O futuro ministro da Fazenda de Bolsonaro, Paulo Guedes, já disse que pretende manter membros da equipe econômica de Michel Teme, sinalizando que a proposta é manter e ampliar a política de cortes de investimentos, principalmente dos programas sociais.

A afinidade com a equipe de Temer é tanta que já defendem diretrizes para o governo Bolsonaro. Uma das medidas que a equipe de Temer propõe é restringir ou até acabar com o chamado abono salarial, benefício concedido aos mais pobres que ganham até dois salários mínimos. 

Temer tentou acabar com o abano, mas a proposta com forte rejeição popular não foi a frente diante do custo político que representava às vésperas da eleição. A equipe de Guedes-Bolsonaro já defendeu publicamente mudanças no benefício.

Apesar das tratativas de transição só iniciaram estarem marcadas somente para a próxima semana, as conversas informais já estão em curso e Bolsonaro já disse em entrevista que vai encaminha ao Congresso um "pacotão" de medidas logo no início do mandato.

Além de medidas consideradas mais estruturais, a equipe econômica avalia que os assessores de Bolsonaro devem pedir apoio ao Congresso para a aprovação da medida que adia o reajuste do salário dos servidores para 2020 (mais informações nesta página). O texto precisa ser aprovado até 8 de fevereiro do ano que vem, mas na prática o ideal seria votar a MP ainda este ano. 

FONTE: Portal Vermelho

Há 12,7 milhões de brasileiros sem ocupação. Desistência na busca por emprego segue em nível recorde e informalidade cresce

O índice de desemprego caiu para 11,9% no trimestre encerrado em setembro, uma retração tanto na comparação com os três meses imediatamente anteriores (0,6 ponto) quanto com o mesmo período do ano passado (0,5 ponto). Ainda assim, há no País 12,5 milhões de brasileiros em busca de trabalho. É o que mostra a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada nesta terça-feira 30 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De toda a força de trabalho do mercado brasileiro, 24,2% está subutilizada, 27,3 milhões de pessoas. O número de desalentados - aqueles trabalhadores que desistiram de buscar uma ocupação - segue chamando a atenção e se mantém no recorde de 4,8 milhões, alta de 13,2% em relação ao mesmo período do ano passado. 

O percentual de pessoas desalentadas na população de 14 anos ou mais de idade na força de trabalho foi estimado em 4,3% no trimestre de julho a setembro de 2018. É justamente essa desistência que puxou para baixo o índice, já que essas quase 5 milhões de pessoas deixam de ser contabilizadas como desempregadas, ou sejam, saem do cálculo do IBGE.

Só é considerado desocupado, e entra na estatística de desemprego, quem não está trabalhando, procurou emprego nos 30 dias anteriores à pesquisa e estava apto a começar a trabalhar. Mas existem outras situações medidas. A taxa composta de subutilização da força de trabalho agrega os desempregados, os subocupados por insuficiência de horas e a força de trabalho potencial.

Já o desalento, que faz parte da força de trabalho potencial, engloba as pessoas que estavam fora da força de trabalho por uma das seguintes razões: não conseguiam trabalho, ou não tinham experiência, ou eram muito jovens ou idosas, ou não encontraram trabalho na localidade – e que, se tivessem conseguido trabalho, estariam disponíveis para assumir a vaga. 

No trimestre de julho a setembro de 2018, havia aproximadamente 27,3 milhões de pessoas subutilizadas no Brasil. Este contingente apresentou estabilidade, ou seja, sem variação significativa, frente ao trimestre de abril a junho de 2018, ocasião em que a subutilização foi estimada em 27,6 milhões de pessoas. No confronto com igual trimestre do ano anterior, quando havia 26,8 milhões de pessoas subutilizadas, esta estimativa apresentou variação de 2,1%, significando um adicional de 559 mil pessoas subutilizadas.

O contingente de pessoas subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas (6,9 milhões) aumentou 5,4% em relação ao trimestre anterior, um adicional de 351 mil pessoas. Em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, o indicador apresentou variação positiva (9,3%), quando havia no Brasil 6,3 milhões de pessoas subocupadas.

Informalidade

O número de empregados com carteira de trabalho assinada se manteve estável em chegou a 33 milhões no fim de agosto, dado estável na comparação com o trimestre anterior e também na comparação com o mesmo período do ano passado. Do total de pessoas ocupadas, 11,5 milhões não têm registro em carteira, alta de 4,7% em relação ao trimestre anterior, e 5,5% maior em relação ao mesmo trimestre do ano anterior.

Os trabalhadores por conta própria (23,5 milhões) cresceram 1,9% em relação ao trimestre anterior (mais 432 mil pessoas) e subiu 2,6% em relação ao mesmo período de 2017 (mais 586 mil pessoas).

Esses dados, analisados juntos com o desalento, ajudam a explicar porque a taxa total de desemprego começou a cair em relação aos dados de 2017. Apesar da queda, as vagas que se abrem são informais ou iniciativas do próprio trabalhador em busca de renda.

A precariedade das novas vagas também aparece na renda. Apesar de haver mais pessoas trabalhando, a massa de rendimento real habitual, que é a soma de todo os proventos dos trabalhadores, foi de 199,9 bilhões de reais ao fim de julho, estável em relação ao trimestre anterior  e ao mesmo trimestre de 2017.

FONTE:CARTACAPITAL

Em meio às mudanças em sua política de atuação, o BNDES vai adotar, a partir de dezembro, uma nova metodologia para calcular o conteúdo nacional das máquinas e equipamentos que podem ser comprados com financiamento da instituição. A exigência de conteúdo local nos produtos cairá dos atuais 60% para 30%. Isso significa, por exemplo, que, para uma máquina ser comprada com recursos do BNDES, ela terá que ter pelo menos 30% de componentes, serviços e mão de obra nacionais. 

Hoje, a metodologia foca apenas nas matérias-primas. As novas regras levarão em conta características dos fabricantes, como esforço de inovação e exportação. 

Segundo o superintendente de Planejamento Estratégico do BNDES, Maurício Neves, será a maior mudança de regras de conteúdo local da história do banco. A nova metodologia começará a valer em 3 de dezembro, quando o Índice de Nacionalização (IN), criado em 1973, será trocado pelo Índice de Credenciamento (IC). 

Para evitar soluços na transição, os cerca de 38 mil produtos credenciados atualmente, por aproximadamente 4,8 mil empresas, manterão seu status, conforme as regras ainda vigentes. Segundo Neves, entre 2015 e 2017, o BNDES fez o recredenciamento dos produtos, levantando dados necessários para testar a nova metodologia de conteúdo local.

O objetivo do credenciamento conforme o conteúdo local sempre foi garantir que o crédito do BNDES, cujos recursos vêm da receita de tributos, fosse direcionado para a indústria nacional. Quando uma empresa toma crédito no banco para investir em maquinário, caminhões ou ônibus, só pode adquirir bens que estejam na lista de credenciados. Para um bem de capital entrar na lista, o fabricante precisa comprovar o conteúdo nacional mínimo.

Hoje, o BNDES exige que os produtos da lista tenham pelo menos 60% de matérias-primas nacionais, tanto em valor quanto em peso. Na nova metodologia, a exigência de conteúdo local do bem em si cairá para 30%. A medida, em valores, será feita pelo Índice de Estrutura de Produto (IEP), que inclui mão de obra direta e serviços. 

Apesar da redução de exigência no produto em si, o Índice de Credenciamento (IC) terá de ser de 50%. O novo indicador é formado pela soma do IEP com cinco itens qualitativos: conteúdo tecnológico do produto, esforço de inovação, nível de exportações, nível de qualificação técnica dos funcionários de toda a empresa (não apenas a mão de obra direta usada no produto) e o valor adicionado.

"Um ponto positivo é a flexibilidade que a nova metodologia traz para que as empresas possam optar por caminhos de credenciamento vinculados à sua estratégia", afirmou Neves.

Flexibilidade

Uma empresa que hoje tenha produtos com 60% de matérias-primas nacionais apenas para cumprir a exigência do BNDES poderá ampliar o uso de insumos importados e compensar isso com os itens qualificadores. Para Neves, a nova metodologia permitirá aumento da competitividade das empresas e crescimento do número de bens de capital credenciados, ampliando a competição. O resultado poderá ser redução de preços para o cliente final.

"Será melhor, porque (a nova metodologia) consegue mensurar esse esforço que as empresas fazem em inovação, que é intangível", disse Giselle Rezende, gerente de financiamento da Abimaq, entidade que representa os fabricantes de máquinas e equipamentos. 

Fonte: EM

A Petrobras lançou dia (29) uma campanha publicitária para que a população tenha mais conhecimento das medidas que a companhia vem implementando para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção. A campanha, intitulada "Confiança", será veiculada em todo o país.

Os filmes foram produzidos no primeiro semestre deste ano, mas a Petrobras precisou esperar o fim do período eleitoral (de 7 de julho a 28 de outubro), conforme orientações legais e normativas que impedem veiculação de publicidade institucional nessa época.

A campanha, que traz a assinatura “Não existe caminho fácil. Existe o caminho certo”, apresentará dois filmes em canais de TV aberta, peças em jornais e internet, além de um filme exclusivo para cinema, até o fim de novembro.

De acordo com a nota, o primeiro filme mostra como a Petrobras está ‘passando a limpo’ sua história recente, por meio de medidas contra a corrupção, e o segundo apresenta empregados de várias áreas da companhia falando sobre as ações já adotadas  e enfatizando que, ‘antes de falar, era preciso fazer’.

O terceiro filme, que será veiculado em cinemas, destaca que a Petrobras sempre foi motivo de admiração no Brasil e foi reconhecida como vítima dos casos revelados na Operação Lava Jato.

O comunicado da Petrobras destaca, entre as ações anticorrupção adotadas a colaboração ativa com as investigações de irregularidades; o fato de os responsáveis pelas irregularidades terem sido punidos e responderem na Justiça pelos delitos; a recuperação de mais de R$ 3 bilhões do dinheiro desviado; a criação de um canal de denúncias independente; a contratação de especialistas em combate à corrupção; a adoção de controle e prevenção mais rigorosos; e uma análise mais rigorosa da integridade dos interessados em fazer negócios com a empresa.

FONTE: EBC

A Petrobras International Braspetro BV (Pibbv), subsidiária da Petrobras, anunciou a venda integral de sua participação societária de 50% na empresa Petrobras Oil & Gas B.V. (Po&gbv).

A transação envolverá mais de US$ 1,5 bilhão, com a estatal brasileira recebendo pagamento à vista de US$ 1,407 bilhão, sujeito a ajustes até o fechamento da operação, e um pagamento futuro de até US$ 123 milhões, a ser efetuado assim que o processo de redeterminação do campo de Agbami for implementado.

O contrato com a empresa Petrovida Holding B.V foi assinado ontem (31). A Po&gbv é uma joint venture na Holanda, constituída pela Pibbv (50%) e pelo BTG Pactual E&P B.V. (50%), com ativos na Nigéria. A Petrovida é formada pelas sócias Vitol Investment Partnership II Ltd, pela Africa Oil Corp e pela Delonex Energy Ltd.

Segundo nota da Petrobras, “a conclusão da transação está sujeita ao cumprimento de condições precedentes usuais, tais como a obtenção das aprovações pelos órgãos governamentais nigerianos pertinentes”.

Campos na Nigéria

A Po&gbv possui 8% de participação no bloco OML 127, onde se encontra o campo produtor de Agbami, e 16% de participação no bloco OML 130, que contém o campo produtor de Akpo e o campo de Egina, em fase final de desenvolvimento, não sendo operadora em nenhum deles. A produção atual dos ativos da Po&gbv é de cerca de 21 mil boe/dia (parcela da Petrobras).

Segundo a companhia, a venda da Po&gbv foi fruto de um processo competitivo e faz parte do Programa de Parcerias e Desinvestimentos da Petrobras, estando alinhada ao Plano de Negócios e Gestão 2018-2022 e à contínua gestão de portfólio, com foco em investimentos no pré-sal no Brasil.

“A presente divulgação ao mercado está em consonância com a Sistemática para Desinvestimentos da Petrobras”, afirma a empresa.

FONTE:AGÊNCIA BRASIL

O desejo do presidente eleito Jair Bolsonaro de ver aprovada pelo menos parte da reforma da Previdência ainda neste ano deve enfrentar dificuldades diante da resistência que a proposta enfrenta e do clima de encerramento dos trabalhos entre parlamentares no Congresso, muitos deles não eleitos para a próxima legislatura.

Integrante do núcleo político de Bolsonaro, o deputado Major Olimpio (PSL-SP), que estará no Senado a partir de 2019, é um dos que rejeitam a possibilidade de votação da reforma da Previdência neste ano nos termos da proposta defendida pelo governo de Michel Temer.

“Eu não vejo essa condição (de votar a medida)”, disse o deputado a jornalistas. “Eu acredito que se a PEC 287 (da reforma da Previdência) for colocada, do jeito que ela está, ela não passa. Eu mesmo voto contra”, afirmou.

“Uma coisa é a necessária reforma da Previdência, outra coisa é a PEC 287, da forma que ela foi concebida, da forma com que foi feito o relatório dela na comissão especial, não havia a menor condição de ela passar no plenário.”

Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), evitou o descarte categórico de uma votação da proposta, mas admitiu que seria “precipitado” estabelecer um prazo para que seja votada.

Segundo ele, que ainda não conversou sobre o assunto com Bolsonaro, cabe ao novo governo articular eventual votação.

“Falar quando a Previdência vai ser votada seria um pouco, vamos dizer assim, de precipitação. Até porque tentamos no ano passado com o presidente Michel Temer e, de fato, o presidente Michel Temer não teve as condições”, avaliou Maia.

“As reformas importantes, mais polêmicas, elas sempre precisam da liderança do governo articulado com o Parlamento”, disse Maia. “Então quem tem as condições de começar essa articulação, acredito eu, não sei se para esse ano, para os próximos dois meses, ou para o próximo ano, é o presidente eleito.”

Maia, que também aguarda uma sinalização da equipe de transição sobre a reforma tributária, disse acreditar que as condições para uma votação de mudanças de regras de aposentadoria ainda estão “muito distantes da realidade”.

Em entrevista à TV na noite de segunda, o presidente eleito disse que conversará com Temer sobre medidas que podem ser aprovadas pelo Congresso ainda este ano, entre elas a reforma da Previdência. [nL2N1X928K]

Mais cedo nesta terça-feira, o economista Paulo Guedes, que assumirá um superministério da área econômica no novo governo, afirmou que a reforma da Previdência está atrasada do ponto de vista econômico e defendeu que quanto mais rápido ela for feita, melhor.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), por sua vez, argumentou que uma PEC tem uma tramitação complexa e demorada e lembrou que a intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro impede a movimentação da proposta.

Evitou, no entanto, descartar por completo sua votação nesta Legislatura, que termina no final de janeiro.

“O presidente eleito pode convocar o Congresso em janeiro, se assim o desejar, não depende de mim”, disse, questionado por repórteres sobre a proximidade do fim do ano.

Já o deputado Beto Mansur (MDB-SP), vice-líder do atual governo, acredita que há margem para a articulação de uma votação ainda neste ano. Segundo ele, pode haver disposição, mesmo de parlamentares que não conseguiram se reeleger, de auxiliarem o próximo presidente após expressiva eleição.

Por se tratar de uma PEC, a reforma da Previdência precisa dos votos de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação, antes que a matéria possa seguir para o Senado.

FONTE:REUTERS

Uma ampla proposta de reforma da Previdência Social, elaborada por especialistas sob coordenação do ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga, foi entregue no último domingo ao governo eleito. São um projeto de emenda constitucional (PEC) e quatro projetos de lei complementar, que desconstitucionalizam grande parte das normas, preservando no texto da Carta de 1988 apenas os princípios gerais. A proposta cria o regime de capitalização com implementação gradual para novos entrantes, faz uma reforma paramétrica no sistema atual e introduz o benefício universal a que todos terão direito a partir dos 65 anos. A renda básica dos idosos será de 70% do salário mínimo, corrigida anualmente pela inflação.

Arminio chama a atenção para o custo da Previdência no país, que, confrontado com o de países de demografia semelhante, "deixa claríssimo que o nosso sistema está fora da curva". Parte do problema, segundo ele, é que" a nossa Previdência é repleta de distorções que precisam ser corrigidas por razões de justiça social".

Para os novos entrantes, nascidos a partir de 1º de janeiro de 2014, a ideia é dar início ao regime de capitalização que conviverá com o de repartição. A camada de capitalização será criada progressivamente até 2040 e equivalerá a 70% do teto do Regime Geral de Previdência Social. Faculta, também, ao trabalhador transferir parte do FGTS para a sua conta individual. O custo da migração, um dos fatores mais preocupantes do regime de capitalização, é bastante razoável: R$ 11,7 bilhões no acumulado de 2030 a 2040.

À criação da nova Previdência se associa a reforma do regime atual. Mais austera do que a PEC 287, já aprovada na Comissão Mista da Câmara dos Deputados, a proposta reduz em R$ 1,273 trilhão a despesa com Previdência nos próximos dez anos, cifra mais ambiciosa do que os R$ 800 bilhões da proposta original do governo Temer.

Os autores sugerem idade mínima de 65 anos para todos, homens e mulheres. O que difere é o prazo da transição: para professores, é de 15 anos; funcionários públicos e trabalhadores rurais, de dez anos; e homens e mulheres, por tempo de contribuição, 12 anos. As exceções são policiais civis e agentes penitenciários, com idade mínima inicial de 55 anos passando a 60 em dez anos.

São unificadas as regras das aposentadorias dos trabalhadores do setor privado (RGPS) e do funcionalismo (RPPS). Agentes públicos como parlamentares, prefeitos, governadores e presidentes da República serão submetidos ao regime geral dos trabalhadores do setor privado. Outras mudanças importantes são: criação de regime próprio para as Forças Armadas  sem idade mínima; desindexação dos benefícios à variação do salário mínimo, que se aprovada seria a quebra de um tabu; e instituição de benefício universal para todos os brasileiros a partir dos 65 anos, de 70% do valor do mínimo.

Essa "renda básica do idoso" substituirá o Benefício de Prestação Continuada (BCP), que seria extinto. Por ser universal, o benefício é imune a fraudes. Sugere, ainda, o fim da pensão por morte integral, que passa a ser de 60% mais 10% por dependente até o limite de 100%.

A acumulação de benefícios (pensão por morte e aposentadoria) passa a ser restrita. Até um piso previdenciário - que corresponderá a 70% do salário mínimo - a acumulação pode ser integral. De 1 a 3 pisos, cai para 80%, e assim por diante, até 40%, se o total superar oito pisos.

A proposta prevê ainda a extinção da Desvinculação de Receitas da União (DRU) referente à Seguridade Social, menciona a possibilidade de novas fontes de recursos para a seguridade social e determina a segregação de benefícios de risco.

Nos atos legais - uma PEC e quatro projetos de lei complementar - que acompanham o trabalho há a autorização para a implantação de uma alíquota previdenciária suplementar para o funcionalismo. Há limitação para essa cobrança temporária: a soma da suplementar com a alíquota básica que não pode ultrapassar 22% dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas. A alíquota deve ser progressiva.

O impacto na distribuição da renda desse conjunto de medidas é substancial. As simulações indicam que "a desigualdade de rendimento expressa pelo Índice de Gini seria reduzida em mais de 16%", atestam os autores.

A busca por maior justiça distributiva foi um dos pilares da proposta. Hoje os mais ricos se aposentam por tempo de contribuição aos 54 anos, em média. Os mais pobres se aposentam por idade, entre 60 e 65 anos.

É impressionante o salto do gasto previdenciário nos últimos 30 anos. A despesa, que correspondia a 3,4% do PIB em 1988, atingiu 14,5 % do PIB em 2017. Este é um quadro insustentável e seu peso no buraco das contas públicas é inegável. "Enquanto nos recusarmos a enfrentar o desafio previdenciário, a dívida pública subirá implacavelmente e asfixiará a economia", alertam os autores, A dívida bruta, que em 2014 era 56% do PIB, em 2017 já subiu para 74% do PIB. "Sem reforma não há futuro", constatam.

Com a PEC 287, do atual governo, a despesa crescerá para 16,88% do PIB em 2060. Se aprovada a essa nova proposta, ela cairá para 10,98% do PIB nesse prazo. O resultado do avanço da despesa pública em geral, e da Previdência em particular, é a queda dos investimentos em todo o país. Sem novos investimentos não haverá crescimento econômico nem expansão dos empregos.

Um dos temores é de que a tramitação de um novo projeto de reforma tenha que começar do zero. Haveria, porém, uma forma de contornar esse problema. A alternativa seria elaborar uma emenda aglutinativa, usando um recurso regimental que permite que o texto volte ao relator para que ele refaça o seu parecer. O novo relatório poderia incorporar as emendas apresentadas e outras que viessem a ser sugeridas. A comissão que aprovou a PEC 287 discutiria e votaria esse novo projeto. A avaliação de quem defende essa estratégia é de que ela não tomaria mais que três a quatro semanas.

FONTE:VALOR

Ministro do STF também disse que o novo chefe do Executivo deve respeitar a oposição e “promova o bem, sem preconceito”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, disse que o futuro presidente terá de garantir a pluralidade política e promover o bem, sem preconceito ou discriminações. O ministro votou na manhã deste domingo (28), em um colégio no Lago Norte, bairro nobre de Brasília.

O presidente da Suprema Corte foi à seção eleitoral com a Constituição Federal nas mãos e fez um rápido pronunciamento à imprensa em que cobrou, do próximo presidente do Brasil, a “promoção do bem de todos”.

Ele também lembrou que o eleito deverá respeitar a Carta Magna. “É importante lembrar que o futuro presidente terá como seu primeiro ato jurar a Constituição. É importante que se cumpra o artigo terceiro da Constituição, que diz o que constitui os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Primeiro: construir uma sociedade livre, justa e solidária. Segundo: garantir o desenvolvimento nacional. Terceiro: erradicar a pobreza, a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, disse o ministro.

Porém, com um dos candidatos à Presidência acusado de promover ódio e intolerância, Toffoli deu destaque ao trecho seguinte do mesmo artigo. “Quarto e importantíssimo: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.”

Ao final da mensagem, o presidente do STF lembrou que o ocupante do principal cargo executivo do país deve respeitar as instituições e a democracia, acima de tudo. “E também garantir a pluralidade política como está na Constituição, respeitando também a oposição que se formará”, destacou.

Fonte: Rede Brasil Atual

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, disse que o futuro presidente terá de garantir a pluralidade política e promover o bem, sem preconceito ou discriminações. O ministro votou na manhã deste domingo (28), em um colégio no Lago Norte, bairro nobre de Brasília.

O presidente da Suprema Corte foi à seção eleitoral com a Constituição Federal nas mãos e fez um rápido pronunciamento à imprensa em que cobrou, do próximo presidente do Brasil, a “promoção do bem de todos”.

Ele também lembrou que o eleito deverá respeitar a Carta Magna. “É importante lembrar que o futuro presidente terá como seu primeiro ato jurar a Constituição. É importante que se cumpra o artigo terceiro da Constituição, que diz o que constitui os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Primeiro: construir uma sociedade livre, justa e solidária. Segundo: garantir o desenvolvimento nacional. Terceiro: erradicar a pobreza, a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, disse o ministro.

Porém, com um dos candidatos à Presidência acusado de promover ódio e intolerância, Toffoli deu destaque ao trecho seguinte do mesmo artigo. “Quarto e importantíssimo: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.”

Ao final da mensagem, o presidente do STF lembrou que o ocupante do principal cargo executivo do país deve respeitar as instituições e a democracia, acima de tudo. “E também garantir a pluralidade política como está na Constituição, respeitando também a oposição que se formará”, destacou.

Fonte: Rede Brasil Atual

Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 1, a lei 13.728/18 que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais. A norma altera a lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018Pela nova legislação, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis".

Confira a íntegra da lei.

• Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

"Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) iniciou nesta terça-feira (23/10) o julgamento de uma cobrança tributária de R$ 5,032 bilhões contra a Petrobrás. Apesar do início do debate, a discussão do caso e sua provável conclusão ficarão para novembro. Até o momento, o processo contou apenas com a leitura de parte do voto da conselheira Maysa de Sá Pitondo Deligne, seguido do pedido de vista do conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

O auto tem valores significativos devido à acusação, pela Receita Federal, de que a Petrobrás não recolheu a Contribuição sobre a Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre contratos de afretamento e serviços de embarcações, firmados de acordo com o Repetro. A empresa foi acusada de promover uma artificialidade na produção dentro dos contratos, destinando 90% dos valores a serem pagos para o afretamento e 10% para o serviço em si.

A empresa entende que o modelo adotado por si na elaboração destes contratos é seguido no mundo todo. A Petrobras também afirmou, durante sustentação oral, que a única acusação da Receita Federal era a artificialidade do contrato, se baseando apenas na disparidade dos valores dentro do contrato.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sustentou sua acusação no que considerou como uma série de “fatos”: o primeiro seria que, até a data da autuação, não poderiam se equiparar as embarcações tratadas no Repetro com as plataformas de exploração, também cobertas nos contratos; a estatal estaria desde sempre descumprindo as proporções legais de afretamento e serviço em seus contratos (o máximo permitido foi de 80%-20%, e hoje é 65%-35%). Por fim, a empresa teve a chance de parcelar o valor devido, mas optou por não o fazer ao manter a discussão administrativa.

A principal acusação da PGFN, porém, era de que a Petrobrás estaria buscando uma analogia legal. Há a previsão, na lei nº 13.586/2017, da não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na parte de afretamento dos contratos – mas isso não valeria para CIDE, assim como PIS e Cofins.

Antes de a conselheira Maysa iniciar a leitura do voto, o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes solicitou vista do caso. Para evitar que a discussão se perca entre duas sessões separadas por um mês, Maysa leu apenas a parte de seu voto sobre o recurso da Fazenda, onde afirmou que não é possível analisá-lo sem levar em consideração o recurso da empresa.

O caso volta para discussão em novembro, quando está marcado também outro caso de temática idêntica, envolvendo a Petrobrás. Este caso, julgado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, tem cobrança total de R$12 bilhões.

Processo citado na matéria: 16682.722898/2016-54
Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás e Fazenda Nacional x As Mesmas

FONTE:JOTA

Com forte aporte de recursos privados, a equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro pretende elevar os investimentos em infraestrutura para R$ 180 bilhões em 2019. No ano passado, esse valor ficou em R$ 110 bilhões. O roteiro para alavancar o investimento prevê a privatização das Companhias Docas, incluindo a Codesp. Também se pretende estimular as debêntures incentivadas, estendendo a isenção do Imposto de Renda para investidores institucionais. As rodovias federais passarão a ser leiloadas por maior outorga, não por menor tarifa de pedágio, e não serão mais concedidas individualmente, mas sim em lotes, reunindo "o filé mignon com o osso".

Fonte: Valor

Divanilton Pereira, vice-presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), e João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical declararam que a unidade e o fortalecimento da democracia são fundamentais neste momento. “A causa democrática deve ser a grande bandeira que possa aglutinar um movimento progressista, democrático, nacional e brasileiro”, afirmou Divanilton.

Segundo ele, surgiu na reta final da campanha de Fernando Haddad um movimento antifascista e a defesa da democracia se fortaleceu. “Essa frente precisa ser ampliada. É preciso dar mais passos para evitar que a agenda anti-trabalho, anti-povo ganhe corpo no Congresso Nacional”.

Na opinião de Divanilton, o movimento político de viés fascista chegou ao Brasil. “A dificuldade do capitalismo dar resposta para a sua própria crise criou falsos heróis. O pensamento direitista, fascista que estava escondido no armário hoje tem expressão política, alcançou resultado eleitoral e tem um presidente da República”.      

De acordo com Juruna, "Reconhecer o resultado das urnas é tarefa de todo democrata. Valorizar a democracia, a Constituição e continuar nossas mobilizações para garantir e conquistar os direitos dos trabalhadores. A unidade de ação será fator preponderante nesse novo tempo".

FONTE:PORTAL VERMELHO