Acordos de compras governamentais com Chile, Peru e Mercosul vigoram em 2019

A Comissão Europeia quer que os navios passem a pagar uma taxa de resíduos indireta para evitar que se atire lixo ao mar, avançou o comissário europeu do Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas, em entrevista ao “Público.

Karmenu Vella disse que “será exigido a todos os navios que paguem uma taxa (de resíduos) indireta, que deverá ser paga independentemente da entrega, ou seja, dissociada dos volumes de lixo entregues”.

“Tal deverá incentivar os navios a entregar o seu lixo na costa e remover qualquer incentivo para que deitem o lixo ao mar. Para resíduos oleosos e efluentes a taxa indireta deverá ser pelo menos 30% dos custos totais das Instalações de Recepção Portuária (o resto deverão ser taxas directas), e para outros tipos de resíduos a taxa indirecta deverá ser 100% dos custos”, explicou.

De acordo com o comissário europeu, “esta taxa indirecta de 100%, que também deverá ser aplicada a material de pesca e lixo pescado passivamente, dá aos navios um ‘direito de entrega’, isto é, as taxas diretas adicionais não se basearão nos volumes entregues”.

Questionado sobre se o esforço de limpar os oceanos e as praias será repartido, uma vez que muitos dos detritos que chegam às praias portuguesas vem de outros países, Karmenu Vella referiu que a proposta europeia [apresentada em Maio] “mudará essa realidade e garantirá que as empresas que produzem os artigos em plástico que mais acabam como lixo marinho participariam nesse esforço”.

“Dia 15 de Setembro é o dia da limpeza mundial e tenho a certeza que terá muita participação em Portugal. Mas as limpezas não são suficientes para resolver o problema. Temos de atacar o problema desde a raiz e é isso que estamos a fazer com a estratégia para os plásticos e a iniciativa sobre plásticos de uso único [descartáveis]. Quando diminuirmos o uso insustentável de plástico, reduziremos a quantidade de plástico que acaba no oceano e começaremos a reverter a situação”, salientou.

Portugal com seis projetos de recolha de lixo

Na entrevista, o comissário europeu destacou também que em 2030 todos os Estados-membros deverão reciclar 55% das suas embalagens de plástico e, nessa data, todas deverão ser facilmente recicláveis.

“Em relação ao conteúdo reciclado nos produtos, temos realmente uma estratégia voluntária no que diz respeito às empresas, encorajámo-las a que fizessem compromissos ambiciosos até ao fim de Setembro”, disse.

O comissário disse também que as autoridades portuguesas vão utilizar o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas para apoiar seis projectos para a recolha do lixo do mar por pescadores e também para a remoção de material de pesca perdido e lixo marinho entre 2014-2020.

“Será importante partilhar informações sobre a experiência de implementar estes projectos com outros países que estejam a fazer operações semelhantes de forma a desenvolver melhores práticas”, realçou.

Karmenu Vella lembrou que a Comissão Europeia propôs que o material de pesca “fique sujeito à responsabilidade alargada do produtor, o que significa que os produtores de material de pesca serão responsáveis por criar sistemas de recolha do material danificado e em fim de vida e transportá-lo para instalações para o tratamento apropriado”.

“O governo português deve começar a pesquisar como tal pode ser feito”, disse.

A Comissão Europeia apresentou em Maio, em Bruxelas, medidas para reduzir a poluição nos mares e oceanos e que incluem a proibição do uso de plástico em produtos como cotonetes, talheres, palhinhas e paus de balões, entre outros. Estes produtos representam 70% dos resíduos marítimos na União Europeia.

FONTE:TRANSPORTES&NEGÓCIOS

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) desembolsou R$ 92 bilhões em 2017 para pagar aposentadorias e outros benefícios concedidos ou reativados por determinação da Justiça.

Isso representa 15% do total de R$ 609 bilhões pagos a beneficiários da Previdência no ano passado.

O cálculo é resultado de uma fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União) que será discutida no fim de setembro.

O documento, obtido pela Folha, aponta que pelo menos um a cada dez benefícios pagos pelo INSS é resultado de decisão judicial.

Apesar de o INSS ser conhecido por ocupar o posto de maior litigante do país, a falta de dados consolidados sobre o tema dificulta a análise da evolução desse problema e a proposta de soluções.

Para conseguir dimensionar a judicialização, a auditoria levantou dados de diversos órgãos sobre concessão de aposentadorias, gastos previdenciários, tramitação de processos de direito previdenciário, orçamento e despesa com servidores.

A análise dos tipos de benefícios mostra que em alguns deles, como aposentadoria especial e auxílio-acidente, a concessão judicial chega a ser maior do que a administrativa, quando o próprio órgão, após avaliação interna motivada pelo beneficiário, determina o pagamento.

A constatação é baseada em levantamento de benefícios concedidos, reativados e revisados de 2014 a 2017.

No período, a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária teve índice de judicialização de 37%. Na aposentadoria por idade rural, as concessões por decisão judicial ficaram em 25% do total.

A área técnica do TCU calculou que, em 2016, o custo operacional da judicialização dos conflitos relativos a benefícios do INSS foi de R$ 4,67 bilhões, que corresponde a 24% do custo operacional dos órgãos envolvidos: Justiça Federal de 1º e 2º graus, Procuradoria-Geral Federal, INSS e DPU (Defensoria Pública da União).

O custo médio do requerimento administrativo de benefício foi estimado em R$ 894 em 2016.

Ao mesmo tempo, o custo do julgamento de um processo judicial previdenciário na 1ª instância da Justiça Federal foi estimado em R$ 3.734, desconsiderando eventuais recursos.

A auditoria traz pesquisa com juízes e procuradores para levantar as principais causas da judicialização.

O grande problema é que, na hora de dizer se a pessoa tem direito ao benefício, o INSS e juízes divergem no entendimento de muitos fatores.

Segundo o levantamento, há desacordos específicos para cada benefício: existência ou duração da incapacidade (aposentadoria por invalidez), validade das provas (aposentadoria rural), comprovação de períodos de atividade especial (aposentadoria por tempo de contribuição).

Também são motivo de divergência os critérios de miserabilidade (benefício assistencial) e a classificação do dependente como companheiro (pensão por morte).

Outro fator apontado no levantamento do TCU é a atuação dos advogados, que muitas vezes não têm interesse em solução administrativa.

"Há relatos de que advogados chegam a ficar com o montante entre 50% e 100% dos atrasados. A demora na conclusão dos processos, até o final do pagamento dos créditos, estimula a litigância ao aumentar o valor da condenação e, por conseguinte, dos honorários dos advogados."

A ausência de risco no acesso à Justiça também é apontada pelos juízes e procuradores como fator que motiva grande quantidade de processos, já que "não há o que perder".

Outros pontos indicados como causas para a judicialização foram a dificuldade da União em apresentar defesa adequada, problemas relacionados à legislação vigente e erro do INSS na análise administrativa do benefício.

Participaram da pesquisa 348 magistrados e 844 procuradores federais.

Mais de 150 procuradores mencionaram, segundo o relatório, que membros do Poder Judiciário parecem ter entendimentos mais favoráveis ao segurado do que o INSS.

"Essa percepção dos pesquisados é manifesta por meio de expressões como 'ativismo judicial', 'interpretação muito variada', 'criação de teses jurídicas', 'jurisprudência leniente'", diz o relatório.

De outro lado, alguns magistrados relataram fragilidades na perícia do INSS, até mesmo com menção à política de redução de benefícios por incapacidade, que "faria suspeitar de uma suposta orientação interna para a não concessão".

O TCU diz que foram relatados casos de peritos que concluem pela incapacidade em 100% dos processos e de magistrados "que desconsideram o laudo pericial quando este é desfavorável ao segurado ou determinam a realização de novas perícias até alcançar uma conclusão diferente".

O tribunal marcou uma audiência pública sobre o tema para dia 26 de setembro, quando serão convidados a falar representantes do INSS, CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Secretaria de Previdência, AGU (Advocacia-Geral da União), DPU, entre outros.

Depois disso, o relator do processo, ministro André Luis de Carvalho, apresentará seu relatório ao plenário.

Um problema antigo que ainda não foi resolvido pelo governo se refere ao critério de renda para ter acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência em condição de miserabilidade.

A lei diz que têm direito ao benefício pessoas com renda de até 25% do salário mínimo.

Em um julgamento em 2013, contudo, o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou inconstitucional esse critério. Até hoje, a lei não foi alterada.

A busca por benefícios do INSS leva trabalhadores à Justiça antes de ter uma resposta do órgão. A Folha mostrou que muitos acionam a Justiça para ter uma decisão. Segundo o órgão, 720 mil pessoas esperam há mais de 45 dias decisão sobre pedido de benefício, quase metade do total de 1,5 milhão de processos.

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

Em entrevista nesta segunda-feira (10) ao Valor Econômico o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia,declarou que sem a reforma da Previdência "não tem conversa". Segundo o ministro, a articulação no Congresso está avançada para aprovar a reforma até novembro. Dirigentes da Força Sindical e CTB criticaram a posição do governo federal e afirmam que a reforma é "golpe" contra o direito da população à aposentadoria.

"O que Guardia chama de ‘gesto de grandeza de Temer' eu chamo de golpe contra o direito a aposentadoria do nosso povo. Após tantos retrocessos, a sanha dos golpistas miram um direito elementar para a sobrevivência dos trabalharam ao longo de toda uma vida", afirmou Adilson Araújo, presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) em matéria no portal CTB.   

Em entrevista ao Portal Vermelho, João Carlos Gonçalves, o Juruna, afirmou que uma reforma da previdência neste ano compromete a decisão do voto. "É um erro grave e parece ser um golpe contra os trabalhadores. Acredito que a decisão eleitoral implica em posicionamento em torno do programa da Previdência e de propostas que os candidatos façam à Previdência, então querer dizer que vai ter reforma ainda este ano é exagero e comprometer a decisão do voto". 

Adilson reiterou que a reforma da previdência defendida pelo governo Temer vai resultar em colapso financeiro em mais de 4 mil municípios. "Reformar a Previdência é sentenciar à morte milhões e enterrar ainda mais o Brasil na crise política e econômica". Segundo o sindicalista "as eleições 2018 tornam-se fundamentais para reverter as reformas já realizadas, barrar mais essa agenda e proteger o maior programa de distribuição de renda na América Latina: a Previdência Social".

Juruna enfatizou que as centrais sindicais devem debater a reforma. "Para que no momento exato as centrais possam reagir diante da população em torno do voto e de futuras mobilizações".

FONTE: PORTAL VERMELHO

O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone, disse que o setor de óleo e gás no país está diante de um momento inédito em sua história, marcado pelo encolhimento da atuação da Petrobras e pela aproximação do mercado nacional ao global no que diz respeito à formação do preço dos combustíveis e abertura para atuação de empresas privadas.

"O novo cenário faz com que o Brasil converse mais com o mercado global", disse há pouco, durante seminário com empresários e consultores do setor.

Oddone afirmou que as principais mudanças no mercado brasileiro foram a quebra do monopólio da Petrobras e o reposicionamento da estatal, que reduziu seu volume de investimentos e passou por uma onda de venda de ativos nos últimos anos.

"Hoje, a Petrobras não funciona como um braço do governo. Ela busca maximizar lucro do acionista. E isso é legítimo", comentou Oddone. "Mas exige um acompanhamento regulatório maior. Isso é inédito e demanda da agência uma responsabilidade maior", completou.

Ele disse, entretanto, que a indústria nacional permanece sujeita ao risco de a Petrobras voltar, eventualmente, a atuar como um agente do governo federal, com a definição dos preços baseada em critérios políticos.

"A encruzilhada em que nos encontramos é inquietante. É preciso respeitar o mercado, ter transparência na formação de preços, aumentar a competitividade do mercado", afirmou, salientando que as incertezas nas políticas de preços dos combustíveis dificultam o planejamento de investimentos tanto pela Petrobras quanto pelas demais empresas do setor.

O diretor-geral da ANP acrescentou que a exploração e produção de petróleo no Brasil é relevante, mas não reflete o potencial da indústria, que tem oportunidade de aumentar de tamanho.

Segundo estimativa da agência reguladora, o País perdeu cerca de R$ 1 trilhão de investimentos na última década devido à paralisação de leilões e falta de transparência sobre a condução das políticas para o setor.

Fonte: Portal Terra

Pouco mais de três meses após a paralisação dos caminhoneiros, as empresas que fazem cabotagem (transporte costeiro de cargas) mudaram o prazo de contratos e de renegociações para se adaptar a demandas de clientes.

Mais companhias buscaram outras formas de transporte além do rodoviário, mas foi necessário se adequar, diz Marcos Voloch, diretor de cabotagem para o Mercosul da Aliança Navegação Logística, que pertence à Hambürg Sud.

Um dos fatores que mais impactou o setor foi o tabelamento do frete rodoviário, que também afeta a cabotagem no início e no fim das entregas.

“Nossas negociações com clientes deixaram de ser semestrais e passaram a ser mensais. A cada 30 dias precisamos renegociar porque cada transportador terrestre trabalha com um valor, uma regra”, diz ele.

“Não há segurança para firmar contratos de um ano. O estresse dentro da empresa aumentou muito mais que o volume de negócios porque passamos a trabalhar a curto prazo.”

Apesar disso, o faturamento cresce 14% no terceiro trimestre deste ano em relação ao mesmo período de 2017, já considerado forte, diz Voloch.

O saldo após a paralisação é positivo, mesmo com a necessidade de adaptações, segundo Márcio Arany, da Log-In.

“Clientes grandes até mantêm contratos mais extensos, de um ano, mas passamos a ter gatilhos, como o compromisso de rever os termos caso o diesel ou o frete chegue a determinados patamares.”

Fonte: Folha SP

Dinheiro será depositado a clientes do Bradesco, Santander, Bancoob, Itaú, Sicredi, Mercantil, Banestes e BRB

Os clientes de bancos privados começam a receber, nesta semana, a cota do PIS/Pasep. Tem direito ao dinheiro o trabalhador de qualquer idade que, entre 1971 e 4 de outubro de 1988, teve registro em carteira ou foi servidor.

O dinheiro será depositado para os clientes dos bancos Bradesco, Santander, Bancoob, Itaú, Sicredi, Mercantil, Banestes e BRB, que fecharam acordo de cooperação com a Caixa Econômica Federal e com o Banco do Brasil. Para receber, é preciso que a conta-corrente esteja com saldo positivo e tenha sido movimentada nos últimos seis meses.

Na Caixa, que paga o PIS, os créditos para bancos privados começam a ser feitos na quinta-feira (13).
Os primeiros a receber são os clientes dos bancos Santander, Bancop, Siscred e Banestes. Na sexta (14) e na segunda-feira (17), o dinheiro cai para quem tem conta no Bradesco e, na terça (18), para os clientes do Itaú. A transferência é feita sem nenhum custo.

No Banco do Brasil, responsável pelo Pasep, a cota começou a ser paga nesta terça (11), e a transferência segue até sexta para cerca de 145 mil cotistas. Ao todo, serão pagos R$ 232 milhões.

Quem não têm conta-corrente nos bancos onde o dinheiro está sendo depositado podem receber na Caixa e no Banco do Brasil. 

Para aqueles que têm menos de 60 anos, o saque das cotas vai até o dia 28 de setembro.

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

Uma nota técnica do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma) encaminhada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), considera imprescindível a integração de serviços, como o do Mercosul, à cabotagem doméstica para garantir a regularidade da oferta e aumentar a frequência dos navios. Essas linhas, aponta o sindicato, viabilizam investimentos por parte das companhias de navegação e melhoram as condições dos usuários. Os associados entendem que, embora crescente, o serviço de cabotagem exclusivamente doméstico no Brasil ainda não gera demanda suficiente para viabilizar o investimento na navegação doméstica. 

Os serviços Mercosul e Feeder Mercosul representaram de 21% a 24% do total transportado pelas empresas brasileiras de navegação (EBNs) de 2015 a 2017. O feeder representou de 53% a 59% e o Mercosul de 41% a 47% do total transportado nos anos de 2013 a 2017, de acordo com o Syndarma. Nos últimos três anos, as EBNs transportaram a maior parte das cargas do trade Mercosul. Segundo o levantamento, o volume transportado por EBNs tem sido crescente em diversos segmentos de cargas, com destaque para contêineres e veículos. 

No segmento de contêineres, as empresas têm 31 navios dedicados à cabotagem doméstica e ao trade Mercosul, sendo 17 navios de bandeira brasileira e 14 afretados a longo prazo de bandeira estrangeira operados pelas EBNs. Também existem dois navios tipo Ro-Ro para transporte de veículos e uma frota própria de navios para transporte de granéis sólidos, líquidos, e carga geral. Esses dados, segundo o Syndarma, não contabilizam navios da frota do sistema Petrobras/Transpetro.

Na avaliação do Syndarma, uma eventual abertura às companhias europeias representaria perda de um terço de toda cabotagem operada pelas empresas brasileiras. “Se perdemos um terço do negócio não conseguimos reduzir custos imediatamente. Talvez leve a aumentar preço da cabotagem brasileira e do feeder, mas não dá para se afirmar isso nesse momento”, analisou  o presidente do Syndarma, Bruno Lima Rocha. Perder o tráfego entre Brasil e Argentina — rota chamada de grande cabotagem — significaria para as EBNs uma dificuldade grande de sobrevivência . Um navio que vai a Buenos Aires, por exemplo, passa por vários portos ao longo da costa brasileira. “Essa carga do Mercosul faz parte do nosso negócio. Perderíamos concatenação de cargas e encareceria nosso negócio”, afirmou Lima Rocha.

O documento também aponta que a abertura do transporte de contêineres vazios para empresas europeias representaria perda de parte significativa de serviços e de importante receita de frete para as EBNs, além de deixar de arrecadar divisas e impostos no país, sem qualquer contrapartida de investimentos das empresas europeias localmente. O transporte de contêineres vazios prestado pelas empresas brasileiras para terceiros no Mercosul está contido no feeder Mercosul. Nesse trade, as empresas transportam contêiner vazio próprio e de terceiros, geralmente de companhias estrangeiras de longo curso, que utilizam o transporte de empresas de navegação até países do bloco. 

O Syndarma defende ainda a obrigatoriedade do credenciamento das empresas de navegação interessadas em realizar o transporte marítimo pelos países signatários, tendo em vista a existência de acordos bilaterais de transporte marítimo entre Brasil e Argentina, bem como entre Brasil e Uruguai. Atualmente, existe um conjunto de empresas dos países do Mercosul que oferece transporte marítimo nos segmentos de contêiner, granel sólido, granel líquido, veículos, carga geral, petróleo e derivados e carga de projetos.

Representantes de EBNs estiveram reunidos na Casa Civil e no comando da Marinha em Brasília, na última segunda-feira (10), para tentar convencer o governo a não apoiar medidas para abertura da cabotagem regional para empresas europeias. O Syndarma acredita que essa seria uma das contrapartidas para a assinatura de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, cujos termos estão sendo discutidos nesta semana entre líderes dos dois blocos econômicos, no Uruguai. 

Após as reuniões em Brasília, o Syndarma informou que interlocutores se comprometeram a levar os pontos apresentados pelas empresas de navegação aos ministros para tentar convencer o governo a desistir da abertura da cabotagem regional a empresas europeias. O sindicato também enviou uma assessora ao Uruguai para acompanhar as tratativas. O Syndarma alega que a reserva de cabotagem é comum em muitos países, inclusive europeus, que impedem navios de outras nacionalidades de praticarem transporte marítimo em suas águas. A nota cita Itália, Espanha, Alemanha, Dinamarca e Noruega com mais instrumentos de proteção e fomento que o Brasil.

As empresas europeias teriam vantagens por falta de regulação e menores custos com tripulação e com compra de embarcações. O Syndarma ressaltou que os investimentos em frota mercante no Brasil permitem às EBNs oferecerem serviço dedicado com regularidade e frequência semanal no trade Mercosul aos clientes que têm volumes regulares de cargas. As empresas também atendem a demanda por transporte não frequentes, que são contratadas por viagem.

De acordo com o Syndarma, o investimento na navegação brasileira é viabilizado pelo conjunto dos serviços de cabotagem doméstica, feeder e grande cabotagem. Dessa forma, a perda de parte importante das cargas do Mercosul, resultaria no encerramento da rota ou eliminação de serviços de navegação brasileira, devendo atingir inclusive a cabotagem doméstica que é integrada à rota dos países vizinhos. A nota conclui que, tão logo as empresas brasileiras sejam inviabilizadas, o Brasil e demais países do Mercosul estarão sujeitos aos serviços exclusivamente das empresas de navegação europeias, e a tendência natural é que elevem os preços.

FONTE:PORTOS&NAVIOS

O presidente Michel Temer deu sinal verde ao ministro das relações exteriores, Aloysio Nunes, para retomada das negociações por parte do Brasil no acordo de livre comércio entre Mercosul e a União Europeia. A orientação ocorreu num despacho na última quarta-feira (5), em Brasília, e agitou o mercado de navegação, que vê riscos de a cabotagem praticada entre Brasil, Argentina e Uruguai ser aberta a empresas europeias. A cabotagem regional representa um terço de toda cabotagem brasileira, segundo o Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma). O acordo entre os blocos econômicos, em discussão há quase 20 anos, será tratado novamente nesta semana em encontro com líderes dos países envolvidos, no Uruguai.

As empresas nacionais de cabotagem temem que o governo brasileiro adote contrapartidas comerciais a esse acordo que, na prática, prejudiquem a competitividade delas e promova a ‘entrega’ do mercado regional a empresas estrangeiras. “Querem entregar um terço do que fazemos de mão beijada ou para obter outras vantagens para navegação europeia”, disse o presidente do Syndarma, Bruno Lima Rocha. O segundo terço do mercado de cabotagem é feito entre portos brasileiros com cargas nacionais e o outro é de operações de feeder.

Representantes do Syndarma estarão na próxima segunda-feira (10), em Brasília, para agendas com autoridades da Marinha, Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), Casa Civil e tentam marcar uma conversa com o ministro Aloysio Nunes nos próximos dias. O objetivo é convencer o governo de que uma decisão a favor da abertura a empresas europeias descumpre o marco regulatório e vai contra posicionamentos manifestados anteriormente pelo MTPA e pela Marinha na defesa da cabotagem regional. Na avaliação do Syndarma, também representaria o fim de acordos bilaterais firmados há décadas.

As empresas brasileiras de navegação não veem condições de competir com as concorrentes europeias, na medida em que elas podem oferecer custos inferiores. Um dos motivos, segundo Lima Rocha, é que as concorrentes costumam ter um segundo registro que se equipara à bandeira de conveniência, mas não é o REB (Registro Especial Brasileiro). “Não podemos competir com isso, dado o Custo Brasil. A navegação não conta com impostos de importação, como a indústria, para proteger-se da competição estrangeira”, ressalta.

O Syndarma observa donos de cargas no Brasil (afretadores) querendo se beneficiar dos fretes das empresas europeias, pagando mais barato, o que ‘mataria’ a atividade das empresas nacionais. Isso porque navios de longo curso vindos da Europa já vêm com frete pago dos serviços até o Brasil e poderiam aproveitar para estender as rotas para prestar serviços até países vizinhos, principalmente a Argentina. "Houve certa pressão de alguns setores da economia brasileira para que isso fosse aberto visando pagar fretes menores nas exportações do Brasil para Argentina. Se ocorrer [essa contrapartida], é o início do fim do marco regulatório da navegação brasileira”, afirma.

Medidas de ajuste fiscal focadas na redução do gasto público com o pessoal ativo e inativo, sob o argumento de que o crescimento dessa despesa é insuportável e desproporcional, invertendo as prioridades governamentais, mostram-se não somente falaciosas, como atentatórias à verdade dos fatos.

Luiz Alberto dos Santos*

A evolução da despesa com pessoal, nos períodos dos Presidentes Fernando Henrique Cardoso (FHC), Luiz Inácio Lula da Silva (LULA) e Dilma Rousseff (DILMA), é um tema que demanda exame acurado, haja vista as diferentes orientações adotadas nesses períodos em relação ao pessoal civil e militar. Mais do que isso, é importante observar que o comportamento desse componente da despesa está longe de ser a causa de desequilíbrios fiscais, no âmbito da União, verificados a partir de 2015.

Desde 1998 até 2015, o país vinha realizando superávits primários. Em 2016, essa sequência foi interrompida, passando a se verificar déficits primários e a adoção de medidas de contenção do gasto público para a sua redução:

Vale lembrar que, até 1998, inexistia, na Constituição, o comando constitucional prevendo a anualidade obrigatória da revisão geral. Mesmo a sua inclusão, pela EC 19/98, dando nova redação ao art. 37, X, não foi respeitada, embora a evolução da despesa não tenha sido afetada de forma irremediável pela omissão, dada a adoção, desde 2000, de uma política que promoveu reajustes seletivos e diferenciados, mas que, intensificada a partir de 2004, contemplou a totalidade do serviço público com reajustes até mesmo superiores à inflação no período 1995-2003.

Essa solução se impôs pela elevada perda do poder aquisitivo das remunerações de civis e militares decorrente da inflação que, desde o final do governo Sarney, não foi adequadamente reposta, apesar da previsão legal da “data-base” anual em janeiro de cada ano (Lei 7.706, de 21 de dezembro de 1988, ainda em vigor). A elevada inflação e a parcimônia na concessão de reajustes e reposição de pessoal permitiram uma compressão do gasto com pessoal, notadamente em períodos de crise fiscal como o ocorrido entre 1997 e 2000, produzindo redução do comprometimento da receita corrente líquida com essas despesas: em 1996, o percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida atingiu 48,1%, e, em 2002, esse percentual foi de 32% [1]. No mesmo período, o percentual máximo permitido de comprometimento foi reduzido de 60% (Lei Complementar 82, de 1995) para 50% (Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101, de 2000).

Ao longo dos 8 anos de FHC 1 e 2, com efeito, a inflação medida pelo IPCA foi de 100,67%, e o aumento da despesa com pessoal foi (considerando-se a folha de 2002) de 106%. Nos períodos subsequentes, embora a um ritmo flutuante, a elevação da despesa se deu em patamares bem mais elevados, totalizando, entre 2017 e 2013, para uma inflação de 141%, uma elevação total de 288,3%.

Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), a despesa com pessoal da União, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional e Banco Central, apresentou, no período 1995-2017, a seguinte evolução:

O que se observa é que, no período, houve uma redução dessa despesa, em relação ao PIB e, embora tenha havido anos em que ela foi mais elevada que no início do período, na sua média ela se manteve com tendência de queda.

A taxa de crescimento nos períodos presidenciais (considerando as leis aprovadas ou executadas nos respectivos mandatos) foi a seguinte:

Fonte: CONLEG/SF - Gilberto Guerzoni Filho, STN e BACEN. Elaboração nossa

Assim, em relação ao PIB, no período 1995-2003, houve redução, ou seja, a folha total cresceu menos que o PIB.

Entre 1995 e 2003 (FHC 1 e 2), a série evidencia que houve redução de mais de 8 pontos percentuais em relação ao PIB, fruto do achatamento salarial produzido pela política de reajustes seletivos e a não realização de concursos em grande parte do período, mesmo com baixo crescimento do PIB no período.

Já no período 2003-2011 (LULA 1 E 2), os aumentos concedidos e a reposição do pessoal inativo, além de novos ingressos, elevou a folha acima do crescimento do PIB. Essa relação não evidencia, porém, o crescimento real da despesa, visto que as taxas de crescimento do PIB foram mais elevadas do que as do período FHC.

No período DILMA, mesmo com a recessão e queda do PIB, a folha cresceu menos que o PIB, dada a política de contenção de reajustes adotada em parte de seu governo. Os reajustes que impactaram o orçamento de 2016 e 2017 foram enviadas ao Congresso no governo Dilma, e sua execução ainda impactou o ano de 2018 e impactará 2019 [2].

Mesmo considerando-se valores atualizados pelo IPCA, houve um crescimento real expressivo da despesa com pessoal no período 1995-2017.

Esse crescimento, porém, foi de apenas 18% na despesa com servidores civis, contra 49% no gasto com miliares, num total de 25,3% no período FHC 1 e 2.

Já no período LULA 1 e 2, o aumento foi maior para os servidores civis, totalizando 72%, e 44,5% na folha militar, totalizando 65%.

O mesmo não ocorreu no período DILMA, em que a folha total teve aumento real de cerca de 6% apenas.

Se observarmos os valores correntes, ano a ano, a evolução é ainda mais expressiva, embora não reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Contudo, é evidente o crescimento da folha acima da inflação no período, notadamente a partir de 2004. No período de julho de 1995 (considerando-se a inflação “média” sobre a folha total) a dezembro de 2017, a inflação medida pelo IPCA foi de 331,11%, enquanto a despesa com pessoal experimentou crescimento total de 777%, ou seja, mais do que o dobro da inflação do período.

Fonte: CONLEG/SF - Gilberto Guerzoni Filho, STN e BACEN. Elaboração nossa

Descontada a inflação, ou seja, em valores corrigidos para dezembro de 2017 pelo IPCA, verifica-se que a média de crescimento real nos períodos FHC 1 e 2 foi de 2,17%, enquanto que nos períodos LULA 1 e 2 foi de 6,58%, enquanto no período DILMA (considerados os efeitos em 2017), essa média foi de 1,49%.

Mesmo com esse crescimento, o percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida, entre 2003 e 2017, partiu de 31,% em 2003 e atingiu, em 2017, ano em que houve severas perdas de arrecadação, somente 39,1%, ou seja, 11 pontos percentuais abaixo do limite máximo permitido pela LRF:

Fonte: Boletim Estatístico de Pessoal / Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público 249, Jan 2017 e Relatório Resumido da Execução Orçamentária STN/MF, dez. 2017.

Assim, não é possível concluir ou demonstrar que, no período FHC 1 e 2, houve aumento da despesa com pessoal superior, seja em relação ao PIB, seja em termos reais, ao que se verificou nos governos LULA 1 e 2, embora a média do aumento anual da despesa, em valor real, tenha sido ligeiramente superior à verificada durante os anos impactados pelas decisões do governo DILMA.

Da mesma forma, não há que se apontar, nas medidas adotadas para recuperar as perdas remuneratórias acumuladas, ou promover o ingresso, mediante concurso, de novos servidores, intensificada no período 2003-2015, qualquer efeito no sentido de gerar um descontrole de gastos que possa justificar, ou mesmo demandar, medidas de congelamento de vencimentos e subsídios, e o sucateamento do serviço público que decorre do não provimento de cargos vagos, a cada ano, como tem ocorrido historicamente na Administração Pública Federal.

Medidas inteligentes e capazes de promover a profissionalização do serviço público, com o recrutamento para funções estratégicas e exclusivas de Estado, e sua qualificação em escolas de governo, são inadiáveis, assim como garantir que serviços essenciais à população em áreas como saúde, previdência social, educação e segurança pública, e que dependem, sobretudo, do capital humano, são impositivas.

Renovar e modernizar o perfil da força de trabalho requer um trabalho incessante tanto no sentido de rever a estrutura de cargos e carreiras, quanto no sentido de promover o recrutamento em bases meritocráticas (mas não formalistas) de indivíduos aptos a dominarem conteúdos críticos para a gestão pública, mas também a se adaptarem a cenários de mudança acelerada, do ponto de vista da tecnologia e das demandas da sociedade, e providos de um senso de missão e de ética que valorize o compromisso com a prestação de serviços à sociedade – e não, apenas, a investidura em cargos públicos em busca apenas de estabilidade ou salários compensadores.

Nesse contexto, medidas de ajuste fiscal focadas na redução do gasto público com o pessoal ativo e inativo, sob o argumento de que o crescimento dessa despesa é insuportável e desproporcional, invertendo as prioridades governamentais, mostram-se não somente falaciosas, como atentatórias à verdade dos fatos.

(*) Consultor legislativo do Senado Federal

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NOTAS

[1] Cfe. Boletim Estatístico de Pessoal / Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público 249, Jan 2017.

[2] Em 31 de agosto de 2018, o Governo Temer editou a MP 849, adiando para 2020, ou cancelando, os reajustes concedidos com efeitos financeiros em 2019. Em vista dessa medida, R$ 7,2 bilhões foram suprimidos da proposta orçamentária nas dotações de pessoal dos órgãos do Executivo e alocados como Encargos Financeiros da União - reserva de contingência, sob a supervisão do Ministério do Planejamento. A mesma medida, porém, não foi adotada em relação ao reajuste dos militares das Forças Armadas.

Nunca houve tanta gente procurando trabalho por tanto tempo. A falta de postos provoca a deterioração das famílias. As propostas dos candidatos "pelo menos dos que têm disposição em apresentá-las" estão aquém dos desafios