A situação é tão precária que percebemos não haver mais nenhum respeito à legalidade; o emaranhado de normas tem causado tanta confusão que as mesmas têm sido ignoradas pelos usuários dos recursos. Saiba a posição do Conepe (Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura) sobre a pesca brasileira em artigo publicado no 3º Anuário 2017 de Produtos, Serviços e Conteúdo Seafood Brasil.

Entidade representativa das demandas da pesca industrial nacional, o Conepe vai, aos poucos, retomando seu papel de liderança e restabelecendo parcerias para o desenvolvimento da atividade pesqueira socioeconomicamente sólida e ambientalmente correta, embasada em conceitos técnico-científicos.

Desde o início da atual gestão, em julho de 2016, a Diretoria Executiva do Conepe tem buscado fortalecer o setor, retomar o rumo da entidade e estabelecer alguma segurança nesse oceano de instabilidade política.

O Conepe tem buscado o diálogo aberto com o governo e com os diversos atores da cadeia produtiva da pesca, tendo como base justificativas técnicas que perpassam as negociatas eleitoreiras e interesses de curto prazo, prática comum por muitos anos. Através dessa nova postura, temos mantido entendimentos com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) visando à consideração de espécies ameaçadas de extinção de interesse pesqueiro sob uma perspectiva do uso dos recursos com base na biologia pesqueira. Temos avançado consideravelmente nas discussões, originalmente truculentas e judicializadas, para um ambiente de respeito e transparência.

Nesse contexto de mudanças, acreditamos e temos trabalhado para uma reforma da gestão pesqueira nacional, que envolve uma profunda revisão na legislação (atualmente vagas, dúbias e, por vezes, antagônicas), definição de atribuições e responsabilidades, reconhecimento da importância social, econômica e ambiental da atividade de pesca e estabelecimento de uma política de Estado.

A situação é tão precária que percebemos não haver mais nenhum respeito à legalidade; o emaranhado de normas tem causado tanta confusão que as mesmas têm sido ignoradas pelos usuários dos recursos. Esse fato não é prejudicial somente do ponto de vista legal, mas também sob a ótica do recurso pesqueiro e da escassez de dados e informações.

 O futuro da atividade de pesca e da indústria pesqueira no Brasil é totalmente incerto. Estamos falando de produção de proteína animal de altíssima qualidade, com propriedades associadas ao aumento da expectativa de vida e na diminuição de gastos com saúde pública. É, portanto, muito mais que restringir o foco apenas à extração dos recursos pesqueiros; é preciso ter uma visão ampla da atividade e um alinhamento da sua importância para o Brasil com o contexto mundial.

A incerteza quanto ao futuro da atividade deve-se a: mudanças políticas, que têm reflexo direto no órgão gestor da atividade, causando uma paralisação nos serviços prestados e prejudicando o desenvolvimento e mesmo a manutenção do setor; à drástica diminuição de recursos voltados à capacitação, pesquisa, inovação e geração de conhecimento, subsídios

necessários e primordiais ao ordenamento pesqueiro; à falta de uma política setorial para o efetivo funcionamento do Sistema de Gestão Compartilhada do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros, inclusive com a garantia de aporte de recursos; ao descumprimento das obrigações do país junto a Organismos Internacionais e Regionais de Ordenamento Pesqueiro, pondo em risco o desenvolvimento e aprimoramento da pesca oceânica por embarcações brasileiras dentro da sua Zona Econômica Exclusiva e em águas internacionais.

Temos atuado na proposta de um rearranjo do ordenamento pesqueiro através do recadastramento das embarcações pesqueiras, criação de um banco de dados integrado a outras ferramentas visando eficiência e transparência, e estabelecimento de cotas de captura dos recursos pesqueiros dentro de critérios científicos. Acreditamos e trabalhamos para uma mudança de referência; temos como entendimento que o tamanho da frota pesqueira se autoregulamentará de acordo com o resultado econômico da atividade. A responsabilidade é de todos e por isso temos como objetivo promover o diálogo entre os usuários, pesquisadores, gestores e todos aqueles afetos aos recursos pesqueiros visando a manutenção da biodiversidade e a repartição de oportunidades. O uso desses recursos deve ser pautado nos princípios da ética, respeito à diversidade, à tradicionalidade e às prerrogativas de geração de emprego e renda. É necessário que tenhamos os dados, as informações, as estimativas e as avaliações dos limites de uso dos recursos pesqueiros, os quais devem ser claros e respeitados, sob pena de perda de direitos àqueles que não os reconhecem.

FONTE:SAPERJ

Boa notícia para o mundo do trabalho. O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta quinta-feira (31), medida cautelar na ADI 5766 apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR). A ADI questiona pontos da Lei 13.467/17, que trata da Reforma Trabalhista.

Conforme decisão do ministro Luís Roberto Barroso, as restrições na nova lei violam as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados.

Na cautelar, Barroso pede que a Advocacia Geral da União (AGU) bem como a Presidência da República e o Congresso Nacional sejam ouvidos num prazo de cinco dias para só depois disso decidir sobre pedido de liminar.

Na ação, o procurador geral, até setembro, Rodrigo Janot questiona os artigos 790-B, 791-A e 844 da CLT, que normatizam alguns pontos do processo trabalhista.

Medida cautelar é um procedimento para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.

FONTE: DIAP

Seis petroleiras estrangeiras estão buscando oportunidades para entrar no mercado brasileiro este ano, a partir da 14ª Rodada de blocos exploratórios, em setembro. A lista inclui desde gigantes do setor, como a Petronas, da Malásia, a produtores independentes de menor porte, como indiana Capricorn e a americana Murphy Oil.

Chama a atenção também a presença das alemãs: Wintershall e DEA Deutsche Erdoel AG estão entre as 32 inscritas no leilão. A lista inclui, ainda, companhias nacionais estreantes no mercado de óleo e gás, como a Bertek e a Greenconsult, que miram, sobretudo, ativos terrestres.

Murphy Oil e Wintershall não são inteiramente estreantes. Embora não possuam ativos no país, já chegaram a participar de alguns leilões no início dos anos 2000, no Brasil. A alemã, inclusive, saiu como vencedora na 4ª Rodada, em 2002, ao arrematar três concessões, mas depois saiu do país.

A grande novidade da 14ª Rodada gira em torno da Petronas, uma das maiores petroleiras do mundo, com uma produção de óleo e gás média de 2,39 milhões de barris de óleo equivalente (BOE/dia), e que nunca participou de um leilão no Brasil. O Valor apurou que a estatal malaia vem mapeando oportunidades de negócios desde o ano passado. Esta, aliás, não é a primeira vez que a Petronas se aproxima do mercado brasileiro. Em 2013, chegou a fechar um acordo com a OGX, para comprar 40% do campo de Tubarão Martelo (Bacia de Campos), mas desistiu depois que a antiga petroleira de Eike Batista entrou em recuperação judicial.

“Vejo com bos olhos a estreia da Petronas nos leilões. Estamos falando de uma grande estatal. A 14ª Rodada, aliás, se caracteriza pelo perfil variado das petroleiras inscritas. Temos as grandes ‘players’, muitos produtores independentes…” avalia o Diretor da Accenture Strategy Energy, Matheus Nogueira.

A pouco menos de um mês para a licitação, as companhias intensificam os estudos sobre os ativos disponíveis e buscam parcerias. Controlada pela LetterOne Energy, a alemã DEA, por exemplo, fechou em julho um acordo com a australiana Karoon para avaliar conjuntamente oportunidades de negócios no Brasil. O foco da parceria está na exploração e produção de ativos offshore (marítimos). Além da 14ª Rodada, a empresa também avalia oportunidades de aquisições no país e assumiu uma opção de compra de 50% de Echidna e Kangaroo, descobertas feitas pela Karoon no pós-sal de Santos.

No ano passado, o presidente do conselho de administração da LetterOne, Lorde Browne, disse ao Valor que a meta da companhia era que o Brasil respondesse por 25% da produção da empresa, contribuindo para que a petroleira alcançasse um patamar de 300 mil barris/dia – a DEA produz, em média, 138 mil barris/dia, com foco no Mar do Norte e Alemanha.

Outra que se prepara para estrear nos leilões da ANP é a Petro Victory. Oriunda do Texas, EUA, a empresa foi criada com o foco na exploração e produção de campos terrestres no Brasil. Em julho, anunciou sua entrada no mercado brasileiro, por meio da aquisição de quatro campos no Nordeste, mas ainda aguarda o aval da ANP para assumir os ativos. Enquanto isso, mira oportunidades para fortalecer sua presença no país.

A 14ª Rodada será a primeira licitação de blocos exploratórios desde a flexibilização do conteúdo local e da extensão do Repetro (regime aduaneiro especial para o setor de óleo e gás). Segundo fontes consultadas pelo Valor, a movimentação em torno da formação de consórcios, às vésperas da licitação, está mais intensa este ano, na comparação com a 13ª Rodada, de 2015, considerada um fracasso.

O número de estreantes poderia ter sido ainda maior se o governo tivesse conseguido anunciar a prorrogação do Repetro antes do fim do prazo de inscrição na rodada.

A extensão do Repetro é uma sinalização muito positiva para o leilão, porque tem um impacto muito grande, pode representar a viabilidade ou não de um projeto de exploração. Mas investidores podem ter deixado de entrar na licitação, porque houve uma demora no anúncio.

Fonte: Valor Econômico

O ganho salarial que profissionais mais qualificados têm ao acumular mais experiência laboral é o triplo do aferido por aqueles com baixa escolaridade no Brasil.

Cada ano a mais de emprego no mercado formal adiciona 7,9% à remuneração do primeiro grupo ante 2,4% de aumento para o segundo.

No entanto, quando a análise é focada apenas no vínculo com uma única empresa, a situação se inverte.

Trabalhar por muito tempo para uma mesma companhia puxa para cima os salários dos trabalhadores com ensino médio incompleto em 1,3% ao ano, mas tem impacto nulo sobre os ganhos daqueles que frequentaram o ensino superior.

Já a experiência pela atuação em setores específicos da economia traz ganhos para trabalhadores com diferentes níveis de escolaridade.

Esses dados fazem parte de um estudo lançado pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) sobre as habilidades exigidas pelo mercado de trabalho e políticas públicas que podem ajudar a desenvolvê-las.

Um dos focos foi investigar fatores que influenciam os retornos aferidos por profissionais no mercado de trabalho da América Latina.

Nesse contexto, os economistas do BID fizeram cálculos específicos sobre o Brasil com base em estatísticas da Rais (Relação Anual de Informações Sociais). A base de dados oferece informações sobre as características dos trabalhadores e suas movimentações ao longo dos anos no mercado formal.

A análise —que acompanhou a trajetória das mesmas pessoas entre 1986 e 2009— mostra que o vínculo com uma mesma empresa não afeta a remuneração dos profissionais mais qualificados.

Segundo Julián Messina, um dos autores do estudo, isso provavelmente se explica por dois fatores interligados.

As empresas brasileiras investem pouco em treinamento porque a rotatividade da mão de obra no país —assim como em outras nações da região— é muito elevada.

Já os profissionais mais escolarizados se dedicam menos a desenvolver habilidades muito específicas requeridas pelas empresas por onde passam porque percebem que os ganhos extras por isso são baixos.

"As empresas e os trabalhadores mais qualificados parecem presos em um equilíbrio ruim", diz Messina.

HABILIDADES GERAIS

Os dados sugerem que esses trabalhadores preferem acumular habilidades mais gerais que sejam "transferíveis" de um emprego para outro. Isso parece estar ligado ao fato de que as empresas no país dão grande valor à experiência adquirida ao longo do tempo no mercado.

No caso dos trabalhadores menos qualificados, o prêmio salarial por trabalhar para uma mesma companhia tem impacto positivo no salário.

Segundo Laura Ripani, outra autora do estudo do BID,

isso provavelmente se deve ao fato de que esses profissionais têm maiores chances de progredir à medida que são conhecidos por seus chefes e empregadores.

"Eles podem crescer mais nas empresas onde trabalham por mais tempo. Somente seu histórico educacional não lhes daria as mesmas oportunidades."

Mas, mesmo no que se refere aos trabalhadores menos qualificados, a aprendizagem ocorrida nas empresas parece ser baixa no país.

Os economistas do BID citam uma análise feita com dados da Alemanha que revelam que os ganhos salariais extras pela permanência em uma mesma companhia são muito maiores no país europeu do que no Brasil.

"Os dados indicam que as empresas no Brasil —e na América Latina de forma geral— poderiam estar investindo mais em treinamento e formação da mão de obra", afirma Messina.

Esses investimentos, diz o economista, teriam impacto positivo na produtividade.

No caso do setor público, o estudo ressalta que os gastos com educação aumentaram bastante na região, mas tiveram efeito muito baixo no combate à desigualdade.

Uma evidência disso é que jovens da região cujas mães têm baixa escolaridade continuam com desempenho acadêmico muito menor do que aqueles cujas famílias possuem maior renda.

Um dos caminhos sugeridos pelo BID para aumentar a eficiência do gasto público em educação é que os governos realizem mais avaliações do impacto de seus programas e ações educacionais.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Melhora do mercado de trabalho não vai impedir que o rombo recorde fique maior, dizem especialistas; necessidade de ajuda para pagar benefícios chegará a R$ 20 bilhões em 2018.

O fundo que paga o seguro-desemprego e o abono salarial (PIS) vai precisar cada vez mais da ajuda do Tesouro para cumprir suas obrigações. Mesmo com a retomada da economia, o governo prevê que os gastos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) vão aumentar, fragilizando ainda mais sua capacidade de pagar os benefícios com recursos próprios.

O FAT é o fundo de onde sai o dinheiro para o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial. Os recursos são arrecadados de impostos e tributos. Quase metade desta receita é destinada para custear as operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES).

O fundo teve uma arrecadação de R$ 71,6 bilhões em 2016 e gastos de R$ 56 bilhões. Mas, como parte desses recursos são desviados para outros fins, falta dinheiro para arcar com os gastos de seguro-desemprego e abono salarial. Para a conta fechar, o FAT precisa de aportes do Tesouro Nacional.

O problema é que, em meio a um forte aperto fiscal, podem faltar recursos para cobrir o rombo cada vez maior do fundo. Para 2017, o governo terá que injetar R$ 18 bilhões e, no ano seguinte, esse montante pode chegar a R$ 20,6 bilhões, segundo a proposta de orçamento aprovada em junho pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo). Em 2016, a injeção de recursos foi de R$ 12,5 bilhões.

Esta necessidade de repasse compromete diretamente a meta fiscal do governo, que subiu para um déficit primário de R$ 159 bilhões.

Procurado, o Tesouro Nacional informou que o aporte de 2017 já consta na Lei Orçamentaria Anual de 2017 e que, em relação à ajuda para 2018, "a proposta orçamentária ainda não foi finalizada“.

O Codefat, subordinado ao Ministério do Trabalho, informou que a última projeção "será revista quando das novas estimativas de gastos com pagamento de benefícios do abono salarial, com base nos novos dados da RAIS".

Dependência crescente do Tesouro

A dependência do FAT do dinheiro do Tesouro é crescente. Em 2012, ele conseguia pagar 80% dos gastos do seguro-desemprego com recursos próprios. Esse número caiu para 67% em 2016, mostram dados do Ministério do Trabalho enviados ao G1. Ou seja, o fundo passou a depender mais da ajuda do Tesouro para pagar o restante dos benefícios.

A crise econômica piorou esse quadro. Com o desemprego em alta, os gastos do governo com o seguro-desemprego saltaram de R$ 5,2 bilhões, em 2012, para R$ 12,6 bilhões em 2016.

Problema é estrutural

O déficit do FAT vem de longa data, mas a piora no mercado de trabalho em tempos recentes enxugou a arrecadação do fundo e elevou ainda mais os gastos com o seguro-desemprego, agravando seus problemas financeiros.

Para o consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, o rombo é estrutural e não vai se resolver apenas com o aumento das contratações no mercado de trabalho. O pleno emprego na última década, segundo ele, também ajudou a complicar a situação do fundo.

“O Brasil tem uma rotatividade elevada e, quando há muita oferta de emprego, isso ajuda a aumentar os gastos com seguro-desemprego, ao contrário do que acontece em outros países”, diz. “Quando o Brasil gera 1 milhão de empregos, 19 milhões foram contratados e 18 milhões, demitidos”, exemplifica Rolim.

Por este motivo, mesmo que a economia se recupere em breve e o desemprego caia, o FAT continuará deficitário, na visão de Rolim. Para 2018, o Conselho Deliberativo do Fundo (Codefat) prevê que as despesas totais do FAT vão aumentar 4,3% em relação a 2017, de R$ 75,4 bilhões para R$ 78,7 bilhões.

A política de valorização do salário mínimo foi outro causador da piora nas contas do FAT, explica a professora de economia da Fecap, Juliana Inhasz. “Isso aumentou os gastos com o abono salarial, que tem os benefícios vinculados ao valor do mínimo. Quando ele cresce, o pagamento fica maior”.

Desvio de recursos

A receita do fundo vem das contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Mas 30% destes recursos são desviados para outros fins, pelo mecanismo chamado Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Por lei, o governo pode remanejar a receita de todos os impostos e contribuições federais como quiser, contanto que respeite este limite. Isso serve para deixar mais livres as despesas previstas no Orçamento, mas reduz a capacidade do FAT de se “bancar” sozinho.

Em meio à crise fiscal, a intenção do governo é que o Tesouro deixe de aportar os recursos no FAT para compensar a DRU, afirma Rolim. “Se isso acontecer e nada mais for feito, a saída será começar a resgatar os recursos que estão no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social )”, afirma.

O BNDES tem o FAT como sua principal fonte de recursos. O fundo destina no mínimo 40% de sua arrecadação ao banco de fomento. Em junho deste ano, o saldo de recursos do FAT no BNDES era de R$ 240 bilhões. Em 2016, o FAT transferiu R$ 15,3 bilhões de suas receitas para o banco.

O banco de fomento confirmou que está negociando com o governo a devolução de recursos do FAT. Não, no entanto, uma definição de quanto será devolvido nem quando.

Para Rolim, a devolução dos recursos do BNDES não é a melhor alternativa. Ele entende que o governo precisa encontrar outras soluções que aumentem a arrecadação do FAT.

"Na minha visão, a melhor saída é regulamentar a contribuição sobre a rotatividade nas empresas, fazendo com que os empregadores que tem rotatividade maior paguem mais", sugere.

Inhasz, da Fecap, vê como alternativa a emissão de mais títulos de dívida do governo para cobrir o rombo. Isso, no entanto, trará um aumento da dívida pública e a consequente piora do quadro fiscal. "O cobertor está muito curto, não tem como cobrir sem tirar de outro lugar."

FONTE:G1

A taxa de desemprego no país ficou em 12,8% no trimestre encerrado em julho, divulgou nesta quinta-feira (30) o IBGE.

O resultado representa queda em relação ao verificado no trimestre encerrado em abril, quando a taxa esteve em 13,6%.

Os dados são parte da Pnad Contínua, pesquisa oficial de emprego do IBGE, cuja abrangência é nacional e engloba postos de trabalho formais e informais.

A taxa de desemprego, que bateu recordes em função da crise, vem em trajetória de queda em razão do aumento de vagas informais de trabalho. Muitos desempregados estão conseguindo empregos informais e com salários mais baixos.

O resultado de julho veio em linha com a média das estimativas de analistas consultados pela agência Bloomberg, de 13%.

O trimestre fechou com 13,3 milhões de desocupadas no país– pessoas sem emprego que estão em busca de oportunidade. Houve queda de 5,1% no volume de indivíduos na fila —721 mil pessoas deixaram a condição no período.

O contingente de ocupados —pessoas de fato em algum trabalho— atingiu 90,677 milhões, alta de 1,6% em relação ao verificado no trimestre imediatamente anterior. No período, 1,439 milhão pessoas conseguiram vagas no mercado de trabalho.

Vale destacar que a comparação é feita com o trimestre imediatamente anterior para evitar distorções nos dados.

O desemprego cai enquanto a qualidade dos postos reduz também. Houve aumento de 4,6% dos trabalhadores sem carteira assinada e de 1,6% dos trabalhadores por conta própria.

Na passagem dos trimestres encerrados em abril e junho, 468 mil pessoas passaram a ocupar postos sem carteira, enquanto 351 mil passaram a trabalhar por conta própria.

Na divulgação anterior, referente ao trimestre encerrado em junho, houve aumento do emprego informal enquanto havia queda na geração de vagas de trabalho com carteira assinada.

Desta vez, contudo, os postos com carteira pararam de cair. O indicador teve estabilidade no trimestre encerrado em julho (0,2%), com 54 mil novos postos formais no período.

"Sem duvida há uma recuperação [do emprego], mas é sobre uma plataforma informal", disse Cimar Azeredo, coordenador de Emprego e Renda do IBGE.

HÁ UM ANO

Ainda que em queda, o desemprego continua mais alto que o verificado há um ano.

No trimestre encerrado em julho de 2016, a taxa de desemprego era de 11,6%, percentual que é 1,2 ponto percentual menor que o verificado em período equivalente deste ano.Na ocasião, 11,8 milhões de pessoas estavam desocupadas —1,5 milhão pessoas a menos do que o registrado nos dados mais recentes.

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

Fonte: AssCom Força Sindical

O navio Ciências do Mar I foi inaugurado na tarde desta quarta-feira em Rio Grande, no sul do Estado. A embarcação, por enquanto atracada no porto da cidade, servirá como laboratório para atividades acadêmicas dos cursos de Ciências do Mar de universidades do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná e faz parte de projeto financiado pelo Ministério da Educação (MEC), liderado pela Universidade Federal do Rio Grande (Furg), que prevê um investimento em torno de R$ 45 milhões para a construção de quatro navios.

O Ministro da Educação, Mendonça Filho, participou da cerimônia no Cais Histórico do Porto do Rio Grande. A embarcação — um Laboratório de Ensino Flutuante — custou R$ 11 milhões vindos do MEC e ficará sob responsabilidade da Furg. Os outros três navios previstos estão sendo construídos para atender a outras regiões do Brasil e ficarão sob administração da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e da Universidade Federal Fluminense (UFF).

Para um dos idealizadores do projeto, o Professor Luiz Carlos Krug, do Programa de Pós-Graduação em Ciências do Mar (PPG-Mar) da Furg, o navio preenche uma lacuna de prática no aprendizado na área e será de grande valor para o ensino e a pesquisa ligados à vida marinha.

Com dois laboratórios e instrumentos científicos, o navio tem equipamentos para pesquisas em camadas submersas do oceano. Conta com cinco guinchos e um guindaste para lançar e recolher amostras e também para efetuar operações de pesca. Ele tem acomodações para 26 pessoas, entre alunos, professores e oito tripulantes.

Fonte: Zero Hora

Dispositivo vetado previa a necessidade de o médico atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado encaminhado para processo de reabilitação profissional
 

A Câmara dos Deputados manteve o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 767/17, que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente. Houve 72 votos contra o veto e 215 a favor.

Como foi mantido pela Câmara, o veto não será analisado pelo Senado. Para ser derrubado, um veto depende da rejeição em ambas as Casas.

O ponto vetado recaiu sobre dispositivo relacionado a outro tema da MP, já convertida na Lei 13.457/17, sobre perícia médica. A nova lei prevê a realização de um mutirão de perícias para verificar benefícios previdenciários concedidos cuja perícia legal está atrasada.

Esse veto retirou do texto a necessidade de o médico atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado encaminhado para processo de reabilitação profissional prescrito com base em alta previamente programada.

O governo argumenta que esse detalhamento “foge às atribuições do profissional perito por ser ato de diagnóstico e tratamento típico da atividade médico-assistencial e não dos profissionais do INSS”.

Navegação

Está em análise, no momento, veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 762/16, que prorroga a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), beneficiando mercadorias cuja origem ou cujo destino final sejam portos localizados nas regiões Norte ou Nordeste. A matéria foi transformada na Lei 13.458/17.

Um dos dispositivos vetados previa a extensão dessa isenção, por cinco anos, a mercadorias importadas que chegassem pelos portos das regiões Norte e Nordeste e destinadas à industrialização ou ao consumo.

O outro veto permitia o uso de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) para financiar a recuperação, a dragagem, a modernização e a expansão ou construção de portos.

O Poder Executivo argumenta que ambas as mudanças provocam renúncia fiscal sem demonstrar o impacto orçamentário e as receitas ou cancelamento de despesas para ampará-lo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ao elevar o fornecimento de óleo para as usinas térmicas, a Petrobras teve de reduzir a oferta do chamado bunker (óleo combustível) para os navios, a ponto de gerar filas de embarcações à espera de combustível em diversos portos do país, envolvendo todas as regiões, de Norte a Sul. O problema, que começou de maneira isolada em meados de agosto, se intensificou nesta semana, ganhando abrangência nacional e gerando preocupação no setor, relatam empresas de navegação e a Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac).

Segundo uma fonte, a Petrobras teve de aumentar o fornecimento de óleo para as térmicas em 160 mil toneladas ao longo de agosto. Isso ocorreu, explicou essa fonte, porque o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) determinou que as usinas mais caras fossem ligadas, durante todo o mês, o que levou as contas de luz à bandeira vermelha, com custo de R$ 3 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

Assim, sobrou menos óleo para os navios. Nesta terça-feira, a Petrobras emitiu um alerta ao setor de navegação avisando que a oferta de bunker em setembro será menor. Os especialistas explicam que o motor das usinas térmicas é similar ao dos navios. Por isso, o óleo consumido é semelhante. Eles destacam que esse mesmo combustível abastece ainda as caldeiras da indústria.

— A Petrobras tem contrato de fornecimento firme de óleo para as usinas térmicas, pois há uma preocupação com a segurança energética do país. A empresa não pode simplesmente deixar de fornecer óleo e, com isso, faltar energia no país. Não pode ter um apagão. Por outro lado, a Petrobras não tem contrato de fornecimento firme de bunker para navios. A empresa está agindo de forma preventiva e avisando aos navios que, em setembro, haverá menos bunker no país. Esse comunicado está sendo feito nesta terça-feira (ontem) — destacou uma fonte que não quis se identificar.

Ontem, segundo relatos de empresas que atuam no transporte marítimo ouvidas pelo GLOBO, não havia bunker disponível em parte alguma. Segundo Cleber Lucas, presidente da Abac, há 14 portos no país que abastecem navios dos mais variado portes:

— A gente vem recebendo reclamações de postergação de bunker desde meados de agosto, já que a Petrobras está priorizando as usinas térmicas. Começou de forma tímida e está se intensificando neste fim de mês, com reflexos em todo o país. Há relatos dos associados de que não há bunker em Santos, em São Paulo, ou nas regiões Norte e Nordeste. Há filas de navios aguardando. A gente começa a se preocupar. Em cidades da Região Norte, a navegação tem papel predominante.

SETOR QUER ENCONTRO COM PETROBRAS

Uma das empresas de navegação ouvidas pelo GLOBO disse que não se lembra de um cenário como o atual no país para o setor de navegação. Segundo o presidente da companhia, essa falta de combustível pode gerar reflexos na economia, com a paralisia nas exportações, por exemplo, e no comércio interno do Brasil.

— Eu nunca vi ter bunker indisponível em todo o país. Ainda temos um estoque de dez dias. Normalmente, há disponibilidade no Rio e em São Paulo. Os navios são essenciais para transportar insumos como trigo para fazer pão, malte para a cerveja e insumos para a indústria. Não há previsibilidade — destacou o executivo de empresa.

Lucas lembra que as empresas de cabotagem são mais afetadas que os grandes cargueiros, pois não conseguem abastecer fora do Brasil:

— Tudo isso compromete o processo produtivo no Brasil. As empresas de cabotagem são as que mais sofrem, pois não conseguem ter um plano B como as companhias de navegação que fazem transporte marítimo entre diferentes continentes. Vamos formalizar um pedido à Petrobras para que a cabotagem seja priorizada.

O advogado Giovani Loss, sócio do escritório Mattos Filho, especialista em óleo e gás, lembra que o preço do bunker acompanha a cotação do petróleo no mercado internacional. Segundo ele, embora tenha alguns concorrentes, a Petrobras tem quase todo o mercado.

Fonte: Bruno Rosa / O Globo

Delegação do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), composta por 22 confederações, comandada pelo coordenador nacional do Fórum, Artur Bueno de Camargo, entregou na última segunda-feira (28), documento ao diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho, Guy Ryder, denunciando violação, pelo governo brasileiro, de Convenções das quais o Brasil é signatário. Artur também preside a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação (CNTA).

O documento entregue na sede da OIT em Genebra, Suíça, denuncia que a aprovação da reforma trabalhista viola as convenções 98, 154 e 155 da OIT, segundo as quais a celebração de convenções coletivas deve ser efetuada sempre em condições mais favoráveis das fixadas em lei. Ou seja, acordos não podem subtrair direitos consagrados em lei, como faz a reforma trabalhista.

Reação
Guy Ryder demonstrou conhecimento da situação brasileira e estranhou o fato de a reforma trabalhista ter sido aprovada em muito pouco tempo.

O FST também denuncia que a nova lei “destrói qualquer possibilidade de uma legítima negociação, pois traz em seu bojo o enfraquecimento das entidades de trabalhadores, desestímulo aos contratos coletivos, incentivo à demissão e substituição por mão-de-obra sem proteção”. O documento sinaliza que a reforma trabalhista de Temer desrespeita “o patamar mínimo civilizatório e da dignidade humana”.

Os dirigentes do Fórum consideram que “a prevalência do negociado sobre o legislado – premissa da reforma – cria espaços para a precarização do trabalho ao permitir que sejam pactuados parâmetros laborais abaixo do que prevê a lei, gerando insegurança jurídica”. O documento continua: “A discussão em torno da proposta precisa ser, necessariamente, precedida pela reforma do sistema sindical e criação de instrumentos para punição de atos antissindicais, sob pena de esvaziamento das negociações e fomento extraordinário à corrupção nas relações coletivas de trabalho”.

Além do coordenador do FST, Artur Bueno de Camargo, compareceram à reunião com o diretor-geral da OIT o presidente da Contratuh (Turismo e Hospitalidade), Moacyr Tesch Auersvald; o vice-presidente da Contag (Rurais), Alberto Broch; o secretário-geral da Uita (União Internacional dos Trabalhadores em Alimentação) para a América Latina, Gerardo Iglesias; e o presidente do Fonacate (Carreiras Típicas de Estado), Antonio Carlos Fernandes Jr.

FONTE: DIAP

Fonte: Estadão Conteúdo