O Senado aprovou nesta terça-feira (11) a reforma trabalhista de Michel Temer, uma ampla revisão das leis que regem da contratação à demissão de pessoas.

O texto está pronto para ser sancionado pelo presidente. A vitória na aprovação de uma das principais bandeiras do governo foi um alívio para o peemedebista em meio à crise política deflagrada pela delação da JBS e que levou Temer a ser denunciado por corrupção pela Procuradoria-Geral da República.

As novas regras entram em vigor 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União.

Para sindicatos e associações de juízes, procuradores e advogados do trabalho, a reforma leva à precarização do mercado de trabalho ao aumentar a insegurança do de profissionais e retirar direitos estabelecidos na CLT. Eles afirmam também que o projeto tem uma série de previsões inconstitucionais.

Já as entidades patronais apoiam as mudanças. Para empresários, a reforma moderniza a legislação trabalhista ao promover maior flexibilidade nas modalidades de contratação e demissão, assim como ao dar mais poder para a negociação entre sindicato e empresa, que poderão a partir de agora se sobrepor à CLT.

Veja as principais mudanças para trabalhadores e empresas que devem ocorrer com a promulgação da reforma.

ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS

Negociação vai prevalecer sobre a CLT quando tratar de temas como jornada, intervalo para almoço e plano de cargos, salários e funções

Poderá ser negociado

> Organização da jornada de trabalho
> Banco de horas individual
> Intervalo intrajornada
> Plano de cargos, salários e funções
> Regulamento empresarial
> Representante dos trabalhadores no local de trabalho
> Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente
> Remuneração por produtividade, gorjetas e remuneração por desempenho individual
> Modalidade de registro de jornada de trabalho
> Troca do dia de feriado
> Enquadramento do grau de insalubridade
> Prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem licença prévia do Ministério do Trabalho
> Prêmios de incentivo em bens ou serviços
> Participação nos lucros ou resultados da empresa

Não poderá ser negociado

> Normas de identificação profissional e anotações na Carteira de Trabalho
> Direito a seguro-desemprego
> Salário-mínimo
> Remuneração adicional do trabalho noturno
> Valor nominal do décimo terceiro salário
> Repouso semanal remunerado
> Remuneração do serviço extraordinário superior à do normal em no mínimo 50%
> Número de dias de férias devido ao empregado
> Gozo de férias anuais remuneradas
> Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias e licença-paternidade
> Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com mínimo de 30 dias
> Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho
> Adicional de remuneração para atividades insalubres, penosas ou perigosas
> Seguro contra acidentes de trabalho
> Restrições ao trabalho de crianças e adolescentes
> Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
> Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador
> Direito de greve

O que muda para o trabalhador

• Vantagem: Sindicatos fortes têm maior poder de negociação para adaptar regras da CLT ao que melhor lhes convier
• Desvantagem: Em setores menos organizados, empresas podem obter mais vantagens

O que muda para a empresa

• Vantagem: Empresas terão mais flexibilidade para negociar acordos e obter condições mais benéficas a elas, como jornadas maiores

JORNADA

> JORNADA PARCIAL

É ampliada de 25 horas para 30 sem hora extra, ou 26 horas com 6 horas extras, o que diminui a diferença para a jornada integral

O que muda para o trabalhador

• Vantagem: Quem deseja passar mais tempo com os filhos e estudantes têm mais opções de jornada que se adaptem às suas rotinas
• Desvantagem: Ganhará proporcionalmente menos

O que muda para a empresa

• Vantagem: Empresas podem contratar funcionários para trabalhar por tempo menor, pagando um salário menor

> JORNADA 12 x 36

Jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, já adotada na área da saúde, por exemplo, é regulamentada

O que muda para o trabalhador

• Desvantagem: Modalidade pode ser adotada em outras categorias sem necessidade de acordo coletivo

O que muda para a empresa

• Vantagem: Prática ganha segurança jurídica contra questionamentos na Justiça, o que hoje em dia resulta em multa e indenização

TIPOS DE CONTRATO

> HOME OFFICE

Chamado de "teletrabalho" pela legislação, passa a ser regulamentado

O que muda para o trabalhador

• Vantagem: Reforma dá segurança jurídica ao definir normas que contratos devem seguir
• Desvantagem: Regras relativas a jornada, como horas extras, não se aplicam ao home office

O que muda para a empresa

• Vantagem: Questões como responsabilidade por pagamento da internet deverão constar em contrato, evitando surpresas em processos

> TRABALHO INTERMITENTE

Prevê prestação de serviços por horas, dias ou meses, sem continuidade; medida provisória deve criar quarentena

O que muda para o trabalhador

• Vantagem: Pode ter carteira assinada com várias empresas, formalizando quem atualmente já trabalha fazendo bicos
• Desvantagem: Ele terá pouco controle sobre sua rotina, como quando trabalhará e quanto ganhará

O que muda para a empresa

• Vantagem: Poderá pagar funcionário apenas pelo tempo efetivamente trabalhado, apenas pelo período que precisar dele

> AUTÔNOMOS

Poderá fazer contrato com uma empresa para trabalhar em regime de exclusividade e continuidade, sem configurar relação de emprego

O que muda para o trabalhador

• Desvantagem: Trabalha como empregado regular, mas sem ter a carteira assinada; só há vínculo se houver subordinação

O que muda para a empresa

• Vantagem: Modalidade é mais barata do que empregado com carteira assinada; ficará mais difícil para autônomo comprovar vínculo

DEMISSÃO

> COMUM ACORDO

Profissional e empresa juntos podem rescindir contrato, o que dá direito a 50% da multa e do aviso prévio e a 80% do FGTS

O que muda para o trabalhador

• Vantagem: Quem quiser ser demitido sem perder a multa e o FGTS terá opção para receber metade do devido ao demitido sem justa causa
• Desvantagem: Empresa que deseja demitir sem pagar toda a indenização pode pressionar trabalhador a aceitar esse acordo

O que muda para a empresa

• Vantagem: Poderá demitir trabalhador pagando metade da indenização prevista nos casos de desligamento sem justa causa

> HOMOLOGAÇÃO

Rescisão não precisa mais passar pelo crivo dos sindicatos

O que muda para o trabalhador

• Vantagem: Desburocratiza desligamento e acelera recebimento da indenização
• Desvantagem: Entidades deixam de fazer pente fino nos termos de rescisão, e eventuais irregularidades poderão passar despercebidas

O que muda para a empresa

• Vantagem: Desburocratiza processo de desligamento de empregados

SINDICATOS E REPRESENTAÇÃO

Imposto sindical deixa de ser obrigatório e passa a ser descontado do salário apenas de quem autorizar

O que muda para o trabalhador

• Vantagem: Poderá escolher se deseja ou não dar o dinheiro, o que pode motivar as entidades a mostrar serviço na defesa da categoria
• Desvantagem: Pode enfraquecê-las por falta de financiamento

O que muda para a empresa

• Vantagem: Contribuição para sindicatos patronais passa a ser voluntária, mas entidades como Fiesp e CNI não dependem da verba

JUSTIÇA

> RESPONSABILIDADE

Sócio que deixou empresa só responde ação na ausência dos atuais donos e por até dois anos

O que muda para o trabalhador

• Desvantagem: Ordem e prazo dificultam recebimento de direitos trabalhistas quando empresa e sócios atuais não tiverem condições de pagar

O que muda para a empresa

• Vantagem: Ex-sócios têm maior segurança de que não terão que arcar com obrigações trabalhistas dos negócios dos quais saíram

> RENDA

Teto para receber justiça gratuita sobe de R$ 1.874 para R$ 2.212 e concessão para quem alegar que custos do processo prejudicam sustento é eliminada

O que muda para o trabalhador

• Vantagem: Limite de renda para receber benefício é ampliado, o que é positivo para quem ganha menos
• Desvantagem: Fim da concessão para quem não tem condições de arcar com os custos sem prejudicar a si ou à família dificulta acesso

O que muda para a empresa

• Vantagem: Afunilamento das condições necessárias para ter direito à justiça gratuita tende a reduzir o número de processos

TERCEIRIZADOS

> TRATAMENTO

Empresas deverão oferecer aos terceirizados os mesmos serviços de alimentação, transporte e atendimento médico oferecidos a seus funcionários

O que muda para o trabalhador

• Vantagem: Previsão antes opcional passa a ser obrigatória, o que beneficia terceirizado

O que muda para a empresa

• Desvantagem: Passa a ser obrigada a ampliar serviços oferecidos para atender terceirizados, o que aumenta seus custos

> QUARENTENA

Demitido não pode ser recontratado como terceirizado nos 18 meses após o desligamento

O que muda para o trabalhador

• Vantagem: Medida busca evitar que empresas demitam empregados para recontratá-los como pessoas jurídicas, pagando menos

O que muda para a empresa

• Desvantagem: A restrição diminui os ganhos que as empresas esperam obter com a terceirização

A terceirização de "serviços determinados e específicos" –incluindo atividade-fim da empresa– foi sancionada em 31 de março pelo presidente Michel Temer

HORAS EXTRAS

Banco de horas poderá ser negociado individualmente, fora do acordo coletivo

O que muda para o trabalhador

• Vantagem: Regra permite que profissionais negociem diretamente quando e como preferem compensar suas horas extras
• Desvantagem: Se o poder de barganha for baixo, profissional terá que ceder às empresas

O que muda para a empresa

• Vantagem: Negociação caso a caso permite alcançar acordos que se adequem às necessidades dos empregadores e dos funcionários

FÉRIAS

Poderão ser parceladas em até três vezes e não poderão começar a dois dias de feriados e fins de semana

O que muda para o trabalhador

• Vantagem: Tem maior liberdade para definir férias e será protegido contra perda de dias em feriados
• Desvantagem: Quem prefere um mês corrido pode ter que ceder e dividir o descanso

O que muda para a empresa

• Vantagem: Maior flexibilidade para organizar as férias do seu quadro de empregados

MAIS MUDANÇAS

O governo negocia uma medida provisória com alterações no texto aprovado, como a criação da quarentena para a contratação em regime intermitente, a retirada gradual do imposto sindical e a suspensão de atestado para que grávidas e lactantes não trabalhem em atividade insalubre.

Prioridade do governo e do mercado, mas rechaçada pela maioria da população, a reforma trabalhista teve seu texto-base aprovado pelo plenário do Senado nesta terça-feira 11. O projeto que altera mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho recebeu 50 votos favoráveis e 26 contra. Houve apenas uma abstenção

Os senadores votam neste momento os destaques. Se todos forem rejeitados, como ocorreu com as emendas, bastará a sanção presidencial. Caso contrário, a matéria volta para a Câmara e uma nova tramitação se inicia. A expectativa, porém, é que não haja alteração. 

Saiba como votaram os senadores na sessão plenária:

Aécio Neves (PSDB-MG): SIM

Airton Sandoval (PMDB-SP): SIM

Alvaro Dias (PODE-PR): NÃO

Ana Amélia (PP-RS): SIM

Ângela Portela (PDT-RR): NÃO

Antonio Anastasia (PSDB-MG): SIM

Antonio Carlos Valadares (PSB-SE):  NÃO

Armando Monteiro (PTB-PE): SIM

Ataídes Oliveira (PSDB-TO): SIM

Benedito de Lira (PP-AL): SIM

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB): SIM

Cidinho Santos (PR-MT): SIM

Ciro Nogueira (PP-PI): SIM

Cristovam Buarque (PPS-DF): SIM

Dalirio Beber (PSDB-SC): SIM

Dário Berger (PMDB-SC): SIM

Davi Alcolumbre (DEM-AP): SIM

Edison Lobão (PMDB-MA): SIM

Eduardo Amorim (PSDB-SE): NÃO

Eduardo Braga (PMDB-AM): NÃO

Eduardo Lopes (PRB-RJ): SIM

Elmano Férrer (PMDB-PI): SIM

Fátima Bezerra (PT-RN): NÃO

Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE): SIM

Fernando Collor (PTC-AL): NÃO

Flexa Ribeiro (PSDB-PA):  SIM

Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN): SIM

Gladson Cameli (PP-AC): SIM

Gleisi Hoffmann (PT-PR): NÃO

Humberto Costa (PT-PE): NÃO

Ivo Cassol (PP-RO): SIM

Jader Barbalho (PMDB-PA): SIM

João Alberto Souza (PMDB-MA): SIM

João Capiberibe (PSB-AP): NÃO

Jorge Viana (PT-AC): NÃO

José Agripino (DEM-RN): SIM

José Maranhão (PMDB-PB): SIM

José Medeiros (PSD-MT): SIM

José Pimentel (PT-CE): NÃO

José Serra (PSDB-SP): SIM

Kátia Abreu (PMDB-TO): NÃO

Lasier Martins (PSD-RS): SIM

Lídice da Mata (PSB-BA): NÃO

Lindbergh Farias (PT-RJ): NÃO

Lúcia Vânia (PSB-GO): ABSTENÇÃO

Magno Malta (PR-ES): SIM

Maria do Carmo Alves (DEM-SE): SIM

Marta Suplicy (PMDB-SP): SIM

Omar Aziz (PSD-AM): SIM

Otto Alencar (PSD-BA): NÃO

Paulo Bauer (PSDB-SC): SIM

Paulo Paim (PT-RS): NÃO

Paulo Rocha (PT-PA): NÃO

Pedro Chaves (PSC-MS: SIM

Raimundo Lira (PMDB-PB): SIM

Randolfe Rodrigues (REDE-AP): NÃO

Regina Sousa (PT-PI): NÃO

Reguffe (S/Partido-DF): NÃO

Renan Calheiros (PMDB-AL): NÃO

Ricardo Ferraço (PSDB-ES): SIM

Roberto Muniz (PP-BA): SIM

Roberto Requião (PMDB-PR): NÃO

Roberto Rocha (PSB-MA): SIM

Romário (PODE-RJ): NÃO

Romero Jucá (PMDB-RR): SIM

Ronaldo Caiado (DEM-GO): SIM

Rose de Freitas (PMDB-ES): SIM

Sérgio Petecão (PSD-AC): SIM

Simone Tebet (PMDB-MS): SIM

Tasso Jereissati (PSDB-CE): SIM

Telmário Mota (PTB-RR): NÃO

Valdir Raupp (PMDB-RO): SIM

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM): NÃO

Vicentinho Alves (PR-TO): SIM

Waldemir Moka (PMDB-MS): SIM

Wellington Fagundes (PR-MT): SIM

Wilder Morais (PP-GO): SIM

Zezé Perrella (PMDB-MG): SIM

A reforma trabalhista aprovada no Senado obedece a uma lógica favorável às empresas, e não aos trabalhadores, afirma o economista José Dari Krein, professor do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisar do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho.

"A regulação do mercado de trabalho não foi criada para seguir uma lógica apenas econômica, mas para preservar a vida das pessoas e garantir que a relação entre o capital e o trabalho não seja tão assimétrica", defende.

O economista diz ainda que não há nenhuma prova de que as mudanças propostas vão gerar mais empregos ou incentivar a formalização do mercado de trabalho.

Veja a entrevista que Krein deu à Folha por telefone.

A principal mudança na reforma trabalhista é de prevalência do negociado sobre o legislado. Há quem diga que isso fortalece os sindicatos; outros, que os enfraquece. Qual é a sua posição?
Enfraquecimento, por conta das alterações estruturais [como o aumento do setor de serviços] que levaram à fragmentação da base do sindicalismo. A reforma vai aprofundar ainda mais com a liberação da terceirização, [com] os trabalhadores divididos em muitos sindicatos diferenciados. Ou seja, a reforma aprofunda essa fragmentação, ela cria mais divisões e menor capacidade de ação coletiva para estabelecer regras mais favoráveis aos trabalhadores.

Essas mudanças não incentivariam as entidades a 'mostrarem serviço'?
Elas enfraquecem os sindicatos. Claro que sou favorável a uma reforma sindical, como em relação à contribuição sindical, mas a lógica na qual ela foi introduzida foi como instrumento de coerção ao movimento para que ele aceite alguns termos da reforma. O sindicato é uma instituição pública que cumpre um papel importante para garantir uma sociedade mais sadia. Você tem que ter uma reforma sindical, mas aqui você não está discutindo isso, você está simplesmente esvaziando os sindicatos. Por isso sou muito crítico.

Você diz que o trabalho intermitente aumenta a insegurança do trabalhador, mas ao mesmo tempo ele não estaria formalizando quem vive hoje à margem, fazendo bicos?
A empresa vai te pagar no momento que ela precisar de você. Isso é o cúmulo da precarização do trabalho. É uma das coisas mais draconianas que está se propondo na reforma trabalhista. Além disso, tem um efeito devastador sobre a seguridade social. Primeiro, para conseguir o tempo de contribuição, mas também como fonte de financiamento. Não há nenhuma evidência para dizer que o contrato intermitente vai formalizar. Até onde formalizar, vai ser numa situação absolutamente precária. Você muda a estatística, mas não a realidade de vida das pessoas.

A regulação do mercado de trabalho não foi criada para seguir uma lógica apenas econômica, mas para preservar a vida das pessoas e garantir que a relação entre o capital e o trabalho não seja tão assimétrica. Há um ou outro trabalhador mais qualificado que pode ter vantagem, mas isso é uma minoria. Tem que atualizar a lei, mas a partir de um princípio de proteção do trabalhador.

Houve em algum outro momento alterações tão profundas sobre a CLT?
Nunca houve avanço tão grande sobre os direitos trabalhistas. Você tem às vezes medidas pontuais, mas essa reforma é uma desconstrução completa do nosso código de trabalho. Você vai fragilizar a regulação geral em nome da negociação particular por setores. Nos anos 2000 você tem uma melhora substantiva da economia, o que alivia a pressão em torno da reforma. Ao mesmo tempo, tinha uma força de contraposição que impedia que essa legislação entrasse para valer.

Agora, quando aparece a crise econômica aqui, a reforma apareceu com força, já em 2012 você vê a agenda da CNI e a agenda legislativa do Congresso. Aí eles colocam como tema prioritário a reforma trabalhista, assim como redução dos impostos, que é onde eles podem ganhar com mais facilidade. E o governo aceitou essa pauta. A Dilma [Rousseff] já começou a aceitar quando fez aquela MP do seguro-desemprego e abono salarial, aquilo já era sinal de que ela começou a aceitar.

Tudo isso cresce muito desde 2013, até porque o governo está mais fragilizado. Uma coisa que me impressionou muito é a redução do horário de almoço, coisa que eu achava que não ia ouvir mais.
O problema é que consumir a força de trabalho, conforme sua necessidade, não constrói o país. Isso vai reduzir salários, vai reduzir demanda, e criar dificuldades adicionais para a retomada da economia.

As centrais têm capitaneado os movimentos de rua contra as reformas. Esse papel fortalece as entidades aos olhos dos trabalhadores ou instiga a visão de "baderneiros"?
O sindicato historicamente sempre foi uma instituição rejeitada por uma parte da sociedade. Isso é histórico. Até porque é uma instituição de contraposição ao que é hegemônico na sociedade. O sindicato não pode se amedrontar de ser contraponto porque ele é uma expressão de que existem interesses diferentes na sociedade. Ter uma política mais clara de contraposição às reformas é uma oportunidade para se fortalecer na sociedade, de vocalizar os segmentos que estão sendo penalizados pelas reformas em curso. Inclusive o crescimento da sindicalização aqui tem a ver exatamente com esse papel que o sindicato começa a assumir. Não tem que ter medo do confronto porque ele expressa uma posição de classe na sociedade.

Desde 2013, o número de sindicalizados vem aumentando. Por quê?
Em um ambiente de mercado de trabalho mais precarizado, de insegurança para os trabalhadores, eles vão buscar em algum lugar um ponto seguro para se defender. A principal resposta para se sindicalizar, segundo pesquisa feita pelo IBGE, é por acreditar que ele é responsável pela defesa de direitos. Não é por conta dos serviços oferecidos, nada disso. Então há um certo reconhecimento entre os trabalhadores, mesmo que os sindicatos estejam perdendo força, de que os sindicatos são algo importante. Isso é muito positivo, porque não acho que podemos ter uma sociedade democrática e civilizada sem a presença de um movimento sindical com trabalhadores organizados que possam se contrapor à lógica do mercado. Uma sociedade baseada nas ideias do mercado autorregulado, hegemônicas nos últimos tempos, ela tende a não ter coesão social, ela tende a romper o tecido social. Então há uma certa recuperação da sindicalização nesse período recente em razão do reconhecimento do sindicato como defensor de direitos, e isso é positivo para o país.

O que explica a crise de representatividade que atinge o movimento sindical?
A crise do sindicalismo tem a ver com o processo de globalização que favoreceu muito as empresas, que puderam pressionar os sindicatos que não aceitassem suas regras com o argumento de fazer investimento em outros países. O movimento sindical também perdeu base com a ampliação de setores como o de serviços, de categorias muito fragmentadas. Há também uma visão hegemônica no mundo de crise de representatividade. Você tem que entender o enfraquecimento nesse processo. Mas há muitos indicadores que mostram que o movimento sindical se fortaleceu. O número de greves e de filiados voltou a crescer. O resultado das negociações salariais foram favoráveis às categorias nos últimos anos. Então o sindicalismo brasileiro, em relação ao mundo, se fragilizou menos. É verdade que o movimento sindical, como todas as instituições políticas, perderam credibilidade nos últimos anos. Na minha opinião, isso tem a ver com essas mudanças mais gerais que foram acontecendo no mercado de trabalho, na economia, em sua organização, e também há essa tese de você fortalecer essa perspectiva de jogar sobre o indivíduo a responsabilidade sobre sua inserção no mercado de trabalho. Como vou melhorar minha condição de vida? Vou apostar na ação coletiva ou na minha qualificação para competir com o outro? Então o que prevaleceu foi essa competição entre os indivíduos, num quadro de maior precariedade, e isso anda contra a ação coletiva, porque o sindicato tem que apostar na solidariedade.

O mercado de trabalho vem passando por mudanças estruturais, como o aumento do setor de serviços, cuja natureza dificulta a organização coletiva. Como o movimento sindical tem se adaptado a esse processo?
De fato, você tem uma classe trabalhadora mais fragmentada. Então você torna ainda mais importante nesse contexto estabelecer parâmetros civilizados na legislação para o conjunto de trabalhadores menos organizados conseguirem sobreviver. Os setores mais organizados conseguem se defender, têm poder de barganha. Por isso torna mais importante a ação dos sindicatos nos parâmetros inscritos no marco legal. Diante do mercado de trabalho mais fragmentado, com a terceirização, quanto mais você descentralizar as decisões das regras que vão definir a relação de emprego, mais você estará fragilizando o movimento sindical. Então você tem que organizar os trabalhadores na defesa de certos princípios para se defender dessas mudanças.

Fonte:Folha de SãoPaulo

Às 19h50, por 50 a 26 e uma abstenção, o Senado aprovou a chamada reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17). Antes, porém, houve uma grande confusão no plenário da Casa, depois de 7 horas de resistência, quando cinco senadoras — Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Fátima Bezerra (PT-RN) e Regina Sousa (PT-PI) — ocuparam a Mesa Diretora do Senado para impedir a votação da matéria. O projeto vai à sanção presidencial.

A resistência da oposição não foi suficiente para conter o "trator" do governo e evitar a aprovação da reforma trabalhista. Numa longa, tumultuada e histórica sessão, marcada pelo protesto de quase sete horas - quatro delas no escuro - de senadoras da oposição, o governo conquistou mais esta vitória. No texto principal, foram 50 votos a favor, 26 contra e uma abstenção. Foram mais de dois meses de debates e 864 emendas de senadores apresentadas, mas todas foram rejeitadas.

Os senadores partem agora para a votação dos destaques. Se todos forem rejeitados, como aconteceu com as emendas, bastará a sanção presidencial. Caso contrário, a matéria volta para a Câmara e uma nova tramitação se inicia. A expectativa, porém, é que não haja alteração.

O governo de Michel Temer (PMDB-SP) conseguiu unir seus aliados para aprovar o texto-base do PLC 38/2017, o pacote de medidas que reduz os direitos dos trabalhadores e altera cerca de 100 pontos da CLT. Denunciado por corrupção e presidente menos apoiado pela população desde José Sarney, Michel Temer tem no discurso da aprovação das reformas sua tábua de salvação. Mas o projeto também é de interesse de quem poderá sucedê-lo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A oposição tentou, e muito, obstruir a votação. A sessão, marcada para as 11 horas, foi aberta pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que ocupou a cadeira da presidência. Pelas regras do Senado, qualquer senador pode abrir uma sessão, desde que haja quórum. Foi isso que as oposicionistas fizeram.

Depois disso, foram quase sete horas de ocupação que acabou mesmo sem acordo. As senadoras apresentaram três condições para deixar a mesa e liberar o Plenário: a abertura das galerias para que lideranças sindicais acompanhem a sessão; a autorização para que todos os senadores – e não apenas os líderes – possam falar durante a votação; e a aprovação de um destaque para impedir que mulheres trabalhem em locais insalubres.

No fim, aceitavam deixar a mesa apenas se a terceira exigência fosse cumprida. Não conseguiram, mas acabaram cedendo. Ao deixar a mesa para iniciar o encaminhamento da votação, Gleisi Hoffmann (PT-PR), que ocupou a mesa ao lado de Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Regina Sousa (PT-PI) e Fátima Bezerra, disse aos senadores governistas que eles "entrarão para a história como alguém que tratorou o povo brasileiro".

De acordo com o texto, grávidas e lactantes poderão continuar trabalhando em condições insalubres nesses períodos, ou seja, em condições de barulho, calor, frio ou radiação em excesso. Para isso, a mulher só precisará de um atestado médico.

O que muda para o trabalhador?

Um dos principais pontos da reforma abre a possibilidade para que negociações entre trabalhadores e empresas se sobreponham à legislação trabalhista, o chamado "acordado sobre o legislado". Poderão ser negociados à revelia da lei o parcelamento de férias, a jornada de trabalho, a redução de salário e o banco de horas. Por outro lado, as empresas não poderão discutir o fundo de garantia, o salário mínimo, o 13º e as férias proporcionais.

Para a jornada de trabalho, o texto prevê que empregador e trabalhador possam negociar a carga horária num limite de até 12 horas por dia e 48 horas por semana. A jornada de 12 horas, entretanto, só poderá ser realizada desde que seguida por 36 horas de descanso.

Já as férias poderão ser divididas em até três períodos, mas nenhum deles poderá ser menor que cinco dias corridos ou maior que 14 dias corridos. Além disso, para que não haja prejuízos aos empregados, fica proibido que as férias comecem dois dias antes de um feriado ou fim de semana. Hoje, a CLT prevê jornada máxima de 44 horas semanais e as férias podem ser divididas apenas em dois períodos, nenhum deles inferior a dez dias. Ainda sobre férias, o texto da reforma passa a permitir que trabalhadores com mais de 50 anos dividam suas férias, o que atualmente é proibido.

Outro ponto sugerido é a determinação que, se o banco de horas do trabalhador não for compensado em no máximo seis meses, essas horas terão que ser pagas como extras, ou seja, com um adicional de 50%, como prevê a Constituição. O texto também atualiza a CLT, que previa um adicional de 20% para o pagamento das horas extras, para 50%, como está previsto na Constituição.

A reforma cria ainda duas modalidades de contratação: o trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o teletrabalho, que regulamenta o chamado home office, ou trabalho de casa.

Atualmente a legislação trabalhista não contempla o trabalho em casa e o texto apresentado nesta terça inclui o home office, estabelecendo regras para a sua prestação. Ele define, por exemplo, que o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado não descaracteriza o regime de trabalho remoto.

Haverá a necessidade de um contrato individual de trabalho especificando as atividades que serão realizadas pelo empregado e esse documento deverá fixar a responsabilidade sobre aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos, além da infraestrutura necessária para o exercício de cada atividade. As despesas ficam por conta do empregador, que não poderão integrar a remuneração do empregado.

A outra modalidade de contratação criada, o trabalho intermitente, permite que o trabalhador seja pago somente pelas horas de serviço de fato prestadas. Neste caso, segundo a versão final do relatório, a empresa terá que avisar o trabalhador que precisará dos seus serviços com cinco dias de antecedência.

A modalidade, geralmente praticada por bares, restaurantes, eventos e casas noturnas, permite a contratação de funcionários sem horários fixos de trabalho. Atualmente a CLT prevê apenas a contratação parcial.

A CLT em vigor considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não passe de 25 horas semanais. Pela legislação atual, é proibida a realização de hora extra no regime parcial. O parecer do relator aumenta essa carga para 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana. Também passa a considerar trabalho em regime parcial aquele que não passa de 26 horas por semana, com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. As horas extras poderão ser compensadas diretamente até a semana seguinte. Caso isso não aconteça, deverão ser pagas.

Para o regime normal de trabalho, o parecer mantém a previsão de, no máximo, duas horas extras diárias, mas estabelece que as regras poderão ser fixadas por “acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. Hoje, a CLT diz que isso só poderá ser estabelecido “mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”. Pela regra atual, a remuneração da hora extra deverá ser, pelo menos, 20% superior à da hora normal. O relator aumenta esse percentual para 50%.

Sobre a terceirização, lei sancionada em março pelo presidente Michel Temer, o texto da reforma propõe salvaguardas. O parecer cria uma quarentena que impede que o empregador demita um trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado em menos de 18 meses.

Além disso, um trabalhador terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos de uma mesma empresa. Essa equidade vale para itens como de ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Há ainda mudanças na contribuição sindical. Atualmente, o pagamento é obrigatório e vale para empregados sindicalizados ou não. Uma vez ao ano, é descontado o equivalente a um dia de salário do trabalhador. Se a mudança for aprovada, a contribuição passará a ser opcional. Na prática, o fim da contribuição obrigatória enfraquece a discussão e pleitos coletivos por categoria de trabalhadores.

Além disso, o texto da reforma trabalhista viola três convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As mudanças, tratadas como prioridade pelo governo e pelo mercado, podem resultar em consequências nefastas para os trabalhadores brasileiros, como detalha o dossiê preparado pelo Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), vinculado ao Instituto de Economia da Unicamp.

Ainda que a maior parte da grande imprensa não aborde o impacto negativo das mudanças, como mostrou levantamento da ONG Repórter Brasil, inúmeros especialistas são contrários ao texto. "Com a reforma trabalhista, o poder do empregado fica reduzido a pó", disse a CartaCapital Maria Aparecida da Cruz Bridi, professora de Sociologia da Universidade Federal do Paraná. Ricardo Antunes, da Unicamp, referência na sociologia do trabalho, fez duras críticas ao texto em entrevista a CartaCapital. "Na escravidão o trabalhador era vendido. Na terceirização, é alugado", afirmou ele.

Na terça-feira 27, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou duas preliminares sobre a reforma nas quais repudia o regime de urgência com que a proposta tramita no Congresso Nacional e denuncia inconstitucionalidades encontradas no projeto de lei.

FONTE:CartaCapital

O Conselho da Administração da Petrobras, em reunião realizada nesta terça-feira (11), aprovou a abertura de capital de sua subsidiária integral Petrobras Distribuidora S.A. (BR), que será conduzida por meio de oferta pública secundária de ações.

No processo de abertura de seu capital, a Petrobras Distribuidora pretende aderir ao segmento especial do mercado de ações da B3 (antiga BM&FBOVESPA) denominado Novo Mercado, em linha com as melhores práticas de governança corporativa.

Todos os atos necessários para realização da oferta estarão sujeitos à aprovação dos órgãos internos da Petrobras e da BR, bem como à análise e à aprovação dos respectivos entes reguladores, nos termos da legislação aplicável.

Fonte: Portos & Navios

Protesto das senadoras de oposição — Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Fátima Bezerra (PT-RN) e Regina Sousa (PT-PI) — interrompeu a votação da sessão que iniciaria a votação da reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17) no plenário do Senado nesta terça-feira (11).

Como as senadoras ocuparam todos os lugares da Mesa Diretora, não havia lugar para o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) se sentar e abrir e presidir a sessão plenária, que havia sido antecipada para as 11 horas desta terça.

Sem conseguir assumir seu lugar, Eunício suspendeu a votação por volta das 12 horas e mandou apagar as luzes do plenário. Ele disse que a votação será retomada “quando a ditadura permitir”.

A sessão estava originalmente convocada para a tarde e deve ser iniciada para debater o projeto de lei, que vai alterar profundamente as relações de trabalho no Brasil.

Três condições
As senadoras apresentaram três condições para deixar a Mesa e liberar o plenário para a votação do projeto:

1) a abertura das galerias para que lideranças sindicais acompanhem a sessão;

2) a autorização para que todos os senadores — e não apenas os líderes — possam falar durante a votação; e

3) a aprovação de um destaque para impedir que mulheres trabalhem em locais insalubres. O senador Paulo Paim (PT-RS) tenta costurar o acordo com o governo.

Acesso limitado
Após a confusão, o Senado aumentou as restrições de acesso ao prédio. A polícia legislativa passou a autorizar a entrada de apenas uma pessoa por gabinete de parlamentar, desde que o visitante indique para qual gabinete está indo.

Além disso, alguém ligado ao parlamentar deve descer para acompanhar o visitante desde a portaria. No corredor chamado túnel do tempo foi colocado um cordão de isolamento para nenhum visitante passar.

Funcionários da Câmara também não poderão acessar a Câmara entrando pelo Senado; têm que dar a volta por fora do prédio. Do lado de fora do Congresso, movimentos sindicais fazem protesto contra a reforma trabalhista. Em vários estados, o movimento sindical também fazem protesto contro o projeto.

Fonte:DIAP

Para que possa resistir e tentar resgatar parte dos direitos flexibilizados, reduzidos ou suprimidos, é preciso contar com lideranças bem formados e com capacidade de argumentação. Para tanto, é fundamental ampliar a conscientização da classe trabalhadora, investindo em formação de formadores, como forma de multiplicar quadros e lutadores sociais.

Celso Napolitano*

O episódio da derrota da oposição na reforma trabalhista no Congresso, particularmente na Câmara dos Deputados, a despeito da resistência e da luta das centrais sindicais, requer uma reflexão profunda do movimento sindical em relação à representação dos trabalhadores nos poderes constituídos.

O natural, considerando que a oposição de esquerda possui mais de 100 deputados, seria que a reforma trabalhista tivesse tido mais dificuldade de tramitação na Câmara do que no Senado. Mas ocorreu o contrário: um Senado aguerrido e uma Câmara apática.

O texto, que chegou à Câmara com menos de dez mudanças na CLT e saiu com mais de cem, teve pouca resistência em comparação com outros projetos com o mesmo propósito. Como exemplo, podemos citar dois outros projetos nocivos aos trabalhadores: o PL 5.483/01, da era FHC, que alterava o artigo 618 da CLT para permitir a prevalência do negociado sobre o legislado, e o PL 4.330/04, do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que institui a terceirização na atividade-fim, além da pejotização das relações de trabalho.

É verdade que o projeto de desmonte da CLT tramitou num período tumultuado na Câmara, durante o qual houve o impeachment da ex-presidente Dilma e a efetivação de Michel Temer como presidente da República, a cassação do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a eleição e reeleição do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) para a Presidência da Câmara. Mas nada disso justificaria o “corpo mole” da oposição nessa matéria.

A falta de entusiasmo dos deputados em defesa dos trabalhadores surpreendeu a ponto de terem permitido, em troca da votação nominal de três destaques, que a matéria fosse aprovada em uma única sessão do plenário. Se tivessem segurado mais alguns meses, certamente haveria maior dificuldade para a aprovação no Senado, ou até mesmo a sua rejeição, seja em razão da fragilidade do governo Temer, seja pela proximidade do processo eleitoral.

A realidade é que nossa oposição, talvez mais preocupada com o fundo eleitoral, com anistia do caixa dois e em evitar a aprovação de uma reforma política que dificultasse o retorno da esquerda ao poder, deixou a matéria ser aprovada sem maiores resistências. Como Rodrigo Maia, em quem parte da oposição votou para sua eleição e reeleição para a presidência da Câmara, era quem estava conduzindo as votações, tanto dos temas acima quanto da reforma trabalhista, parte da oposição teria criado menos dificuldades. Essa política de boas relações, com o olho naqueles compromissos, custou caro aos trabalhadores.

O fato é que os trabalhadores e suas lideranças devem, nas próximas eleições, priorizar candidaturas próprias, porque não dá para contar com deputados sem experiência sindical, mesmo que pertençam a partidos de esquerda. Para eles, a causa dos trabalhadores deve ser tratada em igualdade de condições com outras pautas de interesse do eleitor, do contribuinte, do usuário de serviços público, do consumidor, etc. Não há uma prioridade para os temas do mundo do trabalho, que é, ao lado do capital, uma das duas forças motoras da economia.

Para que possa resistir e tentar resgatar parte dos direitos flexibilizados, reduzidos ou suprimidos, é preciso contar com lideranças bem formados e com capacidade de argumentação. Para tanto, é fundamental ampliar a conscientização da classe trabalhadora, investindo em formação de formadores, como forma de multiplicar quadros e lutadores sociais.

Afinal, os ataques das forças neoliberais aos direitos sociais, sob o fundamento de que são causadores de déficits e responsáveis pelo desemprego, fragilizam a solidariedade e a cidadania, facilitando os arranjos pró-mercado. E só com formação política, cívica, sindical e cidadã será possível combater e vencer essa investida em bases neoliberais sobre os corações e mentes dos trabalhadores brasileiros.

Uma classe trabalhadora sem sólida formação e convicção política e ideológica terá dificuldade de protagonismo e será facilmente manipulada e controlada pelo capital, assim como o foram os deputados nesse embate da reforma trabalhista. Ou se investe na educação política, na formação de quadros e em lideranças para disputar o poder político, ou o Estado vai continuar priorizando o capital em detrimento do trabalho.

(*) Professor da FGV-SP, presidente da Federação dos Professores do Estado de São Paulo (Fepesp) e presidente do Diap

A reforma trabalhista que deverá ser votada nesta terça (11) no Senado Federal viola princípios básicos da Constituição, de acordo com relatório do Ministério Público do Trabalho. Pelo menos 12 pontos do projeto de lei que altera a legislação trabalhista ferem direitos constitucionais do trabalhador. As mudanças violam os princípios da dignidade humana e da proteção social do trabalho, e podem ameaçar até o salário mínimo, segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

O MPT apresentou estudo no último dia 26 de junho onde recomendou que os senadores vetem os pontos inconstitucionais do projeto de lei (confira abaixo cada um dos 12 pontos inconstitucionais). O procurador-geral do trabalho já havia alertado representantes do governo sobre a inconstitucionalidade de alguns artigos da reforma, quando foi chamado pelo Executivo a dar sugestões e sugerir mudanças no texto. “Nenhuma das nossas sugestões foram acatadas. Até onde sei, só foram acatadas as propostas apresentadas por empresas”, diz Fleury.

Caso a reforma seja aprovada como está, o Ministério Público do Trabalho vê dois caminhos possíveis: entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) ou com ações civis públicas nas instâncias inferiores.

Um dos pontos mais delicados da reforma, na avaliação de Fleury, é a ampliação da possibilidade de contratação de trabalhadores autônomos, permitindo que empresas demitam funcionários com carteira assinada para contratar prestadores de serviço, mesmo que diariamente e exclusivamente. “É o que chamamos de pejotização, e, no projeto de lei, ela não tem limites”, diz Fleury. “O problema da pejotização é que ela acaba com a estrutura constitucional de proteção do trabalhador”.

Fleury se refere ao artigo 7º da Constituição que garante direitos como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, contribuições previdenciárias, jornada máxima de 8 horas, licença-maternidade, entre outros. Além disso, segundo o procurador, a pejotização permite que o empregador não cumpra o dever constitucional de pagar valor superior ao salário mínimo.

A pejotização prevista na reforma também impede que o trabalhador autônomo conquiste seus direitos na Justiça. Por exemplo: hoje, se um profissional autônomo comprova na Justiça do Trabalho que tem vínculo de emprego (estabelecido pela pessoalidade, exclusividade e subordinação), ele deve conseguir decisão favorável com relação a seus direitos, como férias remuneradas e 13º salário.

No entanto, o artigo da reforma trabalhista que amplia a pejotização diz que “a contratação de profissional autônomo afasta a qualidade de empregado”. Ou seja, caso a reforma seja aprovada, o juiz não poderá considerar que o contrato de prestação de serviço existe para fraudar um vínculo de emprego.

Outro ponto levantado pelo Ministério Público do Trabalho é a flexibilização da jornada de trabalho, prevista no projeto de lei a partir da negociação entre empregados e trabalhadores. A jornada prevista na reforma pode ser de até 12 horas por dia, o que viola a jornada de 8 horas definida na Constituição, segundo a qual ela só pode ser ampliada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Há, ainda, a possibilidade de redução do tempo de descanso e refeição (de uma hora para meia hora). “Essas medidas são um prato cheio para acidentes de trabalho” afirma Fleury, destacando que a maioria dos acidentes do trabalho acontece nas últimas horas da jornada devido ao cansaço.

Fleury afirma ainda que as definições do projeto de lei sobre danos morais ferem o princípio constitucional de que ‘todos são iguais perante a lei’. Isso acontece porque o projeto cria um limite máximo de valor para a indenização por dano moral, que tem relação com o salário do trabalhador. Ou seja: se o mesmo acidente de trabalho acontecer com um trabalhador que tem salário de R$ 10 mil e com um que ganha R$ 1 mil, a indenização do último será 10 vezes menor do que a do seu colega de trabalho.

Veja abaixo todos os pontos considerados inconstitucionais pelo Ministério Público do Trabalho:

1. Pejotização

O texto da reforma trabalhista afirma que a contratação de autônomos, mesmo que com exclusividade e de forma contínua, “afasta a qualidade de empregado”. Para o Ministério Público do Trabalho, esse tipo de contratação viola o princípio constitucional dos direitos fundamentais dos trabalhadores de ter uma relação de emprego “protegida” e com direitos garantidos, como remuneração não inferior ao salário mínimo, FGTS, seguro-desemprego, 13º salário, férias remuneradas, licença-maternidade, entre outros. Caso a reforma seja aprovada, o governo promete impedir, via medida provisória, que exista uma cláusula de exclusividade no contrato de prestação de serviço.

2. Terceirização

A terceirização de qualquer atividade foi liberada por outra lei aprovada neste ano, mas a reforma trabalhista detalha os casos em que ela será permitida. Os dois projetos de lei permitem a empresa terceirizar qualquer atividade, inclusive sua atividade principal. Segundo o MPT, a ampliação da prática viola o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei porque permite remunerações diferentes a trabalhadores que realizam a mesma função.

O MPT também alega que a terceirização em empresas públicas ou em economias mistas viola a regra constitucional que estabelece concursos públicos para a contratação desses funcionários.

3. Pagamento abaixo do salário mínimo e redução do FGTS

A reforma coloca em risco o direito ao salário mínimo, estabelecido na Constituição e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. O projeto apresenta diversas maneiras de o empregador burlar essa remuneração: uma delas é a possibilidade de contratar um autônomo de forma contínua e exclusiva, e outra são os contratos onde o trabalhador fica por um longo período à disposição da empresa, mas recebe apenas pelas horas trabalhadas. Neste caso, não há garantia de que o trabalhador fará o número de horas necessárias para ganhar o salário mínimo.

Além disso, a reforma diz que ajudas de custo (como auxílio-alimentação, diárias para viagem e prêmios) não farão mais parte do salário, o que afronta dispositivo constitucional que diz que essas verbas serão incorporadas à contribuição previdenciária e ao cálculo do FGTS.

4. Flexibilização da jornada de trabalho

O projeto de lei permite jornadas de trabalho superiores às oito horas diárias, estabelecida por meio de acordos entre empregador e empregado. Há ainda a previsão de que o empregado trabalhe 12 horas e folgue 36, regime que hoje não está em lei, mas já é permitido para algumas profissões pelo Tribunal Superior do Trabalho.

As mudanças, segundo o MPT, violam a jornada constitucional e também vão contra acordos internacionais assinados pelo Brasil, que preveem “que toda pessoa tem o direito de desfrutar de condições justas de trabalho, que garantam o repouso, os lazeres e a limitação razoável do trabalho.” O governo promete estabelecer, por Medida Provisória, que essa flexibilização só será possível a partir de acordo ou convenção coletiva.

5. Redução da responsabilidade do empregador

Para o teletrabalho (o “home-office”), a reforma diz que cabe ao empregador apenas “instruir” o trabalhador sobre os riscos de doenças e acidentes de trabalho. Além disso, afirma que a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento da infraestrutura necessária à prestação do trabalho remoto (e o reembolso de despesas) será prevista em contrato escrito.

O MPT afirma que é responsabilidade constitucional do empregador cumprir e custear o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança. Além disso, essas disposições transferem parte dos riscos e dos custos ao empregado – o que pode gerar redução salarial, vetado pela Constituição.

6. Negociação individual para quem ganha acima de R$ 11 mil

O projeto de lei permite que empregadores façam acordos individuais com trabalhadores que tenham ensino superior e que ganhem valor igual ou superior a dois tetos do INSS (ou seja, R$ 11.062,62).

Porém, a Constituição não autoriza, em nenhum momento, flexibilização de direitos por meio de acordos individuais e proíbe distinção entre trabalhos (e trabalhadores) manuais, técnicos ou intelectuais.

7. Negociado sobre o legislado

Com a reforma, convenções e acordos coletivos irão prevalecer sobre a lei em diversos temas, exceto quando se relacionar ao pagamento do FGTS, adicional noturno, repouso semanal remunerado, férias, salário-maternidade, entre outros.

Na avaliação do MPT, esses acordos podem extinguir ou reduzir direitos, o que viola a Constituição. Segundo a carta de 1988, a negociação coletiva serve para garantir que os trabalhadores organizados em sindicatos possam conquistar direitos que melhorem sua condição social, o que não está garantido no novo texto.

8. “Representantes dos trabalhadores”

A proposta estabelece que empresas com mais de 200 empregados tenham “representantes dos trabalhadores”, com a finalidade de facilitar o entendimento com empregadores, buscar soluções para conflitos e encaminhar reivindicações.

Segundo o MPT, a Constituição atribui exclusivamente ao sindicato “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Caso a reforma seja aprovada, o governo promete mudar esse ponto através de uma medida provisória.

9. Redução das horas de descanso podem aumentar acidentes e doenças

Além de flexibilizar as horas de descanso, que podem ser decididas por acordo coletivo, o texto do projeto de lei afirma que “regras sobre a duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança”.

Segundo o MPT, isso permite que o trabalhador seja submetido a atividade prejudicial à sua saúde em jornada de 12 horas. Mas a Constituição garante como direito do trabalhador a redução dos riscos relacionados ao trabalho. Além disso, o Ministério Público do Trabalho afirma que a maior parte dos acidentes de trabalho acontecem nas últimas duas horas da jornada, justamente devido ao cansaço do trabalhador.

10. Indenização por dano moral

O projeto de lei determina faixa de valores para a indenização por danos morais, de acordo com o salário do trabalhador. Atualmente, elas são determinadas pelos juízes. Se a ofensa for de natureza leve, a indenização determinada pelo juiz poderá ser de até três vezes o valor do salário. Se for gravíssima, de até cinquenta vezes.

A norma viola o princípio constitucional de que “todos são iguais perante a lei”, já que o projeto de lei permite valores diferentes para trabalhadores com salários diferentes, e também pode impedir a reparação integral do dano. Esse é outro ponto que o governo federal promete mudar através de uma medida provisória.

11. Acesso à Justiça do Trabalho

A reforma permite que empregados e empregadores assinem um “termo de quitação anual de obrigações trabalhistas”, o que tem potencial de tirar a decisão de questões trabalhistas da mão da Justiça. O projeto também estabelece que o pagamento dos gastos processuais é de responsabilidade do autor da ação, mesmo se tiver direito à justiça gratuita.

O MPT argumenta que isso vai contra o artigo 5º da Constituição, onde está previsto que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Além disso, a Constituição estabelece a gratuidade judiciária para quem comprova não ter recursos para o pagamento das despesas do processo.

12. Limitação da Justiça do Trabalho

O projeto de lei estabelece um rito específico para que a Justiça do Trabalho aprove decisões que criam jurisprudência e aceleram processos semelhantes em instâncias inferiores, as súmulas vinculantes. Segundo a reforma, elas têm que ser aprovadas por pelo menos dois terços dos membros do tribunal, e a mesma matéria tem que ter sido decidida de forma unânime e idêntica em pelo menos dez sessões anteriores, com a realização de uma audiência pública.

De acordo com a Constituição, as súmulas vinculantes hoje podem ser aprovadas por decisão de dois terços dos membros do tribunal superior, mas sem a exigência de decisões anteriores ou de audiências públicas.

Por Ana Magalhães 

A contribuição sindical (conhecida como imposto sindical) deve ser compulsória, como estabelece a CLT, ou poderia ser voluntária, como propõe o projeto de reforma trabalhista em exame no Senado Federal?

Há argumentos legítimos e sólidos para defender as duas possibilidades. A justificativa da contribuição voluntária é muito simples, pois se vale do princípio básico e universal da liberdade individual: se um cidadão não concorda em ser representado por um sindicato –por qualquer motivo–, deve ter o direito da recusa de pertencer a e/ou de contribuir para essa instituição. Simples assim.

A defesa da compulsoriedade é um pouco mais complexa e elaborada. O ponto de partida do argumento começa com a constatação de que há bens e serviços que pela simples razão de existirem são acessíveis a qualquer pessoa.

O exemplo da iluminação pública é bastante esclarecedor: o acesso à iluminação das ruas da cidade é totalmente livre. Não é possível restringir o uso apenas aos que pagarem por ela, pois basta transitar pelas ruas para utilizá-lo.

Como financiar esse tipo de serviço? Solicitando aos munícipes que paguem voluntariamente? Se apenas alguns cidadãos decidirem contribuir, os que não pagarem utilizarão a iluminação, pegando "carona" na contribuição dos que pagaram. Por essa razão, a iluminação pública é paga compulsoriamente por todos, por meio dos impostos municipais.

O mesmo se pode dizer de muitos serviços coletivos que o governo oferece: segurança pública, defesa nacional, sistema judiciário, vacinação etc. São todos pagos com impostos compulsórios, que viabilizam a oferta de bens e serviços públicos e evitam a esperteza do "carona".

Quando um sindicato consegue um aumento salarial, todos os empregados representados se beneficiam. Se a empresa der o aumento apenas para os que contribuem, agiria de forma discriminatória e comprometeria o ambiente da organização.

A defesa do interesse coletivo, função básica do sindicato, é, portanto, um serviço público, similar à iluminação pública. Uma vez conquistado o aumento, todos se beneficiam. Assim como o pagamento dos impostos é compulsório, as contribuições sindicais também devem ser pagas por todos, para evitar o "carona".

Como ficamos? No caso dos sindicatos, seria possível compatibilizar a liberdade individual com o interesse coletivo? Penso que sim, utilizando a simples regra da maioria.

Em cada estabelecimento ou empresa, os empregados manifestariam sua opção, individualmente. Se os que quiserem contribuir constituírem a maioria (50% + 1), todos pagariam a contribuição.

Os que se opusessem à contribuição teriam manifestado sua preferência, mas se submeteriam à vontade da maioria. Por outro lado, se menos da metade se dispuser a pagar, os demais não seriam obrigados a contribuir.

A regra da maioria criaria um incentivo para os sindicatos conquistarem suas bases, que hoje inexiste devido à compulsoriedade incondicional. Para conseguir a totalidade das contribuições,teriam que se esforçar para convencer pelo menos metade dos trabalhadores da empresa.

Para garantir a representatividade permanentemente, a manifestação da preferência dos trabalhadores poderia ser aferida periodicamente –por exemplo, a cada cinco anos. Se os sindicatos não conseguissem entregar conquistas às suas bases, dificilmente conseguiriam renovar a preferência dos contribuintes.

A regra da maioria poderia se aplicar a todas as contribuições sindicais, fazendo com que liberdade individual e interesse coletivo se somassem para aperfeiçoar a representatividade dos sindicatos.

HÉLIO ZYLBERSTAJN é professor da FEA/USP e Coordenador do Projeto Salariômetro da Fipe.

Fragilizado pela denúncia criminal apresentada contra o presidente Michel Temer, o governo conta com margem apertada para aprovar no Senado, nesta terça-feira (11), a ampla reforma da legislação trabalhista que o peemedebista apresentou como uma das bandeiras de seu governo.

A oposição quer aproveitar o clima criado pela denúncia, que está sob análise da Câmara dos Deputados, para tentar barrar a votação e atrasar ainda mais o calendário programado pelo Palácio do Planalto, que contava com a aprovação do texto em junho.

Levantamento da Folha mostra que o governo tem o apoio declarado de 43 senadores para aprovar a reforma. Como se trata de um projeto de lei, o apoio de metade mais um dos presentes na sessão basta para o governo -se os 81 senadores comparecerem, seriam suficientes 41 votos.

O Planalto conta com a aprovação da reforma para dar uma demonstração de força no Congresso e reagir ao clima negativo criado pela discussão da denúncia criminal na Câmara, que aprovou a reforma trabalhista em abril.

Uma das apostas do PT para frear o avanço da reforma trabalhista era um mandado de segurança apresentado na semana passada ao Supremo Tribunal Federal. Nesta segunda, contudo, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, negou um pedido dos parlamentares para suspender a tramitação do projeto.

A reforma permite que acordos coletivos prevaleçam sobre a legislação e estabeleçam normas diferentes para jornadas de trabalho e outros temas. O projeto propõe novos tipos de contrato de trabalho e acaba com o imposto sindical obrigatório, principal fonte de receita da maioria dos sindicatos de trabalhadores.

Para acelerar a aprovação da reforma, evitando que novas mudanças fizessem o projeto voltar a ser analisado pela Câmara, o governo prometeu aos senadores que editará uma medida provisória com várias modificações depois que o projeto for aprovado.

Se a reforma passar nesta terça, Temer pretende sancioná-la ainda em julho, em uma cerimônia no Palácio do Planalto. O prazo previsto para que as novas regras entrem em vigor é de 120 dias. Esse período seria usado para elaborar a medida provisória.

A ideia é proibir grávidas e lactantes de trabalhar em locais insalubres, possibilidade criada pelo projeto aprovado pela Câmara, e criar garantias para trabalhadores contratados para prestar serviços em jornada intermitente, uma novidade da reforma.

CARÊNCIA

A medida provisória deve propor uma carência de 18 meses para que um trabalhador demitido por uma empresa seja recontratado para cumprir jornada intermitente. O texto, ainda em análise dentro do governo, deve prever que essa garantia seja mantida por dois anos e depois seja abandonada, liberando patrões e empregados para adotar a nova jornada.

A medida provisória deverá manter o fim do imposto sindical obrigatório, que hoje corresponde ao desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores, mas deverá regulamentar a cobrança de contribuição assistencial, que hoje não pode ser cobrada de trabalhadores que não são sindicalizados.

O valor seria pago por filiados e não filiados à entidade sindical e definido por assembleias e convenções coletivas de cada categoria. Segundo a versão em estudos, 60% da arrecadação seria destinada ao sindicato que realizou a negociação e o restante seria divido com a federação, a confederação e a central sindical às quais o sindicato é filiado.

Fonte:Folha