No total, 26 ações referentes à nova Lei foram ajuizadas na Corte desde que a lei foi promulgada

Aprovada em novembro de 2017, a Lei 13.467/2017, mais conhecida como a reforma trabalhista, é alvo de uma série de questionamentos judiciais um ano após entrar em vigor. Os temas mais polêmicos da reforma foram alvo de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) no Supremo Tribunal Federal (STF).

No total, 26 ações referentes à nova Lei foram ajuizadas na Corte desde que a lei foi promulgada. A maior parte delas versa sobre o fim da contribuição sindical obrigatória. Em junho, o STF decidiu que o fim da contribuição é constitucional.

• “Os grandes pontos de interrogação na reforma são justamente as decisões que estão a cargo do STF por meio de ADIs. Acredito que a decisão do Supremo pode até influenciar no aumento dos casos na Justiça do Trabalho ou não, a depender da decisão sobre a concessão da Justiça gratuita”, opina Carlos Eduardo Ambiel, do Ambiel, Manssur, Belfiore e Malta Advogados.

Esse tema é alvo da ADI 5766, protocolada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, após solicitação do Ministério Público do Trabalho (MPT). Luís Roberto Barroso e Edson Fachin divergiram sobre a questão e o ministro Luiz Fux pediu vista para analisar melhor o caso.

Outro ponto de discussão é a correção do depósito recursal. De acordo com a reforma, deve-se utilizar a Taxa Referencial (TR), a mesma que incide sobre a poupança e o FGTS como índice de correção monetária dos débitos nos processos judiciais, devendo ser mantido o uso do IPCA-E.

Há diferentes interpretações sobre o tema: o TRT da 4ª região, do Rio Grande do Sul, por exemplo, entende que deve-se aplicar a TR aos débitos até o dia 25 de março de 2015 e, depois disso, o IPCA-E. O TST entende da mesma maneira, mas TRTs como o de São Paulo não têm entendimento consolidado sobre o assunto.

“Mesmo com a reforma, há pontos controversos. Há juízes que estão aplicando a Taxa Referencial, outros não porque a consideram inconstitucional, então fica esse impasse. Há questões controversas de interpretação da norma, alguns Tribunais Regionais têm entendimento sobre alguns temas, outros não. De qualquer forma, no geral, o Judiciário tem sim aplicado a reforma”, diz a advogada Caroline Marchi, do escritório Machado Meyer.

Neste tema, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entrou com a ADI 5867 e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) entrou com a ADC 58. Nenhuma das duas foi julgada ainda.

Outras ADIs e ADCs versam sobre o tabelamento dos valores de indenização por dano moral (5870), sobre a possibilidade de atuação de grávidas e lactantes em atividades insalubres (5938) e sobre o trabalho intermitente (5806, 5826, 5829, 5950).

“Toda legislação nova passa por um processo de assentar os institutos, é um processo de depuração e cada um tem sua leitura, os casos concretos vão dando molde às jurisprudências, é preciso calma”, acrescenta Ambiel.

FONTE:JOTA

“A OIT apoia fortemente a metodologia seguida pelo IBGE para estimar o emprego e o desemprego, seguindo padrões internacionais”, ressaltou Rafael Diaz Medina, diretor do Departamento de Estatísticas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A declaração é uma resposta ao presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), que, nesta semana, criticou os métodos para definição do número de desempregados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). Bolsonaro classificou as estatísticas sobre o desemprego produzidas pelo IBGE como “farsa”.

O diretor da OIT avaliou a declaração de Bolsonaro como “perigosa”, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. “Toda declaração de um pessoa que vai ocupar um cargo tão alto, e que de uma maneira bastante agressiva questiona uma definição internacional, de alguma maneira me faz pensar que existe um certo perigo sobre o que poderia ocorrer no futuro se existe uma discrepância técnico na qual os dados não são o que politicamente se queira”, disse.

A OIT também manifestou preocupação com futuras ingerências políticas no trabalho desenvolvido pelo IBGE de levantamentos de dados sobre o desemprego e demais questões sociais.

Num comunicado, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sublinha que em setembro, no conjunto da organização, havia 33,1 milhões de desempregados, apenas mais 0,4 milhões do que em abril de 2008.

Na zona euro, a taxa de desemprego manteve-se em 8,1% em setembro com as taxas a caírem 0,3 pontos percentuais em Portugal (para 6,6%) e 0,2 pontos percentuais na Bélgica (para 6,3%), Irlanda (para 5,4%), Letónia (para 7,2%), Luxemburgo (para 5%) e na Holanda (para 3,7%).

Em sentido inverso, a taxa de desemprego aumentou 0,3 pontos em Itália (para 10,1%), depois de ter caído 0,4 pontos em agosto.

Em setembro, a taxa de desemprego desceu 0,3 pontos na Austrália (para 5%), 0,2 pontos na Coreia do Sul (para 4%) e nos Estados Unidos (para 3,7%, o nível mais baixo desde dezembro de 1969) e 0,1 pontos no Canadá (para 5,9%) e no Japão (para 2,3%) e manteve-se no México (em 3,3%).

Dados mais recentes referentes a outubro indicam que o desemprego voltou a cair, 0,1 pontos percentuais, no Canadá (para 5,8%) e se manteve estável nos Estados Unidos.

A taxa de desemprego jovem, com idades entre os 15 e 24 anos, na OCDE manteve-se em 11% em setembro, enquanto a da faixa etária de pessoas com mais de 25 anos desceu 0,1 pontos para 4,5%.

A taxa de desemprego jovem manteve-se acima dos 30% em Itália (31,6%), Espanha (34,3%) e na Grécia (37,9% em julho, último número disponível).

FONTE: JORNAL ECONÔMICO

Reconstruída para dar suporte à exploração do Pré-Sal, a indústria naval brasileira empregava mais de 84 mil pessoas em 42 estaleiros em 2014. Porém, vê esses números caírem gradativamente desde então, devido ao cancelamento de encomendas da Petrobras, que ficou sem verba para os navios depois das denúncias de corrupção da Lava-Jato. Hoje, por exemplo, só restam 23 estaleiros no Brasil. E somente oito deles seguem trabalhando. Os outros estão parados à espera de novas encomendas. Por isso, o total de empregos despencou para 23 mil. 

Em Pernambuco, não é diferente. Em Suape, os estaleiros Atlântico Sul e Vard Promar só têm trabalho garantido até meados do ano que vem e lutam por novos contratos para não fechar os 3,2 mil empregos que ainda mantêm. Mas há receio de que esses números caiam ainda mais, pois o plano de governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) é contra um dos principais pleitos do setor: o conteúdo local.

O documento é categórico ao dizer que o conteúdo local - medida que garante a construção de pelo menos 25% dos navios de bandeira brasileira em território nacional - não teve impacto positivo para a indústria local. “A burocrática exigência de conteúdo local reduz a produtividade e a eficiência, além de ter gerado corrupção”, diz o plano de governo, concluindo que “assim, será necessário remover gradualmente as exigências de conteúdo local”. “O emprego na indústria local crescerá nas atividades onde houver vantagens comparativas ou competitividade. Assim, a indústria naval brasileira será compelida a investir e alcançar maiores níveis de produtividade”, acrescenta o documento. 

Não bastasse isso, a equipe de campanha de Bolsonaro não atendeu ao pedido do Sindicato Nacional da Indústria de Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval) de receber os representantes do setor, que apresentou uma carta com os pleitos que poderiam garantir a sobrevivência dos estaleiros brasileiros aos candidatos ao Executivo. Por isso, o setor já se movimenta para tentar uma conversa com a equipe de transição. “Estamos na expectativa de abrir um diálogo, pois o plano de governo diz que a indústria naval precisa ser competitiva e nós concordamos com isso, mas precisamos discutir algumas questões para garantir essa competitividade”, afirmou o vice-presidente executivo do Sinaval, Sérgio Bacci, contando que, para isso, a indústria precisaria de menos impostos e mais demanda. 

Presidente do Estaleiro Atlântico Sul (EAS), Harro Burmann lembrou que o presidente eleito prometeu reduzir a carga tributária do setor produtivo; mas pontuou que, neste caso, também seria necessário falar do aço. “Pagamos US$ 211 a mais que os chineses por tonelada de aço. Se não tirar o antidumping ou desonerar o aço, não seremos competitivos”, explicou Burmann, lembrando que isso ajudaria os planos do EAS de buscar contratos no exterior com a iniciativa privada - contratos que podem garantir a sobrevivência do empreendimento, que hoje gera 2,8 mil empregos, após a entrega do último navio da Transpetro, em junho do ano que vem. “Estamos trabalhando nisso porque a pauta do conteúdo local tem sido ingrata”, explicou Burmann.

Já o Vard Promar - estaleiro que emprega 400 pessoas e termina suas encomendas em dezembro, mas tem esperança de vencer a licitação das quatro corvetas da Marinha - torce para que o presidente eleito reforce o orçamento das Forças Armadas. “Esperamos que, pela experiência militar, o presidente entenda as necessidades da Marinha, que precisa renovar a sua frota. Afinal, a modernização da frota deve gerar encomendas e ajudar a indústria de construção naval”, explicou o vice-presidente sênior do Vard Promar, Guilherme Coelho, contando que cerca de 50 navios poderiam ser construídos neste processo. “São números relevantes que podem manter a indústria ocupada por muitos anos”, afirmou.

Todos eles reconhecem, no entanto, que ainda não há garantias de que essas medidas, paliativas para a provável redução do conteúdo local, sejam tocadas pelo próximo governo. Por isso, nesta semana, uma comitiva de deputados pernambucanos decidiu reforçar os pleitos dos estaleiros locais. Liderada pelo deputado estadual Aluísio Lessa, a comitiva já foi ao Vard Promar e deve iniciar as conversas falando das corvetas. Afinal, o prazo final dessa licitação foi novamente adiado pela Marinha, de dezembro para março do próximo ano, o que não garante a manutenção dos empregos do Vard em 2019. “Se vencermos a licitação, teremos um ano de projetos. O corte de aço só começaria no segundo semestre de 2019”, explicou Coelho, revelando que, quando iniciada, a construção das corvetas poderia gerar seis mil empregos no estaleiro. “Não sabemos a opinião do governo eleito, mas garanto que vamos conversar para que ele tenha sensibilidade com os estaleiros brasileiros, que correm o risco de fechar caso não seja garantido o mínimo, por meio do conteúdo local”, comentou o deputado federal Tadeu Alencar, que também está à frente da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Naval no Congresso Nacional.

Preocupado com essa situação e com a manutenção dos empregos da indústria naval, o Sindicato dos Metalúrgicos de Pernambuco (Sindmetal) reforça os pleitos. “Já foram mais de 18 mil trabalhadores nos dois estaleiros, mas hoje esse número não chega a quatro mil. Quando o então ministro da Defesa, Raul Jungmann, estava à frente da pauta das corvetas, tínhamos uma esperança maior. Agora, com esse governo eleito, tenho minhas ressalvas em relação ao futuro da indústria naval e de seus milhares de trabalhadores”, admitiu o presidente do sindicato, Henrique Gomes.

Fonte: Folha de Pernambuco

“A inadimplência sempre cresce com o desemprego. Quando o país entrou em crise, a partir de 2014, nós tínhamos 51,8 milhões de CPF negativados. A crise, de 2014 pra cá, colocou mais 10 milhões na inadimplência”, descreve Luiz Rabi, economista da Serasa Experian.
Marcela Kawauti, economista-chefe do SPC Brasil, confirma que a recuperação do trabalho, e portanto da renda, é o que faz com que quem esteja inadimplente possa colocar em dia as contas em atraso, especialmente os mais pobres. “Quando o consumidor que tem a renda menor voltar para o mercado de trabalho, ele vai pagar a dívida, resolver esse problema”.
Entre 2014 e 2017, cerca de 6,5 milhões de pessoas ficaram sem ocupação (dessas 3,3 milhões tinham empregos formais). Os números do IBGE contabilizam que no período a média anual da taxa de desocupação das pessoas de 14 anos ou mais idade no Brasil passou de 6,8% (o menor índice da história) para 12,7% – mesmo percentual de junho de 2018, quando a inadimplência atingiu recorde na Serasa.

Cartão, cheque e empréstimo – As dívidas com o setor financeiro são monitoradas pelo Banco Central. Segundo a autoridade monetária, R$ 2 de cada R$ 5 do saldo inadimplente são de cartão de crédito rotativo, que junto com o cheque especial tem o maior custo de financiamento.
O peso da dívida no cartão é desproporcional ao volume de operações realizadas. “Embora represente apenas 2% do saldo de operações de crédito, o cartão de crédito na modalidade rotativo corresponde a 20,8% da carteira inadimplente”, descreve o Banco Central em documento preparado para IV Fórum de Cidadania Financeira, que ocorreu semana passada em Brasília.
Além da dívida do cartão, 13,5% são de crédito pessoal; 12,9% de crédito consignado; 11% de financiamento habitacional e 9,8% de aquisição de carros – um terço do restante inadimplente é formado por diferentes tipos de créditos e financiamentos.

FONTE:JORNAL DE UBERABA

O Plenário pode votar na quarta-feira (13) o projeto de lei da Câmara que permite à Petrobras transferir a empresas privadas até 70% dos seus direitos de exploração do petróleo do pré-sal da Bacia de Santos (PLC 78/2018), área em que a petroleira brasileira foi autorizada a explorar 5 bilhões de barris de óleo bruto por meio de cessão onerosa.

A Câmara aprovou o texto em julho. No Senado, a proposta foi distribuída às comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI). Mas o PLC 78/2018 não chegou a ser votado nos colegiados. Um requerimento de urgência aprovado na última quarta-feira (7) levou a votação direto para o Plenário.

Outro item na pauta é o projeto de lei do Senado que muda a forma como municípios, estados e Distrito Federal devem calcular as despesas totais com pessoal (PLS 334/2017). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que esses gastos devem corresponder a 60% da receita corrente líquida (RCL) de cada ente.

O projeto do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) mantém o mesmo percentual, mas deixa de fora da RCL as receitas obtidas com royalties pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais. O objetivo é evitar o inchaço na folha de pagamentos quando houver perda de arrecadação de royalties. O texto prevê uma regra de transição de 11 anos. O relator na CAE, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é favorável á proposta.

Ficha Limpa

O Plenário pode votar ainda o PLS 396/2017. O texto limita os efeitos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), que prevê oito anos de inelegibilidade para políticos condenados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder.

Em outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essa pena pode ser imposta inclusive a pessoas condenadas antes da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa. O PLS 396/2017, do senador Dalirio Beber, acaba com essa possibilidade. O relator na CAE, senador Fernando Bezerra Coelho, defende a aprovação da matéria.

A Casa também pode votar o PLS 163/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), que facilita o pagamento de precatórios. A Emenda Constitucional 99/2017 permite que municípios, estados, Distrito Federal e União usem parcela maior dos depósitos judiciais para o pagamento desses débitos. Mas o benefício esbarra em uma lei sancionada há dois anos para socorrer governos em crise financeira. A Lei Complementar 156/2016 fixa um teto para o crescimento anual das despesas correntes dos estados e do Distrito Federal. Na prática, esse limite inviabiliza o pagamento de precatórios nos exercícios de 2018 e 2019 — mesmo que haja dinheiro de depósitos judiciais. O PLS 163/2018 deixa os precatórios fora do teto. O relator da matéria na CAE, senador Otto Alencar (PSD-BA), fez uma alteração no texto: a exclusão dos precatórios passa a ser opcional.

Fonte: Agência Senado

Segundos dados do Banco Central (BC) o mês de setembro fechou com 62,6 milhões de brasileiros com os CPF’s negativados no Serasa, o popular “nome sujo”. São milhões de pessoas impedidas de fazer crediário em lojas, conseguir financiamentos e empréstimos. Do total de inadimplentes, metade (52%) ficou com o ‘nome sujo’ por dívidas com atraso há mais de 90 dias em bancos, operadores de cartão de crédito, financeiras e leasing.

A taxa de inadimplência chegou a 3,04% do crédito, o que representa R$ 96,6 bilhões de dívidas em atraso de um saldo total de R$ 3,168 trilhões. A maior parte dos brasileiros deve a bancos públicos (46,27%). As dívidas com instituições privadas de capital nacional, vêm em segundo lugar (41,28%) e, em terceiro, instituições de capital estrangeiro (12,45%).

Segundo o economista, Luiz Rabi, da Serasa Experian, quando o país entrou na crise, a partir de 2014, o total de CPFs negativados era de 51,8 milhões. De lá para cá, com taxas recordes de desemprego, mais 10 milhões de trabalhadores não conseguiram mais pagar suas contas.

Os inadimplentes, especialmente os mais pobres, colocam as contas em atraso em dia quando conseguem uma nova recolocação no mercado de trabalho, diz Marcela Kawauti, economista-chefe do SPC Brasil.

“Quando o consumidor que tem a renda menor voltar para o mercado de trabalho, ele vai pagar a dívida, resolver esse problema”.

Entre 2014 e 2017, cerca de 6,5 milhões de pessoas ficaram sem ocupação (dessas 3,3 milhões tinham empregos formais). Os números do IBGE contabilizam que no período a média anual da taxa de desocupação das pessoas de 14 anos ou mais idade no Brasil passou de 6,8% (o menor índice da história) para 12,7% – mesmo percentual de junho de 2018, quando a inadimplência atingiu recorde na Serasa.

Em outubro deste ano, segundo o IBGE, o país somava 27,3 milhões de trabalhadores subutilizados. Esse número inclui os 12,5 milhões de desempregados, pessoas que gostariam e precisam trabalhar mais e aqueles que desistiram de procurar emprego porque só batem com a porta na cara – mais de 4,8 milhões de trabalhadores e trabalhadoras.

Além da dívida do cartão, 13,5% são de crédito pessoal; 12,9% de crédito consignado; 11% de financiamento habitacional e 9,8% de aquisição de carros – um terço do restante inadimplente é formado por diferentes tipos de créditos e financiamentos.

FONTE: Agência Brasil

Após reunião com Bolsonaro no gabinete do governo de transição, em Brasília nesta quinta-feira (8), o governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, disse que Jair Bolsonaro e Michel Temer já trabalham em uma reforma da Previdência "infraconstitucional", ou seja, sem que haja a necessário modificar a Constituição.

A informação de Witzel foi dada após após reunião dele com Bolsonaro no gabinete de transição, em Brasília. Ele manifestou a preocupação com a suspensão da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, diante das especulações de uma votação da reforma da Previdência. De acordo com a Constituição, não se pode votar emendas constitucionais enquanto uma intervenção militar estiver em curso.

A reforma da Previdência de Temer foi encaminhada como uma emenda à Constituição, obrigando a suspender imediatamente a intervenção para ser votada.

"Tanto o presidente Temer quanto o presidente eleito Bolsonaro estão trabalhando para que a reforma da Previdência seja apenas uma matéria infraconstitucional, que não impacta a intervenção", assegurou Witzel.

"Falei com ele da minha preocupação da manutenção da intervenção até dezembro. E a reforma da Previdência deve ser apenas na parte infraconstitucional. Portanto, mantida a intervenção até dezembro", completou.

Bolsonaro tenta construir o caminho para votar a proposta antes mesmo de sua posse, em 1º de janeiro de 2019. 

FONTE: Portal Vermelho, com informações de agências

Uma das principais medidas tomadas pelo governo do presidente da República, Michel Temer, foi a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o mais profundo conjunto de alterações já realizado nos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Promulgada em julho de 2017, a reforma foi programada para entrar em vigor 120 dias depois.

No dia 11 de novembro a reforma completará um ano de produção de efeitos. Esse período foi atribulado: a aplicação jurídica de muitas das novas regras não foi imediatamente pacificada, os resultados da legislação na geração de emprego são imprecisos e a regulamentação de diversos trechos não foi completada.

Caminho

Apresentada pelo Executivo em dezembro de 2016, a reforma foi aprovada rapidamente pelo Congresso: foram quatro meses na Câmara dos Deputados e menos de três no Senado. Na Câmara o texto recebeu 850 emendas, das quais mais de 400 foram incorporadas pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

Uma das críticas da oposição foi que o projeto não passou pelas comissões temáticas: em vez disso, foi analisado apenas por uma comissão especial. O motivo para isso foi que a Mesa da Câmara entendeu que a reforma dizia respeito às competências de quatro comissões. Em casos assim, o Regimento Interno permite ao presidente constituir uma comissão especial.

No Senado foi diferente. A reforma foi direcionada, a princípio, para as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), e a oposição conseguiu incluir no trajeto a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No total, foram três pareceres: dois favoráveis, dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) na CAE e Romero Jucá (MDB-RR) na CCJ, e um contrário do senador Paulo Paim (PT-RS) na CAS.

A reforma recebeu dos senadores ainda mais sugestões de emendas: 864. No entanto, nenhuma modificação foi feita. A base do governo articulou uma aprovação intocada para que o texto não precisasse retornar para uma nova análise dos deputados. Diante dos protestos da oposição, o governo se comprometeu a vetar os pontos mais polêmicos antes da sanção.

Veja as sugestões de veto do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Entre os dispositivos mais contestados do projeto de lei estavam: a prevalência de negociações coletivas sobre a legislação trabalhista; a possibilidade de gestantes trabalharem em locais insalubres; o trabalho intermitente (no qual a prestação de serviços não é contínua, mas alterna períodos de inatividade); e a jornada 12/36 (na qual o empregado pode trabalhar por 12 horas seguidas, desde que tenha 36h de descanso logo depois).

Recuo

Depois da aprovação, porém, o presidente Michel Temer voltou atrás: em vez de vetar os trechos que causavam discórdia, o chefe do Executivo preferiu editou uma medida provisória com outras regulamentações (MP 808/2017). Essa iniciativa veio no dia 14 de novembro, três dias depois do início da vigência da nova legislação.

Veja pontos da medida provisória que alterava a reforma trabalhista.

A MP, entretanto, nunca andou. A comissão mista destacada para analisa-la fez apenas uma reunião, para eleger o seu presidente — o senador Gladson Cameli (PP-AC), que acabaria renunciando à função. Um segundo encontro foi agendado, para decidir sobre audiências públicas, mas não se realizou. Nenhum plano de trabalho foi decidido. A comissão recebeu 967 emendas sobre o texto original da MP, mas não escolheu um relator. A proposta jamais foi debatida ou votada.

No dia 24 de abril de 2018 a medida provisória foi derrubada por encerramento do seu prazo de validade. Os trechos polêmicos anteriormente questionados continuaram na legislação. Temer flertou com a edição de um decreto regulamentando esses dispositivos, e também com o envio de um novo projeto de lei para o Congresso. Porém, nada foi feito.

Nova CLT

Dada a inação do governo, o Senado se mobilizou. Em agosto de 2017 foi instalada, dentro da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), uma subcomissão temporária destinada à análise do chamado “Estatuto do Trabalho”. A ideia é que o texto se torne uma “nova CLT”, se sobrepondo tanto à reforma quanto à legislação trabalhista anterior.

O “Estatuto” foi apresentado em meio, assinado por quatro entidades: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT). Além disso, segundo os signatários, ele foi discutido com entidades sindicais de trabalhadores e de patrões, autoridades e especialistas diversos.

A proposta do “Estatuto do Trabalho” foi apresentada como sugestão legislativa (Sugestão nº 12/2018), tendo como relator o senador Paulo Paim (PT-RS). A CDH deverá decidir se acolhe a sugestão, para que ela se transforme oficialmente em um projeto de lei e passe a tramitar.

A subcomissão já realizou 23 audiências públicas desde a sua instalação. A mais recente, no último dia 6, foi destinada a fazer um balanço do primeiro ano da reforma. Não há prazo definido para a apresentação de um relatório sobre a sugestão.

Tribunais

Assim que entrou em vigor, a reforma suscitou dúvidas sobre o impacto das novas regras sobre processos trabalhistas. Empregados, patrões, advogados e juízes não se entendiam em relação ao marco inicial de aplicabilidade das normas: se elas já incidiriam sobre processos e contratos em andamento ou se apenas aqueles abertos depois poderiam ser julgados conforme o novo código.

A indefinição foi agravada pela situação da MP 808/2017. As suas regras produziram efeitos enquanto ela estava dentro do seu prazo, mas, após o vencimento, o Congresso Nacional precisava editar um decreto legislativo para pacificar as relações jurídicas decorrentes do período de vigência. Isso não aconteceu. Desse modo, houve três períodos de regras diferentes em vigor: o período pré-reforma, o período em que a reforma era modificada pela MP, e o período em que a reforma vigorou sozinha.

Uma solução demoraria meses para surgir. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) criou em fevereiro de 2018 um grupo de trabalho com nove ministros para estudar a questão. Em junho, os magistrados finalizaram uma resolução que seria aprovada pelo Pleno da corte como a Instrução Normativa 41/2018.

De acordo com a decisão, a aplicação das regras da reforma seria imediata, mas, em sua maioria, não afetaria situações iniciadas ou consolidadas antes do dia 11 de novembro de 2017. A instrução, porém, não valeria para questões de direito material (como férias, trabalho intermitente e teletrabalho, por exemplo), que devem ser analisadas caso a caso.

Instruções normativas do TST, no entanto, não têm natureza vinculante. Isso significa que as instâncias inferiores (juízes e tribunais regionais) não são obrigadas a seguir essa determinação.

FONTE: Agência Senado

Representantes de autoridades portuárias deverão emitir um documento ainda esta semana para esclarecer à equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), os benefícios e vantagens do modelo atual de gestão nos portos públicos brasileiros. As estruturas pertencem à União, e a exploração já é privatizada por meio de arrendamentos — é o modelo chamado Landlord Port, em que o governo administra a infraestrutura dos portos, e a iniciativa privada opera a movimentação de cargas. 

Porto de Itajaí está na lista de possíveis privatizações do governo Bolsonaro?

O sistema é o mesmo dos maiores portos ao redor do mundo. Países como Holanda, Alemanha, Espanha e Estados Unidos operam por meio de Landlord Port. Apenas Inglaterra e Nova Zelândia têm portos 100% privados. Nenhum dos dois países está na lista dos maiores do mundo no setor.

Ainda há dúvidas se o modelo britânico e neozelandês é a intenção do novo governo brasileiro, já que a proposta ainda não está clara e não foi apresentada em plano de governo. Marcelo Salles, superintendente do Porto de Itajaí, participou esta semana de reunião com representantes dos demais portos públicos do país, e disse que ainda se tenta entender o que virá.

— Estão ainda todos perplexos, não conseguem ter informação. É um momento em que precisamos ter um pouco de ponderação, para tentar entender quais são os objetivos do governo. 

Os representantes dos portos estão tentando acesso à equipe de Bolsonaro que analisa a questão, para defender a tese de que o modelo brasileiro funciona bem em todo o mundo. As críticas atuais do setor portuário são à centralização, que foi acentuada com a Lei dos Portos de 2012, e que poderia ser facilmente resolvida pelo governo federal.

Desde então as decisões principais sobre processos de arrendamento, por exemplo, ficaram em Brasília, e os Conselhos de Autoridade Portuária, que funcionam em cada porto, perderam autonomia _ o que tornou os processos mais burocráticos e morosos. Parte do setor defende a manutenção do sistema Landlord, com descentralização para acelerar o crescimento. 

_ Não temos a intenção de criar confusão, mas entender os objetivos  do governo para obter melhor eficácia para os postos públicos _ diz Salles.

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na última terça-feira um requerimento de audiência pública, com representantes do novo governo, para esclarecer as propostas em relação aos portos públicos. Além de Itajaí, também podem ser afetados no Estado os portos de São Francisco do Sul e Imbituba. 

Fonte: NSC Total