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O desembargador Alexandre Luiz Ramos, do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, afirmou, nesta quarta-feira (21), que ainda é cedo para avaliar os efeitos das medidas da reforma trabalhista. Ramos lembrou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é dos anos 40, quando o Brasil ainda era um país rural e que, por isso, necessitava de atualização.

A indicação de Ramos para ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi aprovada hoje, após sabatina, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Na opinião de Alexandre Luiz Ramos, a reforma trabalhista atendeu os micro e pequenos empresários, ao prestigiar, por exemplo, a negociação entre as partes. “Para  fazer um simples acordo de banco de horas, era necessária intervenção sindical. Para esses pequenos, o acordo direto com os empregados facilita. Até porque, nesse setor, a relação é mais pessoal”, disse o desembargador.

A indicação de Alexandre Ramos para o TST ainda precisar passar por uma votação em regime de urgência no plenário do Senado. Ele foi indicado para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro João Oreste Dalazen.

Fonte: Agência Brasil

Maioria pede a volta da obrigatoriedade do imposto sindical

O STF (Supremo Tribunal Federal) já recebeu 18 ações diretas de inconstitucionalidade contra a reforma trabalhista. Do total de processos, 13 pedem a volta da obrigatoriedade do imposto sindical. As mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) entraram em vigor em novembro passado.

Duas ações questionam o trabalho intermitente – a prestação de serviço descontinuada –; uma, o limite do valor da indenização por dano moral a ser definido pelo juiz; outra pede o fim da correção do depósito recursal – retenção de parte da indenização durante o processo – com base no índice da poupança; e a última alega ameaça à gratuidade da Justiça.

Entre os autores estão federações e confederações de trabalhadores de metalurgia, educação, transporte, serviço público e outros ramos e até do setor patronal, a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e a PGR (Procuradoria-Geral da República).

Professor de direito do trabalho da USP e sócio do escritório Siqueira Castro, Otavio Pinto e Silva diz que o número de processos é "alto" e uma "consequência natural" da reforma trabalhista.

"Isso mostra que faltou discussão", afirma Silva, em razão da urgência na tramitação das propostas. "Provavelmente muitas outras ações surgirão, fora as individuais na Justiça do Trabalho."

Na avaliação de Paulo Sergio João, advogado trabalhista e professor da FGV Direito SP e da PUC-SP, no entanto, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, que reúne o maior número de pedidos de inconstitucionalidade, não vai prosperar. "É um pedido de socorro desesperado. Os sindicatos têm de se reinventar", afirma.

Para João, a contribuição "sempre desqualificou" as entidades, e o fim da obrigatoriedade do imposto sindical é um ponto "superpositivo" da reforma. "Isso já era esperado havia muito tempo pela sociedade."

Os sindicatos, porém, tentam manter a contribuição para afastar o risco de perder até R$ 2,9 bilhões – total da arrecadação em 2016.

AMIGO DA CORTE

A CUT (Central Única dos Trabalhadores), que se posiciona contra o imposto sindical, entrou com pedido de amicus curiae (amigo da corte) em todas as ações para barrar o fim do tributo.

Na petição, os advogados José Eymard Loguercio, Fernanda Caldas Giorgi e Antonio Fernando Megale Lopes afirmam que um dos eixos da nova lei é a "quebra do sistema de financiamento, de modo abrupto, sem período de transição e sem garantias efetivas de sustentação financeira" dos sindicatos.

"Entendemos que a contribuição deve ser democrática e aprovada em assembleia, mas a reforma trabalhista acabou criminalizando a contribuição para o financiamento sindical", diz Quintino Severo, secretário de Administração e Finanças da CUT.

Não há data marcada para o julgamento das ações.

A PRÓXIMA

De acordo com Guilherme Feliciano, professor da USP e presidente da Anamatra – responsável por duas das ações e amigo da corte em duas –, outro processo pode ser ajuizado, contra a correção monetária pela TR de crédito trabalhista. "Tem de ser pelo INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor]", diz.

"Não há precedentes de uma lei desafiada em 18 ADIs. Tem tudo aí nessa reforma, menos segurança jurídica."

AGU SUSTENTA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI

A AGU (Advocacia-Geral da União), em prestações de informações e manifestações enviadas até agora ao STF (Supremo Tribunal Federal), defende a constitucionalidade dos artigos alterados na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) pela lei 13.467/2017.

Em relação a três ações diretas de inconstitucionalidade contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, requer o indeferimento dos pedidos.

Na manifestação, a AGU destaca que "o modelo de contribuições sindicais obrigatórias, além de não ser constitucionalmente impositivo, por muito tempo foi tido pela doutrina especializada como anacrônico e destoante de uma leitura sistemática do texto constitucional".

A AGU alega também que o imposto sindical não é a única fonte de custeio dos sindicatos. "A própria Constituição Federal prevê a contribuição confederativa, e a Consolidação das Leis do Trabalho [CLT] contempla, ainda, as mensalidades e as taxas assistenciais."

A Câmara dos Deputados, o Senado e a Presidência da República requerem a improcedência dos pedidos. A PGR (Procuradoria-Geral da República) já recebeu o processo para vista e ainda precisa se manifestar.

Fonte: Folha de S. Paulo

Presidente pediu ao PTB que faça indicação até a reforma ministerial

Com impasse no partido, o presidente Michel Temer decidiu nesta quarta-feira (21) adiar para o final de março a escolha de um nome do PTB para assumir o Ministério do Trabalho.

Em reunião, no Palácio do Planalto, ele pediu ao presidente nacional da sigla, Roberto Jefferson, e ao líder do partido na Câmara dos Deputados, Jovair Arantes (GO), que cheguem a um acordo até a reforma ministerial.

Por causa da saída de ministros para disputar as eleições deste ano, o emedebista terá de fazer até o início de abril trocas em pelos menos dez pastas.

Até lá, segue à frente da pasta na condição de interino o secretário-executivo Helton Yomura, nome defendido por Jefferson para assumi-la definitivamente.

A nomeação dele, contudo, enfrenta resistência na bancada do partido, que ameaça se rebelar contra o governo federal caso ele assuma o cargo.

Em dezembro, após a saída de Ronaldo Nogueira do comando da pasta, Jefferson tentou emplacar o secretário-executivo para o cargo, mas Jovair foi contra e a indicação não foi adiante.

Os deputados federais tem reivindicado que um parlamentar da bancada da legenda assuma a pasta e tem pregado o nome de Jorge Corte Leal (PE), que foi presidente da Fiepe (Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco), entidade que representa sindicatos patronais.

Nesta terça-feira (21), o partido anunciou a desistência da deputada federal Cristiane Brasil (RJ) em assumir a pasta. A informação de que o PTB indicaria outro nome para o comando do Ministério do Trabalho foi antecipada pelo Painel. 

Temer trava há quase dois meses uma guerra jurídica com o Poder Judiciário pela nomeação de Cristiane. Ela foi impedida de assumir pela primeira instância federal por condenações na área trabalhista.

A suspensão foi mantida pela segunda instância e, posteriormente, pela presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia, que revogou decisão do ministro Humberto Martins, do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Além da definição do Trabalho, Temer tem se dedicado à escolha de um nome para o novo Ministério da Segurança Pública, que deve ser criado neste semana.

O presidente viajou a São Paulo para conversar com possíveis novos ministros. Ele avalia tanto militares como civis, entre eles indicados pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

O emedebista considera, por exemplo, o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Mágino Barbosa Filho, e o ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Sérgio Etchegoyen.

Fonte: Folha de S. Paulo

O advogado Luis Marcelo Gois, do BMA Advogados considera que o atual presidente foi corajoso na sua gestão, mas que o ministro Brito Pereira é mais flexível para lidar com questões polêmicas. “Ele tem um bom jogo de cintura.

Fonte: Valor Econômico

A Petrobras colocou em seu estatuto artigos que obrigam o governo a ressarcir a empresa em caso de prejuízos com a concessão de subsídios aos preços dos combustíveis ou com investimentos de interesse público.

A medida tenta blindar a política de preços da companhia, que prevê a venda dos produtos com preços acima do mercado internacional, e evitar o seu uso político para realizar investimentos.

Entre 2011 e 2014, a defasagem dos preços da gasolina e projetos deficitários determinados pelo governo geraram uma perda de quase R$ 90 bilhões à área de refino da companhia, que é responsável pela venda de combustíveis e pelos investimentos frustrados em novas refinarias.

A mudança no estatuto foi aprovada pelos acionistas da estatal em dezembro e pode ser um obstáculo às pretensões do governo de Michel Temer de subsidiar o gás de cozinha após a escalada de preços iniciada em junho de 2017.

Caso queira forçar a Petrobras a praticar preços mais baratos, a União terá que ressarcir anualmente a empresa pelos prejuízos causados.

As novas cláusulas adequam a Petrobras à chamada Lei das Estatais. Ela determina que as empresas esclareçam, em comunicação oficial, situações em que estiverem agindo em nome do interesse público, delimitando seus impactos econômicos.

O texto aprovado pela Petrobras determina que eventuais investimentos ou políticas de interesse de seu controlador que não respeitem condições semelhantes às da iniciativa privada devem ser tornado públicos por meio de lei, convênio ou contrato.

Caso sejam prejudiciais à companhia do ponto de vista financeiro, o controlador deve ressarcir a diferença anualmente, com a contabilização dos valores no orçamento da União.

Ou seja: se a empresa for obrigada a vender gasolina mais barata do que no mercado internacional, a União teria que cobrir a diferença de receita uma vez por ano. O mesmo vale para investimentos em logística ou refino de interesse do governo.

Políticas e projetos de interesse público devem ser analisadas, assim como seus custos e receitas, por um comitê formado por representantes dos acionistas minoritários no conselho da companhia.

A empresa avalia que ter as regras no estatuto torna mais difícil que sejam derrubadas por governos futuros, já que mudanças desse tipo dependem de aprovação em assembleia de acionistas.

A defasagem nos preços dos combustíveis durante governos petistas é apontada por analistas como uma das razões da crise financeira da estatal, ao lado dos projetos superfaturados investigados pela Operação Lava Jato.

No primeiro governo Dilma Rousseff, a área de refino da empresa apresentou seguidos prejuízos. A falta de repasse foi alvo de denúncia do Ministério Público Federal, que acusa o conselho de administração da empresa de segurar os preços para ajudar a reeleição de Dilma em 2014.

Logo após a eleição, já com o petróleo em queda, o conselho formado em sua maioria por representantes do governo autorizou aumentos. A partir de 2015, os preços começaram a se alinhar com as cotações internacionais, revertendo as perdas.

Autor de estudo sobre os prejuízos daquele período, o professor Edmar Almeida, do Instituto de Economia da UFRJ, diz que a mudança no estatuto também protege os administradores da estatal de processos por decisões que causem prejuízos à empresa.

"É importante para que os gestores não fiquem tomando decisões de governo sem mandato para isso. Políticas públicas devem ser definidas em lei", diz ele, que calculou em R$ 21 bilhões os prejuízos diretos com a venda de combustíveis importados a preços mais baixos entre os anos de 2011 e 2013.

O QUE DIZ O NOVO ESTATUTO DA PETROBRAS

1. A Petrobras, como empresa estatal, pode ter suas atividades orientadas pela União de modo a contribuir para o interesse público que motivou sua criação, que é o abastecimento nacional de combustíveis

2. Nesse caso, a Petrobras pode assumir obrigações de fornecer combustíveis ou realizar investimentos em refino e logística em condições diferentes daquelas que acontecem no setor privado

3. Caso o resultado para a companhia petrolífera seja negativo, porém, a União deve compensar, a cada ano, as perdas causadas pela obrigação de interesse público assumida pela estatal

4. A União somente poderá orientar a Petrobras a assumir obrigações em condições diversas às do setor privado por meio de contrato ou convênio com custos e receitas discriminados e divulgados

5. Investimentos e políticas orientados pela União devem ser analisados pelos comitês financeiro e de minoritários, que avaliarão sua rentabilidade e a necessidade de ressarcimento

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

Depois de sustentar o discurso de que continuaria trabalhando pela aprovação da reforma da Previdência mesmo com a intervenção no Estado do Rio de Janeiro, o governo federal anunciou oficialmente, nesta segunda-feira (19), a suspensão da tramitação da proposta que muda as regras de aposentadoria e pensão no país. O porta-voz da decisão foi o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, que admitiu haver "insegurança jurídica" sobre a possibilidade de continuar discutindo a reforma durante o período da intervenção e suspender o decreto para promulgar as alterações, como era o plano do presidente Michel Temer.

— Hoje, a tramitação da reforma da Previdência está suspensa — disse.

O ministro evitou cravar uma nova data, mas assegurou que a votação da reforma em fevereiro está "fora de cogitação". Marun acenou com uma possibilidade de apreciação da proposta pelo Congresso em novembro, desde que o governo entenda que as razões que motivaram o decreto de intervenção (que vale até dezembro de 2018) cessaram antes do período estipulado.

— Pode votar antes de dezembro se o governo entender que os motivos que promoveram a edição do decreto tenham cessado (... ) Não temos a intenção de suspender o decreto — afirmou.

A Constituição impede mudanças em seu texto durante períodos de intervenção federal. Temer traçou uma estratégia inicial de continuar discutindo a proposta com lideranças para viabilizar a votação. O decreto de intervenção na segurança pública do Rio seria suspenso apenas para votar a proposta e promulgá-la.

Nesta segunda-feira, no entanto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), endureceu o discurso e disse que não pautaria nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para discussão ou votação na Casa. Segundo ele, o artigo da Constituição impede até mesmo o debate de mudanças constitucionais pelo Legislativo, não apenas a promulgação.

— As palavras de Eunício não são de todo desarrazoadas — admitiu Marun, que se reuniu por cerca de três horas com deputados da base aliada do governo. Segundo ele, o governo também vê com preocupação a segurança jurídica da tramitação da reforma da Previdência em meio à intervenção federal.

Marun disse que o governo é "contrário a interpretações criativas" e mostrou mudança na estratégia traçada ao negar agora a intenção de suspender o decreto - o que seria algo "controverso", segundo o ministro.

Fonte: O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal decidiu decretar intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro devido à crise de violência no Estado, e a medida pode ter implicação direta na tramitação da proposta da reforma da Previdência no Congresso, uma vez que a Constituição veta emendas constitucionais na vigência de intervenção federal.

O presidente Michel Temer decidiu pela intervenção em reunião na noite de quinta-feira com a presença de ministros e parlamentares, no mesmo encontro em que bateu o martelo sobre a criação do Ministério da Segurança Pública, em meio a uma grave onda de violência no Rio.

O governo nomeará um general do Exército como interventor no Estado do RJ, com responsabilidade sobre a polícia, os bombeiros e o setor de inteligência do Estado, confirmou à Reuters nesta sexta-feira o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que participou do encontro.

A intervenção federal pode ter implicação direta na votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência, prevista para este mês na Câmara dos Deputados, uma vez que o artigo 60 da Carta Magna diz que a “Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, ponderou à Reuters que em seu entendimento a PEC pode continuar tramitando no Congresso, mas não poderia ser promulgada. Para a promulgação, disse Marun, seria necessária uma suspensão da intervenção federal.

Uma fonte do Palácio do Planalto reiterou a posição do ministro de que a PEC da Previdência pode ser votada apesar da intervenção, mas não poderia ser promulgada. Segundo a fonte, essa é uma interpretação “mais liberal” do texto constitucional.

Essa interpretação, no entanto, não é unânime. Uma fonte do Senado disse que, na sua avaliação, o decreto paralisa totalmente a tramitação de qualquer Proposta de Emenda Constitucional.

Por se tratar de uma PEC, a reforma da Previdência precisa dos votos de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação, antes que a matéria possa seguir para o Senado.

Pelos cálculos do governo, ainda faltam cerca de 40 votos para que a reforma da Previdência seja aprovada ainda neste mês na Câmara.

Por ainda não contar com o apoio mínimo necessário para garantir a aprovação, o governo continua seu trabalho de articulação e não fecha as portas a eventuais mudanças no texto da Previdência, desde que mantida a idade mínima e as mesmas regras para os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos.

Os movimentos sociais e sindical se mobilizam em ato nacional, nesta segunda-feira (19), em manifestações para o dia nacional de luta contra a reforma da Previdência. O objetivo é aumentar a pressão sobre os deputados para que eles não votem a proposta do governo de Michel Temer (MDB), que não corta privilégios, mas acaba com o direito à aposentadoria de milhões de trabalhadores e trabalhadoras.

Rádio Brasil de Fato
Nesta segunda, a partir das 8 horas, a Rádio Brasil de Fato, ancorada no portal Brasil de Fato, estará sintonizada nas manifestações e mobilizações contra as mudanças nas regras da aposentadoria! Sintonize ouça!

Conforme orientação nacional das centrais vai ser um dia de greves, manifestações e protestos em todo o país. Acompanhe onde estão previstas as principais manifestações por estado:

DF
.Em Brasília, além das ações durante o dia, tem ato às 17h, no Museu da República.

CE
.Em Fortaleza, vai haver atos e paralisações em todas as regiões do estado, sendo a maior delas marcada no Centro de Fortaleza. A partir das 9h vai haver caminhada pelas ruas do centro com concentração na Praça da Bandeira.

MT
.Em Cuiabá, às 8h, tem ato no INSS da Avenida Getúlio Vargas.

PA
.Em Belém, às 7h, ação nas agências bancárias da Avenida Presidente Vargas; às 11h, ato no Mercado São Brás.

.Em Marabá, às 7h30, panfletagem em frente a agencia do INSS; às 9h, audiência pública na Câmara Municipal.

PR
.Em Curitiba, às 8h, panfletagem no Terminal Guadalupe - esquina das Ruas Marechal Deodoro e João Negrão; 9h, panfletagem em frente a agência do INSS; 10h, concentração na Boca Maldita; 11h, aula pública na Boca Maldita; 14h, panfletagem na Alep.

PE
.Em Recife, às 15h, tem ato público no Parque 13 de Maio.

PI
.Em Teresina, tem ato marcado para as 8h, na Praça Rio Branco.

RJ
.No Rio de Janeiro, tem ação no aeroporto Santos Dumont de manhã, no embarque dos deputados; e, às 16h, tem ato na Candelária.

RN
.Em Natal, tem ato a partir das 14h, em frente à Agência do INSS, Rua Apodi, 2.150 - Tirol.

RS
.Em Porto Alegre, às 5h, marcha do Laçador até o aeroporto; às 7h, concentração na rodoviária; às 9h, ato em frente a agencia do INSS; às 17h, ato na esquina Democrática.

SC
.Em Florianópolis, o transporte coletivo ficará paralisado durante todo o dia 19. A partir das 9h, as centrais sindicais e entidades farão arrastão no centro da capital para fechar o comércio e os bancos. E, a partir das 16h, acontecerá ato na Praça de Lutas, que vai terminar com passeata até a agência do INSS.

.Em Criciúma, vai haver ato que acontece a partir das 8h, em frente à agência do INSS.

.Vai haver mobilização também em Araranguá, Blumenau, Chapecó e Joinville.

SP
.Em São Paulo, às 16h, tem ato público em frente ao Masp, na Avenida Paulista.

FONTE:DIAP

O presidente do Congresso protela instalação de Comissão Mista da medida provisória sobre nova legislação do trabalho por discordar do nome indicado pelo governo para relatar a matéria

Uma tensão entre a Câmara e o Senado retarda e pode até mesmo travar a tramitação da medida provisória (MP) 808/2017, que alterou 17 pontos da reforma trabalhista e foi fundamental para possibilitar a entrada do texto em vigor, em 11 de novembro de 2017.

Editada três dias depois, em 14 de novembro, a MP não teve até o momento nem a sua Comissão Mista de deputados e senadores instalada, o que deveria ter ocorrido 48 horas após a edição da MP.Inclusive com a designação do relator, como prevê resolução do Congresso.

No próxima quinta (22), a MP será renovada automaticamente por mais 60 dias e já tranca a pauta da Câmara. Além da instalação, precisa da aprovação do parecer do relator sobre o texto original e as 967 emendas apresentadas. A matéria perde a validade no dia 23 de abril. Poderá, ser reeditada pelo Executivo, mas sem a garantia de aprovação por falta de acordo entre senadores e deputados.

Todo esse impasse acontece porque o presidente do Senado e do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), não aceitou a decisão do governo de indicar o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) para relatar a MP. O tucano também foi o relator da proposta da reforma trabalhista, texto que promoveu 209 alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A resistência de Eunício e senadores da base se fundamenta ainda na falta de compromisso de Marinho em aprovar mudanças sugeridas por eles e inseridas na MP.

“Seria extremamente deselegante com o Senado que o compromisso feito pelo líder do governo, em nome do governo, não se concretizasse”, manifestou-se Eunício, logo após a edição da MP.

Sem expectativa

Marinho conta com o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que já se manifestou contrário à edição de MP por alterar pontos do texto aprovado pelos deputados e também pelos senadores (apesar do acordo de que seria alterado pela MP). “Não tenho mais expectativa sobre isso, não. Já era pra estar funcionando. Não vou agora fazer prognóstico. Vamos aguardar o que o presidente do Congresso vai decidir”, disse Marinho.

Indicado para o cargo de relator pelo líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Marinho reclama do descaso. “Desde que a medida veio para o Congresso, dia 14 de novembro, até agora o presidente [do Congresso] ainda não acenou de que forma essa comissão iria funcionar.”

Na avaliação de Marinho, o acordo previa apenas que o presidente Michel Temer mandasse a MP, mas não em manter o texto da MP. Além disso, afirmou, o texto da MP não foi negociado com a Câmara. “O presidente Temer cumpriu a palavra dele, mas não há compromisso [nosso] com o texto”, avisou Marinho, segundo deputados governistas.

Alterações

Um dos pontos defendidos pelos senadores governistas, como Marta Suplicy (PMDB-SP), é o afastamento de gestantes de qualquer atividade considerada insalubre. Esta é uma das alterações promovidas pela MP. Marinho defende a possibilidade de grávidas exercerem atividades insalubres, caso o “médicos de confiança” não recomendem o afastamento.

Para Marinho, em vez de proteger a gestante e o filho dela, a legislação atual cria mais dificuldades para a mulher ingressar e permanecer no mercado de trabalho. Outra mudança que a MP promove no texto em vigor é a exigência de que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso seja permitida apenas mediante convenção ou acordo coletivo, e não por meio de negociação individual, como consta no texto aprovado.

A MP, além disso, veda a cláusula de exclusividade para trabalhadores autônomos e cria uma quarentena para a recontratação de trabalhadores em regime intermitente.

Diante desse desencontro, a oposição já se mobiliza para tentar reverter a reforma trabalhista aprovada em 2017: uma comissão foi constituída no Senado para apresentar em maio uma nova CLT, o novo Código do Trabalho. “Essa MP é um cambalacho”, disse ao DCI o senador Paulo Paim (PT-RS), autor da proposta da nova CLT, referindo-se à MP 808. “O governo Temer se comprometeu com sua base de fazer algumas alterações em artigos no texto, também para justificar para a sociedade que faria mudanças e baixou essa medida provisória. As mudanças são pequenas, mas é melhor que o texto original, embora não resolva quase nada.”

O líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC), é mais otimista em relação a um acordo. “Penso que a discussão do tema não vai ser nem difícil nem demorada. Ela vai poder ser feita num prazo muito curto e, com certeza, teremos todas as condições de votar a MP.”

Fonte: DCI

Decreto presidencial de intervenção no Rio é o destaque do Congresso

O ano político-eleitoral começa de fato nesta semana pós-Carnaval. O fato inusitado é que a agenda legislativa anunciada desde o final do ano passado mudou. Sai a reforma da Previdência, nesta semana, e entra a Mensagem 80/18, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro “com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”.

Trata-se do decreto presidencial de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A votação do decreto está prevista para esta segunda-feira (19), a partir das 19 horas, no plenário da Câmara dos Deputados.

No Senado, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou que o decreto, assinado na última sexta-feira (16) pelo presidente da República, será votado com a maior celeridade possível.

Reforma da Previdência
A matéria, por enquanto, está fora da pauta da Câmara dos Deputados. A votação do decreto restringe o calendário de votação de PEC no Congresso. Isso porque a Constituição não pode ser emendada durante a decretação de estados de sítio, de defesa ou de intervenção federal. Essa restrição atinge, por exemplo, a discussão da reforma da Previdência (PEC 287/16).

Colégio de Líderes
Colegiado reúne-se, na terça-feira (20), a partir das 10 horas, para discutir a pauta da semana. A reunião vai ser no Gabinete da Presidência.

Medidas provisórias
Ainda na terça, o plenário, a partir das 10 horas, realiza sessão extraordinária cuja pauta inclui 3 medidas provisórias: MP 800/17, que estabelece diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais; MP 801/17, que dispensa os estados de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União; e MP 802/17, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Vetos presidenciais
O plenário do Congresso — Câmara e Senado — reúne-se na terça-feira, às 15 horas, para votação de vetos presidenciais e de projeto de abertura de crédito orçamentário (PLN 1/18). Em seguida, vai haver sessão de votações da Câmara, na pauta as proposições remanescentes da sessão anterior.

SENADO FEDERAL

Casa prioriza temas sobre segurança pública

Os senadores agendaram para esta semana, a partir de terça-feira (20), pauta com 5 itens. São projetos relativos à segurança pública. Há ainda proposta que faz parte da agenda positiva da microeconomia, elaborada por grupo de trabalho formado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Entre as proposições, 2 inserem mudanças no Código Penal. A 1ª delas por meio do PLC 140/17, do deputado Rubinelli (PT-SP), que extingue o atenuante de pena para jovens entre 18 e 21 anos. O projeto determina que as regras de atenuante genérica e de contagem do prazo prescricional pela metade deverão ser retiradas da lei, não mais beneficiando os jovens que cometeram crimes já na maioridade.

O PLS 469/15, do senador Raimundo Lira (MDB-PB), agrava a pena para crimes cometidos próximos a residências ou escolas, em situação de tocaia. Nos casos de homicídio, sequestro e cárcere privado, o projeto sugere que essas circunstâncias caracterizem a hipótese de crime qualificado. Se a ação resultar em lesão corporal grave ou seguida de morte, o delito aumentaria a pena do agressor.

Orçamento
Há ainda proposta de alteração da Constituição. Trata-se da PEC 118/11, que proíbe o contingenciamento de recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Criado em 2001, o fundo é formado por dotações orçamentárias, doações e subvenções de entidades públicas ou privadas.

O autor da PEC, ex-senador e atual governador do Mato Grosso, Pedro Taques (PDT), usou como exemplo o ano de 2010, em que apenas 51% do FNSP foram efetivamente executados.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Reformada Previdência
O colegiado reúne-se, na segunda-feira (19), a partir da 14 horas, com o propósito de debater sobre: “A Previdência Social que queremos”, com foco na resistência à reforma da Previdência ocorrida na Argentina no ano passado e ações estratégicas contra a proposta do governo em discussão na Câmara dos Deputados.

Para o debate foram convidados os presidentes da Confederação Latino-americana de Trabalhadores Estaduais (Clate), Julio Durval Fuentes; da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto; da Federação Nacional do Fisco Estadual e Municipal (Fenafisco), Charles Alcântara; da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos; e representantes das centrais sindicais, sindicatos, associações, movimentos sociais e demais entidades membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.

COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA

Plano de privatizações do governo
O colegiado promove audiência pública na terça-feira (20), às 9h, para avaliar o plano de privatizações do governo federal. O foco do debate será nas resoluções apresentadas pelo governo no último mês de agosto (resoluções 11 a 17/17). Esses documentos tratam, entre outros assuntos, do processo de privatização de áreas do setor de petróleo e gás natural, das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e da Casa da Moeda.

Foram convidados o secretário de Coordenação de Projetos da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, Tarcísio Gomes de Freitas, e o secretário de Fomentos e Parcerias do Ministério dos Transportes, Dino Antunes Dias Batista. O Ministério de Minas e Energia também deverá enviar representante.

FONTE:DIAP

Uma orientação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) jogou um balde de água fria na pretensão de muitos empresários de ver as normas da reforma trabalhista aplicadas ao passado e, portanto, ter multas e sanções antigas perdoadas. Ainda pouco divulgada entre as empresas, a Nota Técnica SIT nº 303, de 2017, determina que os auditores deverão aplicar a reforma (Lei nº 13.467) somente ao presente.

Os fatos ocorridos antes da lei, em vigor desde 11 de novembro do ano passado, serão enquadrados nas regras da CLT anterior, ainda que a fiscalização seja promovida no presente. Como a reforma flexibilizou diversos pontos em favor dos empregadores, eles buscavam a aplicação da norma mais benéfica em favor das companhias, ideia que vem de um princípio do direito penal.

De acordo com a advogada e professora Juliana Bracks, do escritório que leva seu nome, muitas empresas e advogados concluíram erroneamente que os autos de infração do passado deveriam ser cancelados ou ainda que nas fiscalizações promovidas no momento não se poderiam punir as companhias por infrações anteriores à nova lei.

A advogada exemplifica com o banco de horas. Antes da reforma, as jornadas extras só poderiam ser compensadas via banco de horas a partir de negociação coletiva e aprovação do sindicato. Agora, as companhias podem fechar acordos individuais diretamente com o trabalhador.

As empresas que possuíam esses bancos sem negociação com os sindicatos estavam e ainda estão sujeitas à autuação do Ministério do Trabalho se os fatos ocorreram antes da mudança na CLT. "A nota explica que vale é o fato gerador investigado e não o momento da fiscalização", diz Juliana.

Outra situação lembrada pela professora e advogada Dânia Fiorin Longhi, do Fiorin Longhi Advocacia, são as chamadas horas "in itinere", que deixaram de existir com a reforma, mas que já foram alvo de muitas autuações. Antes da Lei 13.467, a jurisprudência trabalhista considerava que o tempo gasto pelo trabalhador da entrada da fábrica até o posto de trabalho deveriam ser acrescidos às horas trabalhadas.

Dânia explica que o princípio do direito penal que prevê aplicar a norma mais benéfica em favor do réu não vale para o direito administrativo e do trabalho, principalmente porque nesse caso o hipossuficiente é o trabalhador e não o empresário. "Não se pode retroagir a lei para perdoar infrações."

Na nota técnica, o Ministério do Trabalho informa que o princípio da retroatividade da norma mais benéfica não se aplica à administração pública, que deve seguir a lei de forma restrita. O órgão também se baseia em outro princípio, o do tempo que rege o ato, previsto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42). Segundo o dispositivo, os atos jurídicos se regem pela lei da época em que os fatos ocorreram.

Assim, conforme a nota, os auditores fiscais do trabalho devem aplicar a lei vigente ao tempo que gerou a obrigação descumprida ainda que a inspeção seja em momento posterior. "Condutas típicas e ilícitas que deixaram de ser infração permanecem puníveis se as violações correram antes da reforma", diz a nota.

De acordo com o advogado Daniel Chiode, do Mattos Engelberg Advogados, a previsão da nota de não aplicar a retroação da reforma está correta e alinhada com a própria CLT e com o Decreto-Lei 4.657. "Com essas disposições não é possível discutir direito adquirido", diz.

Outro ponto da nota considerado importante é o que diz que os auditores não poderão declarar inconstitucionalidade de lei, pois esta não seria uma função de órgãos do Poder Executivo, independentemente das legítimas discussões sobre pontos da reforma.

Chiode avalia que a nota mostra o caminho que o Ministério do Trabalho quer que os fiscais adotem e que acaba por vinculá-los. Por esse motivo, o advogado avalia que qualquer chance de o auditor não cumprir a reforma deixaria de existir.

No ano passado, muitos auditores em protesto à reforma disseram que não aplicariam as novas regras em suas fiscalizações. As declarações ocorreram a partir das discussões promovidas durante a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Fonte: Valor Econômico