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Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) inicia hoje (5) consulta pública sobre pré-editais e minutas dos contratos da 2ª e da 3ª rodadas de licitação de partilhas de produção de áreas do pré-sal.

A consulta prossegue até o dia 21 e a audiência pública relativa às licitações ocorrerá no dia 25 de julho, em local ainda a ser definido. As rodadas estão previstas para o dia 27 de outubro, no Rio de Janeiro.

A etapa pública do processo permitirá à agência “obter subsídios e informações adicionais sobre os pré-editais e minutas de contratos e propiciar aos agentes econômicos e demais interessados a possibilidade de encaminhamento de comentários e sugestões, dando publicidade e transparência às ações do órgão regulador”, informou a ANP, em nota.

Segundo a agência, foram feitas mudanças nos pré-editais e nas minutas dos contratos, resultando na simplificação do texto, na melhor organização das informações e do conteúdo, com adaptação das regras às novas resoluções do Conselho de Política Energética (CNPE) e legislações.

Entre as principais mudanças, estão informações específicas sobre procedimentos de individualização da produção para a 2ª Rodada; a inclusão de regras de participação, na modalidade de não-operador, dos Fundos de Investimento em Participações (FIPs); a possibilidade de aproveitamento de documentos de uma rodada para a outra; e a alteração da cláusula de conteúdo local para adaptação à Resolução CNPE de nº 07/2017.

Nos pré-editais, destaca-se a adaptação dos textos ao direito de preferência da Petrobras em atuar como operadora. Segundo a ANP, a estatal já exerceu direito de preferência para a área unitizável adjacente ao campo de Sapinhoá, ofertada na 2ª Rodada, e para os blocos de Peroba e Alto de Cabo Frio Central, oferecidos na 3ª Rodada

Para cada rodada, foram elaboradas duas minutas de contrato, sendo uma com e outra sem a participação de 30% da Petrobrás como operadora.

Fonte: Agência Brasil

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O governo aprovou o requerimento de urgência, por 46 a 19, para votação da reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17) na próxima semana terça-feira (11). O plenário do Senado vai realizar “debates” em torno da matéria nesta quarta e quinta-feira (6).

Assim vai ser o rito de passagem da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) até o seu desmonte com a aprovação, segundo os interesses do mercado, do PLC 38/17.

O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone estimou que os nove leilões de blocos de petróleo previstos para ocorrerem até 2019 têm potencial para movimentar US$ 80 bilhões em investimentos em 300 novos poços marítimos, com capacidade de produzir 2 milhões de barris por dia até o ano de 2027 e US$ 100 bilhões em royalties.

“Vivemos o momento de maior transformação da indústria de petróleo”, afirmou Oddone, referindo-se ao retorno dos leilões após a paralisação dos últimos anos, situação que, na sua avaliação, será capaz de reaquecer a indústria nacional e a cadeia de suprimentos da cadeia de óleo e gás.

Os números foram apresentados pelo Diretor-Geral da ANP em uma reunião no Palácio dos Bandeirantes com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o secretário estadual de Energia e Mineração, José Carlos Meirelles, além de outros secretários, representantes de estatais e de instituições de ensino e pesquisa.

Durante sua apresentação, Oddone destacou que o Estado de São Paulo caminha para se tornar o segundo maior produtor nacional de petróleo ao longo da próxima década, ultrapassando o Espírito Santo, atrás apenas do Rio de Janeiro.

Segundo o diretor-geral da ANP, os próximos leilões programados até 2019 em São Paulo têm potencial para atrair US$ 40 bilhões em investimentos ao Estado – metade dos aportes previstos no País com essas rodadas.

Com isso, São Paulo deve saltar de uma produção diária de 330 mil barris de petróleo por dia para 1,1 milhão de barris por dia, o que irá gerar US$ 11 bilhões em royalties para os cofres paulistas.

A 14ª rodada de licitações da agência reguladora, prevista para ocorrer em 27 de setembro, oferecerá 76 blocos na Bacia de Santos, dos quais 57 estão total ou parcialmente localizados no litoral do Estado de São Paulo, embora a área em oferta esteja fora do polígono do pré-sal. Ao todo, a 14ª rodada de licitações levará ao mercado 287 blocos no País.

Este ano também estão previstas duas rodadas de partilha da produção, que serão realizadas em 27 de outubro e oferecerão áreas nas Bacias de Campos e de Santos, no âmbito do pré-sal. No litoral paulista, serão oferecidas as áreas de Norte de Carcará e Entorno de Sapinhoá (segunda rodada) e a área de Peroba (terceira rodada).

Fonte: Estadão Conteúdo

Assombrado quase diariamente por escândalos de corrupção envolvendo empresas e governos, o brasileiro corre o risco (compreensível) de acreditar que o desrespeito generalizado à lei é um problema insolúvel. Não é.
E tem mais: cada indivíduo pode contribuir para disseminar práticas éticas no país, a começar pelo seu próprio ambiente de trabalho, diz Mercedes Stinco, diretora de auditoria da Natura e coordenadora da Comissão de Gerenciamento de Riscos do IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa).
É claro que, para que a semente da corrupção não germine e dê frutos, a empresa precisa fazer a sua parte. Daí a necessidade de políticas definidas e executadas pelo departamento de compliance — que, não à toa, virou uma das carreiras mais quentes do momento no Brasil.
No entanto, explica Stinco, o movimento não deve vir apenas de cima para baixo, mas também de baixo para cima. Devidamente amparadas por medidas institucionais, as pessoas que compõem uma organização também podem (e devem) colaborar.
“Uma andorinha só não faz verão, ou seja, um funcionário sozinho não vai conseguir resolver os problemas éticos de uma empresa sem ter por trás uma estrutura”, diz ela. Mesmo assim, cada um pode sim afetar o sistema com pequenas atitudes.
Afinal, a corrupção não existe sem pessoas, sejam elas corruptas ou corruptoras. Com um detalhe fundamental, que proíbe falsos moralismos: não se trata de um comportamento isolado de alguns “vilões”, mas sim de um traço da cultura brasileira, afirma João Marques Fonseca, presidente da consultoria em mobilidade global EMDOC.
“Vejo muitos profissionais brasileiros destruírem suas carreiras internacionais justamente por essa questão cultural, pelo hábito de tirar vantagem nas pequenas coisas”, diz ele. “O que é prática comum aqui não é aceito lá fora”. Ele diz que não é incomum encontrar executivos nascidos aqui envolvidos em problemas jurídicos no exterior por “pura estupidez”.
Mentalidade, cultura, visão de mundo — a única maneira de você alterar isso “sozinho” é incorporar atitudes éticas no cotidiano, de forma reiterada e insistente, para que se transformem em exemplo para os demais.
“O chefe, em particular, precisa ser um modelo para seus liderados”, diz Fonseca. Isso porque a postura moral do líder costuma ser espelhada pela equipe: se ele for correto, essa atitude tende a se multiplicar; assim como o seu exato oposto.
Além de dar o exemplo, o gestor precisa cobrar diretamente comportamentos éticos dos seus funcionários. Não se trata de vigilância ou patrulha, explica o presidente da EMDOC, mas da criação de um ciclo virtuoso de integridade.
Quando um liderado cometer um desvio dessa natureza, a punição precisa ser imediata. A reação do chefe à corrupção de um liderado costuma ditar se ela continuará sendo praticada no futuro por ele próprio e também pelos demais.
Pequenas ações, grandes resultados
E se você não for chefe? Stinco garante que ações de impacto podem partir de profissionais de qualquer nível hierárquico.
Do estagiário ao CEO, todo mundo pode abandonar uma empresa que não respeita a lei, por exemplo. É a resposta mais radical à corrupção no meio corporativo — bem mais difícil de implementar em tempos de crise e desemprego —mas, ainda assim, possível.
Vale pensar em empresas como a Odebrecht, por exemplo. Elas quase não escapam à associação com os escândalos de corrupção que marcaram sua história recente. Essa “aura” acaba se estendendo aos funcionários que passaram por lá, diz Fonseca, mesmo àqueles que não têm nada a ver com os crimes que levaram seu ex-presidente para a cadeia.
“Se você consegue perceber a tempo que existem coisas estranhas acontecendo na sua empresa, saia o quanto antes, se for possível”, recomenda ele. “Às vezes é melhor partir para um emprego com salário mais baixo do que correr o risco de manchar a sua reputação profissional por ter uma empresa com nome estigmatizado no currículo”.
O seu empregador respeita as leis? “Se a resposta for negativa e você não pode ou não quer buscar um novo emprego, busque evidências concretas e faça algo para mudar o que está errado”, recomenda Stinco.
Mais uma vez, é preciso que a empresa compareça com a parte que lhe cabe: a existência de canais de denúncia anônima é indispensável para que um funcionário possa chamar a atenção para ilegalidades de forma segura e eficiente.
Stinco também diz que o funcionário pode exigir mais treinamentos e materiais sobre combate à corrupção na empresa. Se esses recursos não existirem ou forem insuficientes, também é importante se engajar diretamente na sua elaboração. “Os melhores manuais de conduta sempre são aqueles formulados por várias mãos”, explica a coordenadora do IBGC.
O crime não compensa — nem o mais “inocente” deles
Muita gente esquece que os malfeitos não ocorrem apenas nos contratos com governos e agentes públicos, como o brasileiro se acostumou a ver nos noticiários. A corrupção está presente em toda forma de desrespeito à legislação, seja ela ambiental, trabalhista, tributária ou de qualquer outra natureza.
Essa constatação abre caminho para uma conclusão importante, diz o presidente da EMDOC: profissionais de qualquer área ou cargo estão todos os dias diante de uma escolha moral.
Um operador da área de compras, por exemplo, está contribuindo para a ética no país quando não aceita uma fatura maquiada feita por um fornecedor.
Um analista de RH está agindo de forma cidadã quando não faz vistas grossas a um atestado médico falso entregue por um funcionário.
Um gerente está ajudando a combater a impunidade quando denuncia não apenas o assédio moral que praticam contra ele, mas também contra o estagiário.
Qualquer profissional está construindo um país mais sério quando não bate o ponto e sai para dar uma volta.
“Cada um de nós precisa se perguntar: essa ‘vantagenzinha’ realmente vale a pena? Será que esses pequenos crimes vão mesmo melhorar a minha vida? Se você parar para pensar, vai perceber que não”, diz Fonseca. Ser sincero e assumir responsabilidades é muito mais saudável para a sua carreira, para o seu empregador e para o país.
Fonte: Exame

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Apesar da fila de 14 milhões de desempregados no país, o mercado de trabalho começa a dar sinal de recuperação. Um deles é em relação à renda. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), as empresas brasileiras começaram a oferecer salários maiores no momento da contratação, considerando apenas as vagas com carteira assinada. Após quedas consecutivas registradas durante dois anos, os chamados salários de admissão passaram a subir nos últimos meses e fecharam o mês de maio em alta de 3,82%, em relação ao mesmo mês do ano passado, já descontada a inflação, alcançando R$ 1.458,14.
 
Foi a sétima alta seguida, na comparação com o mesmo mês do ano anterior. O suficiente para que analistas enxerguem uma mudança de tendência. A primeira alta do indicador foi registrada em novembro, quando o salário médio de admissão cresceu 1,44%. Antes disso, houve uma queda quase ininterrupta dos salários de entrada por dois anos — a sequência foi interrompida apenas pelo resultado de setembro de 2015, que foi positivo.
 
Na prática, isso significa que quem entra no mercado de trabalho hoje está ganhando, em média, mais do que quem era contratado no ano passado. O fenômeno pode ser explicado por fatores que vão desde a menor disponibilidade de mão de obra mais barata até mudanças na composição do mercado de trabalho — se a retomada estiver sendo puxada por contratações que pagam mais, isso pode elevar a média salarial.
 
— Pode indicar que o mercado está começando a melhorar. As empresas estão aumentando o salário dos trabalhadores que são admitidos — resume José Márcio Camargo, economista da Opus Gestão de Recursos e professor da PUC-Rio.
 
INFLAÇÃO BAIXA AJUDA A IMPULSIONAR GANHOS
 
A inflação ajuda a explicar a melhora das altas reais, descontadas a variação dos preços. O IPCA encerrou 2015 em 10,67%, no ano em que as fortes altas da energia elétrica afetaram os resultados. Desde então, desacelerou e, em maio, acumula alta em 12 meses de 3,6%. Isso faz com que seja mais fácil que elevações salariais ganhem da inflação. Em 2015, para ter aumento real de 2%, era preciso que os salários subissem 12,67%. Hoje, só precisam subir 5,6% para ter este ganho.
 
 
O efeito inflação já começou a ser sentido por trabalhadores na ativa. Segundo o levantamento Salariômetro, as categorias voltaram a fechar acordos salariais com reajuste real neste ano. De janeiro a abril, são quatro meses de aumentos acima da inflação. Até dezembro de 2016, os reajustes perderam para a alta de preços por 20 meses seguidos.
 
— Estamos observando uma mudança de direção no rendimento médio e na massa de rendimentos — avalia Hélio Zylberstajn, professor da USP e coordenador do Salariômetro.
 
O começo da recuperação de postos de trabalho pressiona o mercado. Apesar da concentração de abertura de vagas no setor agropecuário, com balanço positivo de 77.030 empregos de janeiro a maio, outros setores, como o de serviços (65.232) e a indústria da transformação (34.722), também contrataram mais que demitiram.
 
— À medida que tem uma pressão por mais emprego, isso vai aquecer os salários de admitidos. Empresas começam a procurar pessoas para ampliar sua capacidade produtiva — avalia o economista Tiago Cabral, do Ibre/FGV, que pondera que o movimento ainda não é generalizado. — (A recuperação) está focada em alguns setores. Em maio, principalmente no setor rural, que está puxando os demais. Em abril, teve uma resposta mais positiva de serviços e indústria, que ficaram em segundo e terceiro na abertura de vagas. A recuperação da atividade vai se estendendo aos poucos.
 
João Saboia, professor do Instituto de Economia da UFRJ e especialista em mercado de trabalho, vê os dados como indicadores de mudança de cenário. Mas chama atenção para uma das características desta recessão: apesar da onda de desemprego, a renda dos trabalhadores que conseguiram manter seus empregos foi pouco afetada. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Mensal, divulgada pelo IBGE, o rendimento real (descontada a inflação) girou em torno dos R$ 2 mil. Em abril, ficou em R$ 2.122.
 
— Teve um fenômeno bem curioso nesta recessão. A renda não caiu tanto quanto o emprego. Talvez agora haja uma retomada gradual. A alta de salários dos admitidos é uma mudança clara a partir do fim de 2016. É uma novidade em relação ao período que vai desde meados de 2014 — destaca.
 
Empregadores já percebem o movimento. Para Hugo Leonardo, diretor da Russel Serviços, especializada em serviços terceirizados, o momento mais agudo da crise — em que era mais fácil conseguir funcionários pagando salários mais baixos — começa a ficar para trás. Na última semana, ele precisou contratar um operador de motoniveladora. Não conseguiu contratar ninguém pelo piso de R$ 1.800 e elevou a proposta para cerca de R$ 2.200:
 
— Em 2014, 2015, o vento estava ao nosso favor. A oferta de mão de obra era muito grande. Do fim de 2016 para cá a realidade mudou. A oferta não está tão grande como no fim de 2014.
 
O contratado foi o técnico Leandro de Souza, de 30 anos, que estava desempregado há um ano. Apesar da falta de vagas, ele, que é solteiro e não tem filhos, resolveu ficar com o seguro-desemprego até conseguir uma vaga com o salário que almejava.
 
— Com esse salário, eu me sinto mais valorizado. As propostas anteriores não eram suficientes para as minhas despesas — conta.
 
Na Frugale, empresa especializada no serviço de catering corporativo, os salários de contratação subiram. Segundo Maurício Nogueira, diretor de operações, as contratações passaram de uma faixa de R$ 900 para R$ 1.200. Os salários, complementados por comissões, são para atendentes de carrinhos de doces, disponibilizados em empresas. A razão para a alta está no investimento em expansão e profissionais mais qualificados, com mais escolaridade.
 
Uma das beneficiadas é a vendedora Isabela Soares, de 26 anos. Ela foi contratada em janeiro, com salário de R$ 1.100. Com até R$ 800 em comissões, consegue pagar as contas e planejar o futuro, que inclui terminar o ensino médio e cursar faculdade. Ela não tinha pretensão salarial e estava desempregada há dois anos.
 

— Eu queria trabalhar. Quando você está há dois anos fora do mercado, quer apenas trabalhar — reconheceu Isabela.

A Força Sindical repudia a proposta em estudo pelo governo de acabar com o abono salarial pago aos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. É uma grande injustiça penalizar  a camada mais pobre da população, que já é uma das mais prejudicadas, com uma renda ainda menor. Por que mexer com quem ganha tão pouco e não cortar os privilégios de quem ganha muito?
Sabemos que, quando as contas não fecham, é preciso economizar cortando gastos com sabedoria. No Brasil, os tecnocratas precisam “virar o disco” e adotar medidas para reduzir as despesas, e não ficar metendo a mão no dinheiro que é do trabalhador.
Nós, trabalhadores, lutamos sempre pela adoção de medidas como, por exemplo, a redução dos juros, porque sabemos que reduzir juros traz benefícios para que ocorra o crescimento da economia, para que o aumento dos empregos aconteça, assim como a conquista de salários dignos, entre outros.
São em medidas que visem o crescimento econômico que os tecnocratas do governo têm de estar focados.
Direção Nacional da Força Sindical
Fonte: AssCom Força Sindical

Se a votação da reforma da Previdência naufragar no Congresso Nacional, a equipe econômica já trabalha com uma alternativa para cortar despesas e garantir o cumprimento do teto de gastos e a volta de superávits primários nas contas públicas. A ideia é acabar com o pagamento do abono salarial.
O benefício, que é pago anualmente aos trabalhadores inscritos no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e que têm rendimento médio mensal de até dois salários mínimos, custará R$ 17 bilhões neste ano. Tradicionalmente, era pago de julho a outubro para todos os 22 milhões de trabalhadores que têm direito. Desde 2015, porém, o governo da ex-presidente Dilma Rousseff dividiu o pagamento em duas etapas, como forma de diluir o custo.
O benefício também passou a ser pago proporcionalmente ao tempo de serviço, de maneira semelhante ao 13º salário – ou seja, atualmente varia de R$ 78 a R$ 937. O custo político do fim do abono salarial, porém, seria bem alto, uma vez que seus beneficiários são a camada mais pobre da população.
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Embora o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, considere ainda viável a aprovação das novas regras para aposentadorias e pensões no segundo semestre, depois da votação da reforma trabalhista, sua equipe tem em mãos uma série de medidas que poderão ser adotadas no caso de a proposta de reforma previdenciária ser desidratada ou mesmo não for aprovada.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a Fazenda monitora as negociações da reforma diante do quadro político instável. Mas o ministério não vai ficar parado se a reforma não avançar, informou um membro da equipe econômica, destacando que há alternativas para garantir uma trajetória sustentável da dívida pública.
O fim do abono chegou a ser discutido há um ano, durante a elaboração da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos. Na última hora, a proposta foi retirada, assim como outras medidas mais duras, como o financiamento, pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial -, de despesas de Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos, além de benefícios assistenciais previstos na Constituição.
Com as contas fechando no vermelho todos os anos, o FAT precisa da injeção de recursos do Tesouro para bancar o seguro-desemprego e o abono. Para este ano, estão previstos R$ 18 bilhões. A União, porém, já avisou o conselho deliberativo do FAT que não terá como bancar os rombos do fundo nos próximos anos e pediu medidas para diminuir as despesas.
Para a equipe econômica, o abono salarial, criado há 46 anos, não se justifica mais. O argumento é que o benefício foi criado na década de 1970, quando não havia política de valorização do salário mínimo com ganhos reais e nem rede de proteção social.
Fonte: Exame

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O montante é maior do que os R$ 18 bilhões que devem ser injetados este ano e os R$ 12,5 bilhões que foram desembolsados em 2016 para cobrir o déficit
Com a perspectiva de rombos sucessivos nos próximos anos no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, o Tesouro Nacional pressiona o conselho deliberativo do fundo a achar outro caminho para cobrir os resultados negativos que estão previstos. Só no ano que vem, segundo orçamento aprovado ontem pelo Conselho Deliberativo do Fundo (Codefat), serão necessários R$ 20,6 bilhões para cobrir a diferença entre o que o fundo recebe e o que gasta.
 
O valor é maior do que os R$ 18 bilhões que devem ser injetados este ano e os R$ 12,5 bilhões que foram desembolsados em 2016 para cobrir o déficit.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o representante do Tesouro no grupo técnico do Codefat advertiu que a União corre o risco de descumprir a chamada "regra de ouro" do Orçamento que proíbe pegar empréstimos para bancar despesas correntes. Ele traçou um quadro dramático mostrando que a União tem margem de R$ 35 bilhões para cobrir os próximos rombos - menos que a soma das projeções de déficit deste ano e de 2018.
Sem o "cobertor" do Tesouro, algumas saídas para financiar o rombo do FAT seriam a devolução de parte dos repasses que o fundo faz ao BNDES, o uso de parte do patrimônio que beira R$ 300 bilhões ou retirar o fundo do alcance da Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Cenário
O Codefat - formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos patrões - projeta em R$ 43,8 bilhões os gastos com seguro-desemprego e R$ 17,1 bilhões para o pagamento do abono salarial em 2018. Os pagamentos dos dois benefícios devem consumir R$ 61 bilhões no próximo ano, ante R$ 58,8 bilhões previstos para 2017. No ano passado, os desembolsos somaram R$ 55,7 bilhões. Em 2002, limitavam-se a R$ 7 bilhões. A explosão nas despesas ocorreu no mesmo período em que o desemprego caiu para patamares mínimos por causa da política de valorização do salário mínimo e do aumento do número de trabalhadores com carteira assinada.
De tudo o que o FAT recebe, 70% vêm da arrecadação do PIS e do Pasep. Para 2018, as receitas desses dois tributos estão estimadas em R$ 41 bilhões. Uma parcela de 30%, porém, pode ser usada livremente pelo governo. A projeção do Codefat é que esse mecanismo vai tirar do FAT R$ 17,5 bilhões em 2018 e R$ 16,8 bilhões neste ano.
Para cobrir o rombo e garantir o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, em geral o Tesouro faz um aporte no FAT. Segundo uma fonte, não há mais recursos para que essa prática continue nos próximos anos. Essa foi a mensagem que o Tesouro enviou ao conselho, segundo relatos. Em 2013, foi preciso recorrer a R$ 5,5 bilhões do patrimônio do fundo.
Já na visão dos membros do Codefat, o governo é obrigado a compensar a frustração das receitas com a política de desoneração da folha de pagamento, aplicada pelo governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Procurado, o Tesouro não se pronunciou.
Fonte: Estadão Conteúdo

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Os dirigentes das principais centrais sindicais expuseram suas divergências nas ruas de São Paulo na última sexta-feira (30) durante atos contra as reformas trabalhista e previdenciária.
CUT (Central Única dos Trabalhadores) e Força Sindical não divergiram apenas da abertura de negociação com o governo Michel Temer mas também das propostas em curso.
Numa tentativa de deter as manifestações, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, propôs a substituição do imposto sindical pela contribuição assistencial.
A CUT concorda com a proposta. A Força Sindical, não.
Embora repita que a CUT não negocia com o governo, o presidente da central, Vagner Freitas, defende o fim do imposto sindical –equivalente a um dia de trabalho por ano– e sua substituição pela contribuição assistencial, cuja cobrança é autorizada em assembleia após negociação salarial por categoria.
O presidente da CUT duvida, porém, da disposição do governo de negociar. Segundo ele, o governo Temer não tem, neste momento, autoridade para propor mudanças.
"O governo só tem intenção de esvaziar o ato de hoje. Mas respeito a decisão de outras centrais", disse Freitas, lamentando a ausência dos militantes da Força Sindical no protesto da noite desta sexta-feira na avenida Paulista.
"A Força Sindical fez falta", lamentou Vagner Freitas.
Diferentemente da CUT, o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, e o presidente da UGT, Ricardo Patah, defendem a manutenção do imposto sindical, com extinção gradual.
Sobre a contribuição assistencial, UGT e Força reivindicam sua legalização. A proposta apresentada pelo presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o "Paulinho da Força, é de ampliação da cobrança para todos os trabalhadores.
Segundo Juruna, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, propôs que a contribuição sindical seja substituída pela contribuição assistencial, cujo valor é definido em assembleia.
"Cada sindicato decide a quem vai repassar, a qual federação, qual confederação e qual central. No caso do imposto sindical, era uma coisa obrigatória todo mês de março (para) quem trabalha e quem não trabalha, quem tem acordo coletivo e quem não tem", disse Juruna.

Fonte: Folha de S. Paulo

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Uma nova cartilha com orientações sobre assédio sexual no ambiente de trabalho foi lançada nesta semana pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Produzida em formato de perguntas e respostas, a publicação traz informações detalhadas sobre como identificar e denunciar o assédio sexual no trabalho, além de explicar as responsabilidades e consequências para trabalhadores e empregadores nessas situações.
Com 26 páginas e conteúdo resultante de seis meses de estudos, a cartilha aborda mitos e controvérsias, principais dúvidas e questões enfrentadas pelos membros do MPT em sua atuação. A versão impressa inclui um encarte de adesivos com 25 frases destacáveis. São mensagens inéditas de conscientização, advertência e de enfrentamento do assédio sexual, escritas por autores de várias áreas do conhecimento e de atuação especialmente para a cartilha. Essas frases serão utilizadas em campanhas de conscientização.
“Há uma dificuldade entre as vítimas de assédio, gestores de empresas e instituições e dos próprios agressores de entenderem o que significa assédio sexual”, explica a procuradora Sofia Vilela de Moraes e Silva, vice-coordenadora Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do MPT (Coordigualdade).
A publicação, diz ela, auxiliará tanto nas investigações ministeriais quanto nas denúncias e na divulgação do tema. Também está prevista a produção de seis vídeos que apresentarão o conteúdo da cartilha de forma simples e objetiva, para disseminar seu conteúdo nas redes sociais.
Thaís Faria, oficial técnica em Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT, lembra que o assédio sexual no trabalho é uma forma de violência que atinge especialmente as mulheres e pode ser cometido de diversas formas, o que gera dúvida em relação ao seu conceito e às maneiras de prevenção e combate. “Essa cartilha busca disseminar o tema e esclarecer para a população que o assédio sexual é proibido e deve ser denunciado.”
Ela destaca que o assédio sexual é uma das formas de aumentar as desigualdades e reforçar as relações de poder no ambiente de trabalho, retirando oportunidades das vítimas e fazendo com que muitas delas deixem sua atividade laboral por medo ou sintomas emocionais.

Fonte: MPT

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As recentes discussões sobre a possível reforma da Previdência, que endurece as regras para o acesso aos benefícios previdenciários, provocaram uma série de dúvidas para milhões de trabalhadores, principalmente aos que estão perto da idade de se aposentar. Entretanto, os profissionais, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que se encontram próximos de preencher os requisitos exigidos para adquirir o direito à aposentadoria, seja integral ou proporcional, possuem uma garantia de seu emprego: a estabilidade pré-aposentadoria.
 
Os especialistas em Direito do Trabalho definem que a estabilidade pré-aposentadoria é um direito concedido ao empregado que lhe permite permanecer no trabalho, mesmo contra a vontade de seu empregador, desde que não exista causa objetiva que determine ou justifique sua dispensa.
 
A advogada Marcelise de Miranda Azevedo, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes e Advogados, explica que esta estabilidade é um mecanismo que obsta que o empregador dispense sem justa causa o empregado em períodos que antecedem sua aposentadoria. “O intuito é garantir aos empregados, prestes a ser aposentar, a obtenção do benefício previdenciário junto ao INSS, o que poderia ser obstado pela demissão em data muito próxima ao preenchimento dos requisitos”.
 
Marcelise Azevedo afirma que o real objetivo desta estabilidade é impedir a despedida do trabalhador às vésperas de se aposentar. “Este direito visa preservar a fonte de renda do trabalhador, considerando para tanto que ele poderia encontrar dificuldades para reinserção no mercado de trabalho acaso fosse dispensado, principalmente em razão da idade, com possibilidade, ainda, de perder a qualidade de segurado do INSS e, consequentemente, o direito ao benefício previdenciário”, pontua.
 
De acordo com o advogado de Direito do Trabalho Ruslan Stuchi, do escritório Stuchi Advogados, as regras para concessão da estabilidade pré-aposentadoria não estão previstas em nenhuma lei. “Importante ressaltar que este direito não é todos os empregados. Esta estabilidade deriva de acordo entre empresas e categorias de empregados, através der convenções ou acordos coletivos”, alerta o especialista.
 
Prazos
 
O advogado Fabiano Russo Dorotheia, do Baraldi Mélega Advogados, destaca que os períodos de garantia pré-aposentadoria, estabelecidos nas convenções ou acordos coletivos, variam entre 12 a 24 meses de antecedência do período de possibilidade de aposentadoria, dependendo do que for negociado entre as empresas e sindicatos das categorias.
 
“É muito importante deixar claro, que nos mesmos instrumentos coletivos que estabelecem a possibilidade de estabilidade pré-aposentadoria, também são estabelecidas obrigações aos empregados, como a comunicação, por escrito, ao empregador sobre a aquisição do direito à aposentadoria, a comprovação do tempo de contribuição previdenciária, dentre outras, dependendo do que for ajustado no instrumento coletivo”, esclarece.
 
Regras próprias
 
Outro ponto importante é Cada norma coletiva poderá trazer seu regramento próprio para aplicação da estabilidade ao trabalhador próximo da aposentadoria, observa a advogada Fernanda Brandão do escritório Furtado, Pragmácio Filho & Advogados Associados.
 
“A norma coletiva deverá indicar que tipo de aposentadoria – tempo de contribuição ou idade – se aplica a estabilidade, há quanto tempo da aposentadoria o trabalhador adquire o direito e qual a consequência da dispensa, quebrando a estabilidade, se a empresa terá que reintegrar o obreiro, ou se será possível a indenização compensatória, pagando salários e vantagens ou apenas as contribuições previdenciárias do período a se chegar na aposentadoria”, orienta.
 
Punição
 
A advogada Marcelise Azevedo ressalta que as empresas que demitirem o trabalhador que está coberto por esta estabilidade poderá ter que reintegrá-lo as funções ou pagar uma indenização. “A punição a empresa dependerá do que estiver estabelecido na convenção coletiva. Caso não haja estipulação de sanção ao empregador na própria norma, o acordo de indenização deve partir de negociação entre as partes ou, sendo impossível a composição amigável, ser fixada judicialmente pela Justiça do Trabalho, pois inexistem critérios objetivos, devido a não previsão em lei ou na norma coletiva. É sempre importante que na negociação amigável esteja presente o sindicato do trabalhador, para evitar que seja prejudicado”, orienta a especialista.
 
Na visão de Fabiano Dorotheia, os cuidados da empresa são os mesmos em relação a qualquer outro trabalhador. “Mas neste caso é imprescindível que a empresa não só fique atenta em relação aos empregados que tenham estabilidade pré-aposentadoria, para que não ocorram demissões equivocadas, mas também para que todos os recolhimentos previdenciários sejam corretamente efetuados e informados ao INSS, de modo a evitar problemas ao trabalhador no processo de aposentadoria”, recomenda.

 

Ruslan Stuchi alerta, porém, que o trabalhador só deve ingressar na Justiça requisitando algum direito relativo à estabilidade pré-aposentadoria, após consultar o sindicato de sua categoria. “Caso tenha o acordo ou negociação coletiva prevendo a estabilidade pré-aposentadoria, o Poder Judiciário tem dado ganha de causa aos trabalhadores. Ou seja, concedendo ao empregado sua reintegração. Caso não seja possível a reintegração, A Justiça concede indenização pelo período correspondente a estabilidade”, afirma.
 
Segundo o advogado do Baraldi Mélega Advogado, as decisões da Justiça do Trabalho são predominantemente favoráveis ao empregado, “resultando em condenação das empresas na reintegração do trabalhador ao posto de trabalho, pagamento de salários vencidos e, em alguns casos, no pagamento de indenização por danos morais em razão da demissão equivocada”.

Fonte: Portal Previdência Total / Caio Prates