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Entenda a nova decisão do STF sobre liberdade sindical e suas implicações para os trabalhadores e sindicatos.

Paulo Vitor Faria da Encarnação

A decisão do Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração no ARE 1.018.459, sob o rito da repercussão geral (Tema 935), talvez seja a mais importante virada de chave no financiamento das entidades sindicais desde a reforma trabalhista de 2017. Ao admitir a cobrança de contribuição assistencial de todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, o STF redesenhou, em poucos parágrafos, o ponto de equilíbrio entre liberdade de associação, negociação coletiva e dever de custeio do sistema sindical.

O ponto de partida do caso é conhecido: em 2017, o Plenário havia fixado a tese de inconstitucionalidade da imposição de contribuições assistenciais compulsórias a empregados não filiados, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Tratava-se, na prática, de estender à contribuição assistencial a lógica restritiva aplicada às contribuições confederativas, limitadas aos filiados. Naquele contexto, a leitura dominante era a de que qualquer desconto obrigatório violaria a liberdade de associação do trabalhador, assegurada pelo artigo 8º da Constituição.

O cenário, contudo, mudou radicalmente com a Lei nº 13.467/2017. Ao tornar facultativa a contribuição sindical — antes um tributo com desconto automático —, a reforma atingiu em cheio a principal fonte de custeio das entidades representativas. Dados oficiais indicaram queda superior a 90% na arrecadação em um único ano, com sindicatos em todo o país enfrentando dificuldades para manter estruturas mínimas de atendimento, negociação e assistência jurídica. Nesse contexto, a tese originária do Tema 935, somada ao fim da compulsoriedade da contribuição sindical, produzia um efeito combinado evidente: esvaziamento financeiro progressivo de sindicatos que continuam, por determinação constitucional, obrigados a representar toda a categoria, filiada ou não.

Foi nesse quadro que o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso operou uma inflexão relevante. Sem abandonar a premissa filosófica de que a regra deve ser a adesão voluntária e a cobrança dirigida, preferencialmente, aos filiados, o ministro chamou atenção para uma contradição prática: de um lado, a própria Corte vinha fortalecendo a negociação coletiva — admitindo, por exemplo, que o negociado prevaleça sobre o legislado em determinadas hipóteses —; de outro, negava-se às entidades sindicais o instrumento financeiro que viabiliza essa mesma negociação. Em termos simples, valorizava-se o resultado da mesa de negociação, mas se retirava o combustível que a mantém de pé.

O novo equilíbrio entre solidariedade e liberdade individual

A solução construída pelo STF passa, então, por dois movimentos simultâneos. De um lado, reconhece-se que a contribuição assistencial, aprovada em assembleia e prevista em acordo ou convenção coletiva, pode ser estendida a todos os empregados da base, sindicalizados ou não, justamente porque todos se beneficiam das cláusulas econômicas e sociais negociadas. A figura do “carona”, que desfruta dos reajustes, pisos e direitos coletivos sem contribuir em nada para sua construção, é explicitamente identificada como fator de desequilíbrio e de injustiça interna na categoria. De outro lado, preserva-se a liberdade individual por meio do direito de oposição: cabe ao trabalhador, suficientemente informado, manifestar-se contra o desconto, optando por não contribuir.

A tese fixada — “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” — procura traduzir esse compromisso. Não se trata de ressuscitar o antigo “imposto sindical”, como corretamente ressalta o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. A contribuição sindical compulsória, de natureza tributária e prevista em lei, continua dependente de autorização prévia e expressa. O que o Supremo faz agora é admitir um modelo de financiamento vinculado à atividade negocial, definido no âmbito da autonomia coletiva e condicionado a um mecanismo claro de opt-out.

Impactos imediatos e desafios para sindicatos e empresas

A partir da decisão, cláusulas de contribuição assistencial tendem a ressurgir — ou a ganhar novo fôlego — em acordos e convenções Brasil afora, especialmente em categorias em que a negociação coletiva é intensa e os custos de mobilização são elevados. Empresas e sindicatos são chamados a dar concretude ao direito de oposição, que não pode ser reduzido a um formalismo simbólico. Prazos exíguos, exigência de comparecimento presencial em horários restritos ou mecanismos que, na prática, inviabilizem a manifestação individual tendem a ser questionados judicialmente, sob a alegação de violação à própria tese firmada pelo STF.

Para a advocacia trabalhista, abrem-se, ao mesmo tempo, oportunidades e zonas de tensão. De um lado, haverá espaço para ações que discutam a conformidade de cláusulas específicas ao precedente do Tema 935, seja por excesso na fixação de valores, seja por restrição indevida ao direito de oposição. De outro, cresce a responsabilidade dos profissionais que assessoram sindicatos e empresas na redação de instrumentos coletivos: será preciso desenhar modelos de contribuição assistencial que sejam financeiramente eficazes, juridicamente sólidos e politicamente defensáveis perante as bases.

Em termos de política pública, a decisão recoloca no centro do debate a pergunta que há anos ronda o direito coletivo do trabalho brasileiro: como financiar um sistema de representação pensado sob a lógica da unicidade sindical, mas submetido, agora, a uma lógica de financiamento voluntário e concorrencial? A resposta do STF, ainda que parcial, indica um caminho: admitir que a solidariedade interna à categoria — todos se beneficiam, todos podem ser chamados a contribuir — é compatível com a liberdade de associação, desde que nenhum trabalhador seja impedido de exercer, de modo real e informado, o seu direito de dizer “não”.

Resta saber como esse equilíbrio teórico se projetará no “chão da fábrica” e nos escritórios capixabas e paulistas. Se a contribuição assistencial, redesenhada sob a égide do direito de oposição, conseguirá recompor minimamente a autonomia financeira das entidades sindicais sem reavivar vícios do antigo modelo compulsório. E se a negociação coletiva, tão prestigiada na retórica jurisprudencial, será, de fato, fortalecida no plano concreto.

Enquanto essas respostas não se consolidam na prática, uma coisa é certa: ao reescrever a tese do Tema 935, o Supremo desloca novamente o eixo do debate sindical brasileiro. E convida advogados, sindicatos, empresas e trabalhadores a repensarem, à luz dessa nova moldura constitucional, qual é o preço justo — e juridicamente sustentável — de ter uma voz coletiva na mesa de negociação.

Paulo Vitor Faria da Encarnação é advogado e mestre em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), sócio do escritório Santos Faria Sociedade de Advogados, em Vila Velha (ES).

FONTE: RÁDIO PEÃO BRASIL

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Aprovada na Câmara e agora em análise no Senado, a reforma prevê ampliação da jornada, mudanças em indenizações e limitação do direito de greve em serviços essenciais

A Argentina enfrenta uma greve geral em protesto contra a reforma da legislação trabalhista proposta por Javier Milei, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora retorna ao Senado para ratificação final após modificações no texto original.

A proposta, que o governo argentino defende como uma modernização da legislação vigente desde a década de 1970, prevê mudanças significativas nas relações de trabalho. Entre as principais alterações está a possibilidade de ampliação da jornada de trabalho de 8 para até 12 horas diárias, modificação nos cálculos de indenização por demissões - excluindo o 13º salário e bonificações recebidas ao longo dos anos de trabalho - e a criação de um novo modelo de financiamento dessas indenizações, com menor contribuição dos empregadores.

A reforma também limita o direito de greve, estabelecendo que serviços considerados essenciais, como saúde, educação, transporte público, coleta de lixo e operações aeronáuticas, precisam manter uma prestação mínima de 75% durante paralisações. A medida impactaria diretamente mobilizações como a ocorrida recentemente, quando a paralisação de pilotos e trabalhadores aeronáuticos resultou no cancelamento de 450 voos nos dois principais aeroportos de Buenos Aires.

Mudanças em férias e compensação de horas extras

Outras mudanças significativas incluem alterações no regime de férias, permitindo seu fracionamento em períodos mínimos de sete dias, diferente do sistema atual que exige o gozo de forma contínua. O texto também modifica o esquema de horas extras, possibilitando a criação de um banco de horas para compensação com folgas, em vez do pagamento de adicionais como ocorre atualmente.

A proposta gerou forte resistência dos sindicatos argentinos, que afirmam que a reforma vai precarizar as condições de trabalho ao eliminar direitos conquistados. Por outro lado, defensores argumentam que a flexibilização pode estimular contratações formais em um país onde aproximadamente 40% da população trabalha na informalidade.

Vitelio Brustolin, professor de Relações Internacionais, explica que Milei utiliza a lógica clássica do liberalismo de mercado, alegando que os empregos não crescem porque contratar é arriscado devido à forte proteção sindical. "Milei tem um dado da realidade: 40% das pessoas na Argentina estão na informalidade. Existe o movimento dos empresários que temem contratar porque temem enfrentar processos judiciais", afirma.Críticas à severidade das medidas

Segundo especialistas, a reforma proposta é considerada muito severa e vai na contramão do que outros países, como o Brasil, discutem atualmente em termos de redução da jornada de trabalho. O argumento do governo Milei é que, alterando o mercado de trabalho, o país conseguirá atrair mais investimentos estrangeiros e estimular a contratação formal.

Américo Martins, correspondente internacional, destaca que a reforma ocorre em um contexto global de precarização do trabalho. "Nós estamos vendo uma precarização geral do mercado de trabalho no mundo, com ameaças vindas, por exemplo, da inteligência artificial, que não tem uma regulação adequada", observa.

É importante ressaltar que algumas versões iniciais do texto que circularam incluíam propostas ainda mais polêmicas, como o pagamento de salários em forma de alojamento e alimentação, que foram removidas da versão atual em discussão. O texto modificado especifica que o pagamento do salário deve ser feito em dinheiro, seja em pesos argentinos ou em moeda estrangeira.

FONTE: CNN

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O Observatório do Trabalho e da Classe Trabalhadora (OTCT) divulgou posicionamento institucional no qual repudia a tramitação do Tema 1389, objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a chamada “pejotização” — a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) em vez de sob o regime da CLT. Para o Observatório, a matéria representa uma ameaça aos direitos sociais e à proteção jurídica do trabalho, ao transformar em regra o que deveria ser exceção e abrir espaço para a precarização das relações laborais.

No documento, a entidade afirma que esse tema não pode ser reduzido a uma simples controvérsia processual, pois envolve diretamente a defesa da Justiça do Trabalho e a proteção da classe trabalhadora contra fraudes contratuais que disfarcem relações de emprego, ressaltando que a chamada pejotização constitui, em muitas situações, uma forma de burlar a legislação trabalhista.

A controvérsia jurídica ganhou nova centralidade desde que o STF, em reconhecimento de repercussão geral, suspendeu a tramitação de milhares de processos sobre o assunto até o julgamento definitivo, após determinação do relator do tema, ministro Gilmar Mendes.

O posicionamento do OTCT destaca ainda exigência pela rejeição imediata do Tema 1389, por entender que a sua validação pode enfraquecer a proteção social constitucionalmente garantida, deslocar litígios para a Justiça Comum e transferir para o trabalhador o ônus de provar fraudes que, na prática, decorreriam da desigualdade nas relações de trabalho.

FONTE: DIAP

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A China manteve sua posição como o maior construtor naval do mundo pelo 16º ano consecutivo em 2025 e ampliou seu domínio em importantes indicadores do setor, o que, segundo especialistas, destaca a resiliência diante das medidas de Washington para conter a ascensão de Pequim no setor.

Os dados mais recentes do Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação mostraram que a China liderou o mundo em conclusão de navios, novas encomendas e carteira de pedidos no ano passado, ressaltando a escala e a resiliência de um setor que se tornou fundamental para o comércio global e as cadeias de suprimentos.

A conclusão de navios na China atingiu 53,69 milhões de toneladas de porte bruto em 2025, um aumento de 11,4% em relação ao ano anterior, representando 56,1% da produção global. No final de dezembro, a carteira de pedidos subiu 31,5% em relação ao ano anterior, chegando a 274,42 milhões de toneladas de porte bruto, um recorde histórico e equivalente a 66,8% dos pedidos globais em aberto.

As novas encomendas atingiram 107,82 milhões de toneladas de porte bruto no ano passado, representando 69% do mercado global. Embora a participação da China nas novas encomendas globais tenha caído de 74,1% em 2024, o país ainda mantém uma clara liderança sobre outros países.

Li Yanqing, vice-presidente da Associação Chinesa da Indústria Naval Nacional, afirmou: "A indústria naval chinesa apresentou resultados impressionantes em 2025, com todos os três principais indicadores superando as expectativas. Os estaleiros chineses estão entrando em 2026 com encomendas para três a quatro anos, mantendo as linhas de produção em plena atividade."

Li acrescentou que a inteligência artificial e os sistemas digitais estão sendo cada vez mais integrados ao projeto, à fabricação e às operações de navios, contribuindo para o aumento da eficiência e impulsionando o setor rumo a uma produção mais sustentável e inteligente.

Yu Xinding, professor da Universidade de Negócios Internacionais e Economia de Pequim, afirmou: "A China continua liderando em áreas como energia limpa e transporte marítimo inteligente. Essas vantagens estruturais conferem à indústria naval chinesa maior resiliência diante da pressão externa."

Em outubro, Washington impôs taxas portuárias adicionais a navios chineses, na esperança de reativar sua indústria naval. Pequim respondeu imediatamente com contramedidas, cobrando taxas portuárias especiais de navios provenientes dos Estados Unidos.

"Esforços de qualquer país para remodelar a indústria marítima global por meio de medidas administrativas ou sanções dificilmente alterarão a dinâmica subjacente do mercado. Mais economias reconhecerão o enorme custo da ruptura das regras comerciais nos setores de construção naval e marítimo", disse Yu.

FONTE: CHINADAILY.COM

IMAGEM: DIAP/DIVULGAÇÃO

Marcos Verlaine*

A mulher brasileira que deveria ocupar o centro do debate nacional. É disso que se quer falar ou escrever. O Brasil vive paradoxo inquietante. De um lado, a chamada “indústria da atenção” promove figuras descartáveis, celebridades instantâneas e polêmicas vazias que monopolizam manchetes.

De outro, mulheres extraordinárias, responsáveis por avanços científicos que podem mudar o destino da humanidade, permanecem quase invisíveis. Até que o mundo as descubra.

É o caso da professora doutora Tatiana Lobo Coelho de Sampaio, pesquisadora da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), cujo trabalho de mais de 25 anos abriu uma das fronteiras mais promissoras da medicina regenerativa: a possibilidade concreta de recuperação de movimentos em pacientes com lesões graves na medula espinhal.

A professora Tatiana não é apenas cientista. Ela é símbolo do Brasil que importa.

POLILAMININA: QUANDO A CIÊNCIA SE TRANSFORMA EM ESPERANÇA

Tatiana ganhou destaque internacional pelo desenvolvimento da polilaminina, estrutura derivada da proteína laminina, encontrada na placenta humana, capaz de atuar como espécie de ponte biológica entre neurônios danificados.

Em linguagem simples: trata-se de descoberta que pode permitir que conexões nervosas interrompidas sejam reconstruídas.

Os resultados preliminares, ainda em fase experimental, apontam para recuperações parciais — e em alguns casos surpreendentes — de movimentos e sensibilidade em pacientes com paraplegia e tetraplegia.

É um avanço que, se confirmado em etapas clínicas mais amplas, pode redefinir o tratamento da paralisia no mundo.

E tudo isso nasceu onde? Na universidade pública. Na UFRJ.

UNIVERSIDADE PÚBLICA COMO PATRIMÔNIO CIVILIZATÓRIO

Tatiana formou-se inteiramente na UFRJ — graduação, mestrado, doutorado — e hoje chefia o Laboratório de Biologia da Matriz Extracelular no Instituto de Ciências Biomédicas.

O percurso dela desmonta mentira repetida à exaustão: a de que a universidade pública é lugar de desperdício, doutrinação ou inutilidade.

Não. A universidade pública é onde se produz ciência. É onde se formam pesquisadores. É onde se constrói a soberania nacional.

Sem a universidade pública, o Brasil não avança. Retrocede! Gravemente.

BOLSONARISMO E SATANIZAÇÃO DO CONHECIMENTO

É impossível ignorar o contexto político que cerca essa discussão.

A extrema-direita brasileira, especialmente o bolsonarismo, construiu nos últimos anos narrativa sistemática de ódio à educação pública.

Universidades foram tratadas como inimigas, centros de “balbúrdia”, espaços suspeitos.

Esse discurso não é apenas ignorante. É profundamente perigoso.

Porque alimenta preconceitos, destrói políticas científicas, sabota investimentos em pesquisa e transforma o conhecimento em alvo de guerra cultural.

O resultado é um País que hesita entre a ciência e o obscurantismo.

Tatiana Sampaio é a prova viva de que o obscurantismo sempre perde.

BRASIL REAL NÃO ESTÁ NO “ESPETÁCULO”. ESTÁ NO LABORATÓRIO

Em fevereiro de 2026, o nome da professora Tatiana circula com força nas redes e na imprensa, impulsionado por casos experimentais de sucesso e pela parceria com o laboratório Cristália, enquanto aguarda etapas regulatórias da Anvisa.

O trabalho dela já é associado às discussões sobre possível Nobel de Medicina.

Mas a pergunta incômoda permanece:

Por que só celebramos nossos cientistas quando o mundo nos obriga a olhar?

Por que damos tanto espaço ao irrelevante e tão pouco ao essencial?

RECONHECER TATIANA É DEFENDER O FUTURO

Valorizar a professora Tatiana Sampaio é mais do que aplaudir pesquisadora brilhante.

É defender:

• a universidade pública;
• a ciência brasileira;
• a educação como projeto nacional;
• a soberania do País; e
• a esperança de milhões de pessoas.

O Brasil que presta não está no barulho das redes, nem na vulgaridade das manchetes fáceis.

O Brasil que presta está em mulheres como a professora da UFRJ Tatiana Sampaio.

Silenciosas, persistentes, científicas.

E absolutamente indispensáveis.

(*) Jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e redator do HP

FONTE: DIAP

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O transporte de cargas por cabotagem vem se consolidando como um dos principais vetores de integração logística da região Norte com os grandes mercados consumidores do país. De janeiro a novembro de 2025, a movimentação entre portos brasileiros na região atingiu 10,8 milhões de toneladas, resultado que reflete o avanço contínuo das medidas adotadas pelo Programa BR do Mar e a maior previsibilidade nas operações do setor.

Na comparação com o mesmo período de 2024, o volume transportado cresceu cerca de 200 mil toneladas, considerando todos os perfis de carga. O destaque ficou para os contêineres, que registraram alta de 8,25% em 2025, mantendo a trajetória de expansão observada no ano anterior. O desempenho reforça a regularidade do transporte aquaviário como alternativa logística em uma região marcada por longas distâncias e forte dependência do modal marítimo.

Para o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, os números demonstram o impacto positivo do marco regulatório sobre a integração do país. “Os dados da cabotagem na região Norte deixam clara a importância dessa política pública para a integração logística nacional e para ampliar a eficiência do transporte aquaviário. O programa BR do Mar trouxe mais previsibilidade ao setor, especialmente em regiões estratégicas como o Norte”, afirmou.

Os principais polos de origem da cabotagem concentram-se no Pará, com destaque para Trombetas, Juruti e Vila do Conde, além de Manaus (AM). A partir desses terminais, as cargas seguem majoritariamente para portos das regiões Nordeste e Sudeste, que funcionam como centros de distribuição e consumo.

Entre os produtos transportados, a bauxita lidera a movimentação, somando 3,86 milhões de toneladas. As cargas conteinerizadas alcançaram 3,23 milhões de toneladas, reunindo bens industriais, tecnológicos e insumos essenciais para o abastecimento das cidades. Já os granéis líquidos e gasosos, especialmente petróleo e derivados, responderam por 2,81 milhões de toneladas no período.

FONTE: AGRO REVENDA

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As relações de trabalho e emprego no Brasil devem passar por mudanças relevantes em 2026, impulsionadas por novas normas regulatórias, julgamentos no STF (Supremo Tribunal Federal) e no TST (Tribunal Superior do Trabalho) e ainda debates e votações no Congresso.

Entre os principais vetores estão a inclusão da saúde mental nas normas trabalhistas, a definição de teses sobre pejotização e uberização, a discussão sobre o fim da escala 6x1 e a aplicação de nova regra para dissídios coletivos. Este levantamento é do portal Jota.

Saúde mental no centro da fiscalização

A partir de 26 de maio, a NR 1 (Norma Regulamentadora 1) passa a incluir riscos psicossociais, como assédio moral, metas abusivas e sobrecarga de trabalho. Empresas deverão prevenir e gerenciar esses fatores.

A NR 1 estabelece as diretrizes gerais, obrigações e o campo de aplicação das normas de SST (Segurança e Saúde no Trabalho) no Brasil, gerenciadas pelo Ministério do Trabalho.

Trata-se de a base para a gestão de riscos, introduzindo o GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos).

Advogados ouvidos pelo Jota alertam para aumento de fiscalizações, maior atuação do MPT (Ministério Público do Trabalho) e potencial crescimento da litigiosidade, especialmente em grandes empresas e setores com histórico de afastamentos por adoecimento mental.

Pejotização sob definição do STF

O STF analisa casos que podem uniformizar o entendimento sobre contratos PJ. Processos estão suspensos por decisão do relator, ministro Gilmar Mendes.

Especialistas apontam que a tese genérica pode manter disputas na Justiça do Trabalho, sobretudo em situações de possível fraude, como subordinação, pessoalidade e habitualidade.

O impacto fiscal e previdenciário da pejotização também entra no debate.

Uberização: vínculo ou nova forma de trabalho

O julgamento no STF foi iniciado, mas está suspenso. A tendência, segundo advogados, é não reconhecer vínculo empregatício, mas criar regras específicas, especialmente sobre Previdência e proteção contra acidentes.

Parte da comunidade jurídica defende regulamentação legislativa; outra sustenta que o trabalho em plataformas pode ser enquadrado no modelo jurídico já existente.

Fim da escala 6x1 e jornada de trabalho

O Congresso avançou no debate em 2025. O modelo com maior chance de aprovação, segundo apuração do Jota, é a jornada 5x2 (40 horas semanais), e não o 4x3 defendido por movimentos sociais.

O tema enfrenta resistências políticas e é impactado pelo debate sobre produtividade no Brasil.

Dissídios coletivos e nova tese do TST

O TST definiu que a recusa arbitrária em negociar permite a instauração de dissídio coletivo, mesmo sem acordo entre sindicatos.

Dissídio coletivo é processo judicial trabalhista para resolver conflitos entre categorias profissionais e econômicas e sindicatos quando não há acordo direto, que envolve reajustes salariais, novas condições de trabalho ou greves, com a Justiça do Trabalho atuando como último recurso para definir normas que abrangem toda a categoria, funcionando assim como negociação ampliada e judicializada.

Especialistas avaliam que a tese pode pressionar negociações, mas não deve gerar judicialização em massa, por ser aplicada apenas a casos claros de má-fé, como ausência reiterada ou abandono injustificado das tratativas.

Resumo da ópera

2026 tende a ser ano decisivo para o Direito do Trabalho no Brasil, com mudanças estruturais que envolvem saúde mental, novas formas de contratação, reorganização da jornada de trabalho e redefinição do papel da Justiça nas negociações coletivas.

O cenário combina maior regulação, insegurança jurídica transitória e disputas centrais sobre o futuro do modelo de proteção social do trabalho.

Como se trata de ano eleitoral, os prazos no Congresso se comprimem e se tornam mais restritos. Assim, a atividade legislativa tende a ser intensa nos primeiros 6 meses do ano. E após o recesso de julho, entra em compasso de espera, com apenas 2 esforços concentrados entre agosto e setembro, orientados à votação de proposições de baixo potencial de conflito.

FONTE: DIAP

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A Câmara de Deputados da Argentina aprovou, nesta quinta-feira (12), o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia.

O acordo, enviado ao Congresso na semana passada pelo governo de Javier Milei, foi aprovado pelos deputados argentinos por 203 votos a favor, 42 contrários e 4 abstenções. O texto agora precisará passar pelo Senado.

Negociado por mais de 25 anos, o acordo entre o Mercosul e a UE foi assinado em janeiro, no Paraguai, e ainda depende da ratificação dos congressos do bloco sul-americano - conformado por Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Bolívia - e do parlamento europeu.

Se o Congresso argentino aprovar o acordo, o país poderá dar início ao tratado com os europeus mesmo sem os demais membros do Mercosul, caso a UE inicie a aplicação provisória ao acordo.

“Nosso país se torna o primeiro do bloco a avançar legislativamente neste acordo estratégico”, comemorou o presidente da Câmara, Martín Menem.

Vice-presidente do partido de Javier Milei, que apesar das críticas ao Mercosul apoia o acordo, Menem disse ainda que a aprovação é “um passo histórico para que a Argentina deixe para trás o isolamento e volte a se integrar ao mundo com regras claras e previsibilidade”.

No Brasil, a deliberação sobre o tratado entre o Mercosul e a UE deve acontecer a partir de 24 de fevereiro.

Pelo acordo, o Mercosul eliminará as tarifas sobre 91% das exportações europeias ao longo de 15 anos. Já a UE vai eliminar progressivamente tarifas sobre 92% das exportações do bloco sul-americano em até dez anos.

FONTE: CNN BRASIL

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A campanha nacional Janeiro Branco tem como objetivo alertar a sociedade para a importância do cuidado com a saúde mental e emocional. O mês de janeiro foi escolhido justamente por simbolizar recomeços, reflexões e a possibilidade de mudança de hábitos e práticas.

No entanto, esse espírito não parece estar presente na postura da Transpetro. A empresa apresentou, na última rodada de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho, uma proposta que caminha em sentido oposto aos princípios defendidos pela própria campanha de saúde mental veiculada pela Saúde Petrobras.

Conforme destacado pelos sindicatos marítimos, a Transpetro propôs aumentar o tempo embarcado no longo curso de 90 para 110 dias e manter o período de 60 dias na cabotagem, mesmo quando outras empresas do setor já adotam escalas significativamente menores.

Durante a reunião, o presidente da Conttmaf e do Sindmar, Carlos Augusto Müller, ressaltou que a proposta da Transpetro está na contramão das práticas atualmente observadas no setor e não contribui para a melhoria das condições de saúde dos trabalhadores marítimos, inclusive a saúde mental.

A reivindicação dos marítimos é clara: redução do tempo a bordo tanto na cabotagem quanto no longo curso. Os sindicatos alertaram que a proposta apresentada não representa qualquer avanço, uma vez que as perdas econômicas, sociais e de qualidade de vida impostas aos trabalhadores são muito superiores a eventuais reduções tributárias relacionadas às diárias pagas em viagens internacionais.

Para a Conttmaf, não é possível discutir saúde mental sem enfrentar de forma concreta a sobrecarga imposta por longos períodos de embarque. Cuidar das pessoas exige coerência entre discurso e prática.