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Reabrir vagas perdidas na crise é só o começo; é preciso muito mais

Precisamos falar de trabalho. Trabalho para quem foi expulso dos seus postos pela recessão, trabalho para os jovens que tentam conquistar sua primeira oportunidade, trabalho para os mais velhos, que serão chamados a esticar sua permanência no mercado, pela reforma da Previdência. E, o que é mais complicado, trabalho nesse novo mundo, em que desaparecem com velocidade espantosa os empregos como nós conhecemos. As relações trabalhistas estão cada vez mais flexíveis, a uberização dos serviços é crescente, o empreendedorismo veio para ficar. E a chamada quarta revolução industrial bate às portas das grandes economias, abalando a atual estrutura produtiva e exigindo transformações radicais. 

A estimativa é que, entre 2015 e 2020, 7,1 milhões de empregos sumirão do mapa nas 15 maiores economias, especialmente nas áreas administrativas, sob impacto do desenvolvimento nos campos da robótica e inteligência artificial, e serão só parcialmente compensados pela abertura de 2,1 milhões de postos de trabalho. Segundo estudo do departamento de Engenharia da Universidade de Oxford, quase metade dos empregos será automatizada nos próximos dez anos. 

Fazer a travessia para esse novo mundo, obviamente, não é tarefa para amadores – requer investimentos pesados no próprio modelo de funcionamento das empresas e principalmente na qualificação e requalificação dos trabalhadores. E com urgência. Corta para o Brasil. Em que pé está o País nessa quarta revolução industrial e nessa recriação do mundo do trabalho? Suspeito que teremos de trocar os pneus com o carro em pleno movimento. E esse carro ainda está bastante avariado. 

O Brasil começa a se recuperar de uma grave crise no mercado de empregos, colada à recessão que castigou o País por três anos seguidos, e esse processo, por enquanto, atende apenas ao primeiro requisito citado na abertura desta coluna. Lenta e sistematicamente o desemprego vai cedendo, mas ainda ronda a casa dos 12% da população economicamente ativa e se sustenta na criação de postos informais, de menor qualidade. Os números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), referentes a 2017, confirmam esse movimento: durante o ano inteiro, foram fechadas 20,8 mil vagas de trabalho formal, bem menos do que nos dois anos anteriores, quando houve perdas de respectivamente 1,53 milhão e 1,32 milhão de postos. Um indicador que aponta, finalmente, para a estabilização do mercado. Mas o resultado específico de dezembro, embora melhor do que os registrados nos mesmos meses de 2007 – um corte de 328,5 mil empregos –, decepcionou o governo, que contava com o encerramento do exercício com dados mais positivos.

Nos números do Caged, está claramente expresso o padrão de retomada da atividade econômica: os setores de comércio e serviços foram os que mais contrataram mão de obra, enquanto a construção e a indústria caminharam no sentido oposto, refletindo uma retomada escorada no consumo e não no investimento. O Caged mostra ainda uma tendência de abertura de vagas para trabalhadores com ensino médio e superior, mas, na interpretação dos técnicos, trata-se de uma tendência de aproveitar a maré a favor do empregador para contratar mão de obra para funções abaixo de sua qualificação – típica dos períodos de crise.

Para 2018, não há expectativa de grandes mudanças nesse quadro. Nos cenários construídos por grande parte dos analistas está a continuidade da reativação do mercado de trabalho, mas ainda contaminada por uma certa precariedade. Claro que é pela informalidade que normalmente começa a retomada do emprego em períodos de saída da recessão, mas no Brasil, pelo menos por enquanto, esse circuito ainda parece apresentar falhas. A torcida é para que ele seja restabelecido em breve, o que representaria uma melhora do mercado de trabalho não só quantitativa, mas também qualitativa. 

Mesmo assim, dificilmente haverá condições favoráveis para pôr em marcha um programa de investimentos na formação do novo trabalhador – seja pelo governo, seja pelas próprias empresas –, capaz de dotá-lo de novas competências e ajustá-lo às novas exigências do mercado. Um horizonte mais claro é ponto de partida para a decisão de investimentos. E, por enquanto, as nuvens pesadas da política não deixam ver esse horizonte.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a contratação de um trabalhador para múltiplas funções, ao lado da já regulamentada contratação por especificidade ou predominância de função.

A proposta (PLS 190/2016) foi apresentada por Douglas Cintra (PTB-PE), quando do exercício do mandato como suplente do senador Armando Monteiro (PTB-PE). O projeto recebeu voto favorável do relator, senador Wilder Morais (PP-GO), e está pronto para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão terminativa.

Como explica o autor, a legislação trabalhista determina que o trabalhador seja contratado para exercer atividades específicas, sendo sua função aquela que consta no contrato de trabalho, norma que não atende à crescente demanda do mercado por empregados polivalentes. O único caso de legislação que prevê multifuncionalidade, informa ele, é a lei que regulamenta a exploração de portos (Lei 8.630/1993).

A proposta em exame na CAS visa sanar essa lacuna e regularizar casos como o citado por Douglas Cintra, onde uma contratação para função de secretária pode incluir tarefas como de atendente de ligações da empresa e outras como servir cafezinho ou dar suporte administrativo à equipe.

“A insegurança jurídica decorrente da ausência de previsão legal da multifuncionalidade em nosso ordenamento legal pode gerar retração de emprego, tendo em vista a aversão ao risco por parte do empregador”, argumenta o autor.

Em complementação, o relator na CAS, senador Wilder Morais (PP-GO), que apresentou voto favorável ao projeto, afirma que uma divisão mais formal de trabalho é possível em grandes empresas, sendo a multifuncionalidade comum nas micro, pequenas e médias empresas. A falta de normas legais, diz o relator, afeta a competitividade entre os diferentes segmentos e pode comprometer a sustentabilidade das empresas menores.

Wilder Morais apresentou emenda estabelecendo que o trabalhador contratado para uma função específica possa ser qualificado de forma a assumir outras tarefas, gerando a alteração no contrato e a valorização de novas habilidades. Assim, o texto propõe incluir na CLT a possibilidade de “contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predominância de função, assim como por multifunção ou multiqualificação”.

A proposta explicita ainda que a mudança de contrato para multifunção ou multiqualificação não configura alteração unilateral da relação de trabalho.

De acordo com o projeto, “não será exigido do empregado contratado por multifunção ou multiqualificação o desempenho de atividade mais complexa do que a sua competência principal, nos termos definidos em contrato entre empregado e empregador”.

FONTE:AGÊNCIA SENADO

A soma das quantias é 81% maior que a de 2016, e isso aconteceu porque os valores médios cresceram: o número de acertos foi parecido com o daquele ano.

O tribunal promoveu mutirões de conciliação de casos antigos, o que fez o total subir, afirma Caroline Marchi, do Machado Meyer.

"Grandes empresas, como montadoras e bancos, participaram desses mutirões."

Processos antigos poderão representar um desencaixe maior se não forem resolvidos logo, diz Antônio Carlos Frugis, do Demarest.

"Os empregadores tiveram interesse em fechar acordos relativos a casos parados porque há uma discussão na Justiça sobre qual deve ser o indicador de correção."

O total pago em acertos em 2017 deve ser o mais alto da história, diz Wilson Fernandes, presidente do TRT-2.

O número de acordos não deverá se alterar muito, mas os pedidos de indenização serão mais enxutos, afirma.

"A nova lei desestimula pleitos que o empregado considere difíceis de comprovar. Isso porque ele precisa pagar honorários de sucumbência relativos aos pontos do litígio que ele não ganhar."

A Justiça já observou essa queda dos valores de indenizações requeridos nas ações, que terá como consequência acordos de somas mais modestas, segundo Fernandes.

Apesar de a quantidade de processos ter caído desde a entrada em vigor da reforma da CLT, ela voltará a subir assim que os advogados entenderem como a Justiça interpretará as regras, afirma.

Fonte: Folha de S. Paulo

O Brasil encerrou o mês de dezembro com o fechamento de 328.539 vagas de emprego formal em dezembro, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta sexta-feira, 26, pelo Ministério do Trabalho. Esse é o segundo mês seguido de fechamento de vagas. Com o número, o ano de 2017 encerrou com fechamento líquido de 20.832 vagas.

Os número são semelhantes aos antecipados no início da semana pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. Na ocasião, a reportagem citou que o mês teria fechamento de 328,5 mil vagas em dezembro e fechamento de 28,8 mil postos com carteira assinada no ano.

O dado divulgado na manhã desta sexta inclui contratos firmados já sob as novas modalidades previstas na reforma trabalhista, como a jornada intermitente e a jornada parcial. As regras começaram a vigorar em novembro do ano passado.

O resultado de dezembro veio acima das estimativas de analistas do mercado financeiro consultados pelo Projeções Broadcast, que esperavam entre o fechamento de 460 mil a 351 mil vagas no mês. Para o ano, o mercado previa entre o fechamento de 255 mil postos à abertura de 146 mil empregos no ano.

Setores

O resultado mensal negativo foi puxado pela indústria da transformação, que fechou 110.255 postos formais em dezembro. Também tiveram desempenhos negativos os setores de construção civil (-52.157), agropecuária (-44.339), serviços (-107.535), administração pública (-16.400), indústria extrativa mineral (-2.330) e os serviços de utilidade pública (-1.808).

O único setor com geração de vagas foi o comércio, que abriu 6.285 postos em dezembro.

Trabalho intermitente

Os dados do Caged divulgados pelo Ministério do Trabalho indicam que o mês de dezembro terminou com 2.574 admissões de trabalhadores com contrato intermitente, enquanto houve fechamento de 1.004 vagas pelo sistema de jornada parcial.

O Caged informou ainda que houve 5.841 desligamentos por acordo no mês de dezembro.

A desoneração da folha de pagamentos, medida que foi implementada a partir de 2011 cujo propósito era influenciar o volume de empregos, é ineficiente, aponta estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

A política é a substituição dos 20% de contribuição patronal à Previdência incidentes sobre salários e outros valores por uma alíquota entre 1% e 2% do faturamento.

A medida foi pensada inicialmente para fortalecer o setor exportador.

"Há ausência de efeito. A lei não gerou vagas", diz Felipe Garcia, um dos economistas que assinam a pesquisa, que usou informações do Ministério do Trabalho.

Esse não é o primeiro estudo sobre o tema que chega a essa conclusão, mas, por ser o mais recente, é o que tem a maior base de dados e tem uma metodologia nova.

Para verificar a eficácia da política, compararam-se dados de empresas que não tiveram as folhas desoneradas, seja porque o setor não foi contemplado com a medida, seja porque ela não tinha faturamento suficiente para isso.

Pesquisas anteriores contrastavam companhias que ficaram de fora por causa do segmento ou do tamanho, mas nunca as duas variáveis.

"A política traz renúncia fiscal e problemas de Previdência. A receita das empresas é uma alíquota não-neutra, e a arrecadação é menor que a da folha de pagamentos."

	Editoria de Arte/Folhapress

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

Fonte: Agência Brasil

 

Apesar de a nova lei trabalhista determinar o fim do imposto sindical a partir deste ano, fonte de renda dos sindicatos desde a década de 1940, a questão ainda é rodeada por insegurança jurídica, assim como diversos trechos das alterações efetuadas e em vigor a partir da reforma das relações entre empregadores e empregados.

Com todos os temas desaguando no Supremo Tribunal Federal (STF), o imposto sindical já é alvo de pelo menos seis ações diretas de inconstitucionalidades (Adins), que aguardam por uma decisão. As ações foram propostas por confederações e estão sob a relatoria do ministro Edson Fachin. Em outra frente, lideranças sindicais tentam restabelecer a obrigatoriedade do tributo por meio de medida provisória no Congresso.

Até o ano passado, empregador e empregados eram obrigados a contribuir com os sindicatos. No caso dos empregados, a contribuição obrigatória equivalia a um dia de salário do trabalhador, uma vez por ano, sempre em março. A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) foi sancionada com trecho que põe fim à contribuição sindical obrigatória. O artigo 1º da lei altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam do imposto, condicionando o desconto à autorização prévia e expressa dos trabalhadores, individualmente.

Além de jogar suas fichas no Supremo, as centrais sindicais apostam na inclusão de uma emenda na medida provisória (MP) 808/17, assinada em 14 de novembro, que traz 17 alterações à nova legislação trabalhista. O governo trabalha para aprovar a MP no Congresso até março.

Com a medida provisória, a ideia do Planalto era evitar que mudanças feitas na reforma trabalhista durante sua aprovação no Senado levassem a uma nova votação na Câmara. No entanto, diferentemente do que o governo havia prometido às centrais e confederações sindicais, a proposta não incluiu a regulamentação da chamada contribuição assistencial (não obrigatória), defendida como uma forma de amenizar o impacto no caixa dos sindicatos.

A medida, que tem até 120 dias para ser analisada e votada na Câmara e no Senado, já recebeu mais de mil emendas, uma delas é a acordada entre as centrais e o governo. A proposta e as sugestões recebidas serão votadas, inicialmente, por uma comissão especial de deputados e senadores, e posteriormente pelos plenários da Câmara e do Senado.

Desconto maior

Pela emenda combinada, os trabalhadores continuarão obrigados ao pagamento, mas em formato diferente, em percentual que será definido no momento do dissídio coletivo, quando empregados e patrões negociam o reajuste anual de salário.

O valor, que se estima que seja maior que o cobrado anteriormente, será descontado obrigatoriamente dos trabalhadores caso a MP seja aprovada e sancionada ainda este ano. Nesse caso, será proporcional ao salário, e não mais limitado a um dia de trabalho. Na prática, isso pode aumentar ainda mais a receita sindical.

O presidente do Solidariedade e da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (SP), o Paulinho da Força, disse ao Congresso em Foco que as centrais entraram em acordo com o governo com o intuito de corrigir esse desfalque às centrais.

“A intenção é corrigir na medida provisória do governo uma proposta que está dentro da livre negociação. A ideia é que, à medida em que os sindicatos fizerem suas campanhas salariais, os dissídios coletivos, seja definida também uma contribuição descontada dos trabalhadores para manter a estrutura sindical, com negociação aprovada em assembleia”, ressaltou Paulinho da Força.

Sem expectativa

Favorável ao fim da cobrança do imposto sindical no formato anterior à nova legislação, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) apoia a proposta a ser incluída na medida provisória. Embora não tenha participado do acordo com o governo, a CUT não acredita que a mudança será aprovada.

“Com o governo com toda essas crises e dificuldades no Congresso Nacional, nos parece que tem pouca viabilidade essa MP. A gente não tem muita expectativa. Essa discussão não andou mais”, disse Quintino Severo, secretário de Finanças da CUT Nacional e porta-voz da entidade.

Para ele, ao não permitir que o acordo sobre a taxa de contribuição seja decidido em convenção, de forma coletiva, esse trecho da reforma trabalhista criminalizou o financiamento dos sindicatos. “O que a reforma fez foi criminalizar o movimento sindical, porque não permite que a posição de uma assembleia seja implantada pelo sindicato”, justifica.

Quintino explicou ainda que, apesar de defender um modelo obrigatório, a entidade aposta em uma legislação que garanta que o financiamento sindical seja feito e aprovado na assembleia, discutido e amplamente divulgado para todos os trabalhadores. “Nós entendemos que quando aprovamos uma convenção coletiva é para todos. Não só para os associados. Portanto, todos têm de ajudar a financiar a luta, a campanha salarial e a ação sindical”, disse. Ele afirmou ainda que a CUT orienta seus sindicatos a aprovar a taxa de cobrança por meio da convenção coletiva, com a contribuição assistencial.

Receita de R$ 2 bilhões

De acordo com dados de 2017 do Ministério do Trabalho, há no país 16.757 mil sindicatos de trabalhadores e empregadores. Os números não englobam as federações, confederações nem as centrais sindicais. Esse universo de sindicatos, até o ano passado, recebia contribuições recolhidas obrigatoriamente das empresas no mês de janeiro e dos funcionários no mês de abril de cada ano. Em 2016, os sindicatos receberam R$ 1,97 bilhão e, em 2017, esse número foi ainda maior, R$ 2,03 bilhões.

Estima-se que, em média, 70% da arrecadação dos sindicatos procediam do imposto sindical. Os outros 30% vinham da contribuição assistencial, que não é obrigatória e ajuda a bancar as despesas dos sindicatos com campanhas salariais. O recolhimento da contribuição sindical obrigatória destinava-se a custear as atividades sindicais e integrar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Para a advogada trabalhista Luciana Martins Barbosa, o fim da obrigatoriedade do imposto é prejudicial, principalmente, para a sobrevivência dos sindicatos, com impacto na defesa das entidades aos seus filiados. “Os sindicatos pequenos que não têm uma grande representatividade e um grande número de associados são os que vão mais vão sofrer com o cancelamento da contribuição sindical, porque eles sobreviviam da contribuição sindical. Muitos deles podem até fechar por falta de fonte de renda para sobreviver”.

Estrangulamento

Segundo Luciana, caso esse trecho da lei não seja revogado, a tendência é que os sindicatos intensifiquem a busca por filiados para aumentar a fonte de receitas por meio da contribuição assistencial. Hoje, pela legislação, como não existe mais a obrigatoriedade de descontar um dia de trabalho do trabalhador em prol do sindicato, deve prevalecer a contribuição assistencial – paga mensalmente por trabalhadores e empresas que se associam voluntariamente a um sindicato.

As ações das confederações pedem a concessão de liminar para suspender os dispositivos atacados e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade. As Adins foram movidas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Conttmaf); pela Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp); pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística; pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro); pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel); e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop) .

Com cerca de cem alterações na CLT, a reforma trabalhista é alvo de diversas ações protocoladas no Supremo, que questionam dezenas de pontos. Uma delas contesta a restrição à Justiça por trabalhadores mais pobres. Nessa, a PGR pede o fim da obrigatoriedade de esses trabalhadores arcarem com custos de um processo. O trabalho intermitente e a criação de uma comissão de representação de empregados são pontos que também aguardam decisão no Supremo.

Fonte: Congresso em Foco

 

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5867 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o dispositivo da Reforma Trabalhista que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabeleceu a correção do depósito recursal no processo trabalhista com os mesmos índices da caderneta de poupança.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, entendeu que o caso dos autos não se enquadra na previsão do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo, segundo o qual compete à Presidência do Tribunal decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias, e determinou que o processo seja encaminhado ao gabinete do relator, ministro Gilmar Mendes, a quem caberá a análise do tema após as férias forenses.

A Anamatra entende que o depósito recursal não pode ser remunerado por atualização e juros da caderneta de poupança, a qual qualifica como o “pior investimento existente”, em detrimento das partes e em benefício de uma instituição financeira (a Caixa Econômica Federal, única recebedora dos depósitos recursais), onerando o processo trabalhista. Para a entidade, a previsão, contida no parágrafo 4º do artigo 899 da CLT e introduzida pelo artigo 1º da Lei 13.467/2017, viola o direito de propriedade tanto da parte que faz o depósito (e que deseja a remuneração máxima para pagar eventualmente o valor da condenação que lhe for imposta), quanto da parte que terá o direito de levantar o depósito (pois viabiliza o recebimento imediato do maior valor possível e de forma mais célere).

Na ação, a Anamatra sustenta haver um “desacerto manifesto” na legislação sobre a matéria. Como exemplo, aponta que para os depósitos judiciais de tributos e contribuições da União, estados e municípios aplica-se a SELIC, taxa também aplicável na correção dos depósitos judiciais de verbas não tributárias. Já para os créditos trabalhistas decorrentes de condenação aplica-se a variação da TR; para os valores do depósito recursal, aplica-se o mesmo índice da poupança, e para os valores dos níveis de recolhimento do depósito recursal aplica-se o INPC.

“O ‘depósito recursal’, ainda que seja uma garantia do juízo para o fim de viabilizar o conhecimento do recurso da parte sucumbente, destina-se igualmente a garantir a ‘execução’ da parte vencedora, podendo ser considerado até mesmo uma ‘antecipação do pagamento da condenação’, razão pela qual deveria receber por parte do legislador o tratamento adequado, para que tivesse eficácia máxima”, sustenta a entidade. “E a eficácia máxima seria a de garantir não apenas a atualização por índices que representassem efetivamente a desvalorização da moeda, como igualmente uma remuneração (juros) pelo fato de o valor (patrimônio) ter sido transferido a uma entidade bancária, que a utilizará para produzir riqueza em seu benefício, com o cumprimento do objetivo social da sua atividade”.

A associação argumenta ainda que a lei não poderia adotar uma atualização que pode ser alterada pelo Poder Executivo, de forma a impor uma redução do valor real do montante depositado, impedindo que o valor seja remunerado adequadamente. Com esses argumentos, pede liminar para suspender a eficácia do dispositivo questionado até o julgamento do mérito da ADI.

Processos relacionados: ADI 5867

Fonte: STF

A reforma trabalhista criou a possibilidade de que as Varas do Trabalho possam homologar acordos extrajudiciais entre empresas e trabalhadores, evitando assim a abertura de ações judiciais (artigo 652, “f”, da CLT). Ainda assim, o magistrado pode se negar a validar o compromisso, se julgar que ele é ilegal.

Com esse entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negou a homologação de um acordo entre uma empregada e uma fábrica de confecções da região de Imbituba.

Tanto o acordo extrajudicial quanto o pedido de homologação aconteceram antes da mudança na legislação, e dentro de um processo judicial já em curso. Ao analisar o pedido, a juíza do trabalho Ângela Konrath observou que uma das cláusulas do acordo previa a renúncia de todos os direitos da empregada, o que ela identificou como uma tentativa de impedir o acesso da trabalhadora a outros direitos. Por isso, declarou o termo nulo.

Inconformada, a empresa recorreu ao TRT-12, argumentando que a decisão estaria violando o princípio da autonomia das partes e também prejudicaria todos os envolvidos, na medida em que temia dar continuidade aos pagamentos dentro de um acordo considerado inválido pela Justiça.

Aval criterioso

Ao examinar a disputa, a 4ª Câmara entendeu que a negativa da juíza estava devidamente fundamentada, ao passo que o recurso não trazia nenhum elemento novo à questão. Citando as mudanças da reforma trabalhista, o relator do acórdão, desembargador Roberto Basilone Leite, destacou em seu voto que a chancela do Judiciário não deve ser confundida com a função homologatória de rescisão dos sindicatos.

“O grande interesse do empregador não é a alegada possibilidade de fazer um acordo, para o que não depende de chancela judicial”, ressaltou. “O interesse é, diferentemente disso, obter uma decisão judicial que acarrete os efeitos de coisa julgada em face de todo e qualquer débito ou responsabilidade que possa ter remanescido. E, justamente para oferecer essa decisão é que o Judiciário tem o dever e a responsabilidade de apreciar os contornos e particulares do respectivo contrato.”

Na conclusão de seu voto, aprovado por maioria, o relator defendeu que não caberia aos juízes dar aval a qualquer tipo de acordo apresentado.

“O dever da autoridade judicial é justamente o contrário disso, qual seja, averiguar a validade formal e material da avença, a inexistência de ofensa ao sistema de direito, a inexistência de prejuízo a terceiros, a inexistência de vício de vontade na manifestação das partes etc.”, finalizou.

Fonte: AssCom TRT-12

 

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados em decorrência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/2017. Os dispositivos questionados (incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT) estabelecem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. Para a entidade, a lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para a fixação de indenização por dano moral, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição. 

De acordo com a autora da ação, nos termos da nova legislação, o Poder Judiciário fica impedido de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano causado ao trabalhador. A entidade explica que a Lei 13.467/2017, em seu texto original, previa que a indenização decorrente de um mesmo dano moral teria valor diferente em razão do salário de cada ofendido, violando o princípio constitucional da isonomia. Isso porque a indenização decorrente de um mesmo dano moral a um servente ou ao diretor da mesma empresa não seria a mesma. Com a redação dada pela MP 808/2017, a ofensa ao princípio da isonomia foi afastada, segundo a Anamatra, na medida em que a base de cálculo passou a ser o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, implicando em aumento significativo do valor das indenizações aos trabalhadores de menor renda.

A despeito de a MP ter ampliado o direito da indenização a esses trabalhadores, a Anamatra ressalta que subsiste a violação ao contido no inciso XXVIII do artigo 7º da CF, que garante ao empregado uma indenização ampla do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho. “A restrição ao ofício judicante viola a independência dos juízes para julgar as causas e aplicar a lei de acordo com o texto constitucional e com suas convicções”, defende.

Além disso, a associação explica que o Supremo, quando declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (ADPF 130), firmou jurisprudência no sentido de que o dano decorrente da ofensa praticada pela imprensa não poderia ficar limitado, para fins de indenização, a valores previamente fixados em lei. Segundo a Anamatra, a questão em debate é semelhante. “Se a tarifação da indenização por dano moral decorrente de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas é inconstitucional, a tarifação da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho, também se mostra inconstitucional”. 

A Anamatra pede, liminarmente, a suspensão dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 e também pela MP 808/2017. No mérito, pede a procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos. O relator da ADI 5870 é o ministro Gilmar Mendes.

Processos relacionados: ADI 5870

Fonte: STF

Dados do Caged mostram que, enquanto os homens fecharam o ano com 21,6 mil vagas abertas, houve queda de 42,4 mil postos para mulheres

Após perder 2,8 milhões de empregos com carteira assinada em 2015 e 2016, o ritmo de demissões caiu no ano passado e 20,8 mil postos de trabalho foram fechados em 2017. Há, porém, segmentos em que empregos estão a todo vapor. Jovens de até 24 anos e trabalhadores com nível médio ou ensino superior ganharam espaço no mercado de trabalho. A razão, porém, é negativa: empresas contratam jovens com salários menores e escolarizados aceitam empregos que exigem qualificação inferior para voltar ao mercado de trabalho.

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostraram que trabalhadores mais jovens, com até 24 anos, foram beneficiados com a criação de 823,9 mil postos de trabalho em 2017. Ou seja, brasileiros nessa faixa etária tiveram mais contratações do que demissões. Para os mais velhos, o comportamento foi exatamente o contrário. Nas faixas com idade superior a 25 anos, 844,7 mil empregos foram destruídos no ano passado, sendo que apenas na faixa entre 50 e 64 anos foram fechados 379,9 mil vagas.

“Essa é uma estratégia de sobrevivência das empresas. Quando você contrata um jovem, paga salário menor”, disse o coordenador-geral de estatísticas do Ministério do Trabalho, Mário Magalhães. Os dados confirmam o fenômeno: empresas demitiram mais velhos para substituí-los por jovens mais baratos. Em dezembro, demitidos tinham salário médio de R$ 1.701, enquanto os que foram contratados ingressaram com média de R$ 1.476 – ou 13% menos.

Escolaridade. Os brasileiros com ensino médio completo ou formação superior terminaram o ano passado com 362,5 mil novos empregos. O momento do mercado de trabalho para quem tem menos anos de escola, ao contrário, segue desfavorável, e houve perda de 383,3 mil empregos no conjunto de todas as faixas de escolaridade entre analfabetos e os que têm ensino médio incompleto. Magalhães diz, porém, que o fenômeno não é positivo: na verdade, as pessoas estão aceitando postos abaixo de sua qualificação.

O Ministério também divulgou o comportamento do emprego por gênero. Esse recorte mostra que homens ganharam espaço no mercado, já que houve abertura de 21,6 mil vagas ocupadas trabalhadores do sexo masculino. Já as mulheres perderam 42,4 mil empregos com carteira assinada em 2017.

 FONTE: O ESTADO DE S.PAULO