IMAGEM:  IMO

O secretário-geral da IMO, Arsenio Dominguez, apelou a todos os Estados-Membros para que apoiem os esforços para resolver a situação no Estreito de Ormuz, onde cerca de 20.000 marítimos permanecem presos e sem poder sair.

Em uma reunião informal com os Estados-Membros e representantes da indústria, o Secretário-Geral Dominguez confirmou que várias embarcações foram apreendidas e detidas na região nos últimos dias.  

Ele pediu máxima cautela, considerando as potenciais minas presentes em todo o Estreito e a ameaça de novos ataques a navios. 

“Meu apelo é para que os marítimos sejam libertados, pois não têm culpa”, disse ele. “A situação não está melhorando. Reitero: não há travessia segura em nenhum lugar do Estreito de Ormuz.” 

Ele destacou que 29 ataques a embarcações no Golfo Pérsico e ao redor do Estreito de Ormuz foram verificados pela IMO desde o início do conflito, resultando na morte de pelo menos 10 marítimos e em danos às embarcações. Cerca de 20.000 marítimos em aproximadamente 1.600 embarcações permanecem no Golfo. 

Bem-estar dos marítimos 

Com o conflito já na oitava semana, o Secretário-Geral Dominguez alertou que os suprimentos dos navios presos no Golfo Pérsico — incluindo água, alimentos e combustível — começarão a escassear. Ele agradeceu o apoio contínuo dos países da região no fornecimento de suprimentos e provisões essenciais.  

O Secretário-Geral Dominguez instou todos os Estados de bandeira, ONGs, entidades do setor e os Estados de nacionalidade dos marítimos a oferecerem toda a assistência possível, inclusive por meio de suporte remoto, linhas telefônicas de ajuda e mantendo as famílias informadas. Ele também destacou a importância do tratamento justo dos marítimos em termos de bem-estar e pagamento de salários.  

“Conversei com um marítimo que ficou preso no Golfo Pérsico por mais de seis semanas. Além da exaustão e do impacto na saúde mental das tripulações, eles se sentem invisíveis, como se não fossem valorizados. Há muito mais que precisamos fazer”, disse ele aos delegados. 

Plano de evacuação marítima 

A IMO está trabalhando com os Estados-Membros e parceiros em um plano de evacuação para marítimos, pronto para ser implementado assim que for seguro fazê-lo. Isso inclui a compilação de uma lista de embarcações afetadas e a priorização delas com base nas necessidades humanitárias.  

Para que a evacuação prossiga, todas as partes envolvidas no conflito precisarão concordar em se abster de ataques a ativos marítimos durante a operação. 

O Sr. Dominguez também apelou à coordenação entre os Estados de bandeira, os armadores e os operadores para utilizarem o Sistema de Separação de Tráfego (TSS, na sigla em inglês), reconhecido internacionalmente, como corredor de evacuação, assim que as garantias de segurança estiverem em vigor. 

Ele sublinhou que o TSS, adotado pela IMO em 1968, continua sendo a única rota reconhecida através do Estreito. 

Ele afirmou que a IMO continuará em contato com o Irã e Omã, que têm coordenado as operações de trânsito no corredor. Ele também reconheceu o apoio oferecido pela França, pelo Reino Unido e por outros países ao processo de evacuação. 

A IMO informará o Conselho de Segurança da ONU sobre os desenvolvimentos na segunda-feira, 27 de abril de 2026. 

FONTE: IMO

 

 

 

 

 

 

IMAGEM: REPRODUÇÃO/IPEA

Acordo Mercosul entrará em aplicação provisória em 1º de maio, diz eurodeputado

O eurodeputado Bernd Lange confirmou o início da aplicação provisória do tratado e destacou que a parceria será celebrada na próxima semana durante a Hannover Messe na Alemanha
 

O eurodeputado Bernd Lange afirmou nesta quarta-feira (15) que o acordo entre a União Europeia (UE) e o Mercosul entrará em aplicação provisória a partir de 1º de maio de 2026.

“Vamos celebrar este acordo geopoliticamente inteligente e economicamente necessário na próxima semana na Hannover Messe, onde o Brasil é o país parceiro”, escreveu Lange na rede X. A Hannover Messe é um dos maiores eventos mundiais de tecnologia e inovação industrial e ocorrerá de 20 a 24 de abril na Alemanha.

O governo brasileiro já havia informado que o acordo provisório entrará em vigor em 1º de maio, após o Congresso promulgar o decreto legislativo que ratifica o acordo entre o bloco sul-americano e o bloco europeu.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

IMAGEM: DISCOVERY ALERT
 
A  Organização Marítima Internacional  está trabalhando em um plano de evacuação para centenas de navios que estão presos no Golfo Pérsico desde que os ataques dos EUA e de Israel contra o Irã começaram há mais de sete semanas, de acordo com o secretário-geral Arsenio Dominguez.
 

O plano só poderá ser posto em prática quando houver sinais claros de desescalada, disse Dominguez à margem da Semana Marítima de Singapura, na terça-feira. A agência das Nações Unidas também precisará verificar se foram colocadas minas no estreito antes de enviar navios por lá, acrescentou.

“Para que possamos fazer qualquer coisa, precisamos garantir que o conflito tenha chegado ao fim, que não haja ameaças de ataques a navios e que a região esteja livre de quaisquer perigos, incluindo minas”, disse Dominguez.

Cerca de 800 navios permanecem retidos no Golfo Pérsico, após o tráfego pelo Estreito de Ormuz ter diminuído drasticamente com o início da guerra. As ameaças e os ataques de Teerã contra embarcações deixaram a maioria dos armadores demasiado receosos para tentar a travessia, embora a República Islâmica tenha permitido a saída de alguns navios que seguiam rotas aprovadas, exigindo, em alguns casos, o pagamento de taxas. 

Os detalhes do plano de evacuação em discussão incluem uma ordem de partida para as embarcações, dependendo do tempo em que a tripulação ficou retida, entre outros fatores, disse Dominguez. Quaisquer trânsitos seguiriam uma rota já estabelecida — o Esquema de Separação de Tráfego proposto pelo Irã e Omã e adotado pela OMI em 1968, afirmou. 

“Trata-se de marítimos. Trata-se das pessoas”, disse Dominguez. “Porque se começarmos a analisar a carga, os valores, as mercadorias, etc., então isto não vai funcionar. A decisão do conselho foi muito clara. É um corredor humanitário para evacuar os marítimos da região.”

FONTE: Bloomberg LP

IMAGEM: MARINE INSIGHT

Projeto aprovado prevê a construção de embarcação, obra em estaleiro e a geração de 350 empregos diretos. A medida integra a política pública do Governo Federal voltada ao fortalecimento da indústria naval, para promover maior competitividade no setor e ampliar a capacidade do país no transporte aquaviário.

O Fundo da Marinha Mercante (FMM) aprovou R$ 81 milhões em investimentos para a indústria naval na região Sul do país. Os recursos, aprovados durante a 62ª reunião do Conselho Diretor, contemplam a construção de uma embarcação de apoio marítimo em Santa Catarina, com previsão de geração de 350 empregos diretos.

O projeto, apresentado pela Oceânica Engenharia e Consultoria S.A., prevê a realização da obra no estaleiro ENAV Reparo Naval LTDA , ampliando a capacidade produtiva da indústria naval na região e fortalecendo o atendimento às demandas da navegação marítima.

Segundo o ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, os investimentos contribuem para o desenvolvimento equilibrado do setor no país. “Estamos ampliando a presença da indústria naval em diferentes regiões, com geração de empregos e fortalecimento da capacidade produtiva”, afirmou.

Para o secretário nacional de Hidrovias e Navegação, Otto Luiz Burlier, a iniciativa reforça o papel da política pública no desenvolvimento regional. “Esse investimento amplia a capacidade da indústria naval no Sul e fortalece a oferta de serviços para a navegação. É uma ação que impulsiona a economia local e gera oportunidades de emprego na região”, destacou.

Histórico e atuação do FMM

O Fundo da Marinha Mercante é um dos principais instrumentos de financiamento da indústria naval e do setor aquaviário no Brasil. Nos últimos anos, o Fundo tem ampliado o volume de investimentos aprovados, com foco na modernização da frota, na geração de empregos e no fortalecimento da capacidade produtiva nacional.

A atuação do FMM contribui diretamente para a dinamização das economias regionais, ao estimular a cadeia produtiva da indústria naval, que envolve desde estaleiros até fornecedores de equipamentos e serviços. Os investimentos também impulsionam a geração de emprego e renda, com impactos positivos sobre a qualificação profissional e o desenvolvimento local.

A medida integra a política pública do Governo Federal voltada ao fortalecimento da indústria naval, para promover maior competitividade no setor e ampliar a capacidade do país no transporte aquaviário.

FONTE: Assessoria Especial de Comunicação Social – Ministério de Portos e Aeroportos

IMAGEM: iStock

Enquanto os delegados se dirigem a Londres para a MEPC 84 e a próxima rodada de negociações sobre o Quadro de Emissões Líquidas Zero (Net Zero Framework - NZF), os pesos-pesados ​​da indústria naval estão se unindo para endossar a autoridade universal da IMO e o valor de um conjunto único de regras globais – mas, como sempre, as opiniões divergem sobre as regulamentações climáticas em questão. As principais associações de armadores – ICS, BIMCO, CLIA, Intercargo, WSC e Intertanko – afirmam que permanecem comprometidas com o NZF, oferecendo contribuições e apoio; os três maiores registros de bandeira do mundo – que representam metade de toda a tonelagem global – estão incentivando os Estados-membros a olhar além do NZF e considerar algo diferente.  

Todos esses participantes são unânimes em defender a união em torno da IMO como reguladora global, citando as vantagens únicas de condições equitativas em todo o mundo. O grupo liderado pela ICS incentiva os Estados-membros a "considerarem todas as opções para alcançar um acordo global", evitando assim uma colcha de retalhos de diferentes requisitos nacionais de emissões em diferentes locais. A complexa regulamentação regional da UE para emissões de gases de efeito estufa é frequentemente citada como um exemplo de alerta sobre o que o setor de transporte marítimo pode enfrentar se não alcançar primeiro um conjunto de regras globais "adequadas" na IMO.

Entre as solicitações específicas das associações industriais para o NZF (Fundo de Combustíveis da Nova Zelândia) estão a aceitação do uso de GNL (Gás Natural Liquefeito), GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), "biocombustíveis sustentáveis" (incluindo biometano), amônia, energia nuclear e captura de carbono a bordo, mesmo quando ainda houver dúvidas sobre a viabilidade ou segurança. A coalizão também espera sair da reunião com a certeza regulatória definitiva de que os produtores de combustíveis limpos precisam, dando às empresas de energia a previsibilidade necessária para investir e expandir suas operações. A coalizão também deseja ver uma fiscalização eficaz para evitar fraudes (uma tentação quando os custos de conformidade são altos) e garantir condições equitativas.  

A outra coligação, liderada pelos três principais Estados de bandeira e composta pelos maiores armadores de navios-tanque do mundo, afirma que a divisão em torno do NZF (Novo Acordo sobre a Nova Zelândia) tem aumentado e que outra solução é necessária. "A coligação apela aos Estados-Membros e à [IMO] para que considerem seriamente e com mente aberta as propostas alternativas que foram apresentadas e para que utilizem o MEPC 84 como plataforma para o alinhamento que a indústria aguarda", afirmou a coligação liderada pelos Estados de bandeira em comunicado. Os detalhes das propostas alternativas não foram divulgados, mas diz-se que a proposta em questão é mais receptiva ao GNL do que o NZF original.

A delegação dos EUA deixou claro que não aceitará o mecanismo de precificação de carbono da NZF em nenhuma forma e, no mês passado, solicitou à IMO que abandonasse a análise do acordo. A oposição americana concertada levou ao adiamento do acordo em outubro passado; naquela reunião, os EUA usaram ameaças de retaliação contra outros Estados-membros para forçar o cumprimento. Mas as circunstâncias mudaram nos meses seguintes, principalmente após uma decisão da Suprema Corte dos EUA que restringiu a capacidade legal da Casa Branca de alterar os níveis tarifários de cada país à vontade. Não está claro se os negociadores americanos conseguirão exercer tanta influência sobre os outros Estados-membros desta vez. 

FONTE: THE MARITIME EXECUTIVE 

 

IMAGEM: AFP

As Uniões Globais (CGU) abaixo assinadas apelam por um cessar-fogo permanente e sustentável em todo o Oriente Médio e pelo fim imediato do ciclo implacável de guerra e militarismo que continua a causar danos devastadores a civis, trabalhadores e comunidades inteiras.

Lamentamos que as recentes negociações em Islamabad, durante o cessar-fogo de duas semanas entre os Estados Unidos da América, Israel e o Irã, tenham terminado sem um acordo de paz viável. Este cessar-fogo deve ser permanente, deve levar à desescalada completa e deve incluir explicitamente o Líbano, onde os contínuos ataques militares israelenses contra o Hezbollah, apoiado pelo Irã, já produziram uma crise humanitária catastrófica que também afeta a vida e os meios de subsistência dos cidadãos libaneses comuns. O Líbano continua a arcar com um alto custo humano e social do conflito. Civis enfrentam ataques contínuos, deslocamentos e a destruição de infraestrutura crítica, incluindo escolas e hospitais. O Líbano não deve ser tratado como um teatro de guerra secundário; qualquer caminho sério para a paz deve incluir o fim dos ataques que devastam o país e seus cidadãos. 

O fechamento do Estreito de Ormuz desencadeou graves choques humanitários e econômicos em toda a região, interrompendo as exportações e cadeias de suprimentos de petróleo, gás e fertilizantes, exacerbando a já fragilizada segurança alimentar, à medida que o conflito se alastra para os países vizinhos e empurra economias já frágeis para uma crise fiscal ainda maior, com graves consequências para os meios de subsistência das pessoas e o acesso a necessidades básicas. Isso coloca milhares de empregos em risco, deixando os trabalhadores expostos à perda repentina de renda e sem proteção.

Infelizmente, uma das características marcantes desta guerra é o ataque a instalações de energia, petróleo, gás e petroquímica em uma região que depende fortemente dessas indústrias para sua economia. Trabalhadores desses setores estão sendo mortos ou feridos enquanto desempenham suas funções em seus locais de trabalho, e as próprias commodities são usadas como moeda de troca por ambos os lados do conflito.

Enquanto a atenção global se concentra na alta dos preços do petróleo, marinheiros civis têm sido mortos e feridos, e embarcações continuam sob ameaça de ataques. Mais de 20.000 marinheiros permanecem presos no Estreito de Ormuz, vivendo em constante medo e incerteza – trabalhadores civis inocentes que estão efetivamente na linha de frente, com suas vidas em risco todos os dias.

Com mais de 30 milhões de trabalhadores migrantes em toda a região, muitos estão entre os mais afetados, sustentando setores essenciais e, ao mesmo tempo, enfrentando riscos crescentes à sua segurança, perda de emprego, salários não pagos e dificuldades de evacuação. Sua segurança, seus direitos e o acesso aos seus salários devem ser garantidos sem demora.

Trabalhadores, civis e instituições públicas jamais devem ser alvos de operações militares. O assassinato e o ferimento de trabalhadores em todos os setores, incluindo os da educação, saúde, jornalismo e mídia, transporte e outros serviços essenciais, bem como a destruição de espaços protegidos como escolas e hospitais, constituem violações graves do direito internacional e um atentado à dignidade humana. Tais atos são intoleráveis ​​e devem ser condenados inequivocamente.

O movimento sindical global rejeita a lógica da guerra e da militarização. A força militar não traz segurança – ela perpetua a violência, alimenta a instabilidade, aprofunda a injustiça e mina os alicerces da paz, da democracia, dos direitos humanos e da cooperação multilateral. A diplomacia, e não as bombas; o diálogo, e não a destruição, continuam sendo o único caminho legítimo para uma paz duradoura.

Como sindicatos que representam mais de 200 milhões de trabalhadores em diversos setores e continentes, apelamos à comunidade internacional para que:

  • Rejeitar a guerra, respeitar o direito internacional e condenar o uso da força militar por todas as partes;
  • Transformar o cessar-fogo atual em um fim permanente e sustentável das hostilidades, incluindo a desescalada completa;
  • Proteger os civis e salvaguardar os serviços e infraestruturas essenciais, garantindo o acesso a cuidados de saúde, educação, transportes, locais de trabalho, água e alimentos, em plena conformidade com o direito internacional;
  • Garantir a proteção dos trabalhadores migrantes, marítimos, refugiados e todos os trabalhadores em situações precárias, incluindo a evacuação segura quando necessário, bem como o acesso a salários, cuidados de saúde, abrigo e comunicação;
  • Defender os direitos humanos e trabalhistas, garantir a responsabilização por violações do direito internacional humanitário e dos direitos humanos e proteger a liberdade de associação, a atividade sindical e o espaço cívico democrático durante conflitos e crises.

Reafirmamos nosso compromisso inabalável com um mundo em que os conflitos sejam resolvidos por meio da diplomacia, e não da violência, em que o multilateralismo seja fortalecido e em que todas as pessoas tenham o direito de viver e trabalhar em segurança, dignidade, democracia e paz. A guerra é uma escolha política. Mas a paz é a única resposta.

Signatários:

David Edwards, Secretário-Geral  da Internacional da Educação

Atle Høie, secretário geral,  IndustriALL Global Union

Luc Triangle, Secretário-Geral  da Confederação Sindical Internacional

Christy Hoffman, Secretária-Geral  da UNI Global Union

Steve Cotton, Secretário-Geral  da Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes

Ambet Yuson, Secretário-Geral  da Internacional dos Trabalhadores da Construção e da Madeira.

Adriana Paz Ramírez, Secretária-Geral  da Federação Internacional de Trabalhadoras Domésticas

Daniel Bertossa, Secretário-Geral  da Internacional de Serviços Públicos

Kristjan Bragason, Secretário-Geral da  União Internacional de Associações de Trabalhadores da Alimentação, Agricultura, Hotelaria, Restauração, Catering, Tabaco e Afins.

Verônica Nilsson, Secretária-Geral  do Comitê Consultivo Sindical da OCDE

Anthony Bellanger, Secretário-Geral da  Federação Internacional de Jornalistas

FONTE: ITF

IMAGEM: Getty Images 

Entidades pedem que a Corte estabeleça parâmetros para aplicação da norma sobre isonomia salarial entre homens e mulheres na mesma função

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para a sessão de 6 de maio a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC), que discute pontos da lei que trata da igualdade salarial de gênero (Lei 14.611/2023). O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que também é relator de outras duas ações sobre a matéria que já estavam agendadas para o mesmo dia (ADI 7631 e ADC 92).

Entre outros pontos, a lei questionada determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios por empresas com 100 ou mais empregados.

Na ADI 7612, as confederações pedem que o Supremo aprecie pontos da norma que trata da isonomia salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.

Na petição, a CNI e a CNC explicam que não está em discussão na ação o princípio constitucional da isonomia, mas apenas a necessidade de adequação da Lei 14.611/2023, para que desigualdades legítimas e objetivas, como o tempo na função e na empresa e a perfeição técnica do trabalho, não sejam consideradas como discriminação de gênero.

“Isso não significa, no entanto, que os meios pelos quais se almeja alcançar a referida isonomia estejam indenes de controle judicial, especialmente quando seus mecanismos e procedimentos violam e ferem princípios caros da Carta”, afirmam as confederações na petição.

Ao STF, as entidades também afirmam que a Lei 14.611 exige a divulgação de relatório de transparência salarial e impõe consequências e penalidades em caso de qualquer diferença de remuneração entre homens e mulheres. Defendem, assim, que a medida causa “injusto dano à reputação das empresas” e que a elaboração de plano de carreira corporativo vai “muito além da questão de gênero”.

No mesmo sentido, apontam que caso as obrigações legais fossem exigidas conforme a literalidade da regulamentação, expõe-se ainda o direito fundamental à proteção de dados e permitiria o “malferimento da própria noção de autodeterminação informacional”. “É preciso proteger os interesses das mulheres por inteiro, sem que, com isso, haja brechas para a violação de outros princípios e direitos constitucionais caros (inclusive às próprias empregadas mulheres)”, afirmam a CNI e a CNC na ação.

Um outro ponto de objeto de questionamento das entidades é a expressão “independentemente do descumprimento do disposto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943”, contida no § 2º do art. 5º da Lei 14.611/2023.

Tal dispositivo estabelece que, nas hipóteses em que for identificada a desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, a empresa deverá apresentar e implementar um plano de ação para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho.

Em relação a este ponto, sustentam a CNI e a CNC que, ao afastar hipóteses legítimas de diferenças salariais fundadas no art. 461 da CLT, o dispositivo desconsideraria “as hipóteses legítimas de diferenças salariais fundadas no princípio da proporcionalidade” para “reputar como ilícita, indistintamente, toda e qualquer diferença salarial que possa estar expressa nos relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios – cuja publicação a lei impõe”.

Além disso, apontam ainda que a medida contrariaria o princípio da segurança jurídica, já que lançaria os empregadores numa situação de “ilicitude artificial, em posição de sujeição a sanções severas”, apesar de terem cumprido o parâmetro legal que “conforma a isonomia material constitucional em seu aspecto salarial”.

Outras ações sobre o tema também foram pautadas

Além da ADI 7612, o ministro Alexandre de Moraes pautou para a sessão do dia 6 de maio outras duas ações que também discutem pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres e do Decreto (11.795/2023) que regulamentou a norma.

Na ADI 7631, o Partido Novo argumenta que o dever de divulgação do relatório faz com que as empresas exponham custos operacionais e estratégias de preço, violando o princípio da livre iniciativa.

Já na ADC 92, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) diz que a lei é constitucional e visa corrigir os rumos do tratamento dado ao direito à igualdade salarial no Brasil.

FONTE: JOTA/MIRIELLE CARVALHO

IMAGEM: MPA

Documento é exigido para embarcações que fornecem pescado a indústrias exportadoras
 

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) alerta proprietários, armadores e responsáveis por embarcações pesqueiras sobre os prazos para obtenção da Certificação Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo, obrigatória para quem fornece matéria-prima à indústria exportadora de pescado.

O calendário para adequação das embarcações aos requisitos higiênico-sanitários e obtenção da certificação foi instituída pela Portaria MPA nº 278, de junho de 2024, que estabelece o cronograma de implementação. A contagem dos prazos teve início em 1º de dezembro de 2024, com a entrada em vigor da Portaria MPA nº 361/2024, que criou a Plataforma Nacional da Indústria do Pescado (PNIP).

Os prazos variam conforme a espécie capturada e o método de conservação do pescado a bordo. O não cumprimento pode impedir o fornecimento ao mercado internacional.

 Até 31 de maio de 2026

• Lagosta verde (Panulirus laevicauda) viva 

• Lagosta vermelha (Panulirus argus) viva 

• Pargo (Lutjanus purpureus) fresco

• Atuns e afins (Thunnus spp.) fresco

• Bonito listrado (Katsuwonus pelamis)  congelado em salmora

 Até 31 de maio de 2027

• Corvina, pescada amarela, gurijuba e camurim 

• Caranguejo vermelho (Chaceon notialis) 

• Caranguejo real (Chaceon ramosae) 

• Caranguejos de profundidade (Chaceon spp.) 

• Polvo e camarão 

 Até 31 de maio de 2028

• Dourada, piramutaba, gurijuba e garoupa 

• Tainha (Mugil liza) 

• Lagosta verde e vermelha (produto fresco) 

Outras orientações

Espécies que ainda não possuem método de conservação regulamentado terão prazo de 18 meses após a publicação da norma específica para se adequar. 

É fundamental que responsáveis técnicos e armadores consultem o anexo da Portaria nº 278/2024 para verificar os grupos de recursos pesqueiros que devem cumprir os requisitos da Portaria Nº 310/2020 (norma base sobre os requisitos higiênico-sanitários das embarcações de pesca da cadeia primária)

A certificação é essencial para garantir a qualidade sanitária do pescado, atender às exigências dos mercados internacionais e manter a regularidade das operações.

FONTE: MPA

IMAGEM: REUTERS

Pelo menos três navios porta-contêineres foram atingidos por disparos no Estreito de Ormuz na quarta-feira, disseram fontes de segurança marítima. 

O Irã impôs restrições aos navios que utilizam o estreito, primeiro em retaliação ao bombardeio conjunto dos EUA e de Israel contra o país e, posteriormente, em resposta ao  bloqueio americano  aos portos iranianos.

Um navio porta-contêineres com bandeira da Libéria sofreu danos na sua ponte de comando após ser atingido por disparos e granadas propelidas por foguete a nordeste de Omã.

A UKMTO informou que o comandante da embarcação relatou ter sido abordado por uma lancha da Guarda Revolucionária Islâmica (IRGC). Segundo a organização, a embarcação foi alvejada em seguida. Todos os tripulantes saíram ilesos e não houve incêndio ou impacto ambiental em decorrência do incidente.

Fontes da segurança marítima disseram que havia três pessoas a bordo daquela lancha.

O comandante do navio porta-contentores operado pela empresa grega também relatou que não houve contato por rádio antes do incidente e que a embarcação havia sido inicialmente informada de que tinha permissão para transitar pelo Estreito de Ormuz.

Mais tarde, a UKMTO informou que um segundo navio porta-contêineres foi alvejado a cerca de oito milhas náuticas a oeste do Irã. O navio, de bandeira panamenha, não sofreu danos e sua tripulação está em segurança.

Fontes de segurança marítima informaram que um terceiro navio porta-contêineres foi alvejado a cerca de oito milhas náuticas a oeste do Irã, enquanto transitava na saída do Estreito de Ormuz. A embarcação, de bandeira liberiana, não sofreu danos e parou na água. Sua tripulação está a salvo, disseram as fontes.

Antes do início da guerra, em 28 de fevereiro, a hidrovia normalmente transportava cerca de um quinto do suprimento mundial de petróleo e gás natural liquefeito.

FONTE: REUTERS/GCAPTAIN

IMAGEM: A CRÍTICA

Com juros altos e insegurança jurídica no Brasil, agricultores apontam o país vizinho como refúgio por oferecer concessão de terras, incentivos fiscais, porto, hidrovia na própria fazenda e a ponte que falta para fechar a integração.

Os juros altos e a falta de previsibilidade passaram a pesar no campo em Roraima, e produtores têm buscado alternativas fora do Brasil para conseguir plantar e colher com menos obstáculos. Na visão apresentada na reportagem, quando o debate se perde em disputas menores, o crime organizado agradece e quem produz fica mais exposto a riscos e incertezas.

Do outro lado da fronteira, a Guiana aparece como um contraste: há relato de concessão de terras, isenção e cobrança reduzida de impostos, além de investimento em infraestrutura que muda o jogo logístico, com exemplos de fazendas onde a safra sai da lavoura e chega ao terminal de embarque dentro da própria propriedade, usando hidrovia, porto e uma rota mais curta em direção à Ásia.

O que está empurrando produtores para fora de Roraima

A combinação entre juros altos e insegurança jurídica é descrita como um freio direto na capacidade de produzir, investir e expandir. Quando o custo do dinheiro sobe e as regras parecem instáveis, o produtor perde fôlego para financiar insumos, máquinas e estrutura, e passa a procurar um ambiente onde a conta feche com menos risco.

Nesse cenário, a crítica central é que a instabilidade abre espaço para um efeito colateral perigoso: a sensação de abandono institucional, enquanto problemas de segurança e previsibilidade seguem sem resposta no ritmo esperado por quem está no campo.

Por que a Guiana virou refúgio para quem quer plantar e colher

O atrativo não aparece só como vantagem econômica pontual, mas como um pacote. O relato destaca tratamento de respeito, com o governo atuando como parceiro e sem “dificuldade” para viabilizar o trabalho produtivo. Entra aqui o que mais chama atenção para quem foge de juros altos: concessão de terras e incentivos para acelerar o início da produção.

Também é citado que mais de 80% do território guianense está preservado, ao mesmo tempo em que o país combina preservação com expansão produtiva e infraestrutura, o que reforça a narrativa de que o projeto agrícola está “começando da maneira certa”.

Da lavoura direto para o embarque: terminal na fazenda e hidrovia em uso

Um dos pontos mais fortes é o exemplo de logística dentro da própria operação agrícola: a safra de grãos sai direto da lavoura para um terminal de embarque dentro da fazenda, citado como referência de pioneirismo.

Enquanto isso, a estrutura já usa hidrovia por rio local, em vez de depender apenas de transporte rodoviário. Na comparação feita, o Brasil ainda aparece discutindo estudos para usar grandes rios, enquanto a operação guianense já incorpora a hidrovia na prática, reduzindo etapas, tempo e custo, algo que ganha ainda mais peso em tempos de juros altos.

Porto em Georgetown e a rota mais curta para a Ásia

A reportagem menciona o porto na capital Georgetown como peça-chave para o escoamento. O argumento logístico é direto: uma rota saindo de Boa Vista pode diminuir o tempo de viagem até o Canal do Panamá, por onde os grãos seguem em direção à Ásia.

Na leitura apresentada, isso cria uma vantagem competitiva porque encurta caminho e tende a reduzir custo total de exportação, justamente quando juros altos tornam qualquer ineficiência mais cara.

A ponte que falta e a corrida para completar a integração

Para fechar o corredor, ainda existe uma ponte pendente apontada como a última etapa para completar a integração de Roraima com a Guiana. Do lado brasileiro, é citado que a rodovia está pronta. Do lado guianense, a Transamazônica do país vizinho aparece com 200 km asfaltados.

A obra do lado de lá é descrita como avaliada em cerca de US$ 1 bilhão, conduzida por uma empreiteira, com a expectativa de consolidar o fluxo de produção e comércio. Com juros altos, esse tipo de infraestrutura deixa de ser detalhe e vira determinante.

Segurança também pesa na decisão

O relato reforça que não é apenas economia. Segurança e estabilidade entram no cálculo, tanto no ambiente guianense quanto no brasileiro, porque previsibilidade não depende só de impostos ou crédito, mas também de conseguir operar sem sobressaltos.

Quando o produtor sente que o cenário fica mais instável, juros altos e insegurança jurídica deixam de ser problemas separados e passam a funcionar como um empurrão para buscar outro lugar onde o risco pareça menor.

FONTE: CLICK PETRÓLEO E GÁS

 

IMAGEM: MARINHA DO BRASIL

Brasil investiga condições "análogas à escravidão" em barco de trabalho resgatado perto do Amapá

As autoridades brasileiras estão investigando as circunstâncias a bordo de uma embarcação enferrujada e avariada, encontrada à deriva na costa na semana passada. A tripulação estava quase sem comida e água e relatou condições de trabalho "análogas à escravidão", segundo o Ministério Público do Trabalho brasileiro.

O navio Latifa , de bandeira tanzaniana e construído em 1945 (anteriormente chamado Northern Orion, Chichi ), foi encontrado à deriva nas proximidades de Amapá. Enquanto navegava de Cartagena para Montevidéu, sofreu uma avaria no motor e ficou à deriva por mais de 20 dias em alto mar. O capitão fez um pedido de socorro no final de março, mas o navio só chegou ao porto em 15 de abril. 

A tripulação da embarcação era composta por um cidadão belga e sete venezuelanos, e o Ministério Público do Trabalho brasileiro afirmou que eles trabalhavam e viviam em condições degradantes. O Ministério Público alegou possível abandono da embarcação pelos proprietários, caracterizado por longos períodos de escassez de alimentos, interrupções no fornecimento de água potável e energia elétrica, condições insalubres e infestação de insetos. O Ministério Público está trabalhando com outros órgãos para garantir assistência social aos trabalhadores enquanto a investigação prossegue. 

Construído em 1945, o Latifa, de 250 dwt , está entre os navios mais antigos ainda em operação comercial em água salgada. Foi noticiado que ele foi vendido a compradores não divulgados em janeiro, ocasião em que foi reregistrado para a bandeira da Tanzânia, uma bandeira da Lista Negra do Memorando de Paris considerada de "muito alto risco" devido a deficiências. Os proprietários anteriores do Latifa atuavam no ramo de salvamento e controle da poluição no Panamá. 

O abandono de embarcações tem sido um problema crescente há anos, e sua incidência tem se intensificado. Segundo a ITF (Federação Internacional de Transporte Marítimo), 2025 foi o pior ano já registrado em casos nos quais os proprietários abandonaram as embarcações sem pagar salários ou prover sustento à tripulação. Cerca de 1.000 embarcações e 6.000 marítimos foram abandonados por seus proprietários no ano passado, de acordo com o sindicato. O caso do Latifa parece ser singular, pois se trata de um possível caso de abandono em alto mar. 

FONTE: THE MARITIME EXECUTIVE

IMAGEM: MPOR/DIVULGAÇÃO

Transporte aquaviário garante escoamento da produção regional, abastecimento de insumos industriais e logística eficiente para contêineres e granéis líquidos
 

A cabotagem no Nordeste movimentou 1,82 milhão de toneladas em janeiro, segundo dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), compilados pelo Ministério de Portos e Aeroportos. A movimentação foi liderada pelo estado do Maranhão (1,24 milhão de toneladas), seguido pela Bahia (1,14 milhão), Pernambuco (1,07 milhão) e Ceará (892 mil toneladas).

Entre os produtos mais transportados estão petróleo bruto (950 mil toneladas), bauxita (875 mil toneladas), derivados de petróleo sem óleo bruto (867 mil toneladas) e contêineres (613 mil toneladas), essenciais para o fornecimento de energia, sustentar a indústria regional e garantir o abastecimento de bens estratégicos à população do Nordeste.

Para o ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, o avanço da cabotagem na região demonstra como a navegação marítima contribui para o desenvolvimento econômico. “O avanço da navegação marítima no Nordeste fortalece a indústria local, gera emprego e renda, reduz custos logísticos e garante mais segurança no abastecimento. Além disso, amplia a integração entre os estados e conecta a produção regional a mercados estratégicos no Brasil e no exterior”, afirmou.

Ao concentrar grandes volumes no transporte marítimo, a cabotagem também ajuda a equilibrar a matriz de transportes, reduzindo a dependência das rodovias e ampliando a segurança no fluxo de mercadorias estratégicas para a população e o setor produtivo.

Políticas públicas e fortalecimento do setor
O desempenho da cabotagem na região reflete o avanço de políticas públicas, com destaque para o Programa BR do Mar, do Ministério de Portos e Aeroportos, que reorganizou o setor, trouxe mais clareza nas regras e ampliou a segurança para investidores e operadores da navegação entre portos brasileiros.

Segundo o secretário nacional de Hidrovias e Navegação, Otto Luiz Burlier, “com regulação clara, planejamento estratégico e incentivos consistentes, o governo cria segurança jurídica, fortalece a integração entre os estados e amplia a eficiência da navegação aquaviária, tornando-a um instrumento confiável de política pública para o abastecimento, a logística e a gestão de recursos estratégicos do país”.

Com a expansão das rotas e o aumento da movimentação entre portos, a cabotagem se consolida como alternativa estratégica para fortalecer a integração logística do Nordeste e do Brasil. A expectativa do Governo Federal é de que, com a continuidade das políticas públicas e o amadurecimento do setor, a navegação marítima amplie ainda mais sua participação na matriz de transporte, contribuindo para uma logística mais eficiente, sustentável e conectada entre regiões.

Ministério de Portos e Aeroportos