso, a UE está promovendo um projeto de gasoduto para conectar —por Chipre, Grécia e Itália— os depósitos marítimos do Levante, como meio alternativo de fluxos de energia que reduzem a dependência europeia da Rússia.

O calcanhar de Aquiles do projeto é o alto custo de transporte do gás levantino, o que o tornaria mais caro em até 40% em relação ao gás russo. O orçamento da complexa obra de engenharia, superior a 6.000 milhões de euros, e as dificuldades técnicas de a realizar a profundidades até 3.300 metros abaixo do nível do mar condicionam o projecto. O Líbano, por sua vez, espera ter reservas de gás semelhantes às de Israel, segundo estimativas preliminares do governo de Beirute, ainda não confirmadas por prospecção.

FONTE: EL PAÍS

Realizou audiências com sindicato

900 trabalhadores foram demitidos

1.600 foram incluídos no PDV

A Embraer (Empresa Brasileira de Aeronáuticas) e o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos vão levar o conflito trabalhista por causa da demissão de mais de 900 trabalhadores e desligamento de 1.600 funcionários incluídos no PDV (Plano de Demissão Voluntária) ao TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo).

As partes fizeram a 2ª reunião de conciliação sobre o tema na última 3ª feira (29.set.2020), mas não chegaram a 1 acordo. A 1ª reunião foi realizada no dia 8 de setembro, também sem consenso sobre as reivindicações.

Durante a audiência desta 3ª feira (29.set), a Embraer recusou a proposta de conciliação da vice-presidente judicial do TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho de Campinas), Tereza Asta Gemignani, que previa a conversão de 502 dos 900 desligamentos em suspensão temporária de contrato de trabalho, o chamado “lay-off”. Com isso, o processo será distribuído a 1 relator.

Ainda ontem, Gemignani também concedeu liminar para concessão de plano de saúde e auxílio alimentação de R$ 450 até junho de 2021 aos trabalhadores demitidos. Para a Embraer, a “decisão coincide com a proposta apresentada pela empresa durante as audiências no TRT”. 

“A Embraer manteve a coerência de propor o mesmo pacote de benefícios aprovado pela maioria das entidades sindicais que representam profissionais da companhia pelo Brasil, como o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo, Sindicato dos Metalúrgicos de Botucatu, Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado de São Paulo (SINTEC-SP) e Sindicato Nacional dos Aeronautas”, disse.

O sindicato, no entanto, considerou a proposta insuficiente.  “Consideramos a decisão liminar muito fraca, pois não garante o sustento de milhares de trabalhadores jogados no olho da rua por conta da ganância da Embraer. A empresa não precisava demitir ninguém”, disse em nota o diretor da entidade Herbert Claros.

O sindicato informou ainda que insistirá no pedido original de reversão de todas as demissões anunciadas pela Embraer, conforme solicitado em ação judicial.

AS DEMISSÕES

Em 3 de setembro, a Embraer anunciou as 900 demissões o desligamento de 1.600 funcionários incluídos no plano de demissão voluntária. Em reação, na mesma data, o sindicato anunciou greve.

Em comunicado, a Embraer afirmou que a medida foi necessária devido aos impactos da covid-19 na economia global, o que implicou o cancelamento da parceria com a Boeing. “O objetivo é assegurar a sustentabilidade da empresa e sua capacidade de engenharia”, disse a empresa, em nota. 

Em 10 de setembro, a empresa anunciou que assinou acordo coletivo com o Sindicato dos Engenheiros de São José dos Campos para a extensão dos benefícios a parte dos funcionários demitidos em 3 de setembro.

FONTE: PODER 360

Corte rejeitou ação em que o Legislativo acusa o governo de desmembrar a estatal matriz para vender subsidiárias

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (1) permitir que a Petrobras venda suas refinarias sem aval do Legislativo.

A corte rejeitou uma ação em que o Congresso acusava o governo de desmembrar a empresa estatal matriz para vender subsidiárias, que não dependem de aval do parlamento para serem privatizadas.

A decisão dá força ao plano de vendas da Petrobras, que pretende negociar oito refinarias.

A maioria dos ministros discordou da tese levantada na ação pelo parlamento. Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux votaram nesse sentido.

O relator, Edson Fachin, e os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Rosa Weber divergiram.

Nesta quinta foi julgado o pedido do Congresso para que o Supremo desse uma liminar (provisória) suspendendo a negociação dos ativos. O STF ainda deve voltar a discutir o tema quando for analisado o mérito da ação. Na prática, no entanto, o resultado do julgamento desta quinta cria precedente a ser aplicado em outras estatais que adotarem a mesma estratégia para aumentar sua arrecadação.

No caso em análise, o Congresso e citou uma refinaria da Bahia e outra do Paraná e requereu que o Supremo vetasse a “criação artificial de subsidiárias”.

Para a maioria, porém, a Petrobras não desrespeitou a decisão do STF de 2019, quando a corte determinou que, nos casos de perda de controle acionário, o governo só pode fazer a negociação se tiver aval do Congresso.

Os ministros entenderam que, como a União continuará com o comando da estatal, a venda das refinarias não viola o entendimento do Supremo.

Moraes foi o primeiro a abrir divergência em relação ao relator. O ministro afirmou que fraude e desvio de finalidade para perda de controle acionário não é permitido, mas que este não é o caso.

Ele citou o julgamento de 2019 e disse que, na ocasião, o Supremo decidiu que a transferência do controle de subsidiárias não exigiria essa anuência do Legislativo.

“Entendo aqui que há um plano negocial de desinvestimento, o legítimo e lícito exercício de sua discricionariedade de gestão administrativa”, afirmou.

Segundo Moraes, “a empresa-mãe não pretende perder valor na bolsa, não pretende perder comando acionário, ela pretende realizar um plano de desinvestimento buscando otimizar sua atuação e garantir maior rentabilidade e eficácia a empresa”.

Barroso acompanhou o raciocínio do colega e reafirmou que a venda de subsidiária não exige autorização legislativa.

“Nem sequer se tangencia questão de alienação de controle. Portanto, não vejo fraude", afirmou.

Fachin, porém, afirmou que seria indispensável nesse caso a autorização do Poder Legislativo.

“Não se está afirmando que essa venda não seja possível, necessária ou desejável dentro do programa de desinvestimentos da empresa, mas que essa ação depende do necessário crivo do Congresso Nacional e procedimento licitatório”, disse.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Cerca de 34 milhões de empregos foram perdidos pelo coronavírus na América Latina e no Caribe, e a reativação econômica pós-pandêmica aumentará as desigualdades na região, alertou a Organização Internacional do Trabalho (OIT) nesta quarta-feira (30).

As medidas de bloqueio para conter o coronavírus significaram que “cerca de 34 milhões de trabalhadores perderam seus empregos no primeiro semestre do ano” na região, indicou a OIT.

“Nos três primeiros trimestres deste ano, a redução estimada das horas trabalhadas foi da ordem de 20,9%, enquanto os rendimentos do trabalho diminuíram 19,3% na região, quase o dobro do mundo (11,7% e 10,7%, respectivamente), acrescentou.

Por isso, a América Latina e o Caribe são “a região mais afetada mundialmente em horas trabalhadas e rendimentos”, afirmou a organização em seu segundo relatório sobre o impacto da pandemia no mercado de trabalho regional.

“É ainda mais problemático se considerarmos que os empregados informais, as mulheres, os jovens e os de menor escolaridade são aqueles que, em geral, experimentaram com maior intensidade a perda do emprego”, acrescentou a OIT, que tem sua sede regional em Lima.

– Mulheres e jovens –

O maior impacto sobre o emprego foi sentido “principalmente” no segundo trimestre e iniciou-se então uma gradual recuperação, segundo o relatório, elaborado com dados de nove países que representam 80% do mercado de trabalho regional: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, México, Peru, Paraguai e Uruguai.

“Essas tendências exacerbam significativamente as lacunas de emprego existentes antes da pandemia”, acrescentou.

Segundo o relatório, “em 2019 as mulheres estavam sobrerrepresentadas em alguns dos setores de atividade gravemente afetados por esta crise, como, por exemplo, os serviços de hotelaria e restaurantes”. Por isso, o impacto entre as mulheres tem sido maior.

Além disso, a OIT alertou sobre as “crescentes dificuldades de conciliar o trabalho remunerado com as responsabilidades familiares, em um contexto em que os serviços educacionais e de assistência foram profundamente alterados”.

A OIT também destacou que, como as mulheres são maioria nos “serviços sociais e de saúde, estão desproporcionalmente expostas a riscos de contágio e/ou jornada de trabalho prolongada” devido à pandemia.

FONTE: AFP