IMAGEM: neelam279/Pixabay

Centenas de sindicatos, representando mais de 12 milhões de trabalhadores em transportes de 118 países do mundo, redigiram uma carta aberta aos governos que se opõem a remover as restrições de Propriedade Intelectual das vacinas contra Covid, acusando-os de agravar as crises da cadeia de suprimentos e infligir “autoflagelação econômica”.

376 sindicatos, incluindo Unite the Union, ver.di e kapers, escreveram aos líderes do Reino Unido, Alemanha, Suíça e Comissão Europeia exigindo que parem de se opor à renúncia temporária aos direitos de Propriedade Intelectual das vacinas, tratamentos e diagnósticos de Covid propostos à OMC, conhecida como “Isenção do TRIPS”.

A Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes (ITF) entregou a carta aos líderes antes do segundo dia da reunião do Conselho do TRIPS da OMC, em Genebra.

Foi dito que um sistema de isenção é vital para acelerar a campanha global de vacinação, sem a qual, o FMI alertou que US$ 5,3 trilhões poderiam desaparecer do PIB global nos próximos cinco anos.

Isto se segue à declaração de Kristalina Georgieva, chefe do FMI, de que o obstáculo mais imediato à recuperação total é a "grande divisão na vacinação", e Sarah Gilbert, a criadora da vacina de Oxford, que alertou que a falta de acesso à vacinação nos países mais pobres pode aumentar o risco de novas variantes perigosas e que a "prioridade deve ser vacinar o maior número de pessoas possível e o mais rápido possível". Hoje, menos de 3% das pessoas em países de baixa renda receberam uma única dose.

O secretário-geral da ITF, Stephen Cotton, comentou: “É uma loucura que esses três países e a UE estejam bloqueando o acesso universal às vacinas e à tecnologia que salva vidas, ao mesmo tempo em que afirmam estar resolvendo a crise das cadeias de suprimentos.”

“Esses políticos parecem estar muito inclinados à autoflagelação socioeconômica para encher ainda mais os bolsos dos bilionários da Pfizer, Moderna e BioNTech. É uma loucura total; esses líderes estão fazendo de refém a recuperação do resto do mundo. Eles precisam seguir a liderança demonstrada pelos EUA, reconhecer as circunstâncias sem precedentes, enfrentar as grandes farmacêuticas e apoiar a isenção.”

A indústria do transporte avisou aos líderes mundiais que o sistema de transporte global enfrenta a ameaça iminente de colapso, salvo se os governos tomarem providências coordenadas para acabar com a “crise global humanitária e das cadeias de suprimentos”. Líderes do setor de transporte como IATA, ICS, IRU e ITF pediram “liderança urgente para aumentar o suprimento global de vacinas de todas as formas disponíveis, a fim de acelerar a recuperação de nossas indústrias”.

O Reino Unido ainda está se recuperando do impacto de uma escassez nacional de combustível causada pela falta de condutores de VRC. Dois anos de restrições de viagem inconsistentes e desumanas impediram os marítimos de embarcar e desembarcar de navios, o que acrescentou uma pressão intensa às cadeias de suprimentos já em colapso. E nas semanas após o aumento da variante Delta no Reino Unido, as companhias aéreas foram forçadas a cancelar mais de 70% de sua capacidade programada entre o Reino Unido e a Alemanha devido a novas restrições de viagem.

Cotton acrescentou: “Ao longo desta pandemia, os trabalhadores em transportes levaram os cidadãos para casa, transportaram trabalhadores essenciais para o trabalho , e mantiveram em movimento cadeias de suprimentos fundamentais. Porém, a desigualdade no acesso a vacinas e tratamentos no mundo todo não só é uma ameaça existencial à segurança pessoal dos trabalhadores em transportes, mas também à resiliência das cadeias de suprimentos e recuperação da economia global.”

“Cada dia de atraso significa mais mortes, mais vidas perdidas e mais retrocesso na recuperação de nossas indústrias e economias. Vocês não têm mais desculpas. Vocês devem aprovar sem demora a suspensão de patentes do acordo TRIPS. Nossas vidas e nossa subsistência dependem disso.”

FONTE: ITF

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Menos direitos trabalhistas no Brasil x mais direitos nos Estados Unidos

Ao analisarmos comparativamente as medidas adotadas por Brasil e Estados Unidos na retomada de empregos pela pandemia, concessão de auxílios emergenciais e oportunidades de vagas para adolescentes, as políticas são tão opostas que chegam a assustar. Para quem, de cara, já se ressabia com a comparação, saiba que há mais semelhanças nas realidades vivenciadas do que diferenças.

Em primeiro lugar, em ambos os países — e quase que mundialmente — houve necessidade de políticas emergenciais por parte do governo federal de suporte aos trabalhadores, dado o aumento do desemprego causado pela pandemia do coronavírus. Dados comprovam que hoje o Brasil enfrenta um contingente de 14,8 milhões de pessoas desempregadas e os EUA continuam com uma média de mais de oito milhões de desempregados, após a perda de 22,3 milhões de empregos nos dois primeiros meses da crise pandêmica.

Com isso, como dito, buscando mitigar prejuízos econômicos e, principalmente, sociais, por aqui foi concedido auxílio-emergencial de R$ 150 para família "unipessoal" (com um indivíduo), R$ 250 para famílias com duas ou mais pessoas e R$ 375 para mães chefes de família monoparental mensais; já nos EUA, o valor pago foi de US$ 300 semanais, sendo que em alguns estados o montante poderia totalizar US$ 600. Sim, você não leu errado. Um ofertou montante mensal de auxílio, o outro semanal, sendo que, como países com diferenças econômicas e diferenças nas políticas estatais, é certo que os EUA estavam mais bem preparados em termos de assistência à sua população, por meio de cofres públicos mais abastecidos — o que pouco se consegue no Brasil com tanta corrupção.

Mas não é só. Nos EUA, a iniciativa privada melhorou seus programas de benefícios trabalhistas para incentivo de empregos a adolescentes, casos de Walmart e Amazon, que passaram a oferecer bônus de retenção e salários iniciais mais altos, situação também da famosa rede de lanchonetes McDonald's, que aumentou ofertas salariais e oportunidades para menores de 16 anos. Ou seja: criaram oportunidades de trabalho com melhores benefícios trabalhistas, certamente atrativos ao primeiro emprego.

Já no Brasil, o governo federal fez o contrário: tentou criar vagas de trabalho diminuindo encargos trabalhistas para as empresas, inclusive com ausência de reconhecimento de vínculo empregatício, ainda que preenchidos os requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foi o caso das malograda Medida Provisória 1045/2021, arquivada pelo Senado Federal, com previsão de programas de primeiro emprego e requalificação profissional que retiravam direitos trabalhistas básicos, mudanças na CLT e definição de quem pode contar com gratuidade no acesso à Justiça, políticas de claro desincentivo. Para tanto, lembramos que a MP tinha integral apoio do empresariado no país.

Aqui, portanto, o que se visa é à retirada de direitos dos trabalhadores, melhorando lucros empresariais e aproveitando-se de situação social precarizada em que um emprego sem direitos mínimos é melhor do que o desemprego, ao invés de pensar em políticas agregadoras que beneficiem empregado e empregador, ainda que este segundo tenha lucros "um pouco menores" — e falamos nesses termos em consideração ao fato de que as ofertas de trabalho com benefícios mais atrativos partiram das empresas. Porém, é sabido que a margem de lucro das empresas só cresce quando os trabalhadores são incentivados e reconhecidos.

Assim, passou do tempo de analisarmos os exemplos internacionais para constatar que tipo de nação queremos ser.

Janaina Ramon é advogada trabalhista e sócia do escritório Crivelli Advogados.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: LEGISWEB

Proposta prevê que imposto incidirá sobre média dos preços praticados nos últimos dois anos

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (13) o projeto que muda a regra sobre o ICMS (imposto estadual) de combustíveis e prevê que o tributo seja aplicado sobre o valor médio dos últimos dois anos para baratear o preço da gasolina.

O texto-base foi aprovado por 392 votos a 71. Os deputados rejeitaram os destaques, que são tentativas de alteração de pontos específicos do projeto. Agora, a proposta segue para o Senado.

O placar é uma vitória do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que patrocina o projeto com o argumento de que a medida irá reduzir o preço dos combustíveis. Nas últimas semanas, ele tem feito ataques aos repasses de preços praticados pela Petrobras e a críticas aos estados por não quererem diminuir suas alíquotas de ICMS.

Por diversas vezes, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) culpou parte dos governadores pela alta do preço do gás e dos combustíveis. 

Governadores argumentam que não elevaram as alíquotas do ICMS na atual gestão e que a inflação dos combustíveis se deve ao câmbio e à elevação no valor do barril de petróleo internacionalmente.

Hoje, o ICMS é calculado com base em um preço de referência, conhecido como PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), revisto a cada 15 dias de acordo com pesquisa de preços nos postos. Sobre esse valor, são aplicadas as alíquotas de cada combustível.

O projeto que avança na Câmara prevê a mudança no cálculo que consideraria a média dos combustíveis nos últimos dois anos, ou seja, a base passa a ser fixa. Cada estado, então, aplicaria a sua alíquota de ICMS sobre esse preço médio. A alíquota aplicada é a de 31 de dezembro do último ano incluído no cálculo --ou seja, para 2019 e 2020, será considerada a alíquota de 31 de dezembro de 2020.

De acordo com o texto aprovado, os estados e o Distrito Federal vão definir anualmente as alíquotas específicas e que irão vigorar por 12 meses.

Segundo Lira e o relator do projeto, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), a medida deverá reduzir o preço da gasolina em 8%. No caso do etanol, a queda seria de 7%, e de 3,7% para o diesel. O método de cálculo, no entanto, não foi divulgado.

“O mecanismo mais eficiente para o controle dos preços dos combustíveis -até mais do que a implementação de intervenções estatais localizadas- é a estabilização efetiva de parte expressiva de seu custo, mediante a exigência de tributos por um valor fixo, diminuindo-se, assim, a influência das alterações do preço do barril de petróleo no valor cobrado do consumidor final”, disse o relator.

Mesmo deputados de partidos de oposição, como PCdoB e PSB, apoiaram a proposta de mudança no ICMS. Segundo esses congressistas, o objetivo foi não dar discurso para Bolsonaro culpar a Câmara pela alta no preço dos combustíveis.

Na avaliação desses oposicionistas, a medida não irá resolver o problema da inflação no setor, mas isso só será comprovado após o novo cálculo entrar em vigor.

Líder do MDB na Câmara, o deputado Isnaldo Bulhões (AL) criticou o texto votado. “O presidente da Câmara Arthur Lira e o líder do governo Ricardo Barros quebraram o acordo firmado em relação ao PLP 11/2020. O acordo seria votar o texto do PLP 105/21, que daria transparência ao consumidor", afirma o deputado, autor do PLP 105.

"Essa ação é uma verdadeira cortina de fumaça. Tenho falado há meses: outros são os fatores que influenciam os preços de combustíveis, o primeiro é a política econômica do governo Bolsonaro, que desvaloriza cada vez mais o real e provoca o descontrole da inflação", ressaltou. "O outro fator é a política da Petrobras, que tem o Estado seu maior acionista.”

A Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) calcula que a proposta de Lira geraria uma perda de R$ 24 bilhões por ano na arrecadação de estados e municípios.

O cálculo foi usado pelo Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda Estaduais), que divulgou uma nota nesta quarta contra o projeto patrocinado pelo presidente da Câmara.

Aliados de governadores avaliam acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar derrubar o projeto, caso seja aprovado nas duas Casas do Congresso. O argumento é que não caberia ao Congresso definir as regras do ICMS, e sim aos estados.

Governadores e prefeitos tentaram barrar o projeto na Câmara, mas a base aliada do governo apoiou a proposta, superando numericamente parte do bloco da oposição, que foi contrária ao texto.

“Se houve aumento não foi por causa do aumento de alíquota ICMS. [...] Os governadores terão menos recursos nos estados para colocar na saúde, na educação”, afirmou o líder do PT na Câmara, Bohn Gass (PT-RS).

Bolsonaro chegou a enviar ao Congresso um projeto para mudar a forma de tributação estadual sobre combustíveis. A medida estabelece um valor fixo e único para o ICMS em todo o país. Hoje, cada estado define sua alíquota.

Portanto, a proposta da Câmara não é a do governo. “O projeto do governo visava unificar as tarifas de ICMS no Brasil, em todos os estados, o que todos nós não concordávamos”, disse Lira nesta quarta, ao defender a versão patrocinada por ele.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: CARL DE SOUZA/AFP/GETTY IMAGES

Ontem de manhã, Bolsonaro citou vontade de vender a companhia em meio à dificuldade do governo em conter a alta dos combustíveis

Horas depois de o presidente Jair Bolsonaro dizer que tem vontade de privatizar a Petrobras (PETR3;PETR4), o vice-presidente Hamilton Mourão mostrou-se favorável à venda da estatal. “No futuro, a Petrobras terá que ser colocada no mercado de modo que a gente rompa essa estrutura de monopólio, que no final das contas termina por prejudicar o País”, afirmou o general nesta quinta-feira, 14, em sua saída do Palácio do Planalto.

Pela manhã, em entrevista a uma rádio de Pernambuco, o chefe do Executivo citou vontade de vender a companhia em meio à dificuldade do governo em conter a alta dos combustíveis. “É muito fácil, ‘aumentou a gasolina, culpa do Bolsonaro’. Eu tenho vontade, já tenho vontade de privatizar a Petrobras”, disse.

De acordo com Mourão, nas eleições de 2018, Bolsonaro decidiu não privatizar a companhia. “Foi um assunto discutido desde a campanha eleitoral. Era decisão do presidente da República não mexer nem na Petrobras, nem no Banco do Brasil, nem na Caixa Econômica”, disse aos jornalistas presentes. Bolsonaro tem um passado estatizante, mas nos últimos anos buscou modular sua visão para tentar alinhar-se ao ministro da Economia, Paulo Guedes.

O vice-presidente ainda chamou o projeto que altera o ICMS incidente sobre os combustíveis, aprovado ontem na Câmara, de “medida paliativa”. “Na realidade, todos nós sabemos que o combustível está caro no mundo inteiro”, afirmou Mourão, que voltou a defender um fundo estabilizador de preços dos combustíveis. “Quando há essas sazonalidades, é importante que se tenha fundo estabilizador. Como constituir esse fundo é questão para economistas, para quando tiver intercorrências negativas você tenha condição de bancar, a empresa, sem prejudicar consumidores”, declarou.

Questionado sobre a decisão de Bolsonaro de não se vacinar contra a covid-19, Mourão preferiu não comentar.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

Um navio com bandeira de conveniência é aquele que arvora a bandeira de um país diferente do seu Estado de Registro.

Para os trabalhadores a bordo, isso pode significar:

• salários muito baixos
• condições precárias a bordo
• subalimentação e escassez de água potável
• longas jornadas de trabalho sem descanso adequado, levando ao estresse e à fadiga 

Usando a estratégia de 'flag out', os armadores podem tirar proveito de:

• regulamentação mínima
• taxas de registro baratas
• pouco ou nenhum imposto
• liberdade de empregar mão de obra barata do mercado de trabalho global

Deve haver uma 'ligação genuína' entre o verdadeiro proprietário de um navio e a bandeira que o navio arvora, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS). Registros de BDC tornam mais difícil para os sindicatos, representantes do setor e o público chamar os armadores à responsabilidade.

Em muitos casos, os próprios registros não são sequer administrados pelo país da bandeira.

A globalização tem ajudado a alimentar esta corrida para o fundo. Em um mercado de transporte marítimo competitivo, as BDCs baixam as taxas e minimizam a regulamentação, visto que os armadores procuram a maneira mais barata de administrar seus navios.

Países com Bandeira de Conveniência

Os marítimos são vitais para todos nós. Eles viajam o mundo transportando tudo o que precisamos. 

Eles também são uma força de trabalho invisível.

O que acontece no mar está quase sempre fora da vista dos reguladores.

Isso permite que armadores desonestos cometam impunemente abusos contra os direitos dos marítimos.

FONTE: ITF

IMAGEM: EMBAIXADA E CONSULADOS DOS EUA NO BRASIL

Por 71 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto que autoriza, em casos de violência doméstica, a concessão de medidas cautelares de urgência, como a prisão preventiva, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de oitiva das partes. O PL 4.194/2019, de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), teve parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e segue para análise da Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.389, de 1941) define que as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

O texto também modifica o Código de Processo Penal ao permitir a decretação de prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar de qualquer natureza – não somente quando tiverem “mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência” como vítimas. Na justificação de seu projeto, Kajuru destaca a necessidade de se “garantir que outras pessoas, situadas no polo de vítimas, em face de circunstâncias suscitadas por relações de intimidade, possam contar com a devida proteção legal”.

Com o objetivo de abarcar o âmbito familiar estendido, o texto também altera no Código Penal a nomenclatura do delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico: onde o código dispõe apenas sobre “violência doméstica”, Kajuru propôs o termo “lesão resultante de violência doméstica e familiar”. Veneziano acolheu sugestão de emenda oferecida pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) que insere os termos “lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar” e “lesão corporal resultante de violência contra a mulher”; seu objetivo foi tornar mais clara a terminologia no Código Penal. As outras oito emendas recebidas foram rejeitadas pelo relator.

O texto aprovado pelos senadores também incorpora modificação que inclui entre as possíveis vítimas de crimes de violência doméstica e familiar “qualquer pessoa que conviva ou tenha convivido com o agente”.

Discussão

Entre os senadores que se pronunciaram durante a votação, Zenaide Maia (PROS-RN) avaliou que o projeto é um avanço para preservar a integridade da vítima, que deve ser atendida com a maior urgência possível.

— Em muitas cidades do interior, e na própria capital em fins de semana, [mulheres] são agredidas e não têm como comunicar de imediato ao Ministério Público. — lembrou.

Por sua vez, a senadora Rose de Freitas (MDB-ES) cobrou rigor na efetividade da aplicação das medidas cautelares em defesa da mulher e avaliou que somente a educação poderá promover o fim da agressividade e da indignidade.

— Isso não pode subsistir. O mundo muda, e a violência contra a mulher não está mudando.

Fonte: Agência Senado

IMAGEM: PrePara Enem

Analistas avaliam que o Banco Central precisará intervir no mercado de câmbio para tentar segurar o dólar e manter o IPCA abaixo do teto da meta em 2022

O forte aumento nos preços tem feito um estrago enorme no orçamento doméstico da maioria das famílias brasileiras ao longo deste ano e, de quebra, tem ajudado a comprometer o crescimento da economia em 2022. O Banco Central (BC) vem elevando os juros para patamares restritivos à atividade econômica, o que deverá frear o Produto Interno Bruto (PIB) em pleno ano eleitoral, para o desespero do governo Jair Bolsonaro. Analistas alertam que apenas elevar a taxa básica da economia (Selic) não será suficiente para conter as pressões inflacionárias, que estão se mostrando cada vez mais persistentes até o próximo ano.

Segundo os especialistas, além de comprovar que é uma autarquia independente do governo, o BC precisará diversificar o arsenal de instrumentos para manter o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) abaixo do teto da meta no ano que vem e intervir mais no câmbio. Isso porque o dólar tem voltado a ficar em torno de R$ 5,50 e não deve cair facilmente devido aos riscos políticos e fiscais elevados, ajudando a manter o custo de vida elevado e na casa de dois dígitos.

O teto da meta de inflação deste ano é de 5,25% e, no ano que vem, cai para 5% — menos da metade da alta acumulada em 12 meses no IPCA de setembro, de 10,25%. Na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), o BC elevou a taxa Selic em um ponto percentual, para 6,25% ao ano, e sinalizou o mesmo ritmo de alta nas duas próximas reuniões do ano — de outubro e de dezembro —, o que fará com que os juros terminem o ano em 8,25%.

Contudo, com a Selic nesse patamar, será difícil para o BC conseguir convergir o IPCA abaixo de 5% no ano que vem, pois a mediana das projeções atuais já estão em 4,7% e devem continuar subindo, de acordo com especialistas.

“A estratégia de adiar um ajuste mais forte é muito arriscada e tem um risco elevado que é manter a inflação alta em 2022 por causa da inércia”, alertou o economista-chefe da JF Trust Gestora de Recursos, Eduardo Velho, que prevê alta de 9,26% no IPCA deste ano. Apesar de prever a Selic em 8,25% no fim do ano, Velho considera que, atualmente, os juros básicos em 9,5% ao ano podem ser o piso para a Selic se o BC quiser evitar um novo estouro da meta de inflação em 2022.

Segundo ele, o recente reajuste na gasolina anunciado pela Petrobras só piora o quadro inflacionário e “deverá contribuir para um cenário em dezembro com o IPCA de dois dígitos”. Pelas estimativas dele, o BC poderá elevar a Selic para 10% em abril próximo e, no fim de 2022, os juros básicos deverão encerrar o ano em 8,5%.

Especialistas lembram que o Relatório Trimestral de Inflação (RTI), divulgado na semana passada pelo Banco Central, atribui que boa parte da inflação foi decorrente da alta dos preços das commodities e dos combustíveis, mas eles destacam que há muitas incertezas no cenário econômico e político que contribuem para os preços continuarem elevados.

“Uma leitura apressada poderia indicar que bastaria voltar os preços das commodities para o BC não precisar se preocupar muito e não subir a taxa de juros que deveria. Mas, como tem sido recorrente desde o início do ano, as projeções de inflação têm sido revisadas para cima”, alertou Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados.

“No nosso caso, mantemos o IPCA esperado este ano em 8,6% e, no ano que vem, em 4,7%. Mas o risco que começa a aparecer é de o BC perder a capacidade de manter as expectativas de inflação ancoradas ao redor da meta para 2022. O mercado tem revisado sistematicamente as projeções para cima e fica a dúvida do que poderá ser a inflação ano que vem. Alguns riscos estão se acumulando.”

De acordo com a professora do Insper Juliana Inhasz, o Banco Central já percebeu que a inflação de dois dígitos é uma realidade e que apenas elevar os juros não vai ter muito efeito, devendo intervir no câmbio. “Quando olhamos para o câmbio, ele já está contaminado pelo risco político e o risco fiscal. E, como há muitas incertezas ainda no cenário externo devido à pandemia da covid-19, pode ser que o BC, de alguma forma, precisará pensar em alguma intervenção mais direta, como soltar um pouco das reservas internacionais”, apostou.

Na sexta-feira, esse estoque estava em US$ 368,9 bilhões. “A intervenção via juros é muito lenta e tem sido corroída por outros efeitos devido às incertezas e aos riscos fiscal e político.”

Dólar

Os analistas lembram que o dólar continuará valorizado no ano que vem, devido às incertezas em relação às eleições e também porque o Federal Reserve (Fed, banco central dos Estados Unidos) deu sinais claros de que mudará a política monetária, reduzindo a liquidez no mercado e, consequentemente, reduzindo a oferta de dólares. Isso ajuda a elevar o preço da divisa dos EUA, que injetam US$ 120 bilhões por mês desde o ano passado. “O BC precisará agir e aliar outras políticas, senão apenas subir os juros não vai ter efeito”, destacou Juliana Inhasz.

De acordo com Eduardo Velho, o BC deverá intervir no câmbio se o dólar voltar a ficar em patamares próximos a R$ 6. “Caso o dólar suba de forma mais rápida para aquele nível de R$ 5,7 ou de R$ 5,8, seria factível alguma intervenção do Bacen mais forte com leilão de linha de venda. Mas o BC não tem meta e não controla o preço do câmbio. A intervenção seria fundamentada por uma variação acentuada do dólar para cima em um curto espaço de tempo sem muita consistência de tendência”, explicou.

Guedes admite que inflação vai subir

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ontem, durante entrevista à TV Bloomberg, nos Estados Unidos, que a inflação no Brasil vai subir, mas que haverá crescimento neste ano e em 2022. Um ano antes das eleições presidenciais, o chefe da equipe econômica também afirmou que teme o impacto do risco político nos mercados financeiros.

“Sim, a inflação vai subir, mas a política monetária está lá para conter a alta de preços”, respondeu Guedes a uma pergunta sobre a pressão inflacionária no país. Segundo o ministro, metade da inflação brasileira vem atualmente dos preços de alimentos e da energia. Ele declarou que o Brasil tem uma democracia “vibrante”, mas que há muito “barulho político”. Ele disse ainda que há no país uma “turma” que perdeu as eleições de 2018, mas que “não aceita o resultado”, em uma sugestão de que opositores tentam sabotar o governo.

Durante a entrevista, o ministro criticou as projeções para a economia brasileira, disse que as estimativas se provarão erradas e previu que o Produto Interno Bruto (PIB) do país crescerá 5,5% este ano. “Crescimento não será problema. O problema é a inflação”, declarou.

No Relatório de Mercado Focus mais recente, divulgado na segunda-feira, houve manutenção da mediana das previsões para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2021, em 5,04%, mesma estimativa de quatro semanas atrás. Já o Fundo Monetário Internacional reduziu um pouco a projeção do crescimento do Brasil para 2021, da estimativa de 5,3% divulgada em julho para 5,2% agora.

De acordo com Guedes, o Brasil terá uma recuperação forte, após os efeitos da pandemia de covid-19, porque o avanço da vacinação permitirá que as pessoas voltem ao trabalho de forma segura. Ele também disse que a estrutura regulatória do país mudou e que, por isso, o Brasil está agora “aberto a negócios”.

Guedes está nos EUA para participar de reuniões do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do grupo das 20 maiores economias do mundo (G20), do qual o Brasil faz parte. Mais cedo, o ministro também concedeu uma entrevista à CNN Internacional e falou sobre inflação, crescimento, pandemia e vacinação, empresas de offshore e o plano de crescimento verde para o país, que será apresentado na COP26, na Escócia, no mês que vem.

Pandora Papers
Sobre a investigação Pandora Papers, que apontou Guedes (e também o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto) como proprietário de uma empresa num paraíso fiscal (offshore), o ministro disse que “não fez nada de errado”. Ele voltou a dizer que sua offshore é “legal, reportada ao Comitê de Ética da Presidência, declarada na Receita Federal e registrada no Banco Central”. “Eu saí do comando da empresa semanas antes de assumir o ministério. E além disso, na semana passada, a Suprema Corte brasileira arquivou o caso”, afirmou.

Pressões cada vez maiores

As pressões inflacionárias não devem ceder tão fácil, de acordo com analistas que alertam para um problema ainda maior para o governo: o fim da margem extra do teto de gastos em 2022, que vem encolhendo mês a mês. Aliás, isso é o que mais deve incomodar o ministro da Economia, Paulo Guedes, que passou a reconhecer que a inflação é mais preocupante do que o baixo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

“O problema não é o crescimento, mas é a inflação”, disse Guedes, ontem, em entrevista à Bloomberg nos Estados Unidos. O ministro está em Washington para participar do encontro anual de outono no Hemisfério Norte do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial. O retorno do chefe da pasta de Economia está previsto para amanhã. Ele voltou a minimizar as projeções mais pessimistas para o PIB brasileiro dizendo que as previsões “têm sido constantemente erradas”.

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de dezembro deverá ficar acima dos 8,25% contabilizados em 12 meses até junho e que corrige a emenda constitucional que limita o aumento dos gastos à inflação. Vale lembrar a alta acumulada no IPCA de setembro, que registrou elevação de 10,25%. É a primeira vez que o indicador registra alta de dois dígitos desde fevereiro de 2016, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Portanto, se o indicador continuar elevado, o governo não terá folga no teto de gastos como anteriormente previsto.

Ao contrário das estimativas no início do ano, a inflação não está cedendo no segundo semestre e não deverá ficar abaixo dos patamares da primeira metade do ano, o que é preocupante porque há vários fatores que devem contribuir para o aumento do custo de vida. Gustavo Cruz, estrategista-chefe da RB Investimentos, lembrou que, além da dispersão generalizada, o dissídio dos trabalhadores a ser concedido neste mês, em torno de 9%, deverá ajudar a pressionar a inflação. E destacou ainda que a retomada do setor de serviços, que começou também a reajustar os preços, como restaurantes e passagens aéreas, também contribui para a inflação mais alta nos próximos meses e no ano que vem.

Não à toa, as estimativas de crescimento do PIB de 2022 estão em queda livre enquanto as projeções de inflação e da taxa básica de juros (Selic) não param de subir. Diante desse cenário e do aumento das incertezas em relação à pandemia, o FMI, por exemplo, passou a prever 1,5% de crescimento no PIB de 2022, mas há projeções ainda piores, como a da MB Associados, que já prevê alta de 0,4%.

“Observamos pressões inflacionárias muito fortes, tendo o agravante de combustíveis e energia estarem pressionados. Quase tudo que utilizamos no dia a dia leva esses itens indiretamente. O ano de 2022 vai ser desafiador. Cenário externo com principais bancos centrais subindo juros no segundo semestre”, alertou o estrategista da RB Investimentos. “Ainda tem todo esse problema das indústrias desabastecidas no mundo. Vamos ter um 2022 com inflação alta no mundo e o Brasil não vai escapar dessa pressão”, acrescentou Cruz. (RH)

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

IMAGEM: EXECUTIVE DIGEST

Moody's Analytics alerta que as interrupções na cadeia de suprimentos "ficarão piores antes de melhorar" 

Escassez de chips de computador. Congestionamento portuário épico. E uma grave falta de caminhoneiros. As delicadas cadeias de abastecimento do mundo estão sob estresse extremo.

O pesadelo da cadeia de suprimentos está aumentando os preços para os consumidores e desacelerando a recuperação econômica global. Infelizmente, a Moody’s Analytics alerta que as interrupções na cadeia de suprimentos “ficarão piores antes de melhorar”.

“À medida que a recuperação econômica global continua ganhando força, o que fica cada vez mais aparente é como ela será bloqueada por interrupções na cadeia de suprimentos que agora estão aparecendo em cada esquina”, escreveu a Moody’s em um relatório de segunda-feira (11).

De fato, o FMI rebaixou sua previsão de crescimento dos EUA para 2021 na terça-feira (12) em um ponto percentual, o máximo para qualquer economia do G7.

O FMI citou interrupções na cadeia de suprimentos e enfraquecimento do consumo — que por si só foi parcialmente causado por gargalos na cadeia de suprimentos, como a falta de carros novos em meio à escassez de chips de computador.

“Controles de fronteira e restrições de mobilidade, indisponibilidade de um passe de vacina global e demanda reprimida de ficar presa em casa se combinaram para uma tempestade perfeita, onde a produção global será prejudicada porque as entregas não são feitas a tempo, os custos e os preços vão subir e Como resultado, o crescimento do PIB mundial não será tão robusto”, escreveu a Moody’s no relatório.

A Moody’s disse que o “elo mais fraco” pode ser a falta de motoristas de caminhão — um problema que contribuiu para o congestionamento nos portos e fez com que os postos de gasolina no Reino Unido secassem.

Infelizmente, a Moody’s alertou que há “nuvens negras à frente” porque vários fatores tornam a superação das restrições de oferta particularmente desafiadora.

Em primeiro lugar, a empresa apontou as diferenças em como os países estão lutando contra a Covid, com a China visando zero casos, enquanto os Estados Unidos estão “mais dispostos a conviver com a Covid-19 como uma doença endêmica”.

“Isso representa um sério desafio para harmonizar as regras e regulamentos pelos quais os trabalhadores do setor de transporte entram e saem de portos e centros em todo o mundo”, escreveram os analistas.

Em segundo lugar, a Moody’s citou a falta de um “esforço global combinado para garantir o bom funcionamento” da rede mundial de logística e transporte.

Outros estão muito mais otimistas quanto às perspectivas da cadeia de abastecimento.

O CEO do JPMorgan Chase, Jamie Dimon, disse na segunda-feira que esses soluços na cadeia de suprimentos desaparecerão rapidamente.

“Isso não será um problema no próximo ano”, disse Dimon durante uma conferência realizada pelo Instituto de Finanças Internacionais, informou a CNBC. “Esta é a pior parte. Acho que grandes sistemas de mercado vão se ajustar a isso, como as empresas fizeram.”

FONTE: CNN

IMAGEM: RODRIGO LEAL/Appa

Dado corresponde a marca histórica, superando em cerca de 10 pontos percentuais o valor registrado em 2019

As commodities representam 69,7% do total dos produtos exportados pelo Brasil entre janeiro e setembro de 2021. O índice corresponde a marca histórica para o período, estando 10 pontos percentuais maior do que o registrado em 2019.

Os dados são do Indicador de Comércio Exterior (Icomex), em parceria com Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), e antecipados pelo Valor Econômico.

Durante o mesmo período de 2020, as commotidies representaram 67,5% do total valor exportado pelo Brasil.

A alta está atribuída a influência da pandemia nos preços desses produtos. Segundo os dados do Icomex, nas últimas duas décadas observou-se uma concentração da exportação em cada vez menos produtos. Além disso, ocorreu um processo de primarização.

Os bens destinados ao exterior também apresentam menor valor agregado, incluindo as commodities. O boletim do Icomex e da FGV deve ser divulgado com mais detalhes em 18 de outubro.

FONTE: VALOR ECONÔMICO

IMAGEM: INSTITUTO LIBERAL

Ação de inconstitucionalidade da PGR foi a primeira a questionar dispositivos da “reforma” trabalhista de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez o julgamento de uma ação que questiona mudanças feitas a partir de 2017 no acesso à Justiça do Trabalho. Foi a primeira ação de inconstitucionalidade contra uma alteração provocada pela “reforma” trabalhista (Lei 13.467), implementada naquele ano. Mas a Corte já leva mais de quatro anos no processo, que estava incluído na pauta desta quarta-feira (13). A sessão foi encerrada às 18h30, sem a retomada do julgamento.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, da Procuradoria-Geral da República (PGR), chegou ao Supremo em 28 de agosto de 2017. Foi distribuída ao ministro Barroso, que considerou a ação parcialmente procedente. Já Edson Fachin abriu divergência e votou a favor do pedido da Procuradoria. O julgamento foi interrompido por pedido de vista de Luiz Fux, ainda em maio de 2018. Voltou à pauta do último dia 7 e novamente hoje.

Perplexidade e restrições

A ADI questiona dispositivos da “reforma” sobre, por exemplo, a gratuidade da Justiça aos trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. Além disso, com as mudanças, esse trabalhador, ao reclamar direitos, acaba saindo do processo com dívidas, caso as reivindicações não sejam atendidas. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, diz que os juízes têm manifestado “perplexidade” com essa situação. “Há hoje uma clara limitação do acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho”, afirmou. Segundo ele, a ação de inconstitucionalidade “busca reparar isso e consertar essa situação de desigualdade do trabalhador, cujo crédito trabalhista é essencialmente um crédito alimentar, em relação a outros cidadãos”.

Para o relator, a lei aprovada em 2017 visa a restringir o que ele chama de judicialização excessiva das relações de trabalho. “O Estado tem o poder e dever de administrar o nível de litigância para que permaneça em níveis razoáveis”, declarou Barroso ao anunciar seu voto. “Mais de uma em cada três pessoas no Brasil está litigando. Não é só legítima como necessária em um país como o Brasil, em favor dos trabalhadores e da economia em geral, a adoção de políticas públicas que, sem comprometer o acesso à Justiça, procure conter o excesso de litigiosidade.”

Direitos fundamentais

Para Fachin, as restrições causadas pela lei desestimulam a busca pela Justiça, levando o trabalhador a abrir mão de possíveis direitos. “Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação impugnada sejam assegurar um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores”, afirmou.

A PGR afirmou que, a pretexto de desregulamentação, a Lei 13.467 inseriu 96 na CLT que reduziram a proteção social do trabalho. À frente da Procuradoria na época, Raquel Dodge afirmou que a possibilidade de que o trabalhador pague honorários periciais e de sucumbência com os recursos que obtiver em caso de êxito no processo seria uma afronta a garantia de amplo acesso à Justiça.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

IMAGEM: Jeff Gritchen, Orange County Register/SCNG

O Porto de Los Angeles e seus estivadores fornecerão serviço 24 horas por dia para diminuir os atrasos que agravaram os problemas na cadeia de abastecimento global – disseram autoridades americanas nesta quarta-feira (13).

O presidente americano, Joe Biden, anunciará o compromisso em uma reunião hoje com dirigentes do gigantesco porto da Costa Oeste e do Sindicato de Estivadores.

A Casa Branca também obteve compromissos de empresas como Walmart, FedEx e UPS para trabalharem 24 horas por dia em algumas operações, acrescentaram as autoridades.

Este anúncio coincide com a proliferação de problemas na cadeia de abastecimento e logística que afetam a recuperação econômica mundial, após os fechamentos de fronteiras pela pandemia da covid-19.

Na terça-feira (12), o Fundo Monetário Internacional (FMI) advertiu que interrupções na cadeia de abastecimento provocam aumento de preços. Em um cenário de recuperação econômica desigual, a instituição reduziu suas previsões de crescimento.

A secretária do Tesouro americano, Janet Yellen, pediu que não se entre em pânico com os aumentos de preços e com a escassez de alguns bens, garantindo que isso não vai durar muito.

Vários fatores contribuem para a escassez de matérias-primas e de produtos acabados que afligem os comerciantes. Entre eles, estão o fechamento de fábricas em países que impuseram quarentenas pela covid-19, o aumento na demanda de alguns produtos e a falta de mão de obra. Os atrasos nos portos americanos contribuíram para o problema.

Os portos vizinhos de Los Angeles e Long Beach chegaram a ter 60, ou mais, navios esperando para ancorar. Ambos os portos são fundamentais para a entrada de produtos asiáticos.

FONTE: AFP