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Uma portaria do governo federal publicada hoje no "Diário Oficial da União" (DOU) dificulta que sejam incluídas na lista empresas que mantêm funcionários em condição análoga à escravidão, a chamada Lista Suja. Qualquer pessoa física ou jurídica que for incluída na lista não pode solicitar financiamento público. O texto determina que "diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração ou do conjunto de autos, o ministro de Estado do Trabalho determinará a inscrição do empregador condenado no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condição análoga às de escravo".

Ou seja, mesmo que a área técnica do Ministério do Trabalho (MTE) entenda que uma empresa contratou alguém em uma condição análoga à de escravo, ela poderá escapar de ser incluída na lista por uma decisão do ministro do Trabalho.

Até então, o MTE determinava que "a inclusão do empregador somente ocorrerá após a prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração lavrado na ação fiscal em razão da constatação de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo".

Em nota, o MTE disse apenas que a decisão "aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado brasileiro". "O combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado, que vem recebendo todo o apoio administrativo desta pasta", acrescenta.

Sobre a lista suja, a ministério disse que se trata de "um valioso instrumento de coerção estatal, e deve coexistir com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório".

Valor BRASÍLIA

Chefe da divisão do Ministério do Trabalho que trata do tema caiu depois de haver encaminhado uma nova atualização do documento ao ministro Ronaldo Nogueira

O chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) do Ministério do Trabalho, André Esposito Roston, teve sua exoneração publicada no último dia 10, no Diário Oficial da União.

Isso aconteceu depois de a Divisão ter encaminhado ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, no dia 6, uma nova atualização da "lista suja do trabalho escravo" com a relação de empresas autuadas administrativamente pela prática da irregularidade.

Foi a mais recente atualização da lista, que voltou a ser divulgada em março passado, depois de quase três anos de uma intensa disputa judicial entre governo e Ministério Público do Trabalho (MPT). Na época, a lista tinha 68 empregadores.

Só voltou a ser divulgada porque o ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, suspendeu a decisão do presidente da corte trabalhista, Ives Gandra Filho, que impedia a divulgação da lista.

De acordo com o levantamento da Divisão do Ministério do Trabalho,de 2011 até o final do ano passado, 503 trabalhadores estavam em situação de trabalho degradante. O total refere-se apenas aos casos em que houve decisão administrativa pela punição aos empregadores sem possibilidade de recurso.

Ainda segundo a lista, a maior parte das irregularidades foi registrada em fazendas, 45 no total. Os fiscais do trabalho também encontraram trabalhadores submetidos a situação análoga à escravidão nos ramos da construção civil e carvoaria e no madeireiro. Ao todo, nove empresas da construção civil aparecem na lista.

Repúdio

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e entidades da sociedade civil, do setor empresarial e de instituições públicas divulgaram na última terça-feira (10) nota de repúdio à exoneração do chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo

"Além de ter desagradado o Governo Federal ao informar a falta de recursos para o combate ao trabalho escravo em audiência pública realizada no Senado Federal, André Roston foi dispensado justamente durante a negociação de votos na Câmara dos Deputados para barrar a nova denúncia contra o Presidente da República Michel Temer", diz a nota.

As entidades reforçam que a exoneração compromete a erradicação do trabalho escravo e "revela a inexistência de vontade política e o descompromisso do atual Governo com o enfrentamento do problema".

Os signatários da nota identificaram que o afastamento de Roston coincide com os interesses de parlamentares da bancada ruralista. Entre eles, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que defende uma reformulação do conceito de trabalho escravo no País.

Fonte: DCI

Nesta semana, as atenções dos deputados vão se concentrar na Comissão de Constituição e Justiça, onde começa a ser discutido e votado o parecer sobre a denúncia contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB), e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

Temer e alguns de seus auxiliares diretos do PMDB, entre eles Eliseu Padilha e Moreira Franco, foram acusados pela Procuradoria-Geral da República de participar de um suposto esquema com objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da Administração Pública. Em nota, o Palácio do Planalto rechaçou as acusações.

Caberá à CCJ votar o parecer sobre a Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 2/17 elaborado pelo relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Independentemente do resultado na Comissão, o plenário deverá decidir se autoriza ou não a abertura de processo no STF contra Temer, como determina a Constituição.

No debate, serão usados os mesmos procedimentos da primeira denúncia, com 15 minutos para cada integrante da CCJ – são 66 titulares e 66 suplentes – e 10 minutos para não membros contra e a favor do prosseguimento da denúncia, com até 20 em cada grupo. Cada advogado terá 20 minutos para o pronunciamento final.

Plenário
Em confronto com o presidente Temer, o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) não vai votar medidas provisórias que não estejam em consonância com o artigo 62 da Constituição que determina que “Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.”

Ao mesmo tempo, pautou a proposta que trata da mudança no rito de tramitação das medidas provisórias, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do Senado. A proposta voltou à urgência depois da decisão de Maia de não pautar mais MP até que a PEC seja votada.

O assunto gerou polêmica semana passada, com parlamentares criticando o governo pelo que chamaram de excesso de MP. Desde que assumiu como presidente da República, em maio do ano passado, Michel Temer editou 79 – mais de quatro por mês.

Conforme a PEC 70/11, uma MP passará a ser discutida por uma comissão especial em cada Casa (Câmara e Senado), mas irá direto ao plenário se for esgotado o prazo no colegiado. Hoje, só vai ao plenário da Câmara depois de aprovação da comissão mista.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO MISTA

Lei Kandir
Colegiado realiza, na segunda-feira (16), às 9 horas, audiência pública sobre o tema. Foram convidados, entre outros, o secretário da Fazenda do RS, Giovani Feltes; o ex-governador do RS Germano Rigotto; e o representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), João Pedro Casarotto. Evento interativo pelo e-Cidadania. Vai ser na Assembleia Legislativa do estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre.

COMISSÕES EXTERNAS

Situação das emergências dos hospitais federais (RJ)
Colegiado realiza, na segunda-feira (16), às 16h30, audiência com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, com a bancada parlamentar do RJ, com representantes dos hospitais, de institutos e de conselhos regionais. Sobre a situação e as perspectivas para as unidades federais de saúde no Rio de Janeiro. Vai ser no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj).

Fiscalização da Concessionária ECO 101 - BR 101/ES
Colegiado agendou para terça-feira (17), às 14h30, audiência pública sobre o tema. Foram convidados o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Renato Antônio Borges Dias; e o superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo, Willys Lyra.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Negociação coletiva e direito de greve
Colegiado técnico realiza, na terça-feira (17), às 9 horas, audiência pública para discutir negociação coletiva e direito de greve. Foram convidados, entre outros, o jurista Jorge Luiz Souto Maior; o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques; e o diretor do Departamento de Gestão de Pessoal Civil do Ministério do Planejamento, Rogério Xavier Rocha. Evento interativo e-Democracia. Vai ser no plenário 12.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Ensino médio e Base Nacional Comum Curricular
Colegiado realiza, na terça-feira (17), às 10 horas, audiência pública para debater os trabalhos de implantação da reforma do ensino médio e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Foram convidados representantes do Ministério da Educação; do Conselho Nacional de Educação; da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). Vai ser no plenário 10.

Busca Ativa Escolar
Na quinta-feira (19), às 9h30, o colegiado realiza nova audiência pública para debater a Busca Ativa Escolar. Foram convidados, entre outros, os presidentes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undine), Aléssio Costa Lima; do Movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz; e do Congemas, Vanda Anselmo. A Busca Ativa Escolar é uma plataforma gratuita para ajudar os municípios a combater a exclusão escolar, desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em parceria com a Undime, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e o Instituto TIM. Vai ser no plenário 10.

COMISSÕES DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL; E DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Experiências no combate à violência contra estudantes LGBT
Colegiados temáticos realizam, na quarta-feira (18), às 10 horas, audiência pública para debater e conhecer as experiências exitosas adotadas nas escolas do Brasil, Chile e Uruguai no combate à violência contra estudantes LGBT. Foram convidados, entre outros, o diretor-executivo do Grupo Dignidade, Antônio Luiz Martins dos Reis; o diretor de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania do Ministério da Educação, Daniel de Aquino Ximenes; e o diretor-executivo da Fundación Todo Mejora, Diego Poblete Mella; logo após, haverá votação de projetos e requerimentos. Vai ser no plenário 3.

COMISSÃO DE TURISMO

Enoturismo
Colegiado realiza na quarta-feira (18), às 14 horas, audiência pública para discutir demandas, entraves e possibilidades de desenvolvimento do enoturismo no Brasil. Trata-se de segmento da atividade turística que se baseia na viagem motivada pela apreciação do sabor e aroma dos vinhos e das tradições e cultura da localidades que produzem esta bebida. O enoturismo envolve o visitante na cultura e nos detalhes da bebida. Foram convidados o ministro do Turismo, Marx Beltrão; o diretor-presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos; a presidente da Associação Internacional de Enoturismo (Aenotur), Ivane Fávero; o diretor de Relações Institucionais do Ibravin, Carlos Paviani; e a diretora do Spa do Vinho - Bento Gonçalves, Deborah Villas Boas. Vai ser no plenário 5.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Investimentos da União na cultura brasileira
Na quarta-feira (18), às 14 horas, o colegiado realiza audiência pública para debater os investimentos do governo federal na cultura brasileira. Foram convidados, entre outros, os presidentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, Oswaldo Augusto de Barros; do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio de Janeiro, Jorge Coutinho; e da Orquestra Filarmônica de Brasília, Doner Cavalcanti. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 3.

COMISSÃO DE CULTURA

Estatuto da Igualdade Racial
Colegiado reúne-se, na quarta-feira (18), às 14h30, para debater em audiência pública o PL 6.573/16 (Estatuto da Igualdade Racial). Foram convidados os professores da UFF Isabel Cruz, Rosália Lemos e Hédio Silva Júnior; e da UnB, Inez Montagner; a representante da Associação Nacional de Pesquisadores Negros, Anna Benite; e a secretária de Combate ao Racismo (CNTE), Ieda Leal. Vai ser no plenário 10.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E SECRETARIA DA MULHER DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Avanços no enfrentamento ao câncer de mama
Órgãos realizam conjuntamente, na quarta-feira (18), às 14h30, audiência pública para debater os avanços no enfrentamento ao câncer de mama no Brasil: promoção à saúde, prevenção, detecção e disponibilidade de tratamento. Foram convidados, entre outros, a diretora-geral do Instituto Nacional de Câncer (Inca), Ana Cristina Mendes Pereira; a presidente da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama), Maira Caleffi; e o defensor público Danniel Vargas de Siqueira Campos, do Núcleo de Assistência Jurídica da Saúde da Defensoria Pública do Distrito Federal. Vai ser no plenário 15.

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Dívida pública brasileira
Na quarta-feira (18), às 15 horas, os colegiados temáticos realizam audiência pública para discutir o panorama da economia e a composição da dívida pública brasileira, ações para 2017 e novos projetos incluídos no PPI. Foi convidado o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Em plenário a definir

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

“Violência financeira”
Colegiado realiza, na quarta-feira (18), às 15 horas, audiência pública para debater a “violência financeira”. Trata-se de qualquer prática que visa a apropriação ilícita do património de uma pessoa idosa e pode ser realizada por familiares, profissionais e instituições. Foram convidados, entre outros, a coordenadora da Central Jurídica do Idoso do TJDFT, Márcia Domingos de Sá; o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, Leonardo Gadelha; e o coordenador do Núcleo de Apoio ao Superendividado do Procon-SP, Diógenes Donizete Silva. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 16.

COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; E DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Síndrome pós-poliomielite no âmbito do SUS
Quarta-feira (18), às 15 horas, as comissões conjuntamente vão realizara udiência pública para discutir a atenção às pessoas com síndrome pós-poliomielite no âmbito do Sistema Único de Saúde. Foram convidados o médico neurologista Acary Bulle; o fundador da 1ª Associação dos Vitimados Pós-Poliomielite, Ari Colatti; o idealizador da Associação Gaúcha dos Vitimados da Poliomielite e Síndrome Pós-Poliomielite, Ari Heck; a ativista em prol dos vitimados da poliomielite no Brasil, na Espanha e em outros países, Rosângela Rabeell; e a presidente da Associação G-14 de Apoio aos Pacientes de Poliomielite e Síndrome Pós-Poliomielite, Andrea Rosana Silva. Vai ser no plenário 13.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Reembolso por parte dos planos de saúde ao SUS
Colegiado realiza, na quinta-feira (19), às 9h30, audiência pública para prestar esclarecimentos do não reembolso por parte das operadoras de planos de saúde ao Sistema Único de Saúde. Foram convidados, entre outros, o diretor presidente da Agência Nacional de Saúde (ANS), Leandro Fonseca da Silva; o vice-presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNS), Marcelo Moncorvo Britto; e o presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Reinaldo Camargo Scheibe. Vai ser no plenário 7.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Populações extrativistas
Colegiado realiza, na quarta-feira (18), às 10 horas, audiência pública para discutir a execução de políticas públicas para as populações extrativistas. Foram convidados, entre outros, o secretário nacional de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, José Ricardo Roseno; o presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Francisco Marcelo Rodrigues Bezerra; a coordenadora-geral do Movimento das Quebradeiras de Coco Babaçu, Francisca da Silva Nascimento; e um representante do Conselho Nacional das Populações Extrativistas. Vai ser no plenário 6.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Pesca e aquicultura
Comissão vai realizar, na quarta-feira (18), às 10 horas, audiência pública para debater o Decreto 9.004/17 e o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 598/17, sobre o atual cenário da pesca e aquicultura no País. Foram convidados, entre outros, os ministros da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira; e da Agricultura, Blairo Maggi; os presidentes da Federação dos Pescadores e Aquicultores de MG, Valtim Quintino; e da Confederação Nacional de Pescadores e Aquicultores, Walzenir de Oliveira Falcão. Evento interativo pelo e-Democracia. Em plenário a definir.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Regimes Próprios de Previdência
Órgão técnico da Câmara debate, na quinta-feira (19), às 10 horas, em audiência pública a regulação dos investimentos das reservas técnicas dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, estados e municípios. Foram convidados, entre outros, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; o secretário da Previdência, Marcelo Caetano; o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Jonas Donizete. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 9.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Sistema Nacional de Viação
Órgão técnico agendou audiência pública para quarta-feira (18), às 10 horas, a fim de debater o PL 7.227/17, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV). Foram convidados, entre outros, o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Adalberto Tokarski; o diretor-executivo da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários, Fernando Paes; e um representante do Ministério dos Transportes. Vai ser no plenário 11.

SENADO FEDERAL

Plenário decide na terça (17) sobre afastamento de Aécio

Os senadores devem votar, nesta terça-feira (17), o ofício do Supremo Tribunal Federal (STF) com as medidas cautelares contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG). A votação acontece após o Supremo ter decidido, na última quarta-feira (11), que medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal e impostas a parlamentares têm de ser submetidas à análise da respectiva Casa legislativa (Câmara ou Senado) quando impedirem ou dificultarem o exercício do mandato.

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A decisão do STF foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.526, ajuizada pelos partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD) no ano passado, após o afastamento do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do seu mandado, quando ele ainda exercia a presidência da Câmara.

O entendimento do Supremo será, agora, aplicado à decisão da Primeira Turma do STF, que, há duas semanas, determinou o afastamento do senador Aécio Neves do mandato e o seu recolhimento domiciliar noturno. O plenário da Casa já havia marcado para terça a análise e a definição da Casa sobre o assunto.

Conselho de Ética
O PT vai atuar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra Aécio Neves. O partido abriu nova representação contra o senador no colegiado. A primeira representação, do PSol e da Rede, foi arquivada em junho pelo presidente do conselho, senador João Alberto Souza (PMDB-MA). O argumento foi de que as provas apresentadas na representação eram recortes de jornais, de revistas e fitas gravadas que não diziam nada que culpasse o senador.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Desconto a professores na compra de livros e materiais didáticos
Em reunião na terça-feira (17), colegiado poderá analisar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/17, que garante aos professores desconto mínimo de 20% em livros, periódicos e materiais didáticos correlatos vinculados a sua área de ensino e de atuação profissional. A reunião tem início às 11h30 no plenário 15 da Ala senador Alexandre Costa.

O projeto contempla os profissionais atuantes nas funções de magistério, compreendidas as de docência e planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção educacionais, que deverão estar em efetivo exercício nas redes públicas e particulares de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio e de educação superior. De autoria do deputado Marcos Abrão (PPS-GO), a proposta tem o voto favorável do senador Cristovam Buarque (PPS-DF).

Desporto
A comissão deverá analisar ainda, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 25/17, que incentiva a prática do desporto nos sistemas de ensino. De autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto também conta com o voto favorável de Cristovam Buarque (PPS-DF), relator da proposta, que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e da Lei do Desporto (Lei 9.615/98, conhecida como Lei Pelé).

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Formas inaceitáveis de trabalho
Formas consideradas inaceitáveis de trabalho, como o escravo, o infantil e outras relações laborais que sejam indignas, serão debatidas, nesta segunda-feira (16), no colegiado. O autor do pedido, senador Paulo Paim (PT-RS), também quer discutir as alterações feitas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permitem inovações como o trabalho intermitente e o autônomo exclusivo que são, a seu ver, degradantes. Foram convidados o ministro Lélio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Renato Bignami, auditor fiscal do Trabalho; Marinalva Cardoso Dantas, chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do Ministério do Trabalho; e Noemia Porto, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A reunião vai ser no plenário 6 da Ala senador Nilo Coelho, a partir das 9h.

FONTE:DIAP

Impasses na Justiça e com a defesa da concorrência atingem mais de 40% do valor já negociado pela Petrobras em seu processo de venda de ativos, iniciado em 2015. Apesar das dificuldades, a estatal diz que está mantida a meta de levantar US$ 21 bilhões até o fim de 2018.

A empresa enfrenta processos na Justiça contra a venda de dois campos do pré-sal e questionamentos no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) referentes às vendas da distribuidora de gás de botijão Liquigás e de empresas petroquímicas.

As quatro operações somam US$ 5,9 bilhões, 43% dos US$ 13,6 bilhões que a Petrobras negociou até o fim do ano passado, ainda sob modelo que passou a ser questionado pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

Após acordo com o TCU, em março, novas regras foram implantadas e já foram abertas negociações para a venda de 20 novos pacotes de ativos da estatal, nenhuma delas concluída até agora.

"Depois da Lava Jato, está mais difícil aprovar vendas de ativos, mas não é só para a Petrobras. Todo mundo está enfrentando processos mais severos", diz Pedro Galdi, analista de investimentos da Magliano Corretora.

Na terça (10), a Justiça de Sergipe suspendeu por liminar a operação de venda de participações em campos do pré-sal à francesa Total, parte de um negócio de US$ 2,2 bilhões, alegando que a transação não poderia ser feita sem licitação.

Em nota distribuída na quarta-feira (11), a companhia petrolífera informou que vai recorrer assim que for notificada da decisão.

No mesmo Estado, a estatal já enfrenta uma ação contra a venda da área de Carcará à Statoil, por US$ 2,5 bilhões. Na terça-feira, derrubou em segunda instância liminar que suspendeu a venda em abril, mas o processo ainda será analisado.

SEM GÁS

No Cade (órgão que regula a concorrência), a Petrobras teve seu maior revés no fim de agosto, com a recomendação de veto à venda da Liquigás ao grupo Ultra, negócio de US$ 850 milhões, devido ao risco de concentração excessiva do mercado.

A Ultra é dona da Ultragaz, que disputa com a Liquigás a liderança do setor.

Juntas, as duas empresas controlavam, no fim de 2016, 43,2% das vendas do combustível no país. As companhias esperam tentar convencer o plenário do órgão a aceitar um plano de venda de ativos em regiões onde o mercado é mais concentrado.

Na terça, a estatal teve outro revés no Cade, que declarou "complexa" a análise da venda da Petroquímica Suape (Pernambuco) e da Citepe (Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco) para a mexicana Alpek. O órgão pediu novas diligências para avaliar os efeitos da operação.

Criado com o objetivo de levantar recursos para pagar dívidas, o plano de venda de ativos da Petrobras vem enfrentando uma série de obstáculos desde que foi lançado.

A incerteza jurídica chegou a ser usada como argumento para que a australiana Karoon desistisse, em março, da compra dos campos de petróleo Baúna e Tartaruga Verde.

No fim do ano passado, o TCU suspendeu todas as negociações em estágio inicial, liberando a Petrobras para concluir apenas cinco processos em que já havia passado da primeira fase de conversa.

O tribunal determinou que a estatal implantasse um novo modelo de vendas, mais transparente.

FUNDAMENTAIS

Para analistas do banco UBS, três operações serão fundamentais para que a companhia consiga cumprir sua meta: a abertura de capital na Bolsa da BR Distribuidora, a venda de 90% da malha de gasodutos do Nordeste e de sua fatia na petroquímica Braskem.

Dos três, apenas a operação envolvendo os dutos foi iniciada. O lançamento de até 40% das ações da BR, empresa avaliada pelo UBS em R$ 29 bilhões, está previsto ainda para este ano.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

O fim do ano está próximo e a possibilidade de um dinheiro extra pode gerar dor de cabeça para os desavisados. Um novo golpe usa a possibilidade de receber um 14º salário como isca no WhatssApp para atrair os usuários do app. A mensagem que circula pelo aplicativo diz que trabalhadores nascidos entre janeiro e junho, e que tenham trabalhado de carteira assinada entre 2014 e 2015 têm direito ao benefício. De acordo com a PSafe, empresa responsável pelo aplicativo de segurança digital DFNDR, em apenas dois dias, cerca de 320 mil pessoas foram expostas ao golpe enviado pelo mensageiro.

A mensagem promete aos usuários que já tenham trabalhado com carteira assinada a possibilidade de conferir se têm o direito a receber o benefício através da Caixa Econômica Federal. O golpe promete o pagamento de um 14º salário, no valor de R$ 937. Atraídos pelo valor, usuários clicam para fazer a consulta e, em seguida, precisam responder a três perguntas: "Você já possui o cartão cidadão?", "Trabalhou algum mês registrado em 2016/2017?" e "Atualmente está registrado?”.

Para não cair em armadilhas, a PSafe reforça a importância de desconfiar de promessas exageradas por vias digitais

Fonte: Brasil Econômico

Fonte: AssCom Fenepospetro

Para principal entidade de magistrados do Trabalho, legislação que entra em vigor dia 11 de novembro criará 'caos jurídico'

A pouco mais de um mês para entrar em vigor, a reforma trabalhista ainda enfrenta forte resistência de parte dos juízes do Trabalho, que apontam pontos do texto em conflito com a Constituição ou com acordos firmados internacionalmente.

Marcondes, do MPT-SP, concorda. "Foi mais um balão de ensaio. Tanto que o artigo que escolheram foi a dedo", diz. Para o procurador, a atual composição do Supremo e o momento mais conservador da sociedade torna "temerário" ingressar com novas ADIs, já que a palavra do STF é final. "O que o MP pretende fazer é ir no varejo: entrar com ações, arguir a inconstitucionalidade dos pontos, formar uma jurisprudência que vai amadurecendo até chegar ao Supremo".

FONTE: O Estado de S. Paulo

Fonte: Agência Brasil

O governo analisa a possibilidade de criar uma Contribuição dos Acordos Coletivos na regulamentação que fará da reforma trabalhista, disse nesta terça-feira, 10, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, após participar de audiência pública na Câmara dos Deputados. “Imposto sindical obrigatório, nunca mais”, afirmou.

Ele explicou que o imposto sindical não deixou de existir, mas deixou de ser obrigatório, conforme recomenda a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Paralelamente, explicou, está em avaliação a proposta de se criar essa nova contribuição, que serviria para “subsidiar despesas da convenção coletiva”. Esse é um dos pontos em aberto na “possível Medida Provisória” (MP) que o governo elabora para regulamentar pontos da reforma trabalhista.

O Executivo se comprometeu a enviar essa MP acatando algumas propostas de senadores à matéria, num acordo que permitiu a aprovação, pelo Senado, do texto que havia passado na Câmara, sem modificações. Essa MP, porém, ainda não está pronta, nem tem data para tal. Há um mês, o presidente Michel Temer recebeu presidentes de centrais sindicais e indicou que a proposta estaria pronta em cerca de 30 dias. “Estamos dialogando: o Ministério do Trabalho, a Casa Civil, o movimento sindical, os empregadores e a base governista”, disse o ministro. “Procuramos observar com muita atenção cada ponto enviado pelo Senado como sugestão e buscamos o consenso”. Por outro lado, a MP não poderá “ descaracterizar nem afrontar o que a Câmara aprovou”. É essa costura que o governo busca fazer.

FONTE:ESTADÃO

A terceirização não pode ser aplicada na administração pública direta e indireta em nenhuma hipótese, assim como não deve ser admitida na atividade-fim da iniciativa privada. Além disso, o salário e os benefícios dos terceirizados devem ser idênticos aos dos demais servidores. Essa foi a posição majoritária do plenário de evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, que aprovou teses que servirão de parâmetro hermenêutico para a aplicação da reforma trabalhista.

O encontro em Brasília, realizado na semana passada (9 e 10), foi marcado pelas duras críticas à Lei 13.467/2017, que institui a reforma trabalhista. Os mais de 600 inscritos — sendo 10 ministros do Tribunal Superior do Trabalho, 344 juízes trabalhistas, 70 auditores fiscais do trabalho, 30 procuradores e 120 advogados — foram claros: vários pontos da reforma não se tornarão realidade, pois desrespeitam a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Os participantes se dividiram em comissões temática e definiram propostas de enunciados sobre as mudanças na lei que rege a relação entre patrão e empregado. As sugestões foram submetidas ao plenário, e 125 enunciados, sendo 58 aglutinados e 67 individuais, foram aprovados.  

Uma das teses prevê que o trabalhador não pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em processos que estejam tramitando desde antes da vigência da nova legislação, em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento de propositura da ação trabalhista.

A maioria do plenário também concordou em relação à inconstitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial pelo salário do trabalhador, uma vez que é dever do Estado a tutela de reparação ampla e integral quando estiver configurada a violação à moral das pessoas. A recomendação aprovada é a de que sejam aplicadas todas as normas existentes no ordenamento jurídico que possam dar a máxima efetividade ao princípio da dignidade humana

Mesmo a nova legislação prevendo que o acordado prevalece sobre o legislado, os acordos coletivos não poderão prejudicar direitos garantidos pelas convenções coletivas de trabalho, em respeito ao princípio da norma mais benéfica. Isso porque a nova redação dada ao artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467/17 não exclui a aplicação desse princípio. “Prevalece, em todo caso em relação à matéria negociada, os princípios da proteção, da norma mais favorável e da inafastabilidade da tutela jurisdicional”, diz a tese.

A auditoria fiscal do trabalho, sustenta o enunciado, tem o dever de exigir o cumprimento das normas laborais mais favoráveis ao trabalhador, “o que inclui a possibilidade de verificação da aplicabilidade ou não de convenção e acordos coletivos sob aquela sistemática”.

A permissão para instituir jornada de trabalho de 12 por 36 horas mediante acordo individual viola a Constituição Federal e também deveria ser proibida, assim como a aplicação do regime complessivo para o pagamento de feriados e prorrogação de jornada noturna.   

Ao fazer um balanço do evento, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, criticou o fato de os juízes do Trabalho estarem sendo acusados "injustamente de autismo institucional".

"O evento é a prova viva de que a entidade rompe essas barreiras, chamando para o debate toda sociedade civil organizada no mundo do trabalho: auditores fiscais do Trabalho, advogados trabalhistas, o Ministério Público do Trabalho, todos, conjuntamente com a magistratura do Trabalho, discutindo as interpretações possíveis do texto da Lei 13.467/17.”

Fonte: ConJur

Com a crise fiscal, diz, o governo deve criar uma avaliação mais forte dos programas e "racionalizar" os desembolsos. "Hoje não temos avaliação oficial no detalhe e, sem isso, fica até difícil justificar os cortes", afirma. "Vamos ter que criar uma cultura de avaliação de políticas públicas. Assim, metade dessa discussão que estamos tendo ia acabar", diz.

Fonte: Valor Econômico