Considerada a terceira maior atividade criminosa do mundo, segundo o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC, da sigla em inglês), o tráfico de pessoas é uma realidade enfrentada por todos os países.

A agenda política brasileira contra o tráfico humano começou, efetivamente, em 2004, com a adesão ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, conhecido como Protocolo de Palermo.

"O protocolo de Palermo dá ênfase em dois grupos vulneráveis dentro da política do tráfico que são as mulheres e as crianças. E ele também torna irrelevante a questão do consentimento". A afirmação é de Anália Ribeiro, advogada e pesquisadora que coordenou a implementação da Política Nacional de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas, à luz do Protocolo de Palermo.

Desde então, o país teve dois planos: o 1º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – 2008/2010; e o 2º Plano Nacional, de 2013 a 2016. Durante a execução do segundo, foi alcançada a sanção da Lei nº 13.344/2016, que tipificou o crime, que atenta contra as liberdades individuais com a finalidade de exploração sexual, trabalho escravo e outras formas de servidão, adoção ilegal e remoção de órgãos.

O 3º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas corresponde ao Decreto 9.440, publicado no Diário Oficial da União em 3 de julho de 2018.

Para a advogada Cláudia Luna, presidente do Movimento Contra o Tráfico de Pessoas (MCTP), o retrocesso aos direitos impetrado pelo golpe que tirou Dilma Rousseff do poder pode refletir no aumento do tráfico de humanos.

"O Brasil experimentou um grave retrocesso na política de direitos humanos. A gente pode enxergar que a falta de investimento em políticas sociais vai impactar e aumentar o número de vítimas de tráfico humano".

A assinatura do Protocolo de Palermo, em 2004, foi o grande marco da luta contra o tráfico de pessoas, antes, segundo Luna, as ações eram bem incipientes e descentralizadas.

Uma das primeiras inquietações no que diz respeito ao tráfico de pessoas é o perfil da vítima, principalmente, para a elaboração de políticas de prevenção. O Brasil não tem um banco integrado que possa gestar informações das diversas áreas que atuam no combate ao tráfico de pessoas.

Ribeiro aponta que a subnotificação e a falta de uma base única dificultam o entendimento sobre quais são as características das pessoas traficadas, o que faz com que as mesmas pessoas, muitas vezes, caiam novamente na teia das quadrilhas.

"Não existe um banco de dados com informações que permite mensurar os resultados das ações efetivas de proteção integral para interditar esse ciclo de reutilização".

Há dados no Ministério de Desenvolvimento, no Ministério de Justiça, na Secretaria de Políticas para as Mulheres, no Ministério da Saúde, entre outros órgãos.

A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres revela um número expressivo de mulheres vítimas de tráfico de pessoas, para fins de exploração sexual e trabalho escravo. Dados de 2014 a 2016 contabilizam 317 mulheres vítimas de tráfico de pessoas (interno e internacional) para fins de exploração sexual e somente cinco homens.

Segundo relatório produzido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública – Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania Coordenação de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas que agrega dados de 2014 a 2016, os números de vítimas crescem, com destaque para a vitimização do corpo masculino. Foram 18 vítimas homens em 2014 e 49 em 2016. Vítimas do sexo feminino passaram de 94 em 2014, para 113, em 2016.

Já os dados obtidos pelo relatório por meio do Disque 100 são bem distintos. Em 2014, houveram 63 vítimas mulheres, contra 30 homens e 72 não identificados. Em 2016, foram 54 mulheres, 25 homens e 40 sem identificação.

Quanto à idade das vítimas, o Disque 100, um dos poucos que revelam a idade da vítima de maneira confiável, apresenta um número considerável de pré-adolescentes, adolescentes e jovens. A faixa etária entre 10 e 29 anos consiste em cerca de 50% dos crimes.

Segundo as especialistas, a única certeza é que as populações mais marginalizadas são mais vulneráveis. Luna, conta que a promessa de emprego no exterior é um método bem usado.

"As pessoas acreditam porque são pessoas que já vêm de histórias de violência anteriores, muitas vezes iniciadas no lar. A violência doméstica é uma tônica constante no relato das pessoas em situação de tráfico".

Neste sentido, com base em sua experiência de mais 20 anos na área, ela fala sobre a fragilidade acentuada das mulheres negras. "A maioria delas, quando a gente olha na perspectiva do tráfico na modalidade de exploração sexual, você observa que as mulheres negras, cuja faixa etária está compreendida entre 18 e 30 anos, são as mais afetadas e traficadas".

Dimitri Sales, advogado e presidente do Instituto Latino Americano de Direitos Humanos, acrescenta que na mesma modalidade de exploração sexual há uma profunda vulnerabilidade imposta à travestis e transexuais. "No que tange a população 'T' de travestis e transexuais, é uma população muito vulnerável que ainda não obteve direitos pleno ao trabalho. É uma população muito carente de direitos e fortemente atingida pelas marcas do preconceito, da violência e discriminação. É também a população que mais desperta no tráfico de pessoas, tirando as mulheres, o interesse sexual".

A prostituição compulsória por falta de oportunidades e alto índices de pobreza vai jogando essa população nas mãos de aliciadores. "Em razão dos preconceitos, essas pessoas são vítimas fáceis das redes de exploração sexual".

Luna do MCTP, acredita que é preciso voltar as forças de combate não só para o tráfico externo, mas para o interno.A nossa grande vulnerabilidade hoje não é o tráfico externo, das pessoas que são enganadas e levadas ao exterior, o grande problema é o tráfico que acontece dentro do nossa país, o interestadual e local também".

Esse seria um dos principais entraves ao lado da falta de base única de dados. Ribeiro acrescenta ainda como um dos grandes desafios a falta de articulação do combate ao tráfico com outros temas.

"É que não existe uma harmonização entre as pautas do enfrentamento ao tráfico de pessoas e do combate ao trabalho análogo ao escravo. Ela aponta também a falta de intersecção com a pauta dos imigrantes e refugiados.

As denúncias contra o tráfico de pessoas podem ser feitas por meio dos canais de denúncia, como o Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos, e o Ligue 180, da Secretaria de Políticas para as Mulheres. Também é possível fazer denúncias pelo telefone 158, do Ministério do Trabalho; e pelo site www.mpt.gov.br, do Ministério Público do Trabalho.

A Defensoria Pública da União (www.dpu.gov.br) não recebe denúncias, mas oferece assessoria jurídica gratuita às vítimas.

FONTE:PORTAL VERMELHO

A Petrobras pediu na quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de uma liminar para suspender a execução imediata da condenação bilionária que a estatal petrolífera sofreu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) no mês passado, em um processo que discute a forma de pagamento de uma verba salarial.

No recurso ao STF, obtido pela Reuters, os advogados da companhia alegam que há o “risco de dano irreparável” caso já se comece a cumprir a decisão do TST mesmo ainda sendo cabível recurso ao Supremo.

A empresa diz que o caso envolve “51 mil empregados da Petrobras, em 47 ações coletivas e mais de 7.000 ações individuais, com impacto financeiro que se aproxima dos 17 bilhões de reais”. E que, se não for concedida a liminar para suspender a decisão do TST, a estatal terá de fazer um “imediato provisionamento” de 900 milhões de reais para os processos em fase de execução.

A causa em que a Petrobras foi derrotada no TST refere-se à política remuneratória de seus funcionários em vigor desde 2007, com a adoção da Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR). Em jogo estava a forma de cálculo dessa rubrica.

Em um julgamento desempatado por um voto, aquele tribunal concordou com a tese defendida pelos representantes dos empregados e se posicionou a favor da exclusão da base de cálculo da RMNR de pagamentos adicionais relacionados a regimes especiais de trabalho, como adicional noturno e periculosidade.

Com a prevalência dessa tese no TST, a Petrobras pode ser obrigada a ter de complementar uma quantia maior ao que atualmente tem repassado a seus empregados para que a RMNR seja atingida.

No recurso ao STF, entretanto, a estatal defende que não se pode aplicar imediatamente a execução do processo, como determinou o TST, porque há matéria constitucional ainda a ser discutida na causa, o que atrai a competência do Supremo. Citam que o acórdão — resumo com a decisão tomada — não foi sequer publicado ainda.

Para a Petrobras, executar imediatamente a decisão do TST em ações coletivas e individuais que estavam com seu trâmite suspenso sem que tenha direito a recorrer ao Supremo contestando o mérito do julgamento anterior ou também ocorrido o fim dos recursos cabíveis no caso - o chamado trânsito em julgado — “comprometerá significativamente a segurança jurídica” do tema.

“Ademais, sobrevém questão de excepcional interesse social, em razão do significativo impacto econômico da decisão nas finanças da Petrobras ..., o que poderá comprometer a política de investimentos previstos, o abastecimento nacional, bem como os benefícios sociais diretos e indiretos da política de investimentos (geração de empregos, recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais, aumento de receitas públicas e etc.)”, reforçou a defesa da companhia.

A estatal diz ao STF que não haverá prejuízo aos empregados em caso de suspensão da execução até um julgamento de mérito do Supremo da causa, pois, mesmo se a empresa perder posteriormente, será feita a devida atualização monetária do passivo devido a seus empregados.

O caso foi distribuído inicialmente para o ministro Alexandre de Moraes relatar, mas, por se tratar de uma causa urgente e diante do recesso do Judiciário, foi repassado ao presidente em exercício do Supremo, Dias Toffoli, se pronunciar.

FONTE:REUTERS

Contratante deverá pedir menos características do candidato para reduzir risco de punição

A nova lei geral de proteção de dados pessoais deverá levar a mudanças nos processos seletivos, segundo advogados que atendem essas contratantes.

O projeto aguarda sanção presidencial e torna as companhias responsáveis pelas informações cedidas a elas. Em geral, só poderão utilizá-las se for estritamente necessário ou se houver consentimento.

Para reduzir riscos, as contratantes deverão pedir menos características dos candidatos, diz Daniel Dias, do escritório Machado Meyer.

“Se o endereço é solicitado, por exemplo, isso terá de ser justificado. Já vemos isso no exterior, com aplicações a vagas cada vez mais enxutas.”

Práticas como manter um banco de currículos também poderão ser menos comuns, salvo os casos em que empresas deixem claro que guardarão aqueles documentos, afirma o advogado.

É fundamental rever políticas, contratos e documentos já assinados por empregados, segundo Larissa Galimberti, do escritório Pinheiro Neto.

“Será preciso checar quem, dentro da empresa, tem acesso aos dados dos funcionários.”

Em muitos casos, a companhia precisará escolher se está mais disposta a correr algum risco ligado ao tratamento de dados ou a relações trabalhistas, diz Gabriela Paiva, do Trench Rossi Watanabe.

“Há uma tradição forte no Brasil de organizações minimizarem riscos ao contratar um prestador. Por exemplo, exigem documentos para comprovar que as relações trabalhistas estão em dia”, afirma.

“Todos eles contêm informações pessoais. Uma vez em vigor a lei, o tomador do serviço terá de pensar o que vai gerar mais exposição.”

Principais pontos do projeto de lei de proteção de dados pessoais

• 14 de agosto é a data limite para que o presidente Michel Temer sancione o texto 
• Texto abrange dados coletados em qualquer plataforma, tanto online quanto em papel ou áudio
• Todas as empresas que lidam em alguma medida com dados devem seguir a lei, não apenas aquelas de tecnologia ou do setor financeiro
• Dados poderão ser armazenados e tratados quando forem necessários para determinado serviço ou quando houver consentimento de quem cede as informações
• Quem fornece os dados pode acessar as informações armazenadas por uma empresa e pedir correções ou a exclusão
• Empresas que desrespeitarem a lei poderão receber desde advertência a multas de até 2% de seu faturamento, com teto de R$ 50 milhões

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

Profissional que atua por conta própria tira menos de um salário mínimo no mês, segundo pesquisa DIEESE

Mais de 50% dos profissionais que atuam por conta própria em áreas que não exigem nenhuma qualificação trabalham dessa forma devido às consequências da crise econômica.

Essa é a conclusão de um levantamento realizado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) com base em pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2017.

Desde 2015, as profissões que mais cresceram foram as de ajudantes de construção de edifícios, vendedores ambulantes (exceto os que comercializam comidas) e trabalhadores de agricultura. Todas elas se caracterizam pelas condições precárias de salário e ausência de direitos trabalhistas.

De acordo com a pesquisa, no final do mês os trabalhadores recebem em média R$ 722. O valor é menor do que o salário mínimo, que atualmente é de R$ 954.Mulheres e homens negros são os que menos têm grana. No mês, ganham R$ 491 e R$ 679, respectivamente, em média. Para Gustavo Monteiro, técnico do Núcleo de Produção de Informação do Dieese, há anos esse cenário não era tão preocupante. “Os trabalhadores não têm quase nada de renda e seguem sem nenhuma perspectiva”, diz.

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

Contingente de desocupados somou 13 milhões no segundo trimestre

A taxa oficial de desemprego do país ficou em 12,4% no trimestre encerrado junho, divulgou nesta terça-feira (31) o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). 

O resultado representa queda em relação ao verificado no trimestre encerrado em março, quando a taxa foi 13,1%.

O contingente de desocupados, que são as pessoas que estão sem emprego, mas em busca de oportunidade, somou 13 milhões neste segundo trimestre.

Sem dinheiro da tarifa, entidades transferem atendimento para escritórios de advocacia

Com o impacto negativo no caixa depois de o imposto sindical ter se tornado voluntário, entidades patronais têm restringido serviços, sobretudo de assessoria jurídica, apenas aos associados contribuintes.

A decisão empurra empresários não filiados para escritórios de advocacia.

Na FecomercioSP (federação do comércio), com 137 sindicatos no estado de São Paulo, o empresário que não contribuir seguirá nas convenções coletivas, mas não terá mais consultoria em direito trabalhista para casos individuais.

"A empresa contribuindo, continuaremos assessorando, é um benefício pelo custeio. Mas, se ela não contribui, não tem sentido assessorarmos sem uma mínima contrapartida, sendo que ela pagaria para um advogado pelo serviço", diz Ivo Dall'Acqua Junior, vice-presidente da entidade.

O recesso do Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal — que começou no dia 17 de julho, se encerra nesta quarta-feira (1º). Embora a agenda legislativa esteja cheia é pouco provável que haja muitas votações. É que a pauta de ambas as casas legislativas estarão submetidas à agenda do processo eleitoral, que já começou com a realização das convenções partidárias, que seguem até domingo (5).

Nesse período, o Congresso funcionará num esquema de esforço concentrado, em que deputados e senadores estarão em Brasília para votar pauta previamente negociada. Esta pauta não terá, com certeza, temas mais controversos ou de difícil negociação.

Os esforços concentrados já têm datas definidas. Na Câmara, o 1º vai ser em agosto, quando entre os dias 7 e 8; e 13 e 14 poderá haver votações em plenário. Em setembro, 1 mês antes do pleito, as sessões plenárias serão nos dias 4 e 5.

No Senado, serão 3 semanas: 7 a 9 e 28 a 30 de agosto; e entre os dias 11 e 13 de setembro.

Agenda legislativa
Da extensa agenda, o governo tentará aprovar 2 proposições, com data de validade para o presidente Michel Temer (MDB), cujo mandato termina no dia 31 de dezembro. Entretanto, não há boas perspectivas de avanços nesses períodos, já que os congressistas devem privilegiar suas campanhas eleitorais e o quórum deve ser baixo em Brasília.

Além disso, algumas matérias da pauta são complexas e polêmicas e podem repercutir negativamente na campanha dos parlamentares. É o caso dos projetos que tratam da privatização de distribuidoras da Eletrobras (PLC 77/18) e da cessão onerosa do pré-sal (PLC 78/18), já aprovados na Câmara e em discussão no Senado. Ambos são prioritários para o Planalto.

O líder do governo na Casa, senador Romero Jucá (MDB-RR), deve apresentar requerimento de urgência para acelerar a votação dos 2 projetos e encaminhá-los à sanção presidencial. A pressa se deve ao fato de que o governo precisa aprovar o PLC 77/18 antes do dia 30 de agosto, data do leilão de 4 distribuidoras do grupo Eletrobras: Boa Vista Energia (RR), Amazonas Distribuidoras (AM), Eletroacre (AC) e Ceron (RO).

Presidenciáveis na mídia
A partir desta segunda-feira (30), os presidenciáveis mais bem colocados na corrida eleitoral serão entrevistados na GloboNews.

O Programa Central das Eleições, da GloboNews, entrevista, a partir das 22h30, Álvaro Dias (Podemos). O candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro (PSL) concede entrevista ao programa Roda Viva a partir das 22h15.

Na terça-feira (31), vai ser a vez Marina Silva (Rede), a partir das 22h30, na GloboNews. Na quarta (1º), no mesmo horário, a entrevista é com Ciro Gomes (PDT). Na quinta, com o deputado Jair Bolsonaro (PSL-RJ). E na sexta, com Geraldo Alckmin (PSDB).

Convenções partidárias
Entre sábado (4) e domingo (5), os partidos vão realizar convenções partidárias, a fim de formalizar as candidaturas às eleições de outubro.

No sábado, o PSDB oficializa a candidatura de Alckmin à Presidência. E o PR deve confirmar apoio à candidatura do tucano.
O MDB pode oficializar a candidatura de Henrique Meirelles. O PT, a do ex-presidente Lula. O Novo oficializa João Amoedo. O Rede, Marina Silva. E o Podemos, o senador Álvaro Dias (PR).

No domingo, o PSB faz sua convenção e está entre 3 decisões. Não apoiar, formalmente, nenhum dos candidatos, apoiar Lula ou Ciro Gomes. E, finalmente, a Convenção Nacional do PRTB vai oficializar a candidatura de Levy Fidélix à Presidência. Será eleição com muitos candidatos, como aconteceu em 1989.

FONTE:DIAP

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a regra que estabelece que o juiz pode determinar às instituições financeiras que tornem indisponíveis os ativos financeiros de devedores na esfera trabalhista. A medida está prevista no artigo 3º, inciso XIX, da Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5974), a entidade sindical das empresas de transporte alega que a indisponibilidade dos recursos financeiros dos executados por débitos trabalhistas, pela sistemática do BacenJud, representa inconstitucionalidade com grave lesão à ordem jurídica.

Segundo a CNT, a instrução normativa do TST, ao prever a aplicação do BacenJud ao Processo do Trabalho, “invadiu campo material privativo da legislação ordinária”. O BacenJud foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Banco Central para bloqueio de quantias direto em conta corrente.

Isso porque, afirmou a confederação, a IN, “além de ter sido editada sem a autorização legal, determina, abstrata e genericamente, a aplicação do referido dispositivo do CPC/2015 aos Processos Trabalhistas, cuja regência se dá pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.

Além disso, sustenta que a autorização da CLT para que a Justiça do Trabalho decida conforme o caso é limitada às situações em que há falta de disposições legais ou contratuais. “Vale lembrar que, a teor do Art. 103-A da Constituição, nem mesmo esta e. Corte Suprema está autorizada a editar as denominadas Súmulas Vinculantes sem que existam reiteradas decisões sobre a matéria constitucional”, ressaltou.

O pedido para declarar a Inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso XIX, da Instrução Normativa 39/2016 do TST, por ser incompatível com a Constituição Federal, está sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Lewandowski também foi relator da ADI 1662. Nesse caso, o plenário do tribunal julgou inconstitucional a criação de novas hipóteses de sequestro de verbas públicas, além das já previstas na Constituição Federal, em relação à sistemática do pagamento de precatórios.

FONTE:JOTA

Criação de vagas com carteira assinada menor do que se projetava inicialmente e piora na composição do mercado de trabalho, com mais informais e menos formais. Esse é o cenário que economistas passaram a projetar para 2018 após a greve dos caminhoneiros e um início de ano mais fraco do que se esperava.

A Tendências Consultoria começou 2018 estimando a criação de 800 mil vagas até dezembro, número que foi reduzido para 350 mil. “Já estávamos vendo o mercado de trabalho perder força com as incertezas domésticas e internacionais. A greve acentuou a perda de dinamismo”, afirma Thiago Xavier, economista da consultoria.

A projeção inicial do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da FGV, era de 600 mil novos postos neste ano. O número caiu para 460 mil. “Os resultados de criação de emprego, principalmente no segundo trimestre, vieram bem mais fracos do que o esperado. E o principal motivo é a greve”, diz o consultor do Ibre Tiago Barreira.

Para o economista Cosmo Donato, da LCA Consultores, além da deterioração nas estimativas de geração de emprego, a composição do mercado de trabalho também piorou. “Esperávamos uma composição mais positiva e achávamos que quem tinha entrado no mercado informal tinha chance de se formalizar.” No acumulado do ano até maio, porém, enquanto houve uma queda de 1,6% nas vagas com carteira assinada do setor privado, o número de trabalhadores sem carteira avançou 5,6%.

A arquiteta Aline Fidalgo, de 38 anos, é uma dos milhares de trabalhadores brasileiros que tentam deixar o mercado informal. “Quero ter direitos como trabalhadora, décimo terceiro salário, férias e uma renda fixa que entra todo mês”, diz.

Desde 2013, por opção, a arquiteta deixou seu trabalho na área de orçamento e gerenciamento de obras para ser professora particular de inglês. Em 2015 e 2016, com a recessão, o número de alunos caiu e, há oito meses, ela começou a procurar vagas formais no segmento em que atuava anteriormente.

“Tenho uma experiência de oito anos com orçamento de contratos de empreiteiras, supervisão de planejamento e cronograma de obra, mas, nessa área, quase não há mais vagas e, quando há, exigem muitos certificados e cursos que eu não precisava ter antes, quando trabalhava na área.”

FONTE: O Estado de S. Paulo.

De acordo com pesquisa do Ministro do Trabalho, sete das dez profissões que mais destruíram vagas são da construção civil

Profissões ligadas à agropecuária e indústria têxtil foram as que tiveram maior perda de fôlego nos 12 meses encerrados em junho de 2018, após esboçarem reação nos 12 meses imediatamente anteriores, terminados em junho de 2017. Já entre as dez profissões que mais eliminaram postos de trabalho em 2017 e permanecem cavando o fundo poço em 2018, sete estão relacionadas à construção civil.

Os dados são de um levantamento exclusivo, feito com base nas informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, pedido pelo Estadão/Broadcast à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Entre os dez piores desempenhos, a profissão que proporcionalmente fechou mais vagas dentro da construção nos 12 meses encerrados em junho foi a de supervisores de construção civil, com demissão de 8.566 trabalhadores e queda de 8,7% no pessoal ocupado com carteira nessa posição, após já ter dispensado 17.282 pessoas nos 12 meses anteriores. O total de trabalhadores formais atuando com montagem de estruturas de madeira, metal e compósitos em obras civis encolheu 5,2% nos 12 meses terminados em junho, 5.996 vagas a menos. A terceira maior queda no pessoal ocupado, de 4,9%, ocorreu no segmento de estruturas de alvenaria, com 17.496 trabalhadores dispensados nos últimos 12 meses.

"A construção civil continua apanhando da baixa taxa de investimento, da falta de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Um dos destaques foi a queda nas vagas para engenheiros civis. Ou seja, mesmo os trabalhadores mais qualificados não estão encontrando oportunidade de trabalho", ressaltou Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da CNC e responsável pelo estudo.

Engenheiros

Foram eliminadas 2.110 vagas formais de engenheiros civis no País nos 12 meses encerrados em junho, uma queda de 3,2% no total ocupado nessa profissão em relação aos 12 meses anteriores, terminados em junho de 2017, quando outras 6.189 vagas já tinham sido extintas. Em dois anos, mais de oito mil engenheiros civis perderam o emprego com carteira assinada.

"A construção é de fato o destaque negativo na extinção de vagas. Começamos a ter alguns sinais incipientes de melhora no mercado de trabalho no fim do ano passado, mas as revisões para baixo na expectativa de geração de vagas passa pela decepção com a construção civil. O setor ainda tem dificuldades, tem fragilidades. É difícil prever alguma reação em termos de emprego nesse setor", avaliou Thiago Xavier, analista da Tendências Consultoria Integrada, que reviu a previsão de geração de vagas do Caged para este ano, de uma expectativa inicial de 600 mil novos postos para 350 mil vagas geradas.

Na semana passada, o Ministério do Trabalho divulgou dados do Caged para o mês de junho mostrando que o saldo entre geração e fechamento de vagas ficou negativo pela primeira vez no ano, após cinco altas consecutivas. Foram 661 postos de trabalho eliminados.

Trabalhador da construção civil há 25 dos seus 51 anos de vida, Alexino dos Reis Soares confirma a dificuldade de encontrar um trabalho com carteira assinada na área. Tanto ele quanto o filho atuam na informalidade. Quando raramente abre uma vaga, os salários costumam ser tão baixos que afugentam candidatos, testemunha o trabalhador. Empreendendo em tempos de crise: Veja as vantagens e desvantagens de formalizar seu negócio.

"Até tentei uma vaga para trabalhar num condomínio, porque a jornada era boa, dava para sair cedo, mas o salário era muito baixo. Tem muita gente que eu conheço em obra que prefere trabalhar por conta própria por causa disso, porque pagam muito mal", contou Soares.

FONTE:ESTADÃO

Retenção de indenização e adiantamento de pagamento para bancar custas estão entre os problemas identificados

A indenização de até R$ 12 bilhões que será distribuída a mais de 2 milhões de poupadores prejudicados pelos planos econômicos dos anos 1980 e 1990 tem incentivado a ação de golpistas pelo país, segundo a entidade que ficou responsável por identificar fraudes nos processos.

Entre os principais problemas, de acordo com a Febrapo (Frente Brasileira dos Poupadores), estão a retenção de indenização por advogado, pedidos indevidos de adiantamento para pagar custas e até o crime da saidinha de banco, em que o poupador é assaltado (leia abaixo).

Em março, o Supremo homologou acordo entre bancos e poupadores para o pagamento de indenizações por perdas decorrentes dos planos econômicos. Há dois meses, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) abriu plataforma na internet em que esses poupadores, que tinham ações na Justiça, podem se inscrever para receber. A habilitação tem de ser feita por um advogado, que terá os honorários no pagamento da indenização.

No Paraná, um advogado é acusado por sete poupadores de ter embolsado a indenização deles. Linco Kczam, de Ivaporã, é suspeito de ter deixado de repassar mais de R$ 1 milhão a clientes, segundo a empresa de recuperação de ativos que contratou seus serviços no passado, a Officepar.

Cassius Marcellus Gobbo Secco, advogado que representa a companhia e a Cantoni Revisões, empresa para a qual Linco trabalhou, adquirida pela Officepar, disse ter identificado 15 poupadores lesados. Linco nega as acusações e responsabiliza a Officepar e a Cantoni Revisões.

Por pouco uma cuidadora de 60 anos, de Curitiba, não foi prejudicada. Há dez anos, diz ela—que pediu anonimato—, empresas como a Officepar lhe ligaram oferecendo para ir à Justiça contra os bancos, a fim de reaver a perda com os planos Bresser, Verão e Collor 2. Linco representava uma dessas empresas.

A cuidadora e o marido entregaram procurações em nome do advogado. A promessa era que deixariam 30% do que ganhassem para Linco e para a empresa, se vencessem a ação.

Em dezembro, ao reunir papéis para uma mudança, encontrou a procuração assinada pelo marido. Chamou o número do telefone que encontrou no papel, sem sucesso.

Com a ajuda de amiga advogada, descobriu que não só ganhara o processo como havia recebido. Buscou na internet contatos de Linco. Deixou recados, e em fevereiro foi avisada de que receberia os valores.

Quando ganhou a ação, tinha direito a R$ 16 mil. Como havia passado tempo, o advogado teve de depositar R$ 22 mil. Para ela, Linco parecia ter a esperança de que os clientes não se lembrassem das ações.

Cassius diz que a Officepar passou a levantar o status de processos de antigos clientes. E tem verificado que alguns que assinaram a procuração em nome de Linco venceram as ações, mas não receberam.

À reportagem Linco disse desconhecer processos contra ele na Justiça do Paraná e que não pode dar detalhes do que aconteceu porque colabora com as investigações. Cassius afirma que, como as procurações estavam no nome de Linco, a Officepar também ficou sem receber sua parte.

O presidente da Febrapo, Estevan Pegoraro, disse que a entidade avalia bloquear o acesso de Linco aos pagamentos por meio da plataforma de adesão ao acordo e recomenda aos clientes que procurem antigos advogados para obter informações. Se houver suspeita de fraude, devem denunciá-la à Febrapo e à OAB.

Em outro caso verificado pela Febrapo, uma mulher disse que o avô recebera ligações de suposta advogada afirmando que ele tinha direito a indenização do Plano Collor. Pediu R$ 1.480 para iniciar a ação.

Só quem tem ação ingressada na Justiça antes de 2016 tem direito a pedir para receber.

Proteja-se

contra golpes dos planos

Telefone
Golpista se diz advogado e pede adiantamentos para iniciar processo de pagamento
Cuidado: a habilitação para receber a indenização feita pelo site é gratuita. O pagamento ao advogado ocorre apenas no pagamento da indenização 

Retardatários
Golpistas se fazem passar por advogados e oferecem o serviço de ingressar com nova ação na Justiça e pedem, em troca, um adiantamento
Cuidado: os termos do acordo valem apenas para os que ingressaram na Justiça pedindo ressarcimento até 2016

Saidinha de banco
Golpistas falam para os poupadores que eles podem sacar o dinheiro no caixa e assaltam os beneficiários
Cuidado: os valores são depositados apenas nas contas dos advogados que representam poupadores

Dinheiro represado
Após esperar anos, alguns poupadores descobriram que seus advogados receberam e não repassaram a indenização 
Cuidado: poupadores que ingressaram com ações ou seus herdeiros devem procurar os advogados para saber do andamento do processo

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

Dados de maio deste ano apontam que o desemprego no Brasil atingiu 13,2 milhões de pessoas, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O cenário empurra o trabalhador para contratos de trabalho precários como o intermitente, legalizado pela reforma trabalhista de Michel Temer.

Clemente Ganz, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), alertou ao Portal Vermelho que o trabalho intermitente pode aumentar no segundo semestre. "Existem segmentos em que cabe o trabalho intermitente como opção, jovens e aposentados, por exemplo. Mas essa modalidade foi generalizada sem nenhuma proteção ao trabalhador. A reforma trabalhista protegeu o empregador e penalizou o empregado".    

Para ele é um “absurdo” impor o trabalho intermitente àquele empregado que deseja vínculo e remuneração estáveis. Na opinião de Clemente, a reforma trabalhista “autorizou e legalizou uma prática perversa”. Neste contrato o trabalhador aguarda chamado do empregador para trabalhar por algumas horas. Se não for chamado não trabalha. “Esse contrato só beneficia o empregador que adequa o volume de trabalho com custos mais flexíveis”.

Prejuízo ao trabalhador mais vulnerável

“A situação do trabalhador é dramática por conta da crise, do desemprego. O empregador oferece uma situação que é precária mas é melhor do que a situação que o cara não tem nada. É nesta condição objetiva que a lei dá proteção ao empregador diante de uma situação muito complicada”, analisou Clemente.

Os atingidos pela precariedade tem sido trabalhadores do comércio e serviços, lembrou Clemente. “Mais uma vez os menos qualificados, os mais fragilizados na organização econômica do trabalho serão prejudicados na proteção”. O diretor do Dieese explicou que a ilegalidade do emprego precário se configura porque não garante ao trabalhador remuneração suficiente para a sobrevivência e nem a contribuição previdenciária para garantir a proteção social.

Precariedade legalizada

“Um trabalhador intermitente trabalha 10 horas e ganha R$ 42,50 reais. Para a empresa ok, estamos quites e o trabalhador que estava ferrado agora tem 42 reais. Mas essas dez horas não permitem o acesso do trabalhador à Previdência Social. É preciso contribuir por 220 horas. Mas como o intermitente consegue formar uma jornada acumulada de 220 horas? Se não consegue não tem o direito à previdência no futuro. O governo diz: o trabalhador contribui diretamente. Mas vai ter renda para isso? Acho que não. O que ele ganhar com esse trabalho vai garantir o dia a dia”, explicou Clemente.

A reforma trabalhista que alterou mais de 200 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho gerou esse cenário de exploração ao trabalhador, segundo Clemente. Segundo ele, não foi possível observar a adoção de trabalho intermitente em dezembro do ano passado porque a reforma havia sido recém-implementada. “Com a reforma em pleno vigor e a justiça sinalizando em favor da legalidade desses contratos as empresas devem testar essa contratação no segundo semestre e no final do ano”.

Revisão da reforma trabalhista

O caminho para combater o trabalho precário é a revisão da reforma trabalhista de Temer, enfatizou o diretor do Dieese. Essa proposta faz parte do documento Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora elaborado pelas centrais sindicais brasileiras e que teve a colaboração técnica do Dieese. O item 6 do documento afirma: “Revogar todos os aspectos negativos apontados pelos trabalhadores da Lei 13.467 (reforma trabalhista) e da Lei 13.429 (terceirização) que precarizam os contratos e condições de trabalho na perspectiva da construção de um novo estatuto, com valorização do trabalho”.

“Por exemplo, não deveria ser permitida a generalização do trabalho intermitente. Deveria estar associado a essas atividades intermitentes. A reforma trabalhista não levou em conta o conceito de intermitente, a quais condições são submetidas essas pessoas, qual o tipo de proteção social gerada pelo Estado. Se o trabalhador acumula ou não para a previdência. As centrais defendem que sejam pensadas proteção para esse trabalhador e que esse contrato não substitua o trabalho permanente. Esse trabalho poderia até ser regulamentado nas convenções coletivas. Cada categoria detalha como seria”, explicou Clemente.

FONTE:PORTAL VERMELHO