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As relações e os contratos trabalhistas no Brasil poderão sofrer alterações num futuro próximo. A proposta de reforma trabalhista, mesmo após a crise política instalada no Planalto, está avançando no Congresso Nacional e nos próximos dias será votada no Plenário do Senado. Entre as alterações mais significativas está a possibilidade da criação do contrato de trabalho intermitente. Esta modalidade, também conhecida no exterior como contrato “zero hora”, prevê que o trabalhador seja convocado conforme a demanda da atividade e remunerado com base nessas horas que efetivamente trabalhar.
 
Atualmente, segundo os especialistas em Direito do Trabalho, esse tipo de contrato não é previsto nas leis trabalhistas. A regulamentação em vigência segue o princípio da continuidade do contrato de trabalho, ou seja, em regra o contrato de trabalho deve ser contínuo e por prazo indeterminado. Os empregadores têm que remunerar os funcionários mensalmente, pelos 30 dias de trabalho, não existindo a hipótese de o funcionário trabalhar apenas os dias necessários e receber somente por eles. Os advogados alertam que o projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir o contrato de trabalho intermitente.
 
De acordo com Rafael Martins dos Santos, advogado especialista em Direito do Trabalho de Baraldi Mélega Advogados, trata-se de um contrato que formalizará a possibilidade de atividades que serão pagas por hora trabalhada. “É um contrato de trabalho em que não há salário fixo mensal, e sim salário por hora, observando-se o salário mínimo-hora. Neste tipo de relação, o trabalhador fica sem uma jornada fixa e é convocado para trabalhar com três dias de antecedência. É também chamado de “contrato zero hora”, ou “zero-hour contract” na Inglaterra”, explica.
 
A proposta da reforma trabalhista estabelece que o contrato de trabalho intermitente estabeleça, necessariamente, o valor da hora de trabalho e ser feito por escrito. “Essa hora de trabalho não pode, em hipótese alguma, ser menor do que o valor da hora do salário-mínimo ou do salário-hora pago aos empregados efetivos da função”, alerta o advogado.
 
Lucas Nunes Ruchinhaka, advogado do escritório Furtado Pragmácio Filho e Advogados Associados, ressalta que no projeto da reforma trabalhista aprovado recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o contrato intermitente poderá ser aplicado para todo tipo de atividade, exceto para os aeronautas, regidos por lei própria.
 
“Segundo a proposta, o empregador deverá convocar o empregado com pelo menos três dias de antecedência e informar a jornada. O trabalhador terá até um dia útil para responder se aceita. A recusa não gera prejuízo ao trabalhador. Caso uma das partes descumpra o contrato sem motivo plausível deverá pagar, em 30 dias, multa no valor de 50% da remuneração que seria devida”, orienta.
 
Ruchinhaka destaca que após cada período de prestação de serviços, o empregado deverá receber todos os direitos que lhe seriam devidos caso fosse rescindir o contrato por prazo indeterminado comum. “Ou seja, ele terá direito à sua remuneração, férias proporcionais mais um terço, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado e os adicionais legais que lhe sejam devidos”.
 
Outro ponto importante é que a empresa deverá recolher a contribuição previdenciária e o FGTS normalmente pelo empregador durante a prestação do serviço.
 
Quarentena
 
Os especialistas observam que, pela proposta aprovada, durante o período de inatividade o empregado poderá prestar serviços à outras empresas. “Dois ou mais contratos podem intermitentes coexistir”, aponta Rafael dos Santos
 
Na recente discussão no Senado, o senador Armando Monteiro propôs um substitutivo para limitar o trabalho intermitente apenas para “estabelecimentos que demandem trabalho intermitente, assim entendida a atividade com descontinuidade ou intensidade variável”.
 
Um grupo de senadores também defendeu a adoção de uma quarentena de 18 meses para a recontratação por meio de jornada intermitente de algum trabalhador, assim como o texto da reforma já prevê para casos de terceirização. “Neste caso, o objetivo é o de evitar que, após aprovada e sancionada a nova lei, trabalhadores como garçons, por exemplo, sejam demitidos de contrato de trabalho a prazo indeterminado e recontratados como trabalhadores intermitentes”, revela o advogado.
 
Efeitos
 
Para os especialistas existem pontos positivos e negativos na aprovação do contrato de trabalho ou jornada intermitente. Algumas profissionais que atuam em atividades que não têm uma regulamentação específica como, por exemplo, diaristas e trabalhadores de eventos, poderão ser beneficiados com esta nova regulamentação.
 
Na visão de Rafael dos Santos, uma das intenções do projeto é estabelecer proteção para o trabalhador informal e trazê-lo para a formalidade, o que tende a aumentar postos e ofertas de trabalho.
 
“Muitos tipos de trabalho já são – por sua natureza – intermitentes, mas não encontram regulamentação na CLT, o que acaba gerando a informalidade. A reforma, neste aspecto, acabaria com essa informalidade, como nos casos dos para garçons de buffets e até mesmo para diaristas”.
 
Para o especialista, os setores que serão mais afetados pelo contrato intermitente serão os setores de hotelaria, gastronomia, saúde e educação. “São esses setores que mais utilizam esse tipo de contrato na Inglaterra”.
 
Na opinião do advogado Ruslan Stuchi, sócio do escritório Stuchi Advogados, existem mais pontos negativos para os trabalhadores com a regulamentação da jornada intermitente.
 
“Na prática, as empresas reduzirão o número de horas trabalhadas pelos empregados, ou até mesmo o número de empregados. Por exemplo, em bares e restaurantes onde existe a jornada necessária de 8 horas para almoço ou janta, a empresa poderá contratar empregado por apenas 4 horas para cada refeição. Ou seja, ao invés de ter garçons fixos para almoço e outros garçons para janta, a empresa contratará o mesmo garçom para almoço e janta, dividindo sua jornada em cada refeição do estabelecimento”.
 
Outro ponto negativo, segundo Stuchi, é a insegurança para o empregado com relação à jornada de trabalho e à remuneração. “O funcionário não terá certeza sobre a sua jornada de trabalho e também não saberá quanto ganhará mensalmente. Isso porque, nesta modalidade, a empresa poderá determinar mudança da jornada e de sua carga horária”, pontua.

Fonte: Portal Previdência Total / Caio Prates

Quase metade dos aposentados no Brasil continua no mercado de trabalho, número que cresce gradualmente desde 2011, de acordo com dados do IBGE.
Esse envelhecimento da população economicamente ativa é natural e positivo, uma vez que os mais velhos são a fatia com melhor qualificação e mais experiente da sociedade, na visão de ­especialistas.
A participação de pessoas com 60 anos ou mais na força de trabalho passou de 5,9% para 6,5% entre o início da série histórica da Pnad Contínua (pesquisa nacional de emprego), no primeiro trimestre de 2012, e o segundo trimestre de 2016. Na faixa de 14 a 24 anos, a participação caiu de 20,1% para 17,8%.
A variação ainda é tímida, mas tende a se ­intensificar.
“A população brasileira para de crescer em 2030, isso é um horizonte quase de curto prazo. Todo o crescimento econômico vai passar a depender do aumento da produtividade”, diz o pesquisador especialista em previdência Luis Henrique Paiva.
Por isso, para especialistas, o mercado vai necessitar que os trabalhadores prolonguem sua vida profissional.
Esse entendimento, contudo, não é unânime. Para Lena Lavinas, pesquisadora do Instituto de Estudos Avançados de Berlim e professora de economia da UFRJ, essa visão é “equivocada”.
“Precisamos dos jovens, e não manter pessoas mais velhas nas mesmas ocupações, até porque, numa economia dinâmica, o emprego muda, as funções se transformam.”
Trabalhar pra quê? Hoje, quase metade dos aposentados continua trabalhando não porque quer, mas porque precisa, segundo levantamento do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e da ­Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).
Para 47% dos entrevistados, o motivo de seguir ativo é complementar a renda -o benefício não é suficiente para pagar as contas.
Muitos não só pagam as suas contas como também as de toda a família: 60% deles são os principais responsáveis pelo sustento da casa.
No entanto, há aqueles que se aposentam, mas continuam trabalhando porque querem, usando o benefício como uma ­renda a mais.
Dados do IBGE mostram que o rendimento médio do trabalho cresce conforme a idade e chega ao seu ápice na faixa acima dos 60 anos, quando é mais do que o dobro do recebido por aqueles entre 18 e 24 anos (R$ 2.377 e R$ 1.083, ­respectivamente).
“A pessoa com 59 anos atualmente é diferente daquela que tinha essa idade há 20 anos. Hoje, ela ainda tem uma capacidade laboral muito grande e se aposenta por uma questão remuneratória, para aproveitar uma oportunidade que é oferecida”, diz o economista José Ronaldo Sousa Júnior, do Ipea.
Benefício acumulado
No Brasil, quem trabalha no setor privado pode se aposentar e continuar empregado. Servidores públicos devem deixar o cargo, mas podem tanto seguir ativos no setor privado como retornar a um cargo público.
Esse é o caso de Michel Temer, que acumula a aposentadoria de procurador do Estado com o salário de presidente da República.

Na maior parte dos países, a legislação é semelhante à brasileira, diz Paiva. Mas há os que vetam o recebimento de salário e de aposentadoria, casos de Chile e Portugal. Os Estados Unidos reduzem o valor pago até a idade de aposentadoria completa.

Fonte: Diário do Litoral

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Para Marcio Pochmann, economista e professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a proposta de reforma trabalhista do governo Temer, que modifica mais de 300 artigos da CLT, não vai melhorar a vida do trabalhador nem contribuirá para criar empregos. Vai apenas dar ainda mais poder aos empresários, com risco de estrangular o mercado consumidor interno.
Em entrevista à Rádio Brasil Atual na quarta-feira (5), Pochmann afirma que o custo do trabalho, hoje, no Brasil, já é menor que na China. “Alguns anos atrás, os empresários reclamavam que não tinham condições de competir com o produto chinês porque lá os salários eram de fome. O que dizer quando o custo do trabalho na China é 16% maior do que na indústria do Brasil?”, alerta o economista.
O projeto que atualmente tramita em regime de urgência no Senado não pode sequer ser chamado de reforma, avalia Pochmann, porque o termo pressupõe aprimoramento, o que não é o caso. Para ele, a ideia de que acordos entre patrões e empregados tenham prevalência sobre a legislação – o chamado negociado sobre o legislado –, deve aprofundar o desequilíbrio na relação essas partes. “Essas proposições tendem a fazer com que predomine o poder do empresário diante do trabalhador, do ponto de vista da retirada da eficiência da lei diante da negociação.”
O economista observa que a negociação tende a ser levada, cada vez mais, para o sentido individual, o que torna a condição do trabalhador ante o empregador ainda mais frágil. “Há um desequilíbrio enorme entre aquele que pode decidir a vida da pessoa, contratando ou não, e aquele que só tem o seu trabalho a oferecer”, afirma, assinalando que todas as modificações que constam nessa proposta de reforma foram elaboradas por entidades patronais. “Não se encontram sugestões que vieram da parte do trabalhador.”
A consequência, em sua visão, será a redução ainda maior do custo do trabalho, o que pode acabar por estrangular o mercado consumidor interno, principal ativo do país. “A empresa que percebe num primeiro momento a reforma como uma possibilidade de redução de custos depois não terá para quem vender seus produtos. O custo de contratação também é renda em circulação”, alerta. “Com a renda menor, o empresário terá dificuldade de vender o seu produto, de prestar o seu serviço, pois não haverá consumo, nem consumidor e demanda para sustentar o aumento da produção.”
O argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é antiquada também é contestado pelo professor, pois a maior parte dos seus artigos foi alterado ao longo desses mais de 70 anos. “Dos mais de 900 artigos que a CLT possui hoje, somente 10% deles se mantêm como estabelecidos em 1943.”

Fonte: Vermelho Portal

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O governo federal oficializou nesta quinta-feira (6) uma nova política para a exploração de petróleo e gás natural no país, que prevê planos plurianuais para leilões no setor nos próximos cinco anos, segundo publicação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) no Diário Oficial da União.

A política vai priorizar a recuperação das reservas, o cálculo do potencial petrolífero do país e a intensificação das atividades exploratórias, além da adequada monetização das reservas existentes, segundo o CNPE, que reúne autoridades do governo ligadas ao setor de energia.

Entre outros pontos, o CNPE decidiu que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) poderá, no caso de prorrogações de vigência de contratos existentes, conceder redução de royalties sobre a produção incremental gerada por novo plano de investimento, a fim de viabilizar a extensão da vida útil e maximizar o fator de recuperação de campos de petróleo.

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São basicamente três os cenários imaginados: 1) renúncia, por exaustão do governo; 2) cassação, por decisão do STF, após autorização da Câmara dos Deputados; e 3) Sarneyzação do governo, ou a imagem do “pato manco”, com a equipe econômica e o Congresso fazendo o “feijão com arroz”, sem qualquer reforma relevante. O primeiro é realista, o segundo pessimista e o terceiro otimista.

Antônio Augusto de Queiroz*

A perda acelerada de legitimidade e das reais condições de governabilidade do governo Temer sinalizam para uma enorme dificuldade de o presidente concluir seu mandato, seja em razão da crise ético-moral que atinge seu governo, seja pelas dificuldades fiscais e pela incapacidade de aprovar as reformas que prometeu quando de sua efetivação, e cuja promessa de “delivery” (entrega) contava com uma aceitação quase bovina, pelo Congresso e pela sociedade, de seus conteúdos.

São basicamente três os cenários imaginados: 1) renúncia, por exaustão do governo; 2) cassação, por decisão do STF, após autorização da Câmara dos Deputados; e 3) Sarneyzação do governo, ou a imagem do “pato manco”, com a equipe econômica e o Congresso fazendo o “feijão com arroz”, sem qualquer reforma relevante. O primeiro é realista, o segundo pessimista e o terceiro otimista.

O primeiro – de renúncia – poderá vir por exaustão do governo. O agravamento das crises política e ético-moral, com a possível delação de alguns dos aliados do presidente presos – como Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Rocha Loures e Henrique Alves – e o preço das concessões à base aliada para a manutenção do mandato, o custo psicológico e o tempo dedicado à gestão da crise poderá levar o presidente a rever sua decisão de não renunciar.

Para tanto, dois tipos de estímulos poderão ser determinantes, positivo ou negativo. O positivo seria um acordo que afastasse o risco de prisão imediata após a renúncia, seja por indulto ou por aprovação de foro privilegiado para ex-presidente, seja por outro tipo de arranjo. O negativo seria por abandono do mercado, da base, da própria equipe econômica ou por pressão popular, mediante grandes manifestações com o mote “Fora Temer”. A queda de popularidade do presidente, medida por diferentes institutos de pesquisa, mostra que essa possibilidade não está muito distante de ocorrer.

O segundo – de cassação – poderá vir pela provável saída do PSDB da base, que levaria consigo alguns outros partidos, deixando o governo sem condições de promover reformas, sem sustentação perante o mercado e sem votos para impedir a autorização de abertura do processo por crime comum perante o Supremo Tribuna Federal.

Para um partido com perspectiva de poder, como o PSDB, é um custo insuportável rejeitar na Câmara três denúncias de natureza ético-moral, e com forte suporte fático, propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente da República. A primeira, já em curso, sobre corrupção passiva. A segunda, a ser proposta, sobre obstrução da Justiça. E a terceira, também, a ser proposta, sobre formação de quadrilha.

O eventual desembarque do PSDB certamente seria acompanhado por seus potenciais aliados no pleito de 2018, e isto poderia deixar o presidente Temer sem condições de barrar na Câmara a abertura do processo no STF, senão já na primeira, possivelmente na segunda ou na terceira tentativa.

Outro vetor que poderia contribuir para esse cenário seria o establishment encontrar um nome que reunisse as cinco condições consideradas ideais para substituir Temer e fazer a transição e a posse do novo presidente eleito diretamente: 1) ter voto no Congresso (Câmara e Senado) para ser eleito, 2) manter a agenda de reformas, 3) continuar com a equipe econômica atual, 4) não estar sendo investigado por desvio de conduta, e 5) ter maturidade e equilíbrio emocional para conduzir o País nesse período delicado de transição.

Esse é o cenário menos provável, até porque o presidente, percebendo esses movimentos, poderia renunciar antes, evitando o vexame de não reunir 172 votos para se manter à frente do governo. Além disto, o presidente sabe que uma vez autorizada a abertura do processo, com seu imediato afastamento por 180 dias, a chance de voltar é praticamente zero.

Por fim, o cenário de Sarneyzação, que seria a continuação, piorada, do que já vem ocorrendo. O governo conseguiria rejeitar os pedidos de cassação na Câmara, mas ficaria sem forças para aprovar reformas e sem condições de impor sua vontade no governo, passando a depender integralmente da equipe econômica e da base fisiológica do Congresso. O natural enfraquecimento do presidente, por já estar em final de mandato, seria agravado pela sua total incapacidade de garantir sustentação a qualquer medida de relevo que pudesse recuperar a sua credibilidade.

Esse cenário, aliás, tende a prevalecer mesmo na hipótese de substituição de Temer, caso o sucessor seja alguém do Congresso. Seria mantido o padrão atual, com sua agonia a cada dia.

O desafio seria manter os fundamentos macroeconômicos a cargo do Banco Central, como o controle da inflação, a redução das taxas de juros, o equilíbrio do câmbio e da política monetária, além da preservação das reservas cambiais.

Atualmente, o governo tem aliviado a situação das finanças públicas e da população com receitas provisórias, mas que não se sustentam sem reformas, sem aumento de tributos ou sem o descongelamento do gasto público.

No caso do governo Temer, o alívio decorre da venda de ativos, de receitas de concessões e eventuais privatizações, do novo Refis, da repatriação e do contingenciamento do orçamento e agora do resgate de precatórios não retirados pelos titulares. Porém, se até setembro não houver o descontingenciamento, a máquina vai parar. Alguns setores essenciais já estão evidenciando esse colapso, notadamente as polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF).

No caso da população, o alívio decorre da liberação do FGTS e da devolução do imposto de renda, cujos efeitos são passageiros, e da redução da inflação e do valor dos alugueis que, embora sejam importantes, não compensam as perdas decorrentes da estagnação da economia e do desemprego. Paradoxalmente, voltam ao debate medidas de supressão de direitos, como a extinção do abono salarial, já cogitado em momentos anteriores, e que já foi objeto da redução do valor devido aos trabalhadores, por meio da Medida Provisória 664, em 2015.

A sequência natural disso é que a situação fiscal se deteriora a cada dia, pois o novo regime fiscal não se sustenta sem reformas e sem o aumento de tributos, porque o orçamento congelado em 2016 não dá conta de manter os atuais serviços públicos e programas sociais. A reação popular será apenas uma questão de tempo, caso de mantenha a meta fiscal sem flexibilização, não haja aumento de receita ou não sejam liberados os recursos orçamentários contingenciados.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

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A construção de terminal fluvial em Eirunepé, cidade às margens do rio Juruá, no Amazonas, teve sobrepreço de R$ 7,3 milhões, o que equivale a aproximadamente 25% do valor da obra, que foi orçada em R$ 27,1 milhões. Além do sobrepreço, o Tribunal de Contas da União (TCU) também verificou que o projeto executivo da obra estava desatualizado e os serviços foram executados com qualidade deficiente.

A obra é um convênio firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Estado do Amazonas, e tem como intermediária a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra/AM). O terminal se destina à atracação de embarcações para o transporte de mercadorias, cargas e pessoas. Do valor original de R$ 27,1 milhões, R$ 838 mil são de contrapartida estadual e o restante, utiliza recurso federal. O empreendimento já teve, anteriormente, recomendação de paralisação pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Os trabalhos foram divididos em dois serviços principais. No estaleiro de Manaus será construído um cais flutuante, com estruturas de acesso. Em Eirunepé, será implantado um terminal de passageiros. O TCU constatou irregularidades como sobrepreço, projeto executivo deficiente ou desatualizado e execução de serviços com qualidade deficiente. O sobrepreço identificado foi decorrente tanto de preços excessivos frente ao mercado, em R$ 5,8 milhões, quanto de quantitativos inadequados, no valor de R$ 1,5 milhão. Os preços acima de mercado foram praticados em itens como beneficiamento e aquisição de aço naval, pintura de tanques de flutuabilidade e tratamento de estruturas metálicas navais.

Já o sobrepreço por quantidades é decorrente do cálculo utilizado para contabilizar o tempo gasto no transporte aquaviário de insumos e equipamentos entre Manaus e Eirunepé. O projeto considerou, para fins orçamentários, que uma viagem de ida e volta tomaria 38 dias, entre vazantes e cheias. Para o TCU, o orçamento básico, no entanto, deveria ter considerado a média ponderada dos tempos de duração do deslocamento em ambas as épocas, o que resultaria em viagens com aproximadamente 20 dias. Em função disso, ocorreu uma elevação no valor do serviço.

Diante disso, o TCU recomendou à Seinfra-AM que altere a metodologia de cálculo nas medições e pagamentos de transporte de material por balsa. O tempo de cada viagem deverá ser apurado em relação ao número de dias efetivamente utilizados para o transporte e em relação à situação hidrológica do período.

As irregularidades na aprovação de projeto básico deficiente foram constatadas porque o projeto não possuía os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra, os critérios de medição a serem seguidos pela fiscalização e as especificações técnicas dos serviços, materiais e equipamentos previstos no projeto naval, em afronta aos princípios da Lei de Licitações.

As deficiências constatadas em relação ao projeto executivo ocorreram tanto na sua elaboração quanto na sua aprovação, devido à ausência de critérios de medição e de especificação técnica detalhada dos serviços previstos no projeto naval (flutuante e pontes de acesso).

Em relação à baixa qualidade, o Tribunal verificou que não foram adotadas medidas necessárias para evitar e corrigir os defeitos nos serviços de soldagem da estrutura do flutuante principal. Foram encontrados soldadores sem qualificação para realizar o serviço, eletrodos armazenados de forma incorreta, estaleiro sem controle de qualidade, solda realizada sem orientação do projetista e cordão de solda de baixa qualidade.

Foram analisadas as explicações dos responsáveis a respeito das irregularidades, fase processual em que o Tribunal dá oportunidade de resposta aos gestores. Tanto representantes da Seinfra-AM quanto do consórcio contratado para realização das obras apresentaram justificativas, algumas acatadas pelo Tribunal, outras não.

O consórcio informou que ele já teria complementado o serviço de soldagem, em comum acordo com a fiscalização da Seinfra-AM e do Dnit. Em razão disso, o TCU deu novo prazo ao Dnit para que comprove efetivamente a complementação dos serviços de soldagem conforme alegado pelo consórcio.

O Tribunal aplicou multas a alguns responsáveis que não tiveram suas justificativas acatadas, o que juntas correspondem a R$ 102 mil. A elaboração do projeto executivo sem critérios de medição e sem especificação técnica detalhada dos tipos de serviços gerou multas que totalizam R$ 22 mil.

Por não terem adotado medidas necessárias para evitar e corrigir os defeitos verificados nos serviços de soldagem da estrutura do flutuante principal do terminal, alguns gestores foram multados no montante de R$ 45 mil. Já as multas por aprovação de projeto básico deficiente somaram R$ 35 mil.

O relator do processo, ministro-substituto Augusto Sherman, comentou que “a subsistência da irregularidade independe da conclusão da obra”. Ele também mencionou que “os mecanismos de medição e os critérios de controle e avaliação da qualidade dos serviços devem assegurar, entre outros, a qualidade dos serviços e a adequação entre o que será pago e o efetivamente realizado e atestado”.

Fonte: Amazonas Atual

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Pouco mais de dois meses (proposta chegou ao Senado em 28 de abril) e 864 emendas de senadores apresentadas, que os relatores não acataram, a possibilidade de o Senado votar e concluir pela extinção, nesta terça-feira (11), da CLT, da Justiça e do Direito do Trabalho contida na chamada reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17).

A discussão propriamente do projeto está encerrada. O plenário dedicou as últimas quarta (5) e quinta-feira (6) ao debate de conteúdo da matéria. Assim, na terça, os líderes de partidos e de blocos partidários poderão encaminhar a votação, que é quando o líder orienta sua bancada para aprovar ou rejeitar o projeto. Não vai haver, segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), discursos de senadores que não são líderes. Em seguida, acontece a votação nominal por parte dos senadores e o resultado vai ser divulgado logo em seguida.

Caso o projeto seja aprovado, vai à sanção presidencial. Se for rejeitado, será arquivado. Há compromisso do governo, por acordo realizado na Casa, que se aprovado haverá vetos, com envio de medida provisória ao Congresso tratando sobre os pontos que deverão ser vetados: 1) trabalho intermitente, 2) jornada 12h/36h, 3) participação sindical/negociação coletiva, 4) gestantes/lactantes, 5) insalubridade/negociação coletiva, 6) dano extrapatrimonial, 7) autônomo exclusivo e 8) contribuição sindical.

Especulações sobre o placar
A resistência da oposição ao projeto, encabeçada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), revigorou a luta contra a chamada reforma trabalhista dentro e fora do Congresso Nacional.

Em grande medida, pela perda de força do governo, cujo presidente da República, Michel Temer é acusado pelo Supremo de corrupção passiva, surgem especulações sobre o placar de votação do projeto. Notícias nas redes sociais especulam que o governo conta apenas com 42 votos, apenas um a mais para aprovar a matéria. Pode ser e pode não ser.

O fato é que todos os setores contrários ao projeto devem atuar entre os dias que restam para, senão convencer a maioria dos senadores a rejeitá-lo, pelo menos modifica-lo, a fim de que retorne à Câmara dos Deputados.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário vota MP que travam pauta nesta semana

Pauta inclui, entre outros itens, a medida provisória que autoriza municípios a aplicar em educação o dinheiro da repatriação; e a MP que muda regras de garantias em operações financeiras.

Multa a frigoríficos
O plenário da Câmara dos Deputados poder votar, nesta semana, a partir de segunda-feira (10), três medidas provisórias que trancam a pauta, entre as quais a MP 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária.

A proposta altera a Lei 7.889/89, que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Além da multa, a lei prevê outros tipos de penas, como advertência, apreensão de mercadorias e até interdição do estabelecimento.

Recursos para educação
A MP 773/17 autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. O relator da MP, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), recomendou a aprovação do texto sem emendas.

Controle de garantias
Também com prazo vencido para análise, a MP 775/17 determina que, em todas as operações realizadas no âmbito do mercado financeiro, deverá haver, se for o caso, a chamada constituição de gravames e ônus. Atualmente, essa obrigação está limitada a operações do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro.


COMISSÃO MISTA

LDO 2018
Colegiado que analisa o Orçamento Público marcou para quarta-feira (12) a votação do relatório do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (PLN 1/17). Na terça-feira (11), vai haver reunião de representantes de líderes, às 14h30, na sala de reuniões da comissão.

O objetivo do presidente da CMO, senador Dário Berger (PMDB-SC), é analisar rapidamente as mais de 2,5 mil emendas apresentadas por parlamentares, bancadas e comissões. A Constituição determina a votação do projeto da LDO até 17 de julho para o início do recesso parlamentar.


COMISSÕES ESPECIAIS

Veda coligação partidária em eleições (PEC 282/16)
Colegiado reúne-se, terça-feira (11), às 14h30, para realização de audiência pública e votação de requerimentos. Foram convidados o doutor em Ciência Política pela USP Fernando Abrucio; o cientista político e professor titular do Departamento de Ciência Política da UFRJ Jairo Nicolau; e o mestre em Ciência Política e doutor em Sociologia pela UnB, Murillo de Aragão. Vai ser no plenário 11.

Escola Sem Partido (PL 7.180/14)
Colegiado realiza, terça-feira (11), às 15 horas, audiência pública para discutir o tema. Foi convidado o deputado estadual do Paraná Gilson de Souza (PSC). Em plenário a definir.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Denúncia contra Temer
Colegiado lê, nesta segunda-feira (10), às 14h30, Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 1/17, do Supremo Tribunal Federal (OF 2.689/17), que trata de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do presidente da República, Michel Miguel, nos autos do Inquérito 4.517.

O relator, deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), ainda não proferiu seu parecer. Os deputados Afonso Motta, Pompeo de Mattos e Hissa Abrahão apresentaram votos em separado em 4 de julho. Reunião vai ser no plenário 1. Está previsto reunião do colegiado até sexta-feira (14), às 11 horas.

Calendário
Após a leitura do parecer, na segunda-feira, vai haver pedido de vista, que suspende a discussão por duas sessões do plenário da Câmara, uma na terça e outra na quarta pela manhã. Logo após essa sessão, a CCJ deve iniciar a discussão, a partir das 11 horas de quarta-feira (12).

Denúncia
Com base em gravações e delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F — que controla o frigorífico JBS e outras empresas — Janot denunciou Temer ao STF por crime de corrupção passiva. O procurador-geral analisa a possibilidade de oferecer outras denúncias, por obstrução da Justiça e organização criminosa.

A defesa de Temer já foi entregue à CCJ, e nela seu advogado diz que não há provas do envolvimento do presidente da República em nenhum crime, e que a denúncia se baseia em suposições.

Eleições diretas
Colegiado dá continuidade, na terça-feira (11), às 10 horas, na votação da PEC 227/16, do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato. O relatório apresentado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC) foi pela admissibilidade. Vai ser no plenário 1.


COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Agências reguladoras
Colegiado realiza terça-feira (11), às 9 horas, audiência pública para debater sobre as agências reguladoras empoderadas e mercado equilibrado. Foram convidados, entre outros, o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira; o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais (SAG), Marcelo Pacheco dos Guaranys; e o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, Fernando Fortes Melro Filho. Vai ser no plenário 12.

Contratação de aprendizes
Colegiado realiza nova audiência pública, na quinta-feira (13), às 9 horas, para debater o PL 5.337/13, que incentiva a contratação de aprendizes. Foram convidados a especialista em Gerência de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Larissa Nascente Guimarães Leston; o advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antônio Oliveira Santos; e o presidente da Federação Brasileira das Empresas de Asseio e Limpeza Ambiental (Febrac), Edgar Segato Neto. Vai ser no plenário 12.

Privatização da Infraero
Comissão técnica realiza terceira audiência pública da semana, quinta-feira (13), 14 horas, para debater a ameaça da privatização da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Foram convidados o ministro dos Transportes, Maurício Quintela Lessa; o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz; o presidente do Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina), Francisco Lemos; o presidente da Associação Nacional dos Empregados da Infraero (Anei), Alex Fabiano Oliveira da Costa; o presidente da Infraero, Antônio Claret de Oliveira; e um representante da Associação Nacional dos Procuradores da Infraero (Anpinfra). Vai ser no plenário 12.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Orçamento das Ifes
Colegiado realiza audiência pública, quinta-feira (13), às 9h30, para debater os impactos da redução do orçamento das instituições federais de educação superior. Foram convidados, entre outros, o ministro da Educação, Mendonça Filho; as presidentes do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Eblin Joseph Farage; da UNE, Marianna Dias; e a reitora da UnB, Márcia Abrahão Moura. Vai ser no plenário 10.


COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Exercício do jornalismo
Colegiado realiza, na quarta-feira (12), às 14 horas, audiência pública para debater a situação do exercício do jornalismo e as perspectivas do direito à livre comunicação e expressão no País. Foram convidados, entre outros, a presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Maria José Braga; a representante do coletivo Intervozes, Beatriz Barbosa; e o jornalista do portal Diário do Poder, David Soares. Vai ser no plenário 9.


SENADO FEDERAL

Convalidação de incentivos fiscais e nova PGR

A Casa pode decidir na quarta-feira (12) se mantém as alterações da Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei que convalida incentivos fiscais de estados a empresas e indústrias (PLS 130/14). O texto aguarda apenas esse passo antes de ser encaminhado à sanção presidencial.

O PLS 130, originalmente aprovado pelo Senado no início de 2015, trata da regularização de incentivos, isenções e benefícios fiscais oferecidos pelos estados ao longo dos anos em desacordo com a legislação vigente.

Nova PGR
No mesmo dia, o Senado pode confirmar o nome da subprocuradora-geral da República Raquel Dodge como nova chefe do Ministério Público Federal. A indicação dela para o cargo de procuradora-geral da República (MSF 37/17) vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça a (CCJ) na manhã de quarta-feira.

Aviação
Está na pauta ainda duas matérias que influenciam a aviação brasileira. O PLS 434/11 regulamenta a profissão de aeronauta — o que inclui pilotos, copilotos, comissários e mecânicos de voo. Ele já havia sido aprovado no fim de 2014 e retornou com alterações da Câmara, que o Senado precisa confirmar. Depois disso o texto seguirá para a sanção presidencial.

Outro projeto em pauta é o que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o querosene de aviação. O PRS 55/15, já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevê a redução de 25% para 12% no teto do ICMS do querosene de avião em todos os estados. O tributo incide apenas sobre os voos domésticos, ou seja, as companhias aéreas estão isentas de pagá-lo nas viagens internacionais. Caso seja aprovado, o texto seguirá para promulgação.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Nova PGR
Indicada para o cargo de procuradora-geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge vai ser sabatinada, nesta quarta-feira (12), pelo colegiado. O relator da mensagem presidencial (MSF 37/17) é o senador Roberto Rocha (PSB-MA).

Raquel Dodge substituirá Rodrigo Janot, que deixa o posto no dia 17 de setembro. A expectativa é de uma reunião longa. A sabatina de Alexandre de Moraes para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro, durou 11 horas. A última sabatina de Janot, em 2015, durou dez horas.

Raquel Dodge ficou em segundo lugar na lista tríplice sugerida pela Associação Nacional dos Procuradores da República. É a primeira vez em 14 anos que o presidente da República não escolhe o primeiro da lista.

Se for aprovada pelo Senado, a nomeada pelo presidente da República, Raquel Dodge sai será a primeira mulher a ocupar o cargo de procuradora-geral. Ela é mestre em Direito pela Universidade de Harvard, nos Estados Unidos.


COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Aposentadoria especial para profissionais de enfermagem
O tema vai objeto de audiência pública no colegiado na segunda-feira (10), às 9 horas. O pedido para a audiência foi do senador Paulo Paim (PT-RS). Foram convidados para a audiência a presidente da FNE, Shirley Marshal Diaz Morales; o secretário-geral da CNTS, Valdirlei Castagna; o conselheiro representante do CNF, Luciano da Silva; o presidente da Federação Brasileira dos Profissionais de Enfermagem, Jorge Viana de Sousa; a procuradora do trabalho do MPT, Renata Coelho; e o diretor secretário-geral da Nova Central Sindical, Moacyr Roberto, entre outros.

Destaque, ainda, que o tema foi objeto da SUG 8/16, Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), relatada por Paim. O risco físico e biológico inerente à profissão é o principal argumento da sugestão, que também estabelece uma contribuição mínima de 25 anos para a aposentadoria.

A sugestão legislativa foi transformada no Projeto de Lei do Senado (PLS) 349/16. Pelo projeto, a aposentadoria especial concedida ao profissional enfermeiro consistirá em renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício. Para a garantia do direito, o profissional deverá comprovar o exercício da atividade por meio de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), e demais documentos relacionados.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Antecipação de feriados
Colegiado reúne-se, terça-feira (11), e pode votar o projeto que antecipa os feriados para as segundas-feiras. De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 389/16, feriados cujas datas caírem entre terça e sexta-feira serão antecipados para as segundas-feiras.

A proposta, do senador Dário Berger (PMDB-SC), não afeta datas simbólicas como 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro e 12 de outubro, nem o Natal, o Carnaval, o Corpus Christi e a Sexta-feira Santa. A medida também não valerá para os feriados que caírem aos sábados e domingos. O parecer do relator Hélio José (PMDB-DF) é favorável à aprovação da proposta, que será votada em caráter terminativo, isto é, se não receber emendas segue diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados.


CONGRESSO NACIONAL

LDO, verba para passaportes e vetos na pauta

O Congresso Nacional reúne-se na quarta-feira (12), às 19h, para analisar 15 vetos presidenciais que trancam a pauta e, em seguida, dois projetos orçamentários (PLN 1/17 e 8/17). A convocação feita pelo presidente do Senado — que preside a Mesa do Congresso — Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi lida no plenário da Câmara na quinta-feira (6) pelo quarto suplente da Mesa, deputado Carlos Manato (SD-ES).

O PLN 8/2017 foi enviado às pressas ao Congresso pelo Executivo no dia 27 de junho, para reforçar o orçamento da Polícia Federal em R$ 102,4 milhões e permitir a retomada da emissão de passaportes até o final do ano.

LDO
O Congresso também poderá analisar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 (PLN 1/17). Na quarta-feira (5), encerrou-se o prazo para apresentação de emendas à LDO, tendo sido apresentadas 1.751 emendas ao texto da proposta e 847 ao anexo de metas e prioridades.

Vetos
Entre os vetos que podem ser analisados está o imposto à lei que instituiu a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil e para dificultar a falsificação. Entre os dispositivos vetados está a parte que garantia a gratuidade da nova identificação e o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento.

Outro veto em pauta foi feito à lei que altera a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC - Lei 13.417/2017). O novo texto aprovado pelo Congresso havia incluído a exigência de sabatina no Senado para aprovação do diretor-presidente da EBC. Essa obrigatoriedade foi vetada pelo presidente Michel Temer.

Temer também vetou trechos da lei que permitiam ao Comitê Editorial e de Programação decidir sobre planos editoriais propostos pela diretoria-executiva para os veículos da EBC; tratar de alterações na linha editorial da programação veiculada pela EBC; e convocar audiências e consultas públicas sobre conteúdos produzidos.

Estudo do Cesit alerta para as consequências do projeto de lei que deve ser votado no Senado na próxima semana

Com a aprovação do regime de urgência para a votação da reforma trabalhista, o plenário do Senado deve apreciar na próxima semana o projeto de lei que altera mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As mudanças, tratadas como prioridade pelo governo e pelo mercado, podem resultar em consequências nefastas para os trabalhadores brasileiros, como detalha um novo dossiê preparado pelo Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), vinculado ao Instituto de Economia da Unicamp.
Organizado por Andréia Galvão, Jose Dari Krein, Magda Barros Biavaschi e Marilane Oliveira Teixeira, o estudo tem como um de seus principais méritos detalhar os impactos da reforma trabalhista em relação a temas como formas de contratação, flexibilização da jornada, rebaixamento da remuneração, alteração nas normas de saúde e segurança do trabalho, fragilização sindical e limitação do acesso à Justiça do Trabalho.
Segundo os pesquisadores, a regulamentação do trabalho temporário, autônomo e terceirizado e da jornada parcial, além da criação de uma nova forma de contrato, a do trabalho intermitente, "legaliza a transformação do trabalhador em um empreendedor de si próprio, responsável por garantir e gerenciar sua sobrevivência em um mundo de trabalho que lhe retirará a já frágil rede de proteção social existente."
De acordo com o dossiê, não há nessas modalidades de contratação "qualquer estímulo à geração de emprego". "Ao contrário, são adotadas com o propósito de racionalizar o uso de tempo pelos empregadores, gerando mais desemprego, insegurança e precariedade", assinalam os pesquisadores.
As consequências da reforma apontadas pelos especialistas incluem a desconstrução de direitos, a desestruturação do mercado de trabalho, a fragilização dos sindicatos, a ampliação da vulnerabilidade, a deterioração das condições de vida e de saúde do trabalhador, o comprometimento do financiamento da seguridade social e a ampliação da desigualdade e da exclusão social.  
Entenda os principais pontos do estudo e leia a íntegra ao final da matéria. 
Trabalho Intermitente: a regulamentação dos "bicos"
De acordo com o estudo, o contrato intermitente garante subordinação do trabalhador ao contratante, sendo esse último autorizado a fazer o uso da mão de obra de acordo com sua necessidade. Um dos problemas da criação da modalidade é que os empregadores não terão restrições caso prefiram remunerar seus trabalhadores apenas pelas horas trabalhadas. 
Segundo os pesquisadores, "não há nenhuma previsibilidade em relação ao número de horas contratadas, nem à remuneração a ser recebida, o que produz incerteza para o trabalhador, além de um forte impacto social, na medida em que reduz as contribuições previdenciárias e os direitos trabalhistas." Além disso, a remuneração do trabalho intermitente, aponta o dossiê, não precisa corresponder ao salário mínimo. 
Conforme o estudo, pesquisas já apontam que trabalhadores submetidos a esse regime trabalham "muito mais ou muito menos" do que os empregados contratados em regimes tradicionais. 
Contrato em tempo parcial: viés de gênero
Os pesquisadores mostram que, em 2015, jornadas semanais de até 30 horas representavam 41,2% dos empregos das mulheres, e apenas 24,7% dos homens. Na Europa, o dossiê revela que 22% dos trabalhadores atuam nessa modalidade. Segundo os pesquisadores, se os trabalhadores não escolhem deliberadamente pelo trabalho parcial, "então estamos falando de uma forma de subemprego".
Contrato Temporário: desigualdade sancionada
Sob o governo Temer, o trabalho temporário foi estendido para até 270 dias em qualquer circunstância. De acordo com os pesquisadores, o projeto sancionado por Temer resultou em medidas ainda piores do que as aprovadas no Congresso: barrou-se até mesmo o direito de o trabalhador receber o mesmo salário e ter a mesma jornada dos empregados que trabalham na mesma função.  
Terceirização: interesses empresariais predatórios
No projeto da reforma trabalhista, reforça-se a permissão para a terceirização de todas atividades, inclusive àquelas relacionadas à atividade principal das empresas, sancionada por Temer em um projeto de lei avulso. Os trabalhadores passarão a ser contratados através de cooperativas, pessoa jurídica (PJ) e microempreendedor individual (MEI). Segundo os pesquisadores, com essa permissão haverá "uma espécie de leilão onde vence quem paga menos".
Em um primeiro momento, preveem os pesquisadores, os mais afetados serão profissionais que, por força de convenção ou de acordos coletivos, conquistaram mais direitos e benefícios "embora exerçam as tarefas menos qualificadas". Com isso, os mais atingidos devem ser mulheres e jovens.
Segundo o dossiê, a terceirização irrestrita se assenta "exclusivamente na capacidade de imposição dos interesses empresariais predatórios na atual conjuntura de ataque aos princípios democráticos".
Trabalho Autônomo: eliminação dos direitos garantidos pela CLT
Segundo os pesquisadores, o artigo que regulamenta o trabalho autônomo afasta do trabalhador a qualidade de empregado. O dossiê registra que a medida deve ser compreendida como "legalização da pejotização do trabalhador e a legalização da eliminação de todos os direitos garantidos pela CLT".
A pergunta que fica para os especialistas é: para que registrar um trabalhador se é legal contratá-lo como autônomo? O dossiê também ressalta que, com o trabalho autônomo, a possibilidade de os trabalhadores exigirem seus direitos na justiça trabalhista é desfeita.
O trabalho autônomo também deve impactar nas contribuições previdenciárias, pois acarretará na queda da arrecadação. 
Flexibilização da jornada: a falta de controle do trabalhador sobre seu tempo 
Para os especialistas, a flexibilização da jornada prevista na reforma trabalhista leva à redução ou extensão do tempo de trabalho sem dar aos trabalhadores controle sobre seu tempo, "o que resulta em redução indireta de custos para o empregador". A reforma quer ampliar a compensação de horas extras e generaliza a possibilidade de jornada de 12 horas seguida por um período de 36 horas de descanso. 
Segundo os pesquisadores, o resultado é que cada ínfimo momento em que o trabalhador consegue "respirar" e se recompor dentro da jornada é esvaziado. Jornadas maiores e a intensificação do ritmo levariam ainda ao aumento do número de acidentes do trabalho e adoecimentos ocupacionais. 
Outro ponto relevante é que a mudança gera impacto na vida social e profissional do trabalhador. Com a jornada imprevisível, dificulta-se "a possibilidade de capacitação via cursos de aperfeiçoamento, treinamentos e acúmulo de novos conhecimentos".
Rebaixamento da remuneração como consequência da reforma
Segundo os pesquisadores, não há dúvidas de que as alterações da reforma trabalhista levarão ao rebaixamento de salários e consequências deletérias às fontes de financiamento dos fundos públicos, especialmente da seguridade social e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 
Pesquisas sobre mercado de trabalho, lembram os especialistas, mostram que os terceirizados e os trabalhadores contratados a termo recebem menor remuneração do que os contratados diretamente por prazo indeterminado. 
Uma das possibilidades que incentivam a redução salarial é a possibilidade de se rever as remunerações em negociações coletivas ou individuais. De acordo com os pesquisadores, o projeto possibilita, de forma expressa, a redução do valor do salário sem assegurar redução proporcional do tempo de trabalho, algo fundamental para embasar qualquer negociação coletiva atual, que não pode reduzir o volume de direitos previstos na CLT.
Normas de saúde e segurança: até a higiene dos uniformes caberá ao trabalhador
Os pesquisadores alertam que, embora o projeto afirme não reduzir ou suprimir direitos relacionados à segurança e à saúde do trabalhador, admite ao mesmo tempo a negociação coletiva a respeito da insalubridade e da prorrogação da jornada em ambientes insalubres. Para os pesquisadores, condições tecnicamente definidas como de grau máximo de insalubridade podem se tornar de grau mínimo.
O projeto permite ainda, alertam os especialistas, que grávidas e lactantes trabalhem em ambientes insalubres e que o trabalhador seja responsável pela higienização dos uniformes. 
a reforma prevê ainda que as regras sobre a duração do trabalho e os intervalos não sejam consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.
Na modalidade de teletrabalho, por exemplo, a única obrigação dos empregadores será "instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar”. Logo, a responsabilidade sobre as más condições no trabalho à distância serão exclusivamente do trabalhador.
Fragilização sindical
Os pesquisadores também reservam espaço para refletir sobre as consequências da reforma para os sindicatos brasileiros.
Entre as medidas que podem levar à fragilização sindical, estão o aprofundamento da fragmentação das bases de representação sindical, a prevalência do negociado sobre o legislado, a possibilidade de negociação individual, a eliminação da cláusula mais favorável nos acordos, a representação dos trabalhadores no local de trabalho independentemente das entidades sindicais e a redução dos recursos financeiros dos sindicatos, em especial com a possibilidade de revisão ou mesmo de exclusão do imposto sindical obrigatório.
Limitação do acesso à Justiça do Trabalho
Para os pesquisadores, o projeto limita o acesso à Justiça trabalhista em três planos. Primeiro, por "desconfigurar o direito do trabalho como direito protetor e promotor de avanços sociais, privilegiando o encontro 'livre' de vontades 'iguais'".
Em termos mais práticos, a reforma trabalhista atinge a Justiça do Trabalho ao determinar que o pagamento de honorários periciais e advocatícios de sucumbência e custas processuais sejam suportados pelo trabalhador. Segundo os pesquisadores, a medida inviabiliza o acesso para a maioria dos trabalhadores brasileiros "pelo custo extremamente alto de litigar em juízo". Para os especialistas, e medida fere a Constituição e o princípio da gratuidade judiciária.
Outra crítica ao projeto é a limitação da atuação da Justiça do Trabalho em relação às negociações coletivas. De acordo com os especialistas, o judiciário passará a exercer uma função meramente homologatória de acordos extrajudiciais firmados entre empregado e empregador. O projeto prevê a possibilidade de empregados e empregadores, individualmente, negociarem sobre verbas devidas ao trabalhador, "competindo a Justiça do Trabalho apenas a função de reconhecer a validade deste acordo".
Fonte: Carta Capital

As incertezas políticas que abalam o país levaram o mercado de trabalho brasileiro a piorar pelo segundo mês consecutivo, com o Indicador Antecedente de Emprego (IAEmp) da Fundação Getulio Vargas (FGV) apresentando em junho perda do ímpeto de contratação.
De acordo com os dados divulgados na última quinta-feira, o IAEmp, que antecipa os rumos do mercado de trabalho no Brasil, apresentou recuo de 2,4 pontos e chegou a 96,9 pontos, no segundo mês seguido de perdas.
"O recuo mostra que o aumento da incerteza na economia está reduzindo as expectativas quanto à contratação futura, como pode ser visto na queda do ímpeto de contratação nos próximos três meses pela indústria", disse em nota o economista da FGV/IBRE Fernando de Holanda Barbosa Filho.
Emprego na indústria
O IAEmp mostrou que o indicador que retrata o ímpeto de contratações na indústria nos três meses seguintes caiu 10,3 pontos em junho sobre o mês anterior. O segundo maior peso veio do indicador que mede as expectativas com a tendência dos negócios do setor de serviços nos seis meses seguintes, com recuo de 6,8 pontos.
Já o Indicador Coincidente de Emprego (ICD), que capta a percepção das famílias sobre o mercado de trabalho, perdeu 0,7 ponto em junho e foi a 96,6 pontos.
"O recuo do ICD ocorre de forma consistente com os recuos recentes da taxa de desemprego, indicando que o mercado de trabalho teria passado pelo fundo do poço. Obviamente, uma possível perda da governabilidade por parte do governo, pode reverter esta tendência", completou Barbosa Filho.

A incerteza política no país deriva da denúncia contra o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva com base nas delações de executivos da JBS. Na quarta-feira, os advogados do presidente entregaram a defesa escrita dele contra a denúncia, pedindo que a Casa não autorize o STF a julgar a acusação criminal contra o presidente.

A taxa de desemprego no Brasil caiu a 13,3% no trimestre até maio diante do aumento da população ocupada, mesmo em ambiente de incerteza no país diante da crise política que vem afetando a confiança de forma generalizada, segundo dados do IBGE.

Fonte: Reuters

Resultado de imagem para IMPOSTO SINDICAL
Na campanha por votos para barrar no Congresso a denúncia contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva, o governo está decidido a fazer um afago às centrais sindicais, que perderão o filão do imposto sindical obrigatório na reforma trabalhista. O tributo será substituído por uma contribuição negocial em favor das entidades, a ser definida e aprovada pelos trabalhadores nas assembleias, durante o processo de negociação coletiva, de acordo com a minuta de uma medida provisória (MP) à qual O GLOBO teve acesso. Pelo que está sobre a mesa, a contribuição também se aplicaria a sindicatos patronais.
O texto está sendo negociado entre o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e representantes de centrais sindicais. A proposta deixa claro que a Contribuição de Assistência e de Negociação Coletiva é devida por todos os integrantes da categoria econômica filiados ou não a sindicatos e que tenham sido beneficiados por acordo ou convenção coletiva.
Atualmente, o imposto sindical (que corresponde a um dia trabalho) é cobrado de todos os trabalhadores, filiados ou não e independentemente de realização de acordo coletivo. A contribuição que deve substituí-lo não chega a ser uma novidade, mas foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que recentemente proibiu a cobrança de quem não é filiado.
Segundo o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (o Juruna), as contribuições assistencial e negocial respondem por 60% do orçamento das entidades sindicais.
— Regulamentar essa contribuição é mais importante que manter o imposto sindical obrigatório, porque ela ajuda as entidades a financiarem a campanha salarial. Além disso, só vai receber quem negocia acordo coletivo — destacou Juruna.
Ele mencionou dados do Ministério do Trabalho, segundo os quais três mil sindicatos recebem o imposto sindical sem fazer qualquer tipo de negociação em favor dos trabalhadores. São cerca de 11 mil entidades.
DESCONTO NO CONTRACHEQUE
 
De acordo com a versão da MP, a contribuição negocial será descontada no contracheque do trabalhador pelas empresas e recolhida numa conta em nome do Ministério do Trabalho, na Caixa Econômica. Do total arrecadado, 60% serão destinados ao sindicato responsável pelo acordo coletivo; 15%, para a federação à qual o sindicato está filiado; 5%, para a confederação; 10%, para a central sindical; e 10%, para o Ministério do Trabalho.
O assunto foi discutido nesta quarta-feira (5) por Temer com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP). Segundo relatos, Temer teria apoiado a ideia.
Segundo Juruna, a nova MP deverá ser editada num prazo de 120 dias a partir da aprovação da reforma trabalhista, prevista para a próxima semana no Senado.

Fonte: BR2pontos / Portal Força Sindical

Na sexta-feira, 30, as centrais sindicais estiveram nas ruas mais uma vez para pedir eleições diretas já e repudiar as reformas trabalhista, que inclui a terceirização já aprovada, e da Previdência, em curso no governo de Michel Temer (PMDB). A luta contra as reformas e por diretas remete ao período de 1985, quando o consenso na classe trabalhadora era restabelecer a democracia após 21 anos de ditadura civil-militar.
O paralelo entre os dois períodos históricos – a saída do autoritarismo e a atual ameaça de retorno a ele, por meio do eleição indireta e do avanço da perda de direitos – está na fala de especialistas ouvidos pelo programa Extra-Classe Greve Geral e Diretas Já, produzido pelo Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais.
Em sua participação, o professor Carlos Roberto Horta, de Ciência Política da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), destaca que o Brasil vive governado por empresas, e não por políticos. E que, embora se fale pouco a respeito, a corrupção começa com o patrão. "O patrão corrompe o político e rouba do povo o direito de ser representado por um politico", diz.
Horta lembra ainda a falta de discussão de saídas para crise do financiamento da Previdência, que é usada como argumento para as reformas. "Ninguém fala a respeito de imposto sobre grandes fortunas e muito menos sobre as dívidas astronômicas de bancos e empresas, como a JBS. Por que não forçam primeiro o pagamento dessas dívidas antes de falar em tirar direitos da classe trabalhadora?"
Participam ainda a advogada Hellen Hazan, da Associação Mineira de Advogados Trabalhistas. Ela lembra que “estamos sendo governados por empresas que têm um programa de desmonte total de direitos”. Com isso, acrescenta, “a jornada poderá ser de 12 a 16 horas por dia, 15 minutos de almoço, não vai ter 13º salário, entre outras barbaridades."
Já Jorge Souto Maior, professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo, afirma que a terceirização ilimitada só pode trazer “maior sofrimento à classe trabalhadora, além de piorar o nível de emprego, precarizando as relações de trabalho”.
 
Fonte: Rede Brasil Atual

Maurício Godinho Delgado afirma que leis propostas "rebaixam patamar civilizatório".

A reforma trabalhista vai retirar direitos dos empregados “com uma sagacidade sem par”, porque será em um processo gradual. A avaliação é do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Mauricio Godinho Delgado. Em sessão de debate sobre a reforma no Senado, o ministro fez forte discurso contra a mudança na legislação, chegando a comparar o novo contrato de jornada intermitente à “servidão voluntária”.
“Com todo respeito, a reforma retira muitos direitos, mas com uma inteligência, com uma sagacidade sem par”, afirmou. “Os direitos poderão ser retirados no dia a dia da relação de emprego”, completou Delgado. O ministro do TST dá como exemplo o trecho do projeto que estabelece que benefícios como ajuda de custo, auxílio alimentação, abonos e diárias para viagens não são parte do salário. “Ao fazer isso, tecnicamente, a reforma já está rebaixando o ganho econômico do trabalhador, sem contar que está rebaixando também a arrecadação do Estado”, enfatizou.
Para o ministro, a reforma rebaixa o patamar civilizatório mínimo alcançado pela legislação brasileira. “A jornada intermitente é um contrato de servidão voluntária. O indivíduo simples fica à disposição, na verdade, o seu tempo inteiro ao aguardo de três dias de convocação”, avaliou. O contrato de jornada intermitente, previsto na reforma, permitirá que o funcionário só trabalhará e receberá, caso a empresa o convoque com três dias de antecedência.
O ministro explicou também que esse tipo de contrato não possibilitará que o trabalhador possa ter crédito bancário, “porque o salário dele é absolutamente desconhecido, nem o empregador sabe, nem ele saberá”. Outra crítica de Delgado é a regra que prevê que os custos de um processo trabalhista serão divididos entre empresa e funcionário. Se o empregado ganhar seis de dez temas, por exemplo, terá de arcar com os custos do empregador nos outros quatro. “Ingressar com ação trabalhista, se aprovada essa fórmula, torna-se um risco terrível para o pobre. Só falta isto: o pobre ainda correr risco de sair com um passivo trabalhista às avessas”, afirmou.
Fonte: JusBrasil

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