Notícias

Modelo está em 642 das 2.469 carreiras, correspondendo a 6% de postos criados de abril a junho

Os contratos de emprego intermitentes, criados em 2017 com a aprovação da reforma trabalhista, já chegaram a uma de cada quatro ocupações do mercado formal.

Entre abril e junho deste ano, 642 de 2.469 carreiras com movimentações de contratação e demissão apareceram nos registros do novo regime, segundo dados do Ministério do Trabalho.

Dos 162 mil postos de trabalho criados no país entre abril e junho deste ano, quase dez mil —ou seja, 6% do total— foram de vagas intermitentes.

Mesmo em junho, quando o total de demissões no mercado formal ultrapassou o de contratações, o saldo de movimentações de intermitentes permaneceu positivo.

O contrato intermitente é caracterizado pela ausência de jornadas fixas regulares. O profissional é chamado de acordo com a necessidade do empregador e pode optar por atender ou não a convocação.

Embora se concentrem em cargos de baixa especialização --como vendedores, serventes e vigilantes--, as contratações de intermitentes também têm sido usadas por empresas para funções que exigem maior qualificação.

Segundo advogados, há muito interesse dos empregadores pelo novo regime.

"As empresas veem [o intermitente] como opção para momentos de pico de trabalho. Assim evitam a sobrecarga das equipes e os custos com horas extras", afirma Cleber Venditti, sócio do escritório Mattos Filho.

Adotado com o objetivo de aumentar a flexibilidade no mercado de trabalho, o contrato intermitente é polêmico.

Seus defensores argumentam que, ao facilitar o registro de empregados temporários, o formato contribuirá para a geração de vagas e para a queda da informalidade.

Já os opositores temem que os novos contratos levem a um aumento da precarização, ao facilitar a troca de funcionários admitidos nos regimes tradicionais —com jornadas de 40 a 44 horas semanais— por mão de obra flutuante.

Para o economista Sergio Firpo, professor do Insper, isso indica que havia uma pressão do mercado de trabalho por contratos mais flexíveis.

No atual contexto de lenta recuperação da economia, a dúvida de especialistas é se os vínculos intermitentes estão se convertendo em horas efetivamente trabalhadas ou se muitos dos profissionais que assinaram os novos contratos têm permanecido a maior parte do tempo na reserva, sem serem convocados.

Como revelou reportagem publicada pela Folha em julho, os dados do Ministério do Trabalho ainda não oferecem resposta a essa questão.

Cada novo contrato entra na estatística oficial como uma vaga criada, independentemente das horas trabalhadas pelo novo empregado naquele mês.

O órgão diz estar analisando as informações fornecidas pelos empregadores e que publicará um balanço sobre isso.

Segundo Firpo, é provável que, em momentos de recessão ou crescimento lento, como o atual, os profissionais intermitentes trabalhem menos do que gostariam.

"A renda desses trabalhadores vai refletir de maneira mais imediata o que acontece na economia", diz.

Em compensação, ressalta o pesquisador, eles tendem a passar menos tempo no desemprego.

"Ao facilitar as contratações temporárias, a reforma permite aos empregadores ajustarem sua necessidade de mão de obra mais rapidamente."

Outra vantagem seria permitir a inserção de profissionais que busquem arranjos mais flexíveis.

"O trabalho intermitente é algo que sempre existiu e deveria ter uma regulação. Mas é voltado prioritariamente a quem tem mais disponibilidade de tempo, como ocorre com estudantes e aposentados, e não a quem precisa de ocupação em tempo integral", diz Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Como saldo, em tempos de rede sociais, discutiu-se mais as aberrações proferidas, que de fato as ideias apresentadas, consolidando em memes o fiasco do debate que deveria ser tema dos próximos dias nos lares, nos bares e nos ambientes de trabalho.

Ricardo Flaitt*

O primeiro debate televisivo dos presidenciáveis, exceção a dois ou três que tentaram apresentar propostas, mas que ficaram espremidos pela quantidade insana de candidatos, expôs a desconexão de políticos com a realidade, com a história e materializou o vazio de projetos para a formação de uma nação. Na maior parte do tempo, foi um acinte.

Como saldo, em tempos de rede sociais, discutiu-se mais as aberrações proferidas, que de fato as ideias apresentadas, consolidando em memes o fiasco do debate que deveria ser tema dos próximos dias nos lares, nos bares e nos ambientes de trabalho.

Sob o contexto de um país em que somente 8% da população é considerada capaz de compreender e se expressar em letras e números (fato tenebroso, que reforça a condição de ignorância da massa pela ausência de políticas públicas para a Educação), o debate, em sua maior parte, constituiu-se como um rocambole conceitual a ser digerido pela grande massa que é o povo, com direito a momentos de delírios em nome do Senhor e teorias da conspiração sem lastro com a realidade.

A maioria da população não consegue explicar a profunda crise social e econômica por meio de verbetes sociológicos e outros recursos metafísicos para as suas realidades práticas, no entanto, compreende a crise no dia a dia, por meio do desemprego na família, na redução das compras no supermercado, no posto de gasolina, nas contas de água e energia elétrica, no achatamento de uma vida que sempre esteve longe de um patamar minimamente digno.

Não há como pensar o desenvolvimento de uma nação sem explanar projetos sobre questões básicas como educação, saúde, moradia, transporte, saneamento básico, dentre outros itens essenciais, que constituem a cidadania, termo ainda abstrato para o povo brasileiro.

Independente de o candidato ser um representante de um projeto neoliberal ou de ideias sociais-progressistas, um debate de presidenciáveis há que se expor e debater ideias para desenvolvimento de um país. É o futuro da nação que está em pauta. Esse pensamento remete-se ao óbvio, nem deveria ser motivo de um parágrafo, mas o óbvio precisa ser repetido ad nauseam quando a realidade começa perder espaço para a ficção.

É necessário rever os critérios de participação dos presidenciáveis nos debates televisivos. O povo, desesperançoso, cansado, moído pelo sistema, sofrendo diariamente com a insensatez e a desfaçatez política praticada há décadas, já não encontra mais espaço em suas vidas para assistir um desfile de verborragias e bizarrices. O povo merece, no mínimo, que sejam apresentados projetos.

Não se trata apenas de rever o número de participantes, mas também a forma como se conduz o debate.

Além das perguntas de candidato para candidato, deveria haver um bloco para que o condutor do debate perguntasse questões fundamentais, que deveriam ser comum a todos os participantes, tais como:

– Qual o seu projeto para a Educação? (considerando um país de analfabetos funcionais)

– Qual o seu projeto para geração de empregos? (com 15 milhões de desempregados).

– Qual seu projeto para a saúde pública? Qual seu projeto para moradia? (pois milhões moram nas ruas).

– Qual seu pensamento sobre as alterações nas leis trabalhistas?

– Qual seu pensamento sobre a Reforma da Previdência?

E assim sucessivamente, partindo de questões concretas, formando um panorama das posições de cada candidato. No entanto, o que se assistiu no debate foram o vazio e os delírios consumindo o tempo de gente que precisa acordar cedo para garantir o pão.

O Brasil precisa de projetos para avançar no sentido de uma nação digna para se viver, porque lidar com o delírio, o povo já enfrenta uma situação surreal todos os dias.

FONTE:DIAP (*) Jornalista, assessor do Sindicato Nacional dos Aposentados. 

Homens armados invadiram o navio ‘Grande Francia’, de bandeira italiana, a 15 quilômetros do acesso ao Porto de Santos, no litoral de São Paulo. Tripulantes estrangeiros foram rendidos, e o comandante pediu socorro via rádio. A bordo, estava 1,3 tonelada de cocaína, informou a Polícia Federal nesta segunda-feira (13). Uma investigação foi aberta para determinar se o grupo embarcou a droga.

A invasão ocorreu no domingo (12), enquanto o navio, da armadora Grimaldi, estava no Fundeadouro 4. Trata-se de uma área, na Barra de Santos, onde os cargueiros aguardam ancorados a liberação para acessar o cais e atracar em um terminal.

Invasão e droga a bordo:

Polícia Federal investiga se o carregamento de cocaína – ou parte dele – foi içado durante a madrugada;

A Polícia Federal e a Marinha do Brasil alegam condições de ressaca do mar para não ir ao navio;

Os tripulantes estrangeiros ficaram trancados em área segura, monitorando de longe a invasão;

Os tripulantes não conseguiram ver o que os invasores fizeram a bordo durante aproximadamente 2h;

Não há registros de invasão a cargueiro do Porto de Santos, pelo menos, nos últimos 20 anos;

Ao menos quatro pessoas foram a bordo do navio; há suspeita outros envolvidos no barco de apoio;

Pelo menos quatro homens com armas em punho conseguiram subir ao convés (cobertura superior) do navio. A suspeita é que eles tenham utilizado uma corda com um gancho, que foi lançada e ficou presa a uma das grades das aberturas localizadas na área frontal (proa).

Diferentemente da maioria dos navios, as laterais do ‘Grande Francia’ são seladas, uma vez que a embarcação (do tipo Ro-ro) é destinada ao transporte de veículos. Entretanto, esse cargueiro também movimenta contêineres, que foram os alvos dos criminosos.

O embarque do grupo ao navio foi flagrado depois das 2h por parte da tripulação, que estava acordada e se refugiou no passadiço (sala de comando e controle). Os marinheiros perceberam que o bando se movimentava com armas em punho e avisaram o capitão.

“Imediatamente quando percebeu a situação, o comandante disparou o alarme de pânico e trancou o passadiço. O aviso serviu de alerta para os demais tripulantes também se trancarem onde estavam”, explicou a delegada da Polícia Federal, Luciana Fuschini.

A tripulação, refugiada em diversos compartimentos a bordo, pediu socorro enquanto a invasão ocorria. O capitão solicitou, em canal aberto de rádio, ajuda às autoridades brasileiras, e alertou os oficiais das demais embarcações no entorno sobre o que estava acontecendo.

Segundo informações da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), pelo menos 60 navios estavam nos fundeadouros do porto, que possui 100 quilômetros quadrados de área. Nenhum outro solicitou apoio ou reportou eventual invasão naquele momento.

A equipe da Praticagem de São Paulo atendeu ao chamado de socorro do capitão do ‘Grande Francia’ e acionou o Núcleo Marítimo da Polícia Federal (Nepom). Militares do recém-ativado Grupamento de Patrulha Naval Sul-Sudeste, da Marinha, também foram mobilizados.

Entretanto, a agitação marítima impediu a operação ofensiva. Ondas de mais de 2,5 metros, segundo dados do Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (Cptec), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), foram registradas durante madrugada na região.

“Ficamos de prontidão e nos comunicando com o capitão via telefone e rádio a todo o momento. Eles estavam assustados, mas todos da tripulação estavam em locais seguros e não havia ninguém machucado”, informou a delegada responsável pelo caso.

O G1 apurou que a ação criminosa, inédita na história recente do Porto de Santos, durou, aproximadamente, duas horas. Os criminosos fugiram da mesma maneira que chegaram ao navio: em uma embarcação rápida de alumínio, de cinco metros de comprimento.

No amanhecer e ciente de que não havia mais nenhum clandestino a bordo, o capitão informou às autoridades brasileiras que havia localizado dois contêineres abertos e revirados. Até então, não se sabia se tinha sido uma ação de roubo ou tentativa de contrabando.

O navio estava sem previsão para atracar no Porto de Santos, mas foi autorizado para entrar no cais às 16h. Ele foi escoltado por militares no Aviso-Patrulha ‘Barracuda’ até o cais do Saboó, na Margem Direita, onde foi vistoriado pela Polícia Federal e pela Receita Federal.

“Verificamos, na verdade, que os contêineres abertos e revirados eram uma distração para todos. Em outros dois contêineres, encontramos 41 bolsas pretas, algumas ainda molhadas [pelas ondas ou chuva], que estavam com mais de 1,2 mil tabletes de cocaína”, conta Luciana.

As autoridades não sabem informar, ainda, se todas as bolsas localizadas foram içadas a bordo na ocasião da invasão. Toda a droga foi descarregada e o navio foi retido. Ao final da contagem, na madrugada de segunda-feira, foram contabilizados 1.322 kg de cocaína apreendida.

Na terça-feira (7), câmeras flagraram quando narcotraficantes içaram 1,2 tonelada de cocaína ao navio ‘Grande Nigéria’, durante a madrugada. Trata-se também de uma embarcação da Grimaldi, e que estava no mesmo terminal para o qual o ‘Grande Francia’ foi destinado.

“Ainda é cedo para afirmamos, mas é certo que os casos podem estar ligados e ser a mesma quadrilha atuando. Eles tentaram despistar a ação da polícia levando a droga até o mar, mas conseguimos localizar e apreender, mais uma vez”, fala a delegada da Polícia Federal.

Nas duas ocorrências, ninguém foi preso. Um inquérito também foi aberto para apurar a identidade dos envolvidos, cujo paradeiro era desconhecido até a manhã desta segunda-feira. A cocaína, se não fosse interceptada, tinha como destino o Porto de Antuérpia, na Bélgica.

O ‘Grande Francia’ foi construído em 2002, tem 214 metros de comprimento, 32 de largura (boca) e faz escalas rotineiras em portos da América Latina, Europa e África. Segundo a Codesp, ele movimenta, em Santos, 200 toneladas, entre embarques e desembarques.

A agência Oceanus, que representa a Grimaldi em Santos, foi procurada, mas disse que não tinha autorização para se posicionar. A armadora não retornou os telefonemas. Segundo a Alfândega da Receita Federal, até esta segunda-feira, foram interceptados no cais 13,6 toneladas de cocaína neste ano.

Fonte: G1

Nesta 2ª semana do mês de agosto, a Câmara dos Deputados realiza o 2º esforço concentrado para votar proposições antes das eleições de outubro. Segunda (13) e terça-feira (14), o plenário vai priorizar pauta de combate à violência contra mulheres.

A medida está contida no Projeto de Lei 6.433/13, que altera a Lei Maria da Penha e, segundo a versão de 2015 do relator, deputado João Campos (PRB-GO), o delegado poderá negar a fiança se verificar que a liberdade do agressor colocará em risco a integridade física ou psicológica da mulher. Na segunda, a sessão vai ter início a partir das 17 horas; e na terça, a partir das 9 horas.

Hoje, a lei estabelece prazo de 48 horas para que a polícia informe ao juiz a agressão, pedindo as medidas protetivas, tempo considerado excessivo em alguns casos, o que sujeitaria à vítima a agressão maior ou mesmo à morte.

O relator propõe ainda a criação de banco de vítimas beneficiadas com medidas protetivas, a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com acesso de polícias de todo o País para agilizar a busca e a captura de agressores fugitivos.

Está ainda na pauta da Casa, medidas provisórias, como a que concede subsídio com recursos da União para reduzir o preço do óleo diesel rodoviário até 31 de dezembro de 2018. A MP 838/18 foi uma das principais reivindicações dos caminhoneiros, cuja greve em maio provocou crise de abastecimento de combustíveis e de produtos em todo o País.

Em seu projeto de lei de conversão para a MP, o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) incorporou o texto da MP 847/18, que mantém o subsídio ao óleo diesel de uso rodoviário (ônibus, caminhões e máquinas agrícolas). A versão original da 838/18 permitia a incidência da subvenção econômica também para o diesel marítimo e o usado na geração de energia elétrica e no transporte ferroviário.

O total de recursos direcionado à subvenção será de R$ 9,5 bilhões e ela será limitada a R$ 0,30 por litro desse combustível. Caberá à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estabelecer um preço de referência e um preço de comercialização para as distribuidoras de forma regionalizada.

Fundo soberano
A outra MP que pode ser analisada é a 830/18, que extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB), poupança pública criada pela Lei 11.887/08 com o objetivo de atenuar o efeito de crises econômicas.

Segundo a MP, os recursos do FSB serão destinados ao pagamento da Dívida Pública Federal (DPF), que reúne as dívidas interna e externa do governo federal. Em dezembro de 2017, essa dívida atingiu R$ 3,55 trilhões — naquele mesmo mês, o patrimônio do FSB somava R$ 26,3 bilhões, apenas 0,74% do total.

Nesta semana, o plenário do Senado não terá sessões deliberativas. Só voltará a reunir-se para votações na última semana de agosto, entre os dias 28 e 30.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL

Política de Diminuição de Agrotóxicos (PL 6.670/16)
O colegiado reúne-se, na terça-feira (14), a partir das 14h30, em audiência pública sobre os bioinsumos no Brasil e políticas para o desenvolvimento do setor. Foram convidados, entre outros, a coordenadora de Agroecologia do Ministério da Agricultura, Tereza Saminês; a representante de controle biológico e recursos genéticos da Embrapa, Rose Mnnerat; e o representante da empresa Hatten Agrícola, Celso Tomita. Vai ser no plenário 13.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Limite de Gasto Público
O colegiado realiza, na terça-feira (14), às 10 horas, audiência pública para analisar e debater a Emenda Constitucional 95 (teto dos gastos) e o orçamento da Educação. Foram convidados, entre outros, os ministros da Educação, Rossieli Soares; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago; e da Fazenda, Eduardo Guardia. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 2.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Imposto sobre app de transporte individual de passageiros
O colegiado vai realizar, na terça-feira (14), a partir das 10 horas, audiência pública para discutir o PLP 488/18, que determina que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre o uso de aplicativos para transporte individual de passageiros será devido ao município do local de embarque do passageiro, nos casos em que a viagem começa em uma cidade e termina em outra. Foram convidados, entre outros, os presidentes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, Jurandir Gurgel Gondim Filho; da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi; e da Associação Brasileira de Municípios, Ary Vanazzi. Vai ser no plenário 4.

Securitização de créditos e impactos na geração de dívida pública
Às 14 horas, o colegiado realiza nova audiência pública para discutir a securitização de créditos e seus impactos na geração de dívida pública e na destinação de arrecadação tributária. Foram convidados, entre outros, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli; e o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Achilles Linhares de Campos Frias. Em plenário a definir.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Crédito Fundiário
Na terça-feira (14), a partir das 10 horas, o colegiado realiza audiência pública para debater o crédito fundiário. Foram convidados, entre outros, o presidente do Incra, Leonardo Góes Silva; o coordenador de Assuntos Estratégicos da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Joaci Franklin de Medeiros; e o secretário de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Elias D'Angelo Borges. Vai ser no plenário 6.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Atlas da Violência 2018
O colegiado reúne-se, na terça-feira (14), a partir das 14 horas, em audiência pública para debater os dados divulgados no Atlas da Violência 2018. Foram convidados, entre outros, o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha; e o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ernesto Lozardo. Em plenário a definir.

COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Obsolescência em produtos fabricados pela indústria nacional
Os colegiados temáticos realizam, na terça-feira (14), a partir 15 horas, audiência pública para debater a obsolescência programada em produtos fabricados pela indústria nacional (PL 7.875/17). Foram convidados, entre outros, os presidentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea/Sinfavea), Antonio Megale; e da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato. Vai ser no plenário 5.

SENADO FEDERAL

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Saúde suplementar
O colegiado vai realizar audiência pública, nesta segunda-feira (13), com o tema “Os impactos das políticas de Estado diante da saúde suplementar e suas consequências no SUS”. A reunião, que começa a partir das às 9h, foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Foram convidados para a reunião o gerente-geral da Estrutura dos Produtos, da Diretoria de Normas de Habilitação dos Produtos da ANS, Rafael Vinhas; a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat; a representante da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ANSP/Fiocruz), Christiane Alves; o defensor público federal e membro do Conselho Nacional dos Direitos Humanos da Defensoria Pública da União (DPU), Eduardo Queiroz; o diretor-executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar FenaSaúde, José Cechin; e o vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF, Diego Cherulli.

Também foram convidados representantes do Ministério da Saúde, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), do Movimento Chega de Descaso, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) e da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps).

A audiência vai ser interativa, no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.

FONTE:DIAP

É necessário ter trabalhado com carteira assinada entre 1971 e 4 de outubro de 1988

Trabalhadores de todas as idades com dinheiro no fundo PIS/Pasep poderão sacar o valor a partir desta terça-feira (14).

Clientes da Caixa, que paga o PIS, e do Banco do Brasil, responsável pelo Pasep, já receberam as cotas automaticamente na semana passada.

Segundo a Caixa Econômica Federal, cerca de 20,2 milhões de pessoas têm dinheiro para receber.

Desses, a maioria tem menos de 60 anos de idade e, portanto, só tem até o dia 28 de setembro para fazer o saque.

Ao todo, trabalhadores de até 59 anos com dinheiro da cota do PIS receberão um total de R$ 13,73 bilhões.

Se não fizerem a retirada no prazo definido pelo governo, terão de esperar algum dos outros requisitos para pegar o dinheiro --com a aposentadoria ou os 60 anos de idade.

É importante lembrar que nem todos os trabalhadores têm a cota do PIS/Pasep.

É necessário ter trabalhado com carteira assinada entre 1971 e 4 de outubro de 1988 ou ter sido servidor público no mesmo período.

Após essa data, os depósitos pararam de ser feitos e houve apenas o rendimento anual. Neste ano, a correção foi de 8,9741%.

Quem está aposentado já tinha o direito de sacar, mas se ainda não o fez, poderá pegar o dinheiro agora.

O governo federal vem ampliando a liberação das cotas do PIS desde o ano passado, quando trabalhadores a partir de 60 anos puderam retirar o dinheiro.

Até então, a cota do PIS/ Pasep ficava parada recebendo o rendimento anual até o trabalhador se aposentar, fazer 70 anos de idade ou ter alguma doença grave.

A partir de 1º de outubro, a retirada do dinheiro seguirá possível para esses dois casos e para o trabalhador a partir de 60 anos.

Quem era servidor teve o depósito no Pasep e receberá pelo Banco do Brasil.

Segundo o banco, no fim da semana passada, cerca de 400 mil cotistas com conta na Caixa Econômica Federal já estavam recebendo o dinheiro por meio de transferência.

As cotas variam muito de um trabalhador para outro. Na época em que as cotas eram pagas, o valor dependia do tamanho da empresa.

Para conferir se tem o dinheiro e o valor, é possível consultar o site dos bancos.

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

A flexibilização das regras de terceirização implementada pela Reforma Trabalhista precariza as relações de trabalho no país, apontaram os participantes da audiência pública realizada pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho nesta quinta-feira (9). A subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a reunião faz parte do ciclo de debates sobre a SUG 12/18, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS).

Para o senador, a Lei 13.467, de 2017, desregulamenta a terceirização e gera efeito negativo nas relações de trabalho, inclusive na média salarial.

“Os novos contratados recebem remunerações menores até que o salário mínimo. Como podemos retomar o consumo e reforçar a política de emprego se a renda da população diminui cada vez mais?”, indagou Paim.

Segundo o sindicalista Sérgio Luiz Leite, 1º secretário-geral da Força Sindical, o governo dizia que a Reforma Trabalhista serviria para modernizar as relações de trabalho, trazer segurança jurídica e gerar emprego. Porém, acontece exatamente o contrário, na sua avaliação.

“Precisamos combater essa terceirização que visa ocupar trabalhador quase sem direitos em troca de trabalhador formal que trabalhava diretamente para a empresa”, reivindicou.

De acordo com Anna Taboas, do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes do Rio de Janeiro, a terceirização no Brasil representa precarização, pois as jornadas são excessivas e a mão de obra é desqualificada.

“O empregado não tem jornada flexível e variada como o terceirizado. Os planos de saúde oferecidos e o local de refeição, por exemplo, não é o mesmo. Ou seja, o terceirizado e o empregado exercem a mesma função, mas têm direitos diferentes. Além disso, nas audiências, as empresas alegam não saber se o terceirizado trabalhou na instituição e jogam a responsabilidade para a empresa terceirizada”, explicou.

A pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), Marilane Teixeira, apresentou dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) segundo os quais, entre novembro de 2017 e junho de 2018, o mercado de trabalho formal movimentou mais de 19 milhões de pessoas, sendo 9.672.329 admitidos e 9.669.103 desligados.

“Nesse período, as formas de dispensa estão distribuídas em 58% desligamentos sem justa causa, 22% por pedidos de demissão e 1%, que corresponde a 80 mil pessoas, por desligamentos por acordo. Acontece que as homologações estão sendo feitas dentro da empresa. Assim, não refletem a verdade”, declarou.

Previdência
O presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle (Fenafirc), Ogib de Carvalho Filho, também mencionou dados do Caged, de acordo com os quais o Brasil só criou empregos formais com remuneração de até 2 salários mínimos em 2018.

“Rapidamente, o reflexo disso vai ser a alegação de que não se tem dinheiro suficiente para a aposentadoria. Isso só interessa a quem quer capital, não interessa ao trabalhador”, disse Ogib.

Os debatedores ainda apontaram os dados do IBGE pelos quais mais de 1 milhão de pessoas deixaram de contribuir com a Previdência Social em 2017.

FONTE: Agência Senado

Uma nova portaria da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que trata sobre a destinação de terrenos e espaços físicos em águas públicas federais, pode facilitar os procedimentos para a implantação, a ampliação, a regularização e o funcionamento de portos e instalações portuárias.

A norma foi publicada no mês passado e serve para atualizar as regras sobre a instalação de estruturas náuticas em espaços físicos em águas públicas da União. De acordo com o Ministério do Planejamento, órgão que responde pela SPU, a medida foi necessária devido à edição do novo Decreto de Portos, do ano passado. 

A nova portaria trata exclusivamente das instalações portuárias, públicas ou privadas, separando em outra legislação, a Portaria nº 404, de 2012, as estruturas náuticas, como marinas e píeres particulares.

O texto regulamenta o que já vinha acontecendo na prática: a destinação de áreas da União para portos públicos será feita prioritariamente por cessão de uso, onde as rendas obtidas são aplicadas no próprio complexo portuário. 

“Essa é uma coisa bem interessante, já defendida pela Fenop (Federação Nacional dos Operadores Portuários). A receita aferida deve ser aplicada diretamente no porto. Antes, isso não acontecia. O valor da outorga era recolhido para a União, que direcionava o que queria para outros portos. A lei dá atenção ao porto local”, analisa o presidente da entidade empresarial, Sérgio Aquino, que já atuou como presidente do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) de Santos.

Aquino destaca ainda que a portaria traz um regramento mais claro para as áreas do porto organizado. “Agora, as áreas do porto público têm preferência para a Autoridade Portuária. Apenas se ela abrir mão do espaço é que isso pode ser avaliado para outros interessados”, explica. 

As áreas de água da União que estão fora do complexo portuário também podem ser solicitadas pelo porto, desde que se justifique a demanda. 

Além de outorga, a portaria trata de assuntos como requerimento, processamento do pedido, reserva de áreas, ocupações pendentes de regularização junto à SPU, autorizações de obras, de contratos e da cessão onerosa das instalações portuárias.

Terminais privados

A nova regra é vista como positiva para o diretor presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa. “Ela tornou mais racional alguns procedimentos, o que traz uma maior segurança jurídica para o setor, dá oportunidade de se resolver pendências e traz aperfeiçoamento e esclarecimento também em reclusas e hidrovias”, afirma.

Mas o representante da ATP lamenta que a portaria não trouxe mudanças nas cobranças aos terminais privados nos espelhos d'água, embora o cálculo para áreas contíguas ou distantes passaram de 500 metros para até 1.500 metros da terra firme onde existe um imóvel da União. 

O valor do metro quadrado do terreno, agora, será obtido na Planta de Valores Genéricos (PVG), na base de dados do Sistema Imobiliário de Administração Patrimonial (Siapa), tomando-se por referência o valor do trecho de logradouro do imóvel.

Fonte: A Tribuna

Em recuperação judicial desde o mês passado, o grupo Libra – um dos maiores operadores portuários do País – acelerou nas últimas semanas os planos de venda de ativos para tentar reduzir seu endividamento. Envolvida na Operação Lava Jato e com débitos de cerca de R$ 1,8 bilhão, a companhia atraiu interesse de grupos asiáticos e do Oriente Médio, apurou o ‘Estado’.

O negócio mais cobiçado é o terminal do Rio de Janeiro, que ficou sem operar por alguns anos por problemas de dragagem no porto. Entre 2012 e 2015, o ativo recebeu investimento de R$ 500 milhões e hoje é avaliado em cerca de R$ 1 bilhão. O terminal é alvo de grupos de logística como PSA, de Cingapura, e DP World, de Dubai, além da empresa de navegação CMA CGM, dizem fontes a par do assunto. PSA e CMA não retornaram os pedidos de entrevista. A DP não quis comentar.

A LibraPort, localizada em Campinas (SP), também está sendo negociada. Fontes afirmam que há conversas avançadas para a venda do armazém alfandegado, que atende especialmente o Aeroporto de Viracopos. A transação é avaliada entre R$ 100 milhões e R$ 130 milhões. Nesse caso, o grupo japonês Mitsui tem fatia de 30%. A transação, sozinha, não aliviaria muito as dificuldades do Libra.

O principal negócio do grupo dificilmente será vendido. Trata-se do Terminal de Santos, cujo contrato de concessão vence em dois anos e, por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), não poderá ser renovado. Em 2015, a Secretaria de Portos havia decidido prorrogar o contrato da empresa em troca de R$ 750 milhões de investimentos.

“Enquanto perdurar tal recomendação, (…) a venda de participação no Terminal de Santos torna-se inviável, prejudicando a continuidade do acordo de reestruturação firmado em 2017”, afirma a empresa, no pedido de recuperação judicial. Entre seus principais credores estão Itaú, Bradesco, Santander e detentores de títulos de dívidas da empresa.

Apesar da decisão do TCU, fontes afirmam que há investidores de olho no terminal. Além de avaliar as condições financeiras e físicas da área, eles estão em contato direto com o governo federal. O 0objetivo é tentar uma renovação ou participação em um futuro leilão de concessão do terminal.

Recuo

O grupo Libra já foi o segundo maior do Porto de Santos. Com a construção de novos terminais, como Brasil Terminais Portuários (BTP) e Embraport, perdeu carga e competitividade. Com o envolvimento na Lava Jato, a situação piorou. Investigado por ter sido supostamente beneficiado pelo Decreto do Portos, o grupo teve uma de suas donas presas na Operação Skala, que investiga pessoas próximas ao presidente Michel Temer.

Fontes ouvidas pelo Estado afirmam que, com o escândalo, muitas empresas deixaram de movimentar cargas pelos terminais da Libra, que sempre teve uma relação conturbada em Santos. Durante mais de uma década travou briga judicial com a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que administra o complexo santista. O grupo reclamava que uma das áreas incluídas na licitação vencida em 1998 estava fora das condições listadas no edital. Por isso, reduziu os valores a serem pagos por movimentação.

Procurado, o grupo Libra afirmou que está focado na elaboração do plano de recuperação judicial, a ser entregue em algumas semanas, e não quis dar entrevista. A assessoria do Presidência da República negou benefícios ao grupo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

As obras da unidade de processamento de gás natural (UPGN) do Comperj, em Itaboraí (RJ), devem contar com entre 2,5 mil e 3 mil trabalhadores até o fim do ano, disse nesta segunda-feira (13) o diretor de desenvolvimento da produção e tecnologia da Petrobras, Hugo Repsold Júnior.

Segundo ele, as equipes já estão sendo mobilizadas. A expectativa é que cerca de 90% do efetivo seja formado por pessoal local.

As unidades de processamento de gás natural (UPGNs) do Comperj vão tratar o gás do pré-sal. As obras, a cargo da chinesa Shandong Kerui Petroleum e Método Potencial, demandarão cerca de R$ 2 bilhões.

O escoamento do gás tratado será feito pelo gasoduto Itaboraí-Guapimirim, que transportará o gás das UPGNs do Comperj até a malha interligada de dutos. A licitação do projeto, sob o regime de concessão, está em fase de avaliação pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).

A Petrobras já firmou um termo de compromisso para aquisição da capacidade do gasoduto, em 2014. A licitação, contudo, foi suspensa devido, em parte, aos atrasos na obra das UPGNs.

Segundo Repsold, a Petrobras mantém o interesse na contratação da capacidade do gasoduto, mas avalia também outras alternativas.

"Existe a possibilidade de invertermos o fluxo de gasodutos existentes", disse, a jornalistas, em evento do grupo Lide no Rio.

Repsold comentou também sobre a produção da companhia e reiterou e previsão de aumento da curva de produção no ano que vem, como reflexo da entrada em operação de novas plataformas entre 2018 e 2019.

"Estamos trabalhando para isso [aumento da produção em 2019]", afirmou.

Fonte Valor

A Lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, em vigor desde 11-11-2017, alterou o artigo 790 da CLT, que estabelece critérios para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anteriormente, no processo do trabalho, o direito ao benefício da justiça gratuita estava previsto no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, que contemplava duas hipóteses de concessão: 1) ao trabalhador que recebesse salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou 2) que declarasse, sob as penas da lei, que não tinha condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Contudo, a Lei 13.467/2017 modificou a redação do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT e incluiu, nesse mesmo artigo, o parágrafo 4º, passando a prever a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que recebem salário menor ou igual a 40% do teto dos benefícios do INSS, determinando que esse fato deve ser provado pelo empregado. Em outras palavras, não haveria mais a presunção de hipossuficiência do trabalhador com a simples declaração de miserabilidade legal, como dispunha no § 3º do art. 790, devendo a parte que pretender o benefício comprovar a sua condição de pobreza.

E foi justamente com base nessa nova regra da reforma trabalhista que o juiz Sérgio Alexandre Resende Nunes, titular da Vara do Trabalho de Patrocínio-MG, indeferiu a justiça gratuita a um trabalhador, mesmo ele tendo declarado ser pobre no sentido legal. Isso porque o próprio trabalhador alegou que recebia salário médio de 3 mil reais mensais, o qual, conforme observou o magistrado, é superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social. Assim, pela nova regra, o trabalhador não mais teria direito ao benefício.

“Desde a entrada em vigor da lei nova, não mais é possível comprovar o estado de pobreza por meio de declaração da pessoa natural: a comprovação se faz pelo valor do salário recebido pelo requerente”, registrou o juiz na sentença. O trabalhador apresentou recurso, que se encontra em trâmite no TRT-MG.

FONTE:AMO DIREITO

A Marinha do Brasil apoiou o Projeto de Lei 8535/17, do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que prevê a fixação de preços máximos para os serviços dos práticos no país. Os práticos são profissionais que orientam a manobra de embarcações em portos e canais de navegação. A defesa ocorreu nesta quinta-feira (9), na audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico que debateu o texto, em Brasília. O projeto deixa com a Marinha a parte técnica da regulação do serviço, indicando a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para a regulação econômica.

O diretor de Portos e Costas da Marinha, vice-almirante Roberto Gondim da Cunha, defendeu esse modelo. “A praticagem no Brasil apresenta uma característica de monopólio. Consideramos uma concorrência imperfeita, a utilização obrigatória do serviço”, disse. Otávio Augusto da Silva, da Federação Nacional dos Práticos, disse, porém, que a atividade é privada e não deveria ter preços máximos fixados. 

Os práticos acreditam que esta regulação pode afetar a qualidade dos serviços, comprometendo a segurança.

FONTE:A TRIBUNA

O segmento de apoio marítimo defende um ajuste regulatório que dê mais segurança jurídica ao afretamento de embarcações por companhias estrangeiras, que não são classificadas como empresas brasileiras de navegação (EBNs). Como a Petrobras hoje praticamente monopoliza esse mercado, essa questão não era um problema tão relevante para o segmento. Porém, com a chegada de novos players, as duas principais associações setoriais reforçaram o pedido para que os afretamentos por tempo possam ser celebrados diretamente entre empresas brasileiras de apoio marítimo e seus clientes finais — operadoras e empresas de perfuração.

A Associação Brasileira das Empresas de Apoio Marítimo (Abeam) espera que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) reconheça o pleito ainda este ano. A vice-presidente executiva da Abeam, Lilian Schaefer, destacou que esse é um ponto bastante sensível para o setor que se torna mais urgente com a entrada de novos players no mercado brasileiro. Ela acrescentou que esse pleito já foi levado à agência reguladora há algum tempo.

“Precisamos de uma definição mais clara da agência nesse sentido para evitar a carga tributária dos contratos de serviço e para termos no Brasil a prática como é no mundo inteiro, onde a petroleira e empresas de sondas celebram diretamente contratos de afretamento por tempo com os proprietários das embarcações”, disse Lilian, durante a IV Conferência de Direito Marítimo, Portuário e do Mar promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), realizada na última terça-feira (7).

Na ocasião, o presidente da Associação Brasileira de Armadores Noruegueses (Abran), Felipe Meira, considerou que o afretamento por empresas que não são EBNs é fundamental para dar mais segurança. Ele percebe que no mercado de apoio marítimo é comum uma embarcação operar por um tempo para a Petrobras, que é EBN, e depois operar para uma operadora estrangeira com regras contratuais totalmente diferentes.

Essa situação, segundo ele, gera insegurança para investidores e gestores das empresas, o que pode se agravar com aumento de investimentos das operadoras estrangeiras. “Até então conseguimos conviver com isso, mas agora temos que encontrar uma solução para esse assunto”, disse Meira.

A Abran, que opera com embarcações de bandeira brasileira e estrangeira, afirma sofrer, dos dois lados, as benesses e dificuldades da regulação e do setor. Meira contou que já participou de reuniões com órgãos fiscalizadores, nas quais buscou entender, por exemplo, porque em determinados contratos as empresas pagam ISS e em outros não. Além disso, dependendo do contrato, a mesma empresa pode ser denominada afretador ou prestador de serviço.

O presidente da Abran acredita que, com o incremento da produção da Petrobras e a chegada de novas FPSOS, existe expectativa de mais demanda por barcos de apoio que estão parados, em especial PSVs (transporte de suprimentos), um dos nichos do apoio marítimo que mais sofreu com a desaceleração das atividades do setor de petróleo e gás nos últimos quatro anos.

O acesso ao sistema de afretamento na navegação marítima e de apoio (Sama) hoje é dado apenas a EBNs. O diretor-geral da Antaq, Mário Povia, diz que, na área de petróleo, nunca houve problema porque praticamente havia monopólio de extração da Petrobras, que é uma EBN. Entretanto, petroleiras estrangeiras que não demonstram interesse em ter frota própria devem participar mais ativamente do das atividades exploratórias. 

Povia defendeu que o arcabouço normativo é bom, reconheceu que precisa de ajustes, mas respondeu bem no momento agudo da crise. Ele lembra que, quando a demanda por serviços de apoio marítimo diminuiu, foram priorizadas as contratações de embarcações de bandeira brasileira, como previsto nas regras de afretamento. “Devemos restringir a excepcionalidade para navegação marítima e devemos chegar a bom termo. Temos que analisar efeitos colaterais de tomar essa medida, mas muito provavelmente vamos atender essa demanda porque ela é legítima”, analisou.

FONTE:PORTOS & NAVIOS