Foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU), desta segunda-feira (24), o Decreto 9.507/18, que regulamenta a terceirização na Administração Pública federal. O decreto foi assinado pelo presidente Michel Temer (MDB), em 21 de setembro, e substitui a regulamentação anterior, do fim dos anos 1990. Destaque-se que a nova regra não abrange as administrações públicas estaduais e municipais.

As novas medidas se aplicam à Administração Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, além de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Foram estabelecidas, no entanto, algumas vedações que ajudam a esclarecer as finalidades do decreto.

Entre as regras, o decreto proíbe que órgãos e empresas contratem funcionários terceirizados para ocuparem cargos previstos em lei, com exceção das empresas públicas com as quais o decreto permite a contratação de temporários para as atividades.

Proibições na Administração federal
Segundo o artigo 3º do decreto, não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, indireta, autárquica e fundacional os seguintes serviços:

- que envolvam tomada de decisão ou posicionamento nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;

- considerados estratégicos pelo órgão (proteção de controle de processos e de conhecimentos e tecnologias);

- relacionados a poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e aplicação de sanções;

- inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade (a não ser que haja disposição legal em contrário ou se tratar de cargo em extinção).

Isto é, não será possível a contratação de serviços para o desempenho de funções atribuídas por lei às diversas carreiras federais.

Fica proibida a terceirização de cargos de chefia, que envolvam conhecimento estratégico (tecnologia militar, por exemplo) ou atividades que envolvam fiscalização ou regulação, como auditoria fiscal ou do trabalho, ou na área de segurança pública.

Empresas públicas e sociedades de economia mista
Em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União (como Caixa, Banco do Brasil e Petrobras), o artigo 4º do decreto proíbe a contratação de serviços que demandem a utilização de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus planos de cargos e salários.

As exceções ficam por conta da ocorrência de pelo menos uma das seguintes hipóteses:

- serviços temporários;

- incremento temporário do próprio volume de serviços;

- atualização de tecnologia ou especialização de serviço (quando for mais atual, segura, reduzam custo ou seja ambientalmente mais favorável); e

- impossibilidade de competir no mercado concorrencial em que se insere.

A regra nas empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União é a da contratação de serviços temporários ou que exijam especialização, como, por exemplo, adaptação de um determinado órgão a padrões ambientais mais atualizados.

Nepotismo proibido
O decreto proíbe a contratação de serviços de pessoa jurídica cujo administrador ou sócio tenha relação de parentesco com:

- detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou pela contratação; e

- autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade.

FONTE:DIAP

É o chamado regime de capitalização, em que cada um contribui para a sua própria aposentadoria

Tema tratado com cautela pelos candidatos à presidência, a mudança nas regras da Previdência Social passou a incluir uma alternativa ao regime atual: um modelo de contas individuais em que cada trabalhador faz a sua própria poupança para aposentadoria.

No regime atual, de repartição, as contribuições vão para uma conta comum em que os mais jovens financiam a aposentadoria dos mais velhos e o governo entra para cobrir eventuais insuficiências.

A conta para o governo cobrir, porém, se tornou insustentável. O buraco hoje é de R$ 189,5 bilhões apenas no regime geral (que exclui os servidores públicos), e tende a se agravar com o envelhecimento da população.

Como forma de contornar o déficit crescente da Previdência, o regime de capitalização é defendido, em maior ou menor grau, por três dos cinco primeiros colocados nas pesquisas: Jair Bolsonaro (PSL), Marina Silva (Rede) e Ciro Gomes (PDT).

O tema, porém, é polêmico. Segundo críticos, num momento de penúria orçamentária não haveria recursos para financiar a fase de transição entre os regimes, que poderia custar até R$ 15 bilhões por ano, a depender da conta.

Em seu programa de governo, Bolsonaro diz que pretende introduzir gradualmente o sistema de contas individuais, mas que os novos participantes terão a possibilidade de optar entre os sistemas novo e velho. Guru do candidato, Paulo Guedes, já disse que uma forma de financiar essa transição seria criar um fundo com os recursos da privatização de empresas públicas.

 O QUE DIZEM OS CANDIDATOS SOBRE A PREVIDÊNCIA

Jair Bolsonaro (PSL) - Pretende introduzir paulatinamente modelo de capitalização e diz que reformas serão necessárias tanto para aperfeiçoar o modelo atual como para introduzir um novo modelo. A grande novidade será a introdução de um sistema com contas individuais de capitalização 

Fernando Haddad (PT) - Combate a privilégios previdenciários incompatíveis com a realidade da classe trabalhadora brasileira e convergência entre os regimes próprios da União, dos estados, do DF e dos municípios com o regime geral. Rejeita a proposta de reforma apresentada pelo governo Michel Temer

Ciro Gomes (PDT) - Combina três regimes: mais pobres são financiados pelo Tesouro; faixas intermediárias de renda têm regime de repartição, com mudanças na idade mínima e unificação de regras entre setores público e privado; e a partir de determinada faixa, vale capitalização, com contas individuais

Geraldo Alckmin (PSDB) - Propõe eliminar o déficit público em dois anos e criar um sistema único de aposentadoria, igualando direitos e abolindo privilégios. Pérsio Arida diz que a reforma não será igual à proposta pelo governo Michel Temer, mas que irá propor, por exemplo, elevação da idade mínima de aposentadoria

Marina Silva (Rede) -  Proposta incluirá definição de idade mínima para aposentadoria, com prazo de transição que não prejudique quem está prestes a se aposentar; eliminação dos privilégios de beneficiários do setor público que ingressaram antes de 2003; e um processo de transição para sistema misto

Marina Silva fala em primeiro estabelecer uma nova idade mínima para o INSS para, num segundo momento, iniciar um processo de transição para um sistema misto de contribuição e capitalização, embora não ofereça prazos.

Ciro Gomes apresenta uma proposta diferente, de convivência dos regime de capitalização e repartição.

Segundo Nelson Marconi, coordenador do programa do pedetista, a ideia é criar um sistema "multipilar", que acomode uma renda mínima para os mais pobres; o regime de repartição para faixas intermediárias de renda com mudança na idade mínima e unificação do sistema geral e dos servidores públicos. Além de um sistema de contas individuais para faixas mais altas.

Os limites entre os regimes, porém, seriam definidos pelo Congresso Nacional.

Do lado dos que rechaçam a ideia de um regime novo estão Fernando Haddad, do PT, e Geraldo Alckmin, do PSDB, ainda que apresentem propostas diversas e pouco detalhadas —em especial o PSDB.

O PT refuta a necessidade de uma reforma da Previdência, embora estabeleça como meta a convergência dos regimes geral e dos servidores.

Econômico em seu programa, Alckmin reafirma a urgência de uma reforma, sem detalhes. Responsável pelo programa econômico do PSDB, o economista Pérsio Arida disse apenas que o desenho da proposta dos tucanos é diferente da apresentada por Temer.

Em evento em São Paulo na sexta-feira (21), aproveitou para criticar o sistema de capitalização, mirando especialmente o projeto de Bolsonaro.

"Quem fala em capitalização da Previdência no Brasil de hoje está aumentando o problema [do déficit público]. Quero ver as contas."

ENTENDA

Repartição - Os jovens financiam os mais velhos havendo, portanto, solidariedade entre as gerações. O sistema funciona como uma conta conjunta em que o trabalhador contribui de acordo com o salário e o empregador, segundo a folha de pagamento. O governo entra para cobrir eventuais insuficiências

Capitalização - No regime puro, cada trabalhador faz a sua própria poupança para aposentadoria. No modelo híbrido, a contribuição de empresas, por exemplo, pode ser mantida

Estudo elaborado pelo Itaú Unibanco e obtido com exclusividade pela Folha mostra que uma mudança para um regime de contas individuais a partir de 2019 e que inclua apenas jovens de até 20 anos (que teriam contas individuais ao entrar no mercado de trabalho) custaria aos cofres públicos R$ 10 bilhões ao ano.

No total, em valores atuais, os gastos somariam cerca de de R$ 350 bilhões até 2035 -- ano em que as primeiras pessoas que começaram a acumular individualmente se aposentariam, dando início à desoneração do sistema.

Economista do Itáu, Pedro Schneider, explica que o gasto adicional ocorre porque o estado para de receber a contribuição de jovens, mas ainda tem que pagar os benefícios de quem não tem a conta.

Em outra simulação feita por Fábio Klein, da Tendências Consultoria, se todos os trabalhadores que ganham acima de R$ 4 mil fossem transferidos para uma conta individual, o custo giraria em torno de R$ 15 bilhões por ano.

Felipe Salto, diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente), do Senado, diz que a Previdência vai precisar ser discutida para que o país possa equacionar o já elevado déficit e garantir um regime sustentável às próximas gerações. "Não é mais uma questão de longo prazo. O problema está no meio da sala de estar".

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

Como o pensamento econômico conservador recorreu a um conceito cultivado por Aristóteles e inverteu seu sentido, para impor políticas que golpeiam as maiorias e enriquecem os nababos.
Por Pedro Rossi, Esther Dweck e Flávio Arantes

A austeridade é uma ideia força, poderosa quando transformada em discurso, perigosa quando aplicada politicamente. O comprometimento dos governos com ajustes e consolidações fiscais, que reduz o papel do Estado e distribui sacrifícios à população, se apoia em um discurso, em argumentos teóricos e em uma literatura empírica. O objetivo deste capítulo é analisar – discurso, argumentos e literatura – e mostrar que a austeridade se sustenta em discursos falaciosos, argumentos morais e em evidências empíricas frágeis.

Na primeira seção do capítulo, analisa-se o conceito de austeridade e sua apropriação pelo discurso econômico ao longo do tempo. Em seguida analisa-se a lógica subjacente à defesa da austeridade, evidenciando que ela depende de pressupostos teóricos questionáveis como a permanente disputa de recursos entre o setor público e o setor privado. Já na seção 3, descrevem-se os mitos que sustentam o discurso da austeridade como o mito da “fada da confiança” e a “metáfora do orçamento doméstico”. A análise da literatura acadêmica internacional sobre os efeitos da austeridade é feita na quarta seção e, por fim, uma última seção aponta os elementos políticos e ideológicos por detrás da defesa da austeridade fiscal.

Sobre o conceito de Austeridade

A ideia de austeridade ganhou destaque após a crise internacional de 2008. Na Inglaterra, enquanto o líder conservador David Cameron proclamou que o país entrava na “Era da Austeridade”, o debate econômico se dividiu entre defensores e críticos da austeridade. Em 2010, o dicionário Merriam-Webster’s, um dos mais importantes da língua inglesa, elegeu a palavra “austeridade” como a palavra do ano com base no número de pesquisas que a palavra gerou na internet. Com o aprofundamento da crise na Europa, e a imposição de planos de austeridade a países da periferia, crescem os movimentos anti-austeridade, assim como o debate acadêmico em torno do tema. Para além de inúmeros artigos acadêmicos, diversos livros abordaram o tema com ênfases variadas como, por exemplo, na história intelectual e política do termo (Blyth (2016) e Schui (2014)), sobre seus impactos sociais (Rao, 2016) e na saúde das pessoas (Stuckler e Basu (2014), Kelly e Pyke (2017), Mendoza (2015)), assim como nos fundamentos econômicos, com em Atckinson (2014) e Skidelsky Fraccaroli (2017) e também uma literatura voltada para análise dos movimentos sociais anti-austeridade, como em Cammaerts (2018).

“Austeridade” não é um termo de origem econômica, a palavra tem origens na filosofia moral e aparece no vocabulário econômico como um neologismo que se apropria da carga moral do termo, especialmente para exaltar o comportamento associado ao rigor, à disciplina, aos sacrifícios, à parcimônia, à prudência, à sobriedade… e reprimir comportamentos dispendiosos, insaciáveis, pródigos, perdulários… Para Coelho (2014) o discurso da austeridade no campo econômico tem profunda raiz cultural e traços religiosos, pois prega a redenção ou recompensa por sacrifícios prestados. Como veremos mais adiante, o discurso moderno da austeridade ainda carrega essa carga moral e transpõe, sem adequadas mediações, essas supostas virtudes do indivíduo para o plano público, personificando, atribuindo características humanas ao governo.

Como aponta Schui (2014) os argumentos em defesa da austeridade econômica vêm de longa data e remetem a pensadores pré-modernos como Aquino e Aristóteles, associados à discussão sobre o modo de vida e o manejo dos recursos do indivíduo e das famílias para uma vida boa. O termo austeridade também ganha proeminência nas grandes guerras mundiais, quando é apropriado por um discurso do governo que busca legitimar o racionamento e a regulação do consumo privado em prol da mobilização dos recursos da sociedade para o esforço de guerra. No imediato pós-guerra, a austeridade continua em voga por conta da necessidade de priorizar a reconstrução de países destruídos pela guerra, as exportações, os investimentos, e o provimento bens públicos em detrimento do consumo privado (Zweinniger-Bargielowska, 2000). Nesse contexto, o discurso da austeridade não estava ligado à redução do gasto público mas, pelo contrário, tratava-se de conter o consumo privado para que o governo pudesse atuar fortemente na alocação de recursos. Curiosamente, na Inglaterra do pós-guerra, era um governo de esquerda, do trabalhista Clement Attlee, que defendia a austeridade, ou seja, a manutenção dos controles da economia de guerra e a contenção do consumo privado para direcioná-los para o provimento de bens públicos de consumo coletivo, como saúde, educação, moradia, etc. (Zweinniger-Bargielowska, 2000).

Segundo Blyth (2013), “o argumento moderno” pela austeridade se desenvolve a partir de um grupo de acadêmicos no qual o mais proeminente é Alberto Alesina. A intuição básica do argumento é que em tempos de crise as políticas fiscais restritivas (aumento de impostos ou, preferencialmente, redução de gastos) podem ter um efeito expansionista, de aumento do crescimento econômico. O debate econômico em torno dos efeitos da contração fiscal deu corpo ao conceito de austeridade que pode ser definido por seu instrumento (ajuste fiscal – preferencialmente corte de gastos) e seus objetivos (gerar crescimento econômico/equilibrar as contas públicas). Nesse sentido, a austeridade é a política que busca, por meio de um ajuste fiscal, preferencialmente por cortes de gastos, ajustar a economia e promover o crescimento. Seus resultados e sua racionale são explorados na próxima seção.

A lógica da austeridade

A defesa da austeridade fiscal sustenta que, diante de uma desaceleração econômica e de um aumento da dívida pública, o governo deve realizar um ajuste fiscal, preferencialmente com corte de gastos públicos em detrimento de aumento de impostos. Esse ajuste teria efeitos positivos sobre o crescimento econômico ao melhorar a confiança dos agentes na economia. Ou seja, ao mostrar “responsabilidade” em relação às contas públicas, o governo ganha credibilidade junto aos agentes econômicos e, diante da melhora nas expectativas, a economia passa por uma recuperação decorrente do aumento do investimento dos empresários, do consumo das famílias e da atração de capitais externos. A austeridade teria, portanto, a capacidade de reequilibrar a economia, reduzir a dívida pública e retomar o crescimento econômico.

No plano da teoria econômica, esse efeito decorre do pressuposto de que o setor público e o setor privado disputam recursos, ou poupança, e que uma redução do gasto público abre espaço para o investimento privado. Como argumenta o economista de Chicago John Cochrane (2009), a cada dólar adicional gasto pelo governo é um dólar a menos gasto pelo setor privado, o impulso fiscal pode criar rodovias em vez de fábricas, mas não pode criar os dois. A austeridade expansionista dá um passo adicional nesse argumento ao propor que, dada a maior eficiência do gasto privado, a contração do gasto público gera um aumento ainda maior do gasto privado.[1]

Esses pressupostos são contrários ao que propõe John M. Keynes para quem essa disputa por recurso entre o setor privado e o setor público depende do ciclo econômico. Para Keynes é no boom e não na crise que o governo pode cortar gastos (Keynes, 1937). E o raciocínio do autor é bastante intuitivo: na crise, como os recursos da sociedade estão subempregados, um aumento do gasto público gera crescimento e emprego enquanto nos momentos de boom, os gastos públicos têm efeito menor sobre a atividade econômica. Ou seja, quando a economia está aquecida, o corte do investimento em uma obra pública, por exemplo, pode não ter um efeito negativo na economia, uma vez que a empresa que seria contratada pelo governo provavelmente será contratada por outra pessoa ou empresa privada. Da mesma forma, a redução das transferências sociais pode ter impactos distributivos, mas não necessariamente contracionistas. Já o mesmo não ocorre quando há escassez de demanda, desemprego e excesso de capacidade ociosa na economia: nesse caso, a demanda pública aumenta renda e emprego.

Assim, os efeitos da austeridade podem ser entendidos de forma intuitiva. Gasto e renda são dois lados da mesma moeda, o gasto de alguém é a renda de outra pessoa: quando alguém gasta, alguém recebe. Quando o governo contrai o seu gasto, milhões de pessoas passam a receber menos, o que tem impactos negativos na renda privada. Quando o governo corta gastos com um investimento destinado a uma obra pública, por exemplo, o efeito é direto sobre a renda e o emprego, uma vez que a empresa que seria contratada deixa de contratar empregados e comprar materiais. Da mesma forma, o corte de gastos em transferências sociais reduz a demanda dos que recebem os benefícios e desacelera o circuito da renda. Dessa forma, é uma falácia pensar o governo independente do resto da economia.

Contabilmente, o gasto público é receita do setor privado, assim como a dívida pública é ativo privado e o déficit público é superávit do setor privado. Se no momento de crise o governo buscar superávits, esses se darão às custas dos déficits do setor privado o que pode não ser saudável para a estabilidade econômica.

Além de gerar retração econômica, a austeridade ainda pode piorar a situação fiscal. Em uma economia em crise, a austeridade pode gerar um círculo vicioso em que o corte de gastos reduz o crescimento, o que deteriora a arrecadação e piora o resultado fiscal, o que leva a novos cortes de gastos. Ou seja, em um contexto de crise econômica, a austeridade é contraproducente e tende a provocar queda no crescimento e aumento da dívida pública, resultado contrário ao que se propõe.

Mitos da austeridade

O discurso da austeridade é acompanhado de duas ideias extremamente questionáveis conhecidas pelos críticos como (I) a fada da confiança e (II) a metáfora do orçamento doméstico.

Fada da confiança

O pressuposto teórico para o sucesso das políticas de austeridade é o aumento da confiança dos agentes privados. A austeridade é o instrumento e a solução para restaurar a confiança do mercado o que, por sua vez, seria causadora de crescimento econômico. Na retórica austera, a busca pela confiança do mercado é muito presente tanto no exterior como no Brasil; são inúmeros os exemplos em que a equipe econômica evoca esse tema como justificativa para cortes de gastos como em 2016, quando Henrique Meirelles estabelece que o “desafio número 1” é a retomada da confiança[2] ou, em 2015, quando Joaquim Levy declara que “alcançar essa meta será fundamental para o aumento da confiança na economia brasileira”[3] ou, ainda, em 2018, quando Michel Temer cita “confiança” como palavra-chave que permite a retomada do crescimento econômico no país. [4]

Para Paul Krugman (2015), a crença de que a austeridade gera confiança é baseada em uma fantasia onde se acredita que, por um lado, os governos são reféns de “vigilantes invisíveis da dívida” que punem pelo mau comportamento e, por outro lado, existe uma “fada da confiança” que recompensará o bom comportamento. O autor ainda mostra evidências de que a os países europeus que mais aplicaram a austeridade foram os que menos cresceram (Krugman, 2015). Na mesma linha, Skidelsky e Fraccaroli (2017) mostram que a confiança não é causa, mas acompanha o desempenho econômico e que austeridade não aumenta, mas diminui a confiança ao gerar recessão.

Nesse sentido também é intuitivo pensar por que um ajuste fiscal não necessariamente melhora a confiança; um empresário não investe porque o governo fez ajuste fiscal, e sim quando há demanda por seus produtos e perspectivas de lucro. E, nesse ponto, a contração do gasto público em momentos de crise não aumenta a demanda, ao contrário, essa contração reduz a demanda no sistema. Em uma grave crise econômica, quando todos os elementos da demanda privada (o consumo das famílias, o investimento e a demanda externa) estão desacelerando, se o governo contrair a demanda pública, a crise se agrava.

Metáfora do orçamento doméstico

Na retórica da austeridade é muito comum a comparação do orçamento público com o orçamento doméstico. Assim como uma família, o governo não deve gastar mais do que ganha. Logo, diante de uma crise e de um aumento das dívidas, deve-se passar por sacrifícios e por um esforço de poupança. No caso brasileiro é comum a análise de que os excessos (de gastos sociais, de aumento de salário mínimo, de intervencionismo estatal, etc.) estão cobrando os sacrifícios necessários.[5] Como na fábula da cigarra e da formiga, os excessos serão punidos e os sacrifícios, recompensados. Nesse sentido, há um argumento moral de que os anos de excessos devem ser remediados com abstinência e sacrifícios e a austeridade é o remédio.

No entanto, essa comparação entre o orçamento público e o familiar não é apenas parcial e simplificadora, mas essencialmente equivocada[6]. Isso porque desconsidera três fatores essenciais. O primeiro é que o governo, diferentemente das famílias, tem a capacidade de definir o seu orçamento. A arrecadação de impostos decorre de uma decisão política e está ao alcance do governo, por exemplo, tributar pessoas ricas ou importações de bens de luxo, para não fechar hospitais. Ou seja, enquanto uma família não pode definir o quanto ganha, o orçamento público decorre de uma decisão coletiva sobre quem paga e quem recebe, quanto paga e quanto recebe.

O segundo fator que diferencia o governo das famílias é que, quando o governo gasta, parte dessa renda retorna sob a forma de impostos. Ou seja, ao acelerar o crescimento econômico com políticas de estímulo, o governo está aumentando também a sua receita. E, como visto, o gasto público em momentos de crise econômica, principalmente com alto desemprego e alta capacidade produtiva ociosa, incentiva/promove a ocupação da capacidade, reduz o desemprego e gera crescimento . Por fim, o terceiro fator não é menos importante: as famílias não emitem moeda, não tem capacidade de emitir títulos em sua própria moeda e não definem a taxa de juros das dívidas que pagam. Já o governo faz tudo isso.

Portanto, a metáfora que compara os orçamentos público e familiar é dissimulada e desvirtua as responsabilidades que a política fiscal tem na economia, em suas tarefas de induzir o crescimento e amortecer os impactos dos ciclos econômicos na vida das pessoas. A administração do orçamento do governo não somente não deve seguir a lógica do orçamento doméstico, mas deve seguir a lógica oposta. Quando as famílias e empresas contraem o gasto, o governo deve ampliar o gasto de forma a contrapor o efeito contracionista do setor privado.

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[1] O que ficou conhecido como a tese da contração fiscal expansionista

[2] https://veja.abril.com.br/economia/meirelles-desafio-numero-um-e-recuperar-a-confianca/

[3] http://g1.globo.com/economia/noticia/2014/11/novo-ministro-da-fazenda-fixa-meta-fiscal-de-12-do-pib-para-2015.html

[4] http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2018-04/temer-diz-que-confianca-permite-retomada-do-crescimento-da-economia

[5] Por exemplo, o Presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, afirmou em entrevista que “a atual recessão foi provocada por anos de excessos” http://www.josenildomelo.com.br/news/ desta-vez-e-diferente-cristiano-romero/.

[6] E esse reconhecimento avançou para além dos argumentos keynesianos, como em Wolf (2013) e Krugman (2015), para o campo da modelagem convencional, como em Farmer e Zabczyk (2018).

*Este texto é um trecho do primeiro capítulo de “Economia para Poucos – Impactos sociais da austeridade e alternativas para o Brasil”. Editado pela Autonomia Literária, o livro reúne vinte autores, que discutem as políticas de austeridade e seus cruéis efeitos sociais.

Fonte: Outras Palavras

Dia Nacional do Voto Consciente: participe das mobilizações!

Prepare-se! Mobilize-se! O Dia Nacional do Voto Consciente acontece na próxima quinta-feira (27). Serão realizados em todo o País diversos atos e manifestações promovidos por servidores públicos, lideranças e ativistas do setor. Todos os servidores estão conclamados a participar das mobilizações em seus respectivos estados e a integrar essa força nacional pela democracia.

A previsão é de que os atos sejam feitos em local de confluência de pessoas nas cidades, ou simbolicamente em frente aos TRE (tribunais regionais eleitorais). O movimento vai distribuir, virtualmente e presencialmente, diversos materiais celebrando o dia e essa direção do voto, leia as orientações.

A campanha conta com o apoio de entidades como a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e tem como prioridade oferecer visibilidade para candidaturas engajadas de forma multipartidária no fortalecimento das carreiras públicas, nos investimentos em serviços públicos de qualidade e um Estado mais republicano. Segundo o movimento, são 16 milhões de servidores públicos no Brasil e com potencial de influência sobre 35 a 45 milhões de votos.

A Carta de Convocação  destaca que a projeção das pesquisas sinaliza alto índice de não comparecimento às urnas e votos nulos. A orientação é para que o servidor público não desperdice as oportunidades oferecidas pela democracia e que possam eleger candidatos que façam a diferença, independentemente de partidos políticos. “São aqueles já com trajetória de lutas reais e engajamento na prática em setores dos serviços públicos como educação, saúde, segurança pública, ciência e tecnologia, desenvolvimento econômico e outros”, destaca o documento.

No portal da Anfip

O gerente executivo de Marketing e Comercialização da Petrobras, Guilherme França, disse nesta segunda (24) que a estatal vê grandes oportunidades com a implementação, a partir de 2020, de novas regras para o combustível de navios.

Segundo ele, o petróleo brasileiro e as refinarias da estatal serão mais valorizados com a mudança, que reduz o nível de enxofre no combustível.

As regras foram estabelecidas pela IMO (sigla em inglês para a organização internacional do transporte marítimo). A partir de 1º de janeiro de 2020, o combustível para navios terá que ter um máximo de 0,5% de enxofre, contra o limite de 3,5% atuais. A medida é vista com preocupação pelo setor de transporte, diante do impacto nos custos.

França diz que o petróleo do pré-sal, que já tem percentual de enxofre abaixo dos novos limites, ganhará valor no mercado global. Além disso, após um ciclo de investimentos entre 2004 e 2014, as refinarias da estatal foram preparadas para produzir derivados mais nobres, com menos poluentes.

Ele estima que, em refinarias complexas como as da Petrobras, a margem de refino deve dobrar, chegando a US$ 14 por barril. "Prevejo uma volta à era de ouro do refino", afirmou o executivo. Hoje a Petrobras fornece combustível de navegação apenas no Brasil, em 12 pontos de abastecimento na costa.

Para ganhar mercado internacional, a Petrobras prepara para 2019 sua volta para Cingapura, um dos maiores consumidores de combustíveis para navios, de onde saiu em 2015 alegando falta de rentabilidade das operações. "Queremos nos posicionar no mercado global de bunker [o nome comercial do combustível de navegação]", disse França, em palestra na feira Rio Oil & Gas, no Rio.

Atualmente, a Petrobras vende 4,5 milhões de toneladas do combustível por ano, o equivalente a 2% do comércio global. O executivo disse que, apenas com os navios que passam pelo Brasil, pode elevar o volume a 9 milhões de toneladas por ano. Ele não quis estimar o ganho de mercado ao retornar a Cingapura.

As novas regras foram estabelecidas pela IMO com o objetivo de reduzir a poluição no transporte de mercadorias por navios. Para o diretor global da consultoria Platts, Esa Ramasay, porém, a medida pode afetar a economia mundial, devido ao potencial inflacionário. Segundo ele, o custo do combustível para navios subirá 50%.

"As empresas de navegação certamente repassarão esse custo adicional", disse ele. "Tudo que é produzido no mundo é transportado em navios. Então, se o custo do transporte sobe, todos seremos afetados", completou.

Fonte: Folha SP

A arrecadação líquida do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que envolve os trabalhadores da iniciativa privada, caiu R$ 1,95 bilhão no bimestre encerrado em agosto. A informação foi confirmada ontem (21) durante a apresentação do Relatório de Receitas e Despesas do governo federal. No acumulado do ano, segundo o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, a frustração de receitas para o setor está em cerca de R$ 15 bilhões.

“Houve mais uma queda da receita do RGPS. Isso aconteceu em todos os bimestres do ano”, afirmou. A previsão inicial de arrecadação da Previdência era de R$ 405 bilhões, mas as atuais projeções do governo indicam receitas na faixa de R$ 390 bilhões.

De acordo com o secretário, o resultado abaixo do esperado está relacionado à lenta recuperação do emprego formal no país. “Isso se reflete na [queda] da massa salarial e consequentemente na arrecadação da Previdência”, explicou. A taxa de desemprego, segundo a mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada em agosto pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), abrange 12,3% da população economicamente ativa, volume 0,6% menor do que o apurado em março. O número representa um contingente de 12,9 milhões de pessoas sem trabalho no país.

Apesar da queda na arrecadação de recursos da Previdência, houve aumento de R$ 3,9 bilhões nas receitas totais das União no quarto bimestre do ano (julho/agosto) em relação ao bimestre anterior (maio/junho). O aumento da arrecadação combinada com a redução no pagamento de despesas obrigatórias vai permitir que o governo libere mais R$ 4,12 bilhões para ministérios e outros órgãos públicos sem ultrapassar o limite de teto de gastos.

Do lado das despesas, houve redução de R$ 1,1 bilhão em pagamentos de benefícios previdenciários nos dois últimos meses. Segundo estimativas apresentadas pelo secretário de Orçamento Federal, George Soares, em cerca de dois anos, o governo já conseguiu economizar R$ 10 bilhões em pagamentos de benefícios irregulares da Previdência Social.

“Houve um esforço de fazer a reavaliação desses benefícios, como revisão de cadastros, mutirão de médicos peritos para revisão de auxílio-doenças. Em termos acumulados, já rendeu algo em torno de R$ 10 bilhões”, afirmou. Apesar da economia, ressaltou Soares, o corte de benefícios irregulares ocorre na margem dos gastos previdenciários e não resolve o problema do setor, que, no ano passado, de acordo com o próprio governo, registrou déficit nominal de R$ 182,4 bilhões, crescimento de 21,8% em relação a 2016.

Mais recursos

Em relação à disponibilização de mais R$ 4,12 bilhões para despesas de ministérios, a equipe econômica do governo afirmou que fará uma triagem, na semana que vem, para definir as áreas prioritárias que receberão recursos. A demanda atual entre todas as pastas é de cerca de R$ 6,7 bilhões.

Serão priorizados, segundo o secretário de Orçamento Federal, os pagamentos de obras em estágio avançado, contratos de manutenção de ministérios e compromissos internacionais do país.

Agência Brasil

A regulamentação do aproveitamento da energia dos ventos no mar territorial tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Projeto com esse objetivo, do senador Fernando Collor (PTC-AL), estimula a implantação de usinas eólicas na faixa de águas a 12 milhas (ou a 22 quilômetros) da costa, e na zona econômica exclusiva, a 200 milhas (ou 370 quilômetros) da costa.

De acordo com a proposta (PLS 484/2017), o litoral brasileiro será dividido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em “prismas eólicos”, de forma semelhante ao que ocorre nos blocos de exploração de petróleo e gás natural, conforme seu potencial energético e baixo potencial de degradação ambiental. As unidades de exploração serão disputadas em leilão pelas empresas interessadas, e os parques eólicos marítimos, mediante regulamentação pelo Poder Executivo, repassarão royalties a estados e municípios litorâneos.

"Pré-sal eólico"

Collor justifica seu projeto mencionando estimativas sobre o potencial do “pré-sal eólico” das águas nacionais até 50 m de profundidade, que chega a 400 gigawatts — mais que o dobro de toda a capacidade instalada de geração de energia elétrica no país. O senador lamenta, porém, que o Brasil ainda não tenha construído um parque eólico marítimo, situação que atribuiu à falta de segurança jurídica para a construção e operação dessas usinas eólicas; ele também lembrou que o país vem descumprindo compromissos internacionais sobre emissão de gases.

“Segundo dados do Sistema de Estimativa de Emissões de Gases de Efeito Estufa, houve aumento de mais de 50% nas emissões de gases de efeito estufa provenientes do setor energético de 2005 a 2015. Aumentar a geração de energia eólica no Brasil auxiliará a reverter essa infame constatação”, considera o senador.

Encaminhado à CCJ, onde aguarda designação do relator, o projeto também será examinado pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI), cabendo a esta a decisão terminativa: se a matéria for aprovada e não houver recurso para votação em Plenário, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

FONTE: Agência Senado 

A China ultrapassou o Japão no ranking dos países com maiores frotas mercantes e é, agora, o segundo país do mundo com mais arqueação bruta, atrás da Grécia.

A China ultrapassou o Japão no ranking dos países com maiores frotas mercantes e é, agora, o segundo país do mundo com mais arqueação bruta, atrás da Grécia.

A frota grega no fim de Agosto totalizava 222 milhões de toneladas de arqueação bruta, contra 170 milhões (7 774 navios) da China e 167,6 milhões do Japão. A frota chinesa cresceu 34% desde o fim de 2014, acima dos 23% da Grécia e dos 2% do Japão.

O incremento da frota detida por armadores sediados na China tem sido meteórico. Os dados da Clarksons Research indicam que a frota chineCsa aumentou 6,5% em 2015, 7,5% em 2016 e 9,4% em 2017. Já entre Janeiro e Agosto de 2018, o incremento foi de 7,1%.

A manter-se este ritmo, a China poderá, a prazo, ameaçar a histórica liderança da Grécia entre os países com maiores frotas mercantes registradas.

FONTE:TRANSPORTES&NEGÓCIOS

A Petrobras pretende aumentar em 40% a participação de mulheres em seus cargos de liderança nos próximos sete anos. Foi o que afirmou nesta segunda-feira (24) a diretora de Exploração e Produção da companhia, Solange Guedes, durante a cerimônia de abertura da Rio Oil & Gás, no Rio de Janeiro.

“Somos uma indústria centenária, mas que sabe-se que precisa evoluir e se reinventar. E a diversidade é um dos temas cujo debate precisa ser aprofundado e ampliado, sob o risco de estarmos deixando de agregar muito valor às nossas empresas e à sociedade”, defendeu Solange antes de anunciar a meta de levar mais mulheres aos cargos de gestão da estatal.

Segundo a Petrobras, atualmente 18% dos cargos de gestão da companhia são ocupados por mulheres. O objetivo é elevar este percentual para 25% até 2025.

“A ampliação pretendida deve ser buscada com base na meritocracia, por ações de promoção propostas. Entre elas, criar um programa de formação continuada de lideranças femininas e estimular que elas trabalhem também em áreas operacionais”, esclareceu a companhia em nota.

A Petrobras ressaltou, também, que implementará iniciativas voltadas para à formação e à atração de talentos, como palestras em escolas para promover as áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática para as meninas do ensino médio, e a concessão de bolsas de estudo para universitárias nessas áreas e em carreiras de interesse da companhia.

“A empresa quer também engajar os homens para a equidade de gênero e já conta com medidas como, por exemplo, a licença paternidade ampliada, de 20 dias, e campanhas sobre paternidade responsável”, acrescentou o comunicado da empresa.

Fonte: G1

Os cinco primeiros colocados nas pesquisas eleitorais: Jair Bolsonaro, Fernando Haddad, Ciro Gomes, Marina Silva e Geraldo Alckmin. O que consta no plano de governo de cada um em relação à política internacional e às relações exteriores para o próximo governo?

Jair Bolsonaro

As propostas para a política externa presentes no plano de governo do Partido Social Liberal (PSL), com a chapa Jair Bolsonaro presidente e general Mourão vice, intitulam-se “O Novo Itamaraty”, e são compostas apenas por oito itens. 

O documento começa dizendo que o Ministério das Relações Exteriores precisa estar a serviço de “valores que sempre foram associados ao povo brasileiro”, sem citar tais valores. Também defende fomentar o comércio exterior com países que possam agregar valor econômico e tecnológico ao Brasil, mas sem citar quais países seriam esses; dará ênfase a acordos bilaterais, mas não diz quais.

O documento afirma que “ditaduras assassinas” deixarão de serem louvadas, apesar de Jair Bolsonaro argumentar que a ditadura militar no brasil não foi violenta. Democracias “importantes”, como a dos Estados Unidos, Israel e Itália, “deixarão de ser atacadas”. A integração com os “irmãos latino-americanos” que estejam livres de supostas “ditaduras” será aprofundada.

Fernando Haddad

O plano de política externa que consta no plano de governo do Partido dos Trabalhadores (PT), encabeçado pela chapa Fernando Haddad presidente e Manuela d’Ávila vice, intitula-se “SOBERANIA NACIONAL E POLÍTICA EXTERNA ALTIVA E ATIVA”. O termo “altiva e ativa” foi criado por Celso Amorim, chanceler dos governos Lula e Dilma. Ele defendia que o Brasil se colocasse como atuante e ativo no cenário internacional, o que acarretou na participação do país no BRICS e sua expoente participação no cenário internacional.

Sobre isso, consta no documento: “A política externa ativa e altiva abriu novos mercados e parcerias estratégicas com países em desenvolvimento, e promoveu a expansão dos interesses nacionais em áreas geográficas antes praticamente abandonadas pela diplomacia do período neoliberal, como Oriente Médio, África e o sul da Ásia”.

São reservadas cerca de duas páginas para a política externa; junto com o plano de governo de Ciro Gomes, são os que reservam maior espaço para o tema. “O tempo presente impõe o desafio de refundar e aprofundar a democracia no Brasil na contramão do avanço do conservadorismo no cenário internacional, do autoritarismo na América Latina, do neoliberalismo e da intolerância no Brasil”, começa o documento.

Segundo o plano do PT, a crise do capitalismo é responsável por um “profundo impacto negativo” sobre o Brasil e toda a América Latina. A resposta desses países seria a de “aprofundar os ataques contra os direitos políticos e sociais das classes trabalhadoras, e, no plano externo, aprofundar as agressões imperialistas contra a soberania nacional dos países economicamente mais frágeis e desencadear as guerras de pilhagem contra alguns países, especialmente os detentores de importantes reservas de petróleo”.

O documento ainda aponta que o governo de Michel Temer adotou uma política externa “passiva e submissa”, caracterizada por “desconstrução da integração regional, desinvestimento na vertente geoestratégica Sul-Sul, abandono da aposta em um mundo multipolar e da postura equilibrada e negociadora em conflitos regionais, destruição dos núcleos estratégicos da indústria de defesa, submissão da política de defesa aos interesses norte-americanos e alienação do patrimônio público estratégico a empresas estrangeiras”.

Os acordos comerciais feitos com países desenvolvidos criariam obstáculos para que governos nacionais e progressistas pratiquem políticas autônomas de desenvolvimento. A chapa argumenta que as mudanças no cenário internacional, com foco na Administração de Donald Trump nos Estados Unidos, mostram um esvaziamento dos organismos multilaterais e maior ênfase “à velha política de poder de ações unilaterais”. Isso, segundo o documento, apresenta grandes riscos, como “exacerbação de conflitos e ações militares unilaterais, mas também cria aberturas para um mundo mais multipolar, menos submetido à influência hegemônica de um polo de poder”.

Após essa introdução, a chapa propõe que o Brasil deve retomar e aprofundar a política externa de integração latino-americana e a cooperação sul-sul, especialmente com a África, de modo a apoiar o multilateralismo, a busca de soluções pelo diálogo e o repúdio à intervenção e a soluções de força.

O documento trás como ponto central o fortalecimento dos BRICS para reforçar o protagonismo dos países em desenvolvimento na agenda internacional. “O mundo precisa de paz. A política externa do governo Lula foi marcada pela construção da paz”, afirma o item. A assinatura do acordo nucelar com o Irã, mediada pelo Brasil e pra Turquia, além do reconhecimento do Estado da Palestina, são citados como exemplos de gestos corajosos e que incentivam o diálogo e a paz.

Serão fortalecidas, em um possível governo do PT, iniciativas como o Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul (IBAS) e os BRICS, “que levaram à mudança de padrão nas negociações na Organização Mundial do Comércio (OMC) e à transformação do G-8 no G-20”. O plano considera ambos essenciais para “criar um mundo mais equilibrado e menos dependente de um único polo de poder, de modo a superar a hegemonia norte-americana”. O governo Haddad estará, segundo o documento, empenhado também em promover a reforma da ONU, em particular do Conselho de Segurança, assim como dos instrumentos de proteção aos Direitos Humanos no plano internacional e regional. Propõe-se também que o Brasil contribua para os avanços na formulação e participação no Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), “que possui potencial para ser um dos maiores bancos de desenvolvimento do mundo”. Por fim, defende-se que o Brasil fortaleça as relações de amizade e parceria com a África, “continente-mãe da Nação brasileira”, e com os países árabes, “com os quais mantemos interesses comuns e relações amistosas”.

“O Presidente Lula é referência mundial no combate à fome e à pobreza. O governo Haddad fortalecerá o diálogo mundial pela construção da paz e retomará a cooperação nas áreas de saúde, educação, segurança alimentar e nutricional, entre outras, em especial com países latinos e com a África. O Brasil também voltará a ter presença ativa no Sistema Internacional de Direitos Humanos”, promete o item do partido.

Ciro Gomes

Dentro do item doze no plano de governo do Partido Democrático dos Trabalhadores (PDT), que tem como chapa Ciro Gomes para presidente e Kátia Abreu como vice, há um subitem reservado para a política externa.

“A política exterior precisa servir a nossos interesses e a nossos valores”, começa o artigo, para ampliar, “através de um projeto nacional de desenvolvimento”, o espaço nas negociações políticas e comerciais globais, “incluindo aquelas que se referem a mudanças climáticas e ao desenvolvimento sustentável”. Nesse plano, os acordos comerciais devem priorizar o acesso a novas tecnologias e mercados.

O plano do PDT também defende que uma potência emergente como o Brasil precisa fortalecer sua posição dentro da ordem mundial existente em colaboração com seus parceiros e amigos. “O Brasil é necessariamente potência revisionista: não se contenta com uma ordem global que estreita a margem para os experimentos e as inovações institucionais exigidos pelo projeto nacional de desenvolvimento”; segundo o plano, a política exterior brasileira “deve ser mais do que independente, ela deve ser transformadora”. Há uma defesa para o máximo de abertura econômica e cultural.

O documento também dá ênfase para a importância de reforçar a relação com os outros BRICS e a união com os outros países da América Latina (por meio do Mercosul, da União Sul-Americana): “Um dos melhores instrumentos que temos para trabalhar pela revisão da ordem atual do mundo é o movimento BRICS”. Além disso, o projeto defende o fortalecimento da relação com os Estados Unidos, por meio de parcerias com grandes empresas de tecnologias norte-americanas, para promover inovação produtiva, científica e tecnológica. Este item ressalta: “para poder construir tais parcerias com os Estados Unidos, o Brasil precisa ganhar independência dos Estados Unidos em tecnologias de comunicação e defesa. Para ser parceiro, não pode ser protetorado”.

O plano de Ciro Gomes também dá foco às relações do Brasil com a China e com a África. No caso da China, defende o “desenvolvimento e reconstrução” da relação, “condicionando o avanço da presença chinesa no Brasil à colaboração com nosso governo e nossas empresas na qualificação produtiva e tecnológica, inclusive de nossa agricultura, pecuária e mineração”. Ressalta a “recusa à relação neocolonial, quer com a China quer com os Estados Unidos”.

Em relação à África, o projeto propõe a “reconstrução de nossa relação com a África em bases generosas que façam justiça à condição do Brasil como maior país africano fora da África e que deixem de atrelar nossa política africana aos interesses de empreiteiras”.

Cada acordo com cada país deverá “servir ao objetivo de colocar o Brasil no rumo da economia do conhecimento não só na manufatura avançada, mas também nos serviços intelectualmente densos e na agricultura de precisão”. Além disso, defende-se o “estímulo ao debate nacional” em relação a posição do Brasil no mundo.

Marina Silva

O plano de política externa da Rede, com a chapa Marina Silva presidente e Eduardo Jorge vice, possui uma página e meia dedicada ao assunto dentro do plano de governo, intitulada “POLÍTICA EXTERNA COMO POLÍTICA DE ESTADO”. “A política externa deve ser uma política de Estado, orientada por princípios e valores, como a defesa dos direitos humanos, da democracia, da autodeterminação dos povos e da não-intervenção, sem sujeição a relativizações de cunho ideológico” lê-se no documento.

O documento exalta que, em um governo da Rede, a política externa teria como principais pilares o compromisso com o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, a promoção da paz e da cooperação internacional. O documento defende o reforço dos laços com a ONU e outros organismos multilaterais e regionais, além do ingresso do Brasil no Conselho de Segurança.

Para a chapa, a política externa deve ser “realista e transformadora”, “sem viés ideológico”. Para tanto, o Brasil deve estar “cada vez mais conectado às regiões e correntes dinâmicas da economia mundial e às cadeias globais de valor”, abdicando do protecionismo. O item defende a modernização do Mercosul para depois negociar eventuais parcerias com a União Europeia, além de avançar na relação com a Aliança do Pacífico.

Defende-se a promoção do aumento da interdependência econômica, tecnológica, política e cultural entre a América do Sul, América do Norte, União Europeia e Leste Asiático. Existe uma atenção especial para os laços com as regiões e sub-regiões do mundo com forte desenvolvimento tecnológico, como o Vale do Silício nos EUA e a Baviera na Alemanha.

A África também aparece como um destaque. “Nosso esforço externo tem de ancorar-se firmemente na África, continente em rápido crescimento econômico e demográfico. Com os irmãos africanos, nossa perspectiva não deve ser de uma falsa ‘ajuda’, mas sim de parceria”. O plano defende a criação de um “ambiente favorável” para que empresas brasileiras participem do “processo de transformação produtiva” e do “desenvolvimento sustentável” da África.

Geraldo Alckmin

Com apenas nove páginas, o plano de governo do PSDB, com a chapa Geraldo Alckmin presidente e Ana Amélia vice, possui somente um item de oito linhas destinado à política internacional. O documento diz que o Brasil irá defender “vigorosamente os valores que prezamos internamente, como a democracia e os direitos humanos, em especial na América do Sul”. Promete que a gestão da Amazônia, “bioma compartilhado com nações amigas”, receberá especial atenção, e o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável “são grandes ativos do Brasil”, sem especificar quais políticas seriam adotadas para tanto.

FONTE: Portal Vermelho

Desesperança atinge ainda mais as mulheres, que representam 54,7% dos desalentados

Metade dos trabalhadores que desistiram de procurar uma vaga de emprego por estarem sem esperança —chamados de desalentados— tem o ensino fundamental incompleto, segundo dados divulgados na quinta-feira pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

Essa desesperança atinge ainda mais as mulheres, que hoje representam 54,7% do grupo de desalentados. A análise do Ipea é feita com base nos dados da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), do IBGE, e tem como base o segundo trimestre deste ano.

Segundo Maria Andréia Parente Lameiras, técnica de planejamento e pesquisa do instituto, as mulheres sem estudo sofrem sem perspectivas e, por isso desistem de buscar vagas. “Muitas não são chefes de família e, quando encontram uma possível colocação, a avaliação é de que pagar para alguém para olhar os filhos fica até mais caro”, avalia.

Por faixa etária, o desalento é maior entre os jovens de 18 a 24 anos e chega a atingir 25,3%. Veja ao lado.

Já dentre os menos desesperançados estão os chefes de família, que correspondem a 30,8%. Maria Andréia acredita que, por ser responsável pelo lar, esse trabalhador não desiste fácil.

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

O Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas) multou em R$ 2,5 milhões a empresa J.F de Oliveira Navegações Ltda. pelo crime de poluição hídrica provocada por vazamento de 1,8 mil litros de óleo combustível na margem esquerda do Rio Negro, na área do porto Ceasa, no bairro Mauazinho, zona leste de Manaus, conforme divulgou a assessoria do Instituto.

O acidente aconteceu no dia 27 de agosto deste ano, depois do naufrágio do empurrador Jean Filho LII, no porto da empresa, pertencente ao grupo Chibatão. O óleo, segundo o Ipaam, atingiu áreas de vegetação natural no igarapé do Mauazinho, considerada uma Área de Preservação Permanente (APP).

No laudo que originou o Auto de Infração nº 307/18, o Ipaam também atestou que o vazamento se estendeu até o ponto turístico do Encontro das Águas, tomado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Na penalidade, a empresa tem 20 dias para recolher o valor ao órgão ambiental e apresentar defesa.

O Relatório Técnico de Fiscalização (RTF) nº 570/18 do acidente contém mais de 35 páginas e foi assinado pelos analistas ambientais do Ipaam, Sérgio Martins de D’Oliveira, Danielle Gonçalves Costa e Francisca Rosivana Pereira, confirmando o crime ambiental causado pelo vazamento de óleo da embarcação.

No documento os técnicos ambientais observaram que o plano de segurança da empresa não foi suficiente para conter o vazamento e o material causou poluição do recurso hídrico daquela área do rio Negro, com restrições de balneabilidade e o consumo da água, a pesca de subsistência, danos à flora e alteração no aspecto visual e paisagístico daquela área.

Além da multa, o Ipaam notificou a empresa a apresentar no prazo de 60 dias um diagnóstico completo da área atingida pelo vazamento, incluindo populações, serviço público de abastecimento de água, áreas de pesca de subsistência e de proteção ambiental, além de bens tombados, igarapés, igapós e estruturas antrópicas.

Outra exigência do órgão ambiental é uma avaliação e qualificação dos efeitos causados pelo óleo sobre as interações ecológicas da vegetação, fauna e meio físico (solo e água) nos pontos críticos identificados nas fiscalizações ambientais. Os relatórios devem ser feitos trimestralmente por ano do ciclo hidrológico do Rio Negro.

Fonte: Amazonia Atual