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Órgão de Campinas já registrou 210 queixas neste ano. Página no Facebook faz sucesso ao divulgar anúncios de empregos reais que oferecem salários incompatíveis e carga horária abusiva.

Salário mínimo para vaga com exigência de pós-graduação, remuneração abaixo do piso, estágio ou emprego com carga horária excessiva, restrição de gênero e até trabalhar de graça. Quem procura por oportunidades de emprego na internet, especialmente em tempos de crise, pode ter se deparado com ofertas semelhantes. Segundo o Ministério Público do Trabalho de Campinas (MPT), situações como essas são caracterizadas como fraudes trabalhistas, e se acentuam com a fragilidade dos candidatos desempregados.

"Quanto maior a crise, maior o desespero, mais se vende ilusões e se aproveitam da
fragilidade de uma pessoa que precisa de emprego. A nossa atuação é justamente essa,
a gente coíbe as fraudes", diz a procuradora do trabalho do MPT Catarina von Zuben.

Denúncias

Responsável por atender 599 cidades no estado de São Paulo, o MPT de Campinas (SP) recebe denúncias de forma online, anônimas e sob sigilo [clique e veja como denunciar]. Até setembro deste ano, foram 210 queixas sobre fraudes trabalhistas. Em 2016, a instituição registrou 313, número 29% superior às 242 reclamações registradas em 2015.

O candidato que encontrar um anúncio que contenha irregularidades como horários abusivos, salário abaixo do piso e restrição de gênero, algo proibido por lei, deve informar ao Ministério Público, que encaminhará o caso para um procurador.

"Ele [candidato] anexa o material que tem, normalmente anúncios de internet, e, com base nessas informações, é instaurado um procedimento. Essa denúncia é um início de prova, e o fato de você iludir alguém também tem implicações penais, não é só de cunho trabalhista que estamos falando", afirma a procuradora.

Vagas expostas

Para ajudar um ao outro na busca por emprego, o analista de marketing Daniel Alves e o designer Tiago Perrart começaram a trocar, pelas redes sociais, imagens de anúncios que encontravam na internet. De forma irônica, eles também compartilhavam as "vagas ruins", e em pouco tempo a ação se transformou em uma página de denúncias no Facebook.

"O pessoal, que no começo gostava de ver as vagas para dar risada, a título de
curiosidade,  começou a ver a  página quase que como um serviço. Eles se sentem
representados, vingados, e a gente quer expor as vagas para passar esse aprendizado
do que é e do que não é legal", completa Alves.

A página "Vagas Arrombadas" alcançou, em pouco mais de um mês, 100 mil curtidas na rede social. Diariamente, recebe cerca de 500 sugestões de anúncios por meio dos seguidores.

"Era uma maneira de expor as empresas que divulgavam essas vagas abusivas. A gente compartilhava com as outras pessoas uma oferta revoltante que encontrava”, completa Perrart.

Para o analista de marketing, a vaga mais "arrombada" já divulgada pela página foi a de uma empresa que não oferecia benefícios como transporte, alimentação e assistência médica. [Veja o que diz a vaga, abaixo]

Já Perrart considera piores os anúncios que propõem troca de trabalho por moradia. "Já tivemos três ou quatro casos de hostels oferecendo isso. Não era apenas por um dia ou final de semana, era emprego mesmo, em tempo integral. Isso é crime, é situação análoga à escravidão", analisa o designer.

Além dos pedidos de divulgação dos anúncios, a página também recebeu ameaças de processo. Com a assessoria de advogados, Alves diz que eles se informaram para não infringir nenhuma lei.

"Estamos divulgando vagas que já são públicas", rebate.

Golpe

O portal Emprega Campinas divulga em média 400 vagas diárias para toda a região. O proprietário e administrador do site, Alex Lima, diz que cerca de 5% dos pedidos de anúncios recebidos são encaminhados para quarentena por conter informações suspeitas, muitas vezes por indicação dos próprios candidatos.

Interessada em uma vaga nesse portal para controladora de acesso, a encarregada de expedição Jucilene Silva recebeu um e-mail informando que ela conseguiu o emprego, mas que, para isso, precisava efetuar um depósito no valor de R$ 100 para realizar um curso técnico.

"Disseram que, depois que eu fizesse o depósito, me mandariam um e-mail
com o endereço do lugar. Eu já vi de cara que aquilo era um golpe", conta.

Segundo a procuradora do trabalho, em casos como este o MPT busca a pessoa ou empresa responsável pelo anúncio para que seja assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

"As pessoas tentam o tempo todo burlar as normas trabalhistas, só que ela vai responder por isso. Se ela não assina o TAC, provavelmente vai sofrer uma ação civil pública. Nesse caso, não se pede mais a denúncia somente para que ajuste a conduta e não se faça mais. A gente pede indenização, e as nossas indenizações costumam ser altas", afirma Catarina.

'Desconfiar de tudo'

Para a procuradora do MPT, os candidatos que buscam por oportunidades online devem aproximar a relação com o contratante e "desconfiar de tudo". Além disso, ela reforça que o Ministério Público atua para proteger o trabalhador de relações abusivas.

"Toda vez que você tem uma relação desproporcional de poder, há possibilidade de abuso.
Assim como o poder econômico dos bancos em relação aos correntistas, existe o abuso
de quem tem o capital, e do outro que precisa do trabalho", aconselha Catarina.

Fonte: G1

Levantamento do Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), com base no Observatório Digital de Trabalho Escravo (SMARTLAB MPT / OIT), revela que de 2003 a 2017 mais de 8 mil maranhenses foram resgatados de situação análoga à escravidão em outros estados da federação. Esse dado coloca o Maranhão em primeiro lugar no ranking nacional de fornecimento de mão de obra escrava.

O estudo mostra que dos 43.428 resgatados em todo o país, 35.084 tiveram sua naturalidade identificada. Desse total, 22,85% afirmaram ter nascido no Maranhão (8.015 pessoas), o que garante uma média de um maranhense para cada cinco resgatados.

O município de Codó (MA) é o segundo maior fornecedor de mão de obra escrava do país, com 429 resgatados nascidos nessa cidade. O recordista é Amambai (MS), com 480 trabalhadores. Em terceiro lugar está São Paulo (SP), com 427 resgatados.

O balanço também constatou que o Maranhão lidera a estatística nacional de resgatados residentes. Nesse caso, 18,35% dos resgatados de condições semelhantes à escravidão declararam morar em território maranhense. Codó também figura entre os cinco municípios do país com maior número de residentes resgatados, com 356 trabalhadores.

Repressão insuficiente

Segundo a procuradora do Trabalho que coordena o combate ao trabalho escravo no MPT-MA, Virgínia de Azevedo Neves, a realidade que obriga os trabalhadores a deixarem suas comunidades em busca de emprego em outras localidades não mudou. “As pessoas continuam tendo que sair do Maranhão, pois não há oportunidades de emprego e renda para todos. Além disso, muitos resgatados de hoje voltam a ser vítimas do trabalho escravo amanhã”.

Para Virgínia Neves, apenas a repressão não é suficiente para romper com esse ciclo. “O trabalho escravo é um problema social. Precisamos de ações coordenadas e políticas amplas, eficazes e fortes, que garantam a reinserção e a qualificação dos resgatados”, lembra ela.

Acordo inédito no país

Uma das estratégias para transformar essa realidade foi a assinatura, em maio deste ano, de um termo de ajuste de conduta (TAC), inédito no país, com o governo do Maranhão, que se comprometeu em criar o programa estadual de enfrentamento ao trabalho em condições análogas a de escravo. O acordo possui 19 cláusulas que devem ser cumpridas até o dia 1º de março de 2018.

“Com esse instrumento, que tem força de uma sentença judicial, o Estado se compromete a implementar políticas públicas de combate ao trabalho escravo, assegurando direitos fundamentais aos trabalhadores”, explica Virgínia.

O programa estadual prevê a política de mobilização, prevenção e reinserção social das vítimas da exploração, com ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, trabalho, promoção de acesso à terra, qualificação profissional e emprego e renda.

Combate ao trabalho escravo no Maranhão

Atualmente, o MPT-MA conduz 52 investigações dentro da temática do trabalho escravo em todo o estado. O órgão possui 65 ações civis públicas ativas na Justiça do Trabalho e acompanha o cumprimento de 72 termos de ajuste de conduta, que foram assinados pelos exploradores de mão de obra escrava em território maranhense.

Fonte: MPT

Quantidade de empregados com carteira assinada cai na comparação com o ano anterior, mas salário médio aumenta; entre as pessoas sem carteira e trabalhadores por conta própria o cenário é inverso.

"Pelo que sabemos, essa medida provisória tem sido discutida no Ministério do Trabalho. Mas é importante que se abra diálogo para sanar esses vícios. Há preceitos (da reforma trabalhista) que, a nosso ver, violam diretamente o texto da Constituição", diz Feliciano.

Fonte: R7

Indefinição. Para especialistas, a demora do governo em divulgar informações sobre o decreto que irá regulamentar a nova Lei de Migração torna mais arriscada a contratação de estrangeiros

Jardim diz que a criação dessa autarquia seria o ideal, mas que o momento político e econômico impede essa solução. "Não há condições", conclui.

Fonte: DCI

A procuração em papel timbrado do sindicato é suficiente para comprovação da assistência sindical. Esse foi o entendimento aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer que foi prestada assistência sindical a uma funcionária do Piauí. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região havia excluído da condenação imposta ao estado os honorários advocatícios e os depósitos de FGTS, sob o entendimento de que não houve a necessária outorga de poderes pelo presidente do sindicato para configurar a assistência sindical.

O relator do recurso da entidade ao TST, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que, na Justiça do Trabalho, o pagamento de honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência. A parte deve estar assistida por sindicato da categoria e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou da sua família. No caso, no entanto, a reclamação trabalhista e a procuração foram firmadas em papel timbrado do sindicato, o que comprova a assistência sindical.

O relator indicou que a jurisprudência do tribunal já firmou o entendimento de que a procuração em papel timbrado do sindicato é suficiente para comprovação da assistência sindical, pois a Lei 5.584/1970 não estabelece nenhuma forma específica para a comprovação dessa assistência.

“Estando a trabalhadora assistida por entidade sindical, o indeferimento dos honorários advocatícios implica contrariedade à Súmula 219 do TST”, concluiu. Seguindo o voto do relator a turma, por unanimidade, proveu o recurso e restabeleceu a sentença em relação aos honorários advocatícios.

RR-394-07.2013.5.22.0004

Fonte: AssCom TST

Fonte: Folha de S. Paulo

Decisão ocorre em repúdio à portaria do governo que dificulta fiscalização

Fonte: Agência O Globo

Mudanças trabalhistas entram em vigor em 11 de novembro

Daqui a menos de um mês, mais especificamente em 11 de novembro, as novas regras trabalhistas começam a valer. Sancionadas pelo presidente Michel Temer há quatro meses, as alterações ainda geram dúvidas tanto aos trabalhadores quanto aos empresários. A principal costuma ser o que vale desde já e o que ficará para depois. Para entender melhor o que muda com a reformulação dos mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e como aplicar as novidades da melhor forma possível, as empresas têm investido em palestras, consultoria jurídica e seminários com especialistas.

O advogado Fabio Chong, sócio da área trabalhista do L.O. Baptista Advogados, conta que, quanto mais perto do momento em que as regras entrarão em vigor, maior a demanda por treinamento interno nas companhias. “As pessoas, de forma geral, não sabem exatamente o que vai mudar. Há muita informação equivocada e agora tem sido o momento de informar”, explica. “Grandes empresas, melhor informadas, estão se adequando. Mas a maioria está deixando passar.”

Para Chong, as companhias que não estudam as alternativas perderão oportunidades de reduzir custos. Ele explica que não há nada que elas precisem fazer de forma mandatória, mas há algumas oportunidades que podem optar. “A principal é a possibilidade de negociar alguns pontos que estão flexíveis na lei, como a questão do banco de horas. Até hoje, a lei atual fala que é preciso um acordo por meio de sindicato. A lei nova estabelece que os acordos podem ser feitos diretamente com o empregado. A empresa não é obrigada a fazer, mas é uma chance de negociar direto com os empregados”, explica Chong. A negociação do banco de horas vale já de imediato. Segundo especialistas, porém, as mudanças mais significativas vêm aos poucos com os acordos.

As empresas também têm aperfeiçoado os sistemas internos, como folha de pagamento, banco de horas e férias, que poderão passar a ser calculados de forma diferente. Na prática, quem não se adapta vai perder oportunidades. Um exemplo é a questão do trabalho em casa, o home office, regulamentado com a reforma. “É benéfico para o empregado, que evita trânsito e pode trabalhar no horário mais conveniente, e para a empresa, que pode reduzir custos nos escritórios”, explica Chong. Mas, para aplicar da forma correta e não render ações judiciais futuras, o funcionário e o empregador têm que saber os detalhes, como o fato de que quem trabalha de casa não tem direito a horas extras, o que até então gerava dúvidas nos tribunais.

A comunicação entre os patrões e os funcionários é, na opinião do advogado trabalhista Thiago Kunert, do Nelson Wilians e Advogados Associados, a principal mudança que as empresas têm que ter em mente. “A lei que vai entrar em vigor mudará vários direitos, mas o cerne é a empresa ter cuidado para saber diferenciar os contratos atuais dos futuros e não afetar direitos adquiridos”, acredita. 

Fonte: Correio Braziliense

O Ministério Público do Trabalho anuncia que, junto com o Ministério Público Federal, vai recomendar a revogação imediata da portaria do Ministério do Trabalho, que modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras sobre a publicação da 'Lista Suja'; para o coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, Tiago Muniz Cavalcanti, a portaria viola tanto a legislação nacional quanto compromissos internacionais firmados pelo Brasil; "O governo está de mãos dadas com quem escraviza", diz ele.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) criticou a publicação de uma portaria do Ministério do Trabalho que modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras sobre a publicação da Lista Suja.

Divulgada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16), a Portaria MTE 1.129/17 dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho. O MPT, com o Ministério Público Federal (MPF), vai recomendar a revogação imediata da portaria. Caso isso não aconteça, o MPT tomará as providências cabíveis.

Segundo a norma, para que a jornada excessiva ou a condição degradante sejam caracterizadas, é preciso haver a restrição de liberdade do trabalhador, o que contraria o artigo 149 do Código Penal, que determina que qualquer um dos quatro elementos é suficiente para caracterizar a prática de trabalho escravo.

Além disso, a portaria diz que a divulgação da ‘Lista Suja’ será feita somente por determinação expressa do ministro do Trabalho, o que antes era feito pela área técnica do ministério.

O procurador-geral do Trabalho em exercício, Luiz Eduardo Guimarães Bojart, alertou que a portaria descontrói a imagem de compromisso no combate ao trabalho escravo conquistada internacionalmente pelo Brasil nos últimos anos. "Ela reverte a expectativa para a construção de uma sociedade justa, digna e engajada com o trabalho decente. Vale reafirmar que o bom empresário não usa o trabalho escravo. A portaria atende apenas uma parcela pouca representativa do empresariado".

Para o coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, Tiago Muniz Cavalcanti, a portaria viola tanto a legislação nacional quanto compromissos internacionais firmados pelo Brasil. "O governo está de mãos dadas com quem escraviza. Não bastasse a não publicação da lista suja, a falta de recursos para as fiscalizações, a demissão do chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), agora o ministério edita uma portaria que afronta a legislação vigente e as convenções da OIT".

Negócio
Sim, trata-se de um negócio que o governo do presidente Temer fez ao editar a portaria. Fez negócio com a Bancada Ruralista do Congresso Nacional. Esse negócio é para se salvar da segunda denúncia de organização criminosa e obstrução da Justiça. Temer atendeu a pleito antigo da Bancada Ruralista: criou regras que, na prática, dificultam a fiscalização e punição de empregadores flagrados cometendo trabalho escravo.

Em memorando encaminhado a auditores fiscais do Trabalho, a Secretaria de Inspeção do Trabalho informa que não foi consultada sobre a portaria. Para o órgão, o texto contém “vícios técnicos e jurídicos” e atenta contra a Constituição. A Secretaria diz ainda que pleiteará a revogação das mudanças e orienta os auditores a manterem as práticas adotadas até então.

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Portaria MTB Nº 1.129 DE 13/10/2017

Publicado no DO em 16 out 2017

Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e

Considerando a Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957;

Considerando a Convenção nº 105 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 58.822, de 14 de julho de 1966;

Considerando a Convenção sobre a Escravatura de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966;

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992; e

Considerando a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como a Lei 10.608, de 20 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Para fins de concessão de beneficio de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, nos termos da Portaria MTE nº 1.153, de 13 de outubro de 2003, em decorrência de fiscalização do Ministério do Trabalho, bem como para inclusão do nome de empregadores no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016, considerar-se-á:

I - trabalho forçado: aquele exercido sem o consentimento por parte do trabalhador e que lhe retire a possibilidade de expressar sua vontade;

II - jornada exaustiva: a submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir, a trabalho fora dos ditames legais aplicáveis a sua categoria;

III - condição degradante: caracterizada por atos comissivos de violação dos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador, consubstanciados no cerceamento da liberdade de ir e vir, seja por meios morais ou físicos, e que impliquem na privação da sua dignidade;

IV - condição análoga à de escravo:

a) a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária;

b) o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando isolamento geográfico;

c) a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto;

d) a retenção de documentação pessoal do trabalhador, com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho;

Art. 2º Os conceitos estabelecidos no artigo 1º deverão ser observados em quaisquer fiscalizações procedidas pelo Ministério do Trabalho, inclusive para fins de inclusão de nome de empregadores no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016.

Art. 3º Lavrado o auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, com base na PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016, assegurar-se-á ao empregador o exercício do contraditório e da ampla defesa a respeito da conclusão da Inspeção do Trabalho de constatação de trabalho em condições análogas à de escravo, na forma do que determina a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria MTE 854, de 25 de junho de 2015.

§ 1º Deverá constar obrigatoriamente no auto de infração que identificar o trabalho forçado; a jornada exaustiva; a condição degradante ou a submissão à condição análoga à de escravo:

I - menção expressa a esta Portaria e à PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016;

II - cópias de todos os documentos que demonstrem e comprovem a convicção da ocorrência do trabalho forçado; da jornada exaustiva; da condição degradante ou do trabalho em condições análogas à de escravo;

III - fotos que evidenciem cada situação irregular encontrada, diversa do descumprimento das normas trabalhistas, nos moldes da Portaria MTE 1.153, de 14 de outubro de 2003;

IV - descrição detalhada da situação encontrada, com abordagem obrigatória aos seguintes itens, nos termos da Portaria MTE 1.153, de 14 de outubro de 2003:

a) existência de segurança armada diversa da proteção ao imóvel;

b) impedimento de deslocamento do trabalhador;

c) servidão por dívida;

d) existência de trabalho forçado e involuntário pelo trabalhador.

§ 2º Integrarão o mesmo processo administrativo todos os autos de infração que constatarem a ocorrência de trabalho forçado; de jornada exaustiva; de condição degradante ou em condições análogas à de escravo, desde que lavrados na mesma fiscalização, nos moldes da Portaria MTE 854, de 25 de junho de 2015.

§ 3º Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração ou do conjunto de autos, o Ministro de Estado do Trabalho determinará a inscrição do empregador condenado no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condição análoga às de escravo.

Art. 4º O Cadastro de Empregadores previsto na PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016, será divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho, contendo a relação de pessoas físicas ou jurídicas autuadas em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo.

§ 1º A organização do Cadastro ficará a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), cuja divulgação será realizada por determinação expressa do Ministro do Trabalho.

§ 2º A inclusão do empregador somente ocorrerá após a prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração ou do conjunto de autos de infração.

§ 3º Para o recebimento do processo pelo órgão julgador, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá promover a juntada dos seguintes documentos:

I - Relatório de Fiscalização assinado pelo grupo responsável pela fiscalização em que foi identificada a prática de trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes ou condições análogas à escravidão, detalhando o objeto da fiscalização e contendo, obrigatoriamente, registro fotográfico da ação e identificação dos envolvidos no local;

II - Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial que participou da fiscalização;

III - Comprovação de recebimento do Relatório de Fiscalização pelo empregador autuado;

IV - Envio de ofício à Delegacia de Polícia Federal competente comunicando o fato para fins de instauração.

§ 4º A ausência de quaisquer dos documentos elencados neste artigo, implicará na devolução do processo por parte da SIT para que o Auditor-Fiscal o instrua corretamente.

§ 5º A SIT poderá, de ofício ou a pedido do empregador, baixar o processo em diligência, sempre que constatada contradição, omissão ou obscuridade na instrução do processo administrativo, ou qualquer espécie de restrição ao direito de ampla defesa ou contraditório.

Art. 5º A atualização do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo será publicada no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho duas vezes ao ano, no último dia útil dos meses de junho e novembro.

Parágrafo único. As decisões administrativas irrecorríveis de procedência do auto de infração, ou conjunto de autos de infração, anteriores à data de publicação desta Portaria valerão para o Cadastro após análise de adequação da hipótese aos conceitos ora estabelecidos.

Art. 6º A União poderá, com a necessária participação e anuência da Secretaria de Inspeção do Trabalho e da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Trabalho, observada a imprescindível autorização, participação e representação da Advocacia-Geral da União para a prática do ato, celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ou acordo judicial com o administrado sujeito a constar no Cadastro de Empregadores, com objetivo de reparação dos danos causados, saneamento das irregularidades e adoção de medidas preventivas e promocionais para evitar a futura ocorrência de novos casos de trabalho em condições análogas à de escravo, tanto no âmbito de atuação do administrado quanto no mercado de trabalho em geral.

§ 1º A análise da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial deverá ocorrer mediante apresentação de pedido escrito pelo administrado.

§ 2º O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial somente poderá ser celebrado entre o momento da constatação, pela Inspeção do Trabalho, da submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo e a prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração lavrado na ação fiscal.

Art. 7º A Secretaria de Inspeção do Trabalho disciplinará os procedimentos de fiscalização de que trata esta Portaria, por intermédio de instrução normativa a ser editada em até 180 dias.

Art. 8º Revogam-se os artigos 2º, § 5º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016, bem como suas disposições em contrário.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Portal Brasil247