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O braço diplomático da União Europeia estaria trabalhando em um novo plano para aumentar ainda mais as inspeções da frota de petroleiros paralelos que apoia a indústria energética russa, de acordo com um rascunho de documento visto pela Reuters e pelo POLITICO. Os veículos de comunicação informam que a posição se baseia nos esforços da França, Estônia, Alemanha e outros Estados-membros, que já interceptaram embarcações suspeitas.

O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) apresentará um rascunho de documento de posicionamento aos seus membros na segunda-feira, 20 de outubro, relata o POLITICO, com o objetivo de finalizar a declaração até o final de novembro. O documento cita o apoio dos petroleiros à indústria energética russa e à geração de renda para a Rússia, bem como as questões ambientais e de segurança representadas pela frota paralela. O documento também menciona o potencial de uso dos petroleiros em guerra híbrida, destacando os avistamentos não identificados de drones no norte da Europa. Tanto a Alemanha quanto a Dinamarca afirmaram suspeitar que os drones foram lançados de embarcações ao largo de suas costas. O SEAE também cita a necessidade de reprimir as operações de bandeira falsa.

Os relatórios indicam que a UE já iniciou negociações com os Estados de bandeira com o objetivo de chegar a acordos bilaterais que confeririam autoridade adicional para abordar e inspecionar embarcações suspeitas. Na primavera, a UE autorizou os Estados a exigir comprovante de seguro das embarcações que navegam em suas zonas, e vários Estados declararam, independentemente, que inspecionariam os petroleiros. A Dinamarca anunciou um novo programa de inspeção para petroleiros ancorados em um local popular próximo à entrada do Báltico.

O relatório afirma que a UE também está considerando ampliar os esforços para apoiar elementos da frota de petroleiros. Entre eles, menciona os serviços de abastecimento como um alvo potencial.

O presidente francês, Emmanuel Macron, instou os Estados-membros a serem mais agressivos, citando a detenção francesa do notório petroleiro paralelo Boracay. Ele afirmou que mesmo um atraso de algumas horas teria um impacto negativo nas operações dos petroleiros. A França deteve o petroleiro sob suspeita de estar operando sob falsa bandeira e o manteve em detenção por vários dias em outubro.

A UE também está trabalhando em seu 19º pacote de sanções, que supostamente inclui mais de 100 petroleiros adicionais. O pacote também acelerará os esforços para acabar com as importações de petróleo e gás da Rússia. A Reuters escreve que o pacote será apresentado aos Estados-membros para adoção, provavelmente na próxima semana.

Autoridades europeias têm falado de uma urgência renovada para aumentar a pressão sobre a Rússia à medida que a guerra na Ucrânia se arrasta. Elas disseram que a Rússia está demonstrando pouca consideração pelos esforços de paz e citam o aumento dos ataques à Ucrânia nos últimos meses.

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Os Estados Unidos e a China começaram a cobrar na terça-feira taxas portuárias adicionais de empresas de transporte marítimo que transportam de tudo, desde brinquedos de Natal até petróleo bruto, tornando o alto-mar uma frente fundamental na guerra comercial entre as duas maiores economias do mundo.

Um retorno a uma guerra comercial total parecia iminente na semana passada, depois que a China anunciou uma grande expansão de seus controles de exportação de terras raras e o presidente Donald Trump ameaçou aumentar as tarifas sobre produtos chineses para três dígitos.

Mas, após o fim de semana, ambos os lados buscaram tranquilizar comerciantes e investidores, destacando a cooperação entre suas equipes de negociação e a possibilidade de encontrarem um caminho a seguir.

A China afirmou ter começado a cobrar as taxas especiais sobre embarcações de propriedade, operação, construção ou bandeira dos EUA, mas esclareceu que os navios construídos na China seriam isentos das taxas.

Em detalhes publicados pela emissora estatal CCTV, a China detalhou disposições específicas sobre isenções, que também incluem navios vazios que entram em estaleiros chineses para reparos.

As taxas portuárias extras impostas pela China seriam cobradas no primeiro porto de entrada em uma única viagem ou nas cinco primeiras viagens dentro de um ano, após um ciclo anual de faturamento com início em 17 de abril.

No início deste ano, o governo do presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou planos de cobrar as taxas sobre navios ligados à China para afrouxar o controle do país sobre a indústria marítima global e impulsionar a construção naval dos EUA.

Uma investigação durante o governo do ex-presidente Joe Biden concluiu que a China utiliza políticas e práticas injustas para dominar os setores marítimo, logístico e de construção naval globais, abrindo caminho para essas penalidades.

A China reagiu na semana passada, afirmando que imporia suas próprias taxas portuárias a embarcações ligadas aos EUA a partir do mesmo dia em que as taxas americanas entrassem em vigor.

Analistas preveem que a transportadora de contêineres chinesa COSCO será a mais afetada, arcando com quase metade do custo esperado de US$ 3,2 bilhões para esse segmento com essas taxas em 2026.

Seu Ministério do Comércio instou na terça-feira os EUA a "retificarem suas práticas errôneas" e, em vez disso, buscarem o diálogo e a consulta.

"Se os EUA optarem pelo confronto, a China o levará até o fim; se optar pelo diálogo, a porta da China permanecerá aberta", afirmou.

Em uma medida relacionada, Pequim também impôs sanções na terça-feira contra cinco subsidiárias da construtora naval sul-coreana Hanwha Ocean, ligadas aos EUA, que, segundo a empresa, "auxiliaram e apoiaram" uma investigação americana sobre práticas comerciais chinesas.

A Hanwha afirmou em mensagem à Reuters que está ciente do anúncio e analisando atentamente o potencial impacto comercial da empresa. As ações da Hanwha Ocean caíram quase 6%.

A China também iniciou uma investigação sobre como a investigação americana afetou seus setores de transporte marítimo e construção naval.

MEDO DO FRETE

“Essa simetria retaliatória prende ambas as economias em uma espiral de tributação marítima que corre o risco de distorcer os fluxos globais de frete”, afirmou a Xclusiv Shipbrokers Inc., sediada em Atenas, em nota de pesquisa.

Um consultor de Xangai que assessora empresas globais em comércio com a China disse que as novas taxas podem não ser muito prejudiciais para o setor e que qualquer aumento de custos provavelmente seria refletido em preços mais altos.

“O que vamos fazer? Parar de transportar? O comércio com os EUA já está bastante prejudicado, mas as empresas estão encontrando uma maneira”, disse o consultor, pedindo para permanecer anônimo, pois não estava autorizado a falar com a imprensa.

Os EUA anunciaram na sexta-feira passada uma exceção para fretadores de longo prazo de navios operados pela China que transportam etano e GLP dos EUA, adiando as taxas portuárias para eles até 10 de dezembro.

Mas a empresa de rastreamento de navios Vortexa identificou 45 VLGCs transportando GLP – 11% da frota total – que ainda estariam sujeitos à taxa portuária da China, disse sua analista para as Américas, Samantha Hartke.

A Clarksons Research afirmou em um relatório que as novas taxas portuárias poderiam afetar os petroleiros, que representam 15% da capacidade global. O analista da Jefferies, Omar Nokta, estimou que 13% dos petroleiros e 11% dos navios porta-contêineres da frota global seriam afetados.

RETALIAÇÃO

Em represália à China por restringir as exportações de minerais essenciais, Trump ameaçou na sexta-feira impor tarifas adicionais de 100% sobre produtos chineses e impor novos controles de exportação sobre "todo e qualquer software crítico" até 1º de novembro.

Horas depois, autoridades do governo alertaram que os países que votarem a favor de um plano da Organização Marítima Internacional (IMO) para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, causados ​​pelo aquecimento global, provenientes do transporte marítimo nesta semana poderão enfrentar sanções, proibições portuárias ou taxas punitivas para embarcações. A China apoiou publicamente o plano da IMO.

“A militarização das políticas comerciais e ambientais sinaliza que o transporte marítimo deixou de ser um canal neutro do comércio global para se tornar um instrumento direto da política de Estado”, afirmou a Xclusiv.

FONTE: REUTERS

IMAGEM: DIAP/DIVULGAÇÃO

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta segunda-feira (20), no Diário Oficial da União, o cancelamento do registro sindical de centenas de entidades que não cumpriram a migração obrigatória para o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). A medida, que vem sendo gestada desde 2005, representa o epílogo de um longo processo de modernização e unificação do cadastro sindical brasileiro.

De acordo com o despacho da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE, o cancelamento foi realizado com base no artigo 38, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472/2023. A pasta ressalta, contudo, que a ação não significa o encerramento das entidades, mas sim a perda de seu registro sindical junto ao órgão federal.

Foco em registros "órfãos" e desatualizados

O cancelamento atinge especificamente os registros baseados nos sistemas ultrapassados de "Carta Sindical" e "Processo Administrativo", anteriores a 2005, e que nunca foram atualizados para o CNES. O ministério assegura que todas as entidades com cadastro ativo no CNES permanecem regulares e não sofrerão qualquer impacto.

Em entrevista, o secretário de Relações do Trabalho, Marcos Perioto, justificou a medida como necessária para "sanear" o cadastro. "Na maioria dos casos, trata-se de entidades encerradas e sem funcionamento, das quais o MTE não possui informações atualizadas tais como número de CNPJ, rol de dirigentes, endereços, telefones, e-mails etc", explicou Perioto.

Longo processo de transição

A jornada para unificar o cadastro sindical começou há quase duas décadas, com a Portaria MTE nº 197, de 2005. O processo ganhou um prazo final em 2023, com a Portaria nº 3.472, que inicialmente estipulou o dia 31 de março de 2024 como data limite. Diante da resistência de muitas entidades, o prazo foi prorrogado sucessivamente para 30 de setembro e, por fim, para 31 de dezembro de 2024. A publicação desta segunda-feira consolida o cancelamento daqueles que, mesmo após todos os prazos, não realizaram a migração.

André Grandizoli, Diretor de Relações do Trabalho do MTE, esclareceu a natureza do registro. "O registro sindical é um procedimento administrativo que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria... embora elas possam constituir-se e funcionar independentemente de prévia autorização governamental", afirmou. Ou seja, uma entidade cancelada pode continuar existindo, mas perde a personalidade sindical para representar legalmente sua categoria perante o ministério e em negociações coletivas.

Caminho para a regularização

As entidades que tiveram seus registros cancelados não estão impedidas de se regularizarem. O MTE informa que será possível solicitar um novo registro sindical junto à Secretaria de Relações do Trabalho, desde que seja atendida integralmente a normativa da Portaria MTE nº 3.472/23.

A lista completa das entidades com registros cancelados está disponível na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira. Sindicalistas podem verificar a situação de sua entidade no CNES através do site do ministério, utilizando o CNPJ da organização.

FONTE: DIAP

IMAGEM: SEMIL/SP DIVULGAÇÃO

A extensão das vias hidroviárias economicamente navegáveis no Brasil cresceu 279 quilômetros entre 2022 e 2024, passando de 20,1 mil km para 20,4 mil km — um aumento de 1,39%. Os dados são do VEN (Estudo de Vias Aquaviárias Interiores Economicamente Navegáveis), elaborado a cada dois anos pela ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários). Os novos valores foram aprovados na quinta-feira (9) durante a Reunião Ordinária de Diretoria da agência.

O levantamento atualiza as informações da matriz de transporte hidroviário de origem e destino de cargas e passageiros, com base em dados do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). Segundo o diretor Caio Farias, responsável pelo relatório, o estudo “evidencia o potencial de articulação com países vizinhos da América do Sul, por meio de corredores hidroviários transfronteiriços, contribuindo para o fortalecimento da logística regional e internacional”.

A Região Hidrográfica Norte registrou o maior crescimento da malha, com acréscimo de 3,56%, reforçando a importância estratégica do transporte aquaviário interior para a integração territorial — especialmente em áreas onde os rios são o principal meio de deslocamento e escoamento de cargas.

Com a atualização, a relação entre a malha navegável atual, de 20,4 mil km, e a prevista no PNV (Plano Nacional de Viação), de 41,7 mil km, atingiu quase 49%.

As hidrovias são de quatro a cinco vezes menos poluentes que o transporte rodoviário e emitem 1,5 vez menos carbono que as ferrovias. Além disso, apresentam menor custo de implantação e operação, reduzem o número de acidentes fatais e diminuem os índices de roubo e extravio de carga.

FONTE: INFRA

IMAGEM: Lalo de Almeida/Folhapress

Autorização sai após cinco anos de embates entre áreas ambiental e energética do governo

Estatal diz que previsão é dar início imediato na busca por reservas de petróleo na região

A Petrobras afirmou nesta segunda-feira (20) que obteve do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) licença para a perfuração do primeiro poço em águas profundas na bacia da Foz do Amazonas.

A estatal falou que a perfuração "está prevista para ser iniciada imediatamente" e deve durar cinco meses. Ou seja, estará em curso enquanto o planeta debate medidas para combater a mudança climática na COP30, em Belém —também a base das operações de perfuração.

A conferência do clima da ONU na capital do Pará será realizada de 10 a 21 de novembro.

"Por meio desta pesquisa exploratória, a companhia busca obter mais informações geológicas e avaliar se há petróleo e gás na área em escala econômica. Não há produção de petróleo nessa fase", afirmou a Petrobras, em nota.

O Ibama, também em nota, disse que a licença foi emitida "após rigoroso processo de licenciamento ambiental", que contou com três audiências públicas, 65 reuniões técnicas setoriais em mais de 20 municípios e um simulado da operação de perfuração.

O processo de licenciamento desse poço levou quase cinco anos, com diversos embates dentro do próprio governo. O bloco exploratório 59 da bacia Foz do Amazonas, onde o poço será perfurado, foi leiloado pelo governo em 2013.

O pedido de licença para pesquisar petróleo no local quase foi arquivado algumas vezes. Em abril de 2023, a área técnica do Ibama pediu arquivamento do processo, mas não foi respaldada pelo presidente Rodrigo Agostinho. Depois, disso, diz o órgão ambiental, conversas com a Petrobras levaram a diversas melhorias no projeto.

Entre elas, continua, estão o centro de despetrolização de animais em Oiapoque (AP) e a mobilização de sete novas embarcações para resgate de fauna.

"As exigências adicionais para a estrutura de resposta foram fundamentais para a viabilização ambiental do empreendimento, considerando as características ambientais excepcionais da região da bacia da Foz do Amazonas", disse o Ibama.

Nos últimos meses, além da pressão da Petrobras e de políticos da região Norte, o pedido da Petrobras passou a receber forte apoio público do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sob o argumento de que o país não pode abrir mão da receita do petróleo.

"A conclusão desse processo, com a efetiva emissão da licença, é uma conquista da sociedade brasileira e revela o compromisso das instituições nacionais com o diálogo e com a viabilização de projetos que possam representar o desenvolvimento do país", disse a presidente da estatal, Magda Chambriard.

Localizado a 175 quilômetros da costa do Amapá, o poço batizado de Morpho é a primeira tentativa para confirmar se há no Brasil reservatórios de petróleo semelhantes aos descobertos pela americana ExxonMobil na Guiana —um dos países hoje com maior taxa de crescimento na produção.

Para o governo e a indústria do petróleo, a possibilidade de abertura de nova fronteira exploratória na região Norte é a principal aposta para manter o ritmo de produção nacional após o declínio das reservas do pré-sal, que deve começar a ocorrer no início da próxima década.

A busca por petróleo na costa da amazônia, por outro lado, é alvo de protestos de organizações ambientalistas ao redor do planeta, pela necessidade de redução da queima de combustíveis fósseis.

"Autorizar novas frentes de petróleo na amazônia não é apenas um erro histórico, é insistir em um modelo que não deu certo", afirmou nesta segunda o diretor da 350.org, Ilan Zugman. "O país precisa assumir uma liderança climática real e romper com esse ciclo de exploração que nos trouxe até a crise atual."

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: IMO

A instrumentalização do comércio e do transporte marítimo pelo governo Trump atingiu um novo patamar na sexta-feira, com Washington ameaçando sancionar nações que votarem a favor do próximo Plano de Zero Líquido (NZF) da Organização Marítima Internacional (IMO) — um plano global para reduzir as emissões de gases de efeito estufa do transporte marítimo.

Em uma declaração conjunta, o Secretário de Estado Marco Rubio e o Secretário de Transportes Sean Duffy disseram que os países que apoiam o plano de descarbonização da IMO podem enfrentar proibições portuárias, restrições de visto para marítimos, taxas punitivas para embarcações e até sanções a funcionários do governo considerados "patrocinadores de políticas climáticas impulsionadas por ativistas".

A intervenção extraordinária marca o que observadores estão chamando de uma terceira frente de transporte marítimo para a Casa Branca, após a guerra de taxas portuárias com a China e a ameaça de tarifas sobre produtos chineses.

“O governo rejeita inequivocamente esta proposta perante a IMO e não tolerará qualquer ação que aumente os custos para nossos cidadãos, fornecedores de energia, companhias de transporte marítimo e seus clientes”, afirmou o comunicado.

Funcionários de Trump classificaram o NZF da IMO como uma “exportação neocolonial liderada pela Europa de regulamentações climáticas globais” e alertaram que, se adotado, criaria efetivamente “o primeiro imposto global sobre carbono”.

Embora o rascunho da estrutura da IMO tenha amplo apoio de nações europeias, Estados insulares do Pacífico e grandes grupos de transporte marítimo, a medida dos EUA ainda pode prejudicar a votação do Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho (MEPC) desta semana em Londres.

Por sua vez, a UE permanece firme em seu apoio ao NZF.

"A UE apoia medidas globais ambiciosas a nível da Organização Marítima Internacional (IMO) com vista à descarbonização do setor do transporte marítimo e à garantia de condições equitativas a nível mundial. A UE considera o Quadro de Emissões Líquidas Zero um marco significativo e apela à sua adoção na IMO na próxima semana", declarou a Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes na sexta-feira, acrescentando que, após a possível adoção do NZF, a Comissão Europeia analisará as regulamentações relevantes da UE em vigor.

FONTE: SPLASH247.COM

IMAGEM: IMO/DIVULGAÇÃO

O Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho da IMO adia as discussões sobre a adoção do Marco Net-Zero por um ano.

A Organização Marítima Internacional (OMI) concordou em adiar a sessão extraordinária do Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho (MEPC), convocada esta semana (14 a 17 de outubro de 2025) para considerar a adoção de projetos de emendas ao Anexo VI da MARPOL, incluindo o Marco de Emissões Líquidas Zero da IMO.

A sessão extraordinária será retomada em 12 meses. Enquanto isso, os Estados-Membros continuarão a trabalhar para chegar a um consenso sobre o Marco de Emissões Líquidas Zero da IMO.

O Grupo de Trabalho Intersessional sobre a Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa por Navios, com reunião marcada para 20 a 24 de outubro de 2025, dará continuidade ao trabalho nas diretrizes para a implementação do Marco Net Zero.

O Marco Net Zero da IMO foi aprovado na sessão MEPC 83, em abril de 2025, como um novo Capítulo 5 do Projeto de Anexo VI Revisado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL). Ele compreende um conjunto de regulamentações internacionais que visam reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) por navios, em consonância com a Estratégia de 2023 da IMO para a Redução das Emissões de GEE por Navios. Inclui dois elementos principais: um padrão global para combustíveis e um mecanismo global de precificação de emissões de GEE.

FONTE: IMO

IMAGEM: PORTO DE SANTOS/DIVULGAÇÃO/CNN

Com o Brasil trabalhando em diretrizes para descarbonizar seu transporte marítimo, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) anunciou progresso em cinco portos na redução das emissões de GEE (gases de efeito estufa). Os portos foram selecionados para um estudo de descarbonização em andamento, implementado em cooperação entre Brasil e Alemanha por meio da agência de desenvolvimento alemã GIZ. A ANTAQ e a GIZ assinaram, em 2023, um acordo de cooperação técnica para auxiliar na tradução das recomendações do estudo em políticas portuárias.

Até o momento, três fases do estudo foram concluídas. A primeira fase, concluída em 2021, revisou a experiência internacional em descarbonização portuária. A segunda fase, em 2024, avaliou as iniciativas de redução de emissões nos portos, bem como a prontidão das infraestruturas portuárias para receber embarcações que utilizam combustíveis limpos. Os resultados da terceira fase foram divulgados na semana passada, envolvendo um estudo de caso de cinco portos brasileiros líderes em descarbonização e prontidão para a transição verde.

Os portos selecionados incluem Itaqui, Terminal de Uso Privado do Pecém, Paranaguá, Santos e o porto privado do Açu. Os portos foram escolhidos por seu forte Índice de Desempenho Ambiental (IDA), projetos de transição energética em andamento e infraestrutura para hidrogênio verde. Além disso, os portos oferecem incentivos para navios com menor pegada de carbono, incluindo descontos tarifários e atracação prioritária, o que demonstra alinhamento gradual com as metas globais de redução de emissões.

Novamente, os portos estão em processo de desenvolvimento de planos de descarbonização. O Porto do Açu já concluiu seu plano. As principais iniciativas que se destacaram para os portos são a instalação de painéis solares, a substituição de equipamentos movidos a motor de combustão por elétricos e o desenvolvimento de iniciativas estratégicas para avaliar e implementar o uso de combustíveis de baixo carbono.

Mais importante ainda, dos cinco portos avaliados, três possuem inventários de emissões de GEE. Entre eles, estão o Porto de Santos, Itaqui e Açu. Os dois restantes estão em processo de contratação do serviço.

Algumas das recomendações do estudo incluem a criação de um Plano Nacional de Hidrogênio Verde e incentivos fiscais para acelerar o fornecimento e a adoção de combustíveis limpos. Em relação às parcerias, o estudo incentivou a implementação de corredores verdes, que ajudariam as cidades e os portos brasileiros a reduzir as emissões do transporte marítimo global, ao mesmo tempo em que melhorariam a qualidade do ar para as comunidades costeiras.

FONTE: THE MARITIME EXECUTIVE

IMAGEM: FEEB PR

Um conjunto de propostas que altera as regras para rescisão de contratos de trabalho está em tramitação na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 8.413 de 2017, que inclui outros oito textos apensados, propõe mudanças significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo principal de fortalecer a assistência aos trabalhadores no momento do desligamento.

A matéria, relatada pelo deputado Bohn Gass, defende que a condição de vulnerabilidade do trabalhador frente ao empregador durante a rescisão contratual justifica a necessidade de acompanhamento por parte do sindicato da categoria. O relator argumenta que essa assistência é crucial para assegurar que os cálculos das verbas rescisórias sejam feitos corretamente, evitando prejuízos a quem está perdendo o emprego.

Uma das alterações centrais previstas no substitutivo apresentado pelo relator é a restauração da obrigatoriedade de assistência sindical ou do Ministério do Trabalho para a validade do pedido de demissão ou do recibo de quitação assinado por empregados com mais de um ano de serviço. A proposta assegura que esse serviço não terá custo para o trabalhador.

O texto também introduz a possibilidade de entidades sindicais de categorias diferentes celebrarem parcerias para oferecer essa assistência, especialmente em localidades onde não haja um sindicato representante direto do trabalhador.

Outro ponto importante trata dos prazos para pagamento. O empregador deverá quitar as verbas rescisórias até o primeiro dia útil após o término do contrato ou em até dez dias da data da notificação da demissão, nos casos em que não há aviso prévio ou ele é indenizado.

O projeto ainda estabelece multas para empregadores que descumprirem as novas regras e mantém a obrigação de pagamento das verbas, inclusive com correção, mesmo em caso de falecimento do empregado. Em situações de dúvida sobre quem deve receber os valores, a proposta permite ao empregador depositar judicialmente os devidos valores.

A matéria também revisa a regra da reforma trabalhista de 2017 que permitia a pactuação de arbitragem para empregados com remuneração superior a duas vezes o teto do Benefício de Prestação Continuada. O novo texto determina que essa cláusula só poderá ser firmada por iniciativa do empregado ou com sua expressa concordância, e desde que com assistência sindical ou do Ministério do Trabalho.

Além disso, o substitutivo propõe a revogação dos artigos 477-A e 477-B da CLT, incorporados pela reforma trabalhista, por entender que eles representam um cerceamento ao direito constitucional de acesso à Justiça.

Os projetos, que tramitam em regime de prioridade, aguardam apreciação pelo Plenário da Câmara após a análise das comissões de mérito e de constitucionalidade. O relator recomendou a aprovação das propostas, consolidadas em um único texto substitutivo, entendendo que as mudanças trazem mais segurança jurídica e se alinham melhor com os princípios constitucionais de proteção ao trabalho.

FONTE: DIAP

IMAGEM: SÉRGIO LIMA/PODER360

Pauta temática na Câmara dos Deputados, projetos da área de educação podem ser apreciados em plenário. Comissão de Assuntos Econômicos debate com ministro da Fazenda, Fernando Haddad, isenção do imposto de renda

O Congresso se reúne em sessão conjunta nesta quinta-feira (16), para análise de vetos. Em pauta o veto do licenciamento ambiental. Outro tema será a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026. 

Nesta semana a Câmara dos Deputados pode votar projetos da área de educação. Entre os destaques estão o PL 672/25, que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal

Também consta na pauta o PL 3444/23, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que regulamenta a atividade de influenciador digital e o PL 3287/24, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que prevê o uso de sistema com base em algoritmo para combate a crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais;

Ao todo a pauta do plenário conta com 16 propostas dedicadas à área de educação. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou em rede social uma pauta por ocasião da semana das crianças e dos professores.

SENADO

Exclui educação e saúde do limite de despesas primária

A pauta do plenário do Senado Federal conta com o PLP 163/25, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais. A matéria aguarda votação do requerimento de urgência e parecer para ser deliberada.

Também está na pauta o PL 769/24, cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judiciária no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal. O projeto também aguarda parecer é aprovação de requerimento de urgência.

Outra matéria é o PL 3181/24, que cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A matéria conta com parecer favorável da senadora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO) na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda aprovação do requerimento de urgência já apresentado na comissão. 

COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS

Segurança Pública

A Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública, que analisa a PEC 18/25, realiza nesta segunda-feira (13), seminário para debater o tema na Bahia. O debate, que contará com deputados do estado e especialistas em segurança pública, terá início às 9h na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA).

Fórum Nacional Convoca Já

Nesta terça-feira (14), o “Fórum Nacional Convoca Já!”  realiza sua 1º reunião. O fórum é um espaço de unidade e mobilização que convida sindicatos, centrais sindicais, movimentos sociais, entidades estudantis, organizações da sociedade civil e parlamentares comprometidos com os trabalhadores e os serviços públicos a se somarem à luta pela convocação imediata dos servidores. Os debates também devem abordar a reforma administrativa que aguarda a formalização das propostas originárias do GT da Reforma na Câmara dos Deputados. A reunião será às 10h no plenário 16 do anexo II da Casa.

Reforma Administrativa

As comissões de Administração e Serviço Público e Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizam em conjunto uma audiência pública para debater a reforma administrativa. A reunião contará com o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da reforma no grupo de trabalho da Câmara dos Deputados; representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos entre outras autoridades.

Também estão convidadas para o evento representantes da CUT, Força Sindical, Pública Central do Servidor, União Geral do Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Intesindical. O evento terá início às 10h no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

Inteligência Artificial na Educação

As comissões de Educação a Especial que analisam o PL 2338/23 sobre Inteligência Artificial realizam reunião para debater a “Inteligência Artificial na Educação: riscos, inovações e o futuro da aprendizagem”. Entre os convidados estão Eduardo Saron, presidente da Fundação Itaú; Ig Ibert Bittencourt, pesquisador na Universidade Federal de Alagoas e Co-fundador do Núcleo de Excelência em Tecnologias Sociais (NEES) e Julia Sant’anna, diretora Executiva do Centro de Inovação para a Educação Brasileira (CIEB). O evento será mediado pelo diretor de Políticas Públicas do Todos Pela Educação, Gabriel Correa, e terá início às 10h30 desta terça-feira (14) no Salão Nobre, que fica no anexo IV da Câmara dos Deputados.

Plano Nacional de Educação

A comissão Especial Sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 que analisa o PL 2614/24, realiza nesta terça-feira (14), reunião para a apresentação do parecer do relator no colegiado, deputado Moses Rodrigues (MDB-CE). Na ocasião está prevista a presença do ministro da Educação, Camilo Santana. A reunião será no auditório Nereu Ramos no anexo IV da Casa às 14h.

Trabalhadores por aplicativos

A Comissão Especial Sobre a Regulamentação dos Trabalhadores Por APPs, que analisa o PLP 152/25, realiza nesta terça-feira (14), audiência pública para tratar das “operadoras digitais de transporte de passageiros e de entrega de bens”. Entre os convidados estão, Rodrigo Porto, representante da Indrive; Ricardo Leite Ribeiro, diretor de Políticas Públicas da Uber Brasil; Fernando Paes, diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99Food; André Porto, representante da Amobitec entre outros. A reunião será no plenário 3 do anexo II às 15h.

DEFESA DO CONSUMIDOR

Digitalização de serviços e fechamento de agências bancárias

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza nesta terça-feira (14), audiência pública para debater a digitalização de serviços e fechamento de agências bancárias. A reunião contará com especialistas no tema e dirigentes sindicais, entre eles, Rodolfo Luís Cutrim Costa, Sindicato dos Bancários do Maranhão - SEEB-MA; Hermelino Neto, secretário-geral da Federação dos Bancários da Bahia e Sergipe – FEEBASE e Jerônimo da Silva Júnior, diretor do Sindicato dos Bancários da Bahia – SBBA. A reunião, que contará com a participação de internautas, será às 14h, ainda sem plenário definido.

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Planos de Carreira do SUS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pode apreciar a PEC 9/2025, que acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. A matéria conta com parecer pela admissibilidade. Se aprovada segue para análise do mérito em comissão especial.

Mulheres na construção Civil

O colegiado pode votar também o PL 2315/2023 dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção civil. De autoria da deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA) a matéria conta com parecer pela constitucionalidade da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Política Nacional de Reforma Agrária

A Comissão pode votar o PDL 167/2024 que susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”. O projeto tem como relator o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e seu parecer é pela constitucionalidade da matéria.

Na quarta-feira (15), o colegiado pode votar o PL 2709/2022 que ltera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação. De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o projeto conta com parecer pela constitucionalidade da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

A Comissão se reúne terça-feira (14), às 14h30 e na quarta-feira (15), às 14h30, no plenário 1 do anexo II da Casa.

TRABALHO

Primeira greve nacional dos bancários

A Comissão de Trabalho realiza audiência pública para celebração dos 40 anos da primeira greve nacional dos bancários. Entre os convidados estão, Sérgio Nobre, presidente Nacional da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Juvandia Moreira, presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - Contraf-CUT; Rodrigo Britto, presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília - SEEB/DF entre outros dirigentes. A reunião será às 16h ainda sem plenário definido.

FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Teto remuneratório no serviço público

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza nesta quarta-feira (15), reunião para debater o PAFC 2025: pagamentos acima do teto remuneratório no serviço público. Entre os convidados estão, Juliana Pontes de Moraes; Secretária-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU); Rodrigo Neiva Pedatella, Coordenador-Geral de Auditoria de Gestão de Pessoas da Controladoria-Geral da União (SFC/DG/CGU); Emanuelle Monteiro Silva Dayrell, Coordenadora-Geral de Auditoria de Tecnologia da Informação (SFC/DG/CGU) e um representante da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A reunião será no plenário 9 do anexo II da Câmara às 9h.

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Piso salarial para técnicos de Educação

A Comissão de Finanças e Tributação pode votar o PL 2531/2021 que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica. De autoria da deputada Rose Modesto (PSDB-MS) a matéria conta com a relatoria da deputada Socorro Neri (PP-AC) e seu parecer é pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. A comissão se reúne no plenário 4 do anexo II da Casas às 10h.

TRABALHO

Direito à alimentação ao entregador

A Comissão de Trabalho da Câmara pode votar o PL 1579/2025 que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. O relator é o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) e seu parecer é pela aprovação.

Homologação

Também na pauta o PL 8413/2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A. O projeto apresentado pelo então deputado Marco Maia (PT-RS), busca retornar ao ordenamento jurídico a homologação das rescisões contratuais nas entidades sindicais. O relator da matéria é o deputado Bohn Gass (PT-RS) e seu parecer é pela aprovação.

Prioriza cursos para mulheres e jovens de assentamentos

Em pauta o PL 338/2019 que acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação. De autoria do deputado David Soares (DEM-SP), a matéria conta com parecer favorável da relatora, deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

Licença paternidade

Está na pauta o PL 368/2025 altera a Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, para ampliar o prazo de prorrogação da licença-paternidade para 25 (vinte e cinco) dias e para estabelecer o direito à substituição da prorrogação pela prestação dos serviços em regime de teletrabalho. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto conta com parecer favorável da deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA).

Define prêmios que não integram o salário

Retorna a pauta o PL 3276/2024 define prêmios que não integram o salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º, “z”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, de autoria do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), o projeto tem parecer favorável na forma do substitutivo do deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Trabalho escravo em terceirização

A Comissão pode votar também o PL 861/2023 que altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo. O projeto é de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e o relator é o deputado Leo Prates (PDT-BA) e seu parecer é pela aprovação.

Intervalo para amamentação

Em pauta o PL 3970/2024 que altera à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de concessão do intervalo para amamentação. O projeto é da deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA) e conta com parecer favorável da

Relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). O colegiado se reúne nesta quarta-feira (15) no plenário 12 do anexo II da Casa às 10h. 

COMISSÕES SENADO FEDERAL 

DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Inteligência Artificial no Mercado de Trabalho

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, realiza debate sobre “Os impactos da Inteligência Artificial no Mercado de Trabalho, como parte do ciclo de debates do novo Estatuto do Trabalho”. De autoria do senador Paulo Paim, (PT-RS), a reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11. O evento contará com especialistas, dirigentes sindicais e autoridades do Poder Executivo será no anexo II da Ala Senador Nilo Coelho no plenário 2 do Senado às 9h.

ASSUNTOS ECONÔMICOS

IR em debate

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal realiza nesta terça-feira (14) audiência pública com o ministro Fernando Haddad para apresentar a estratégia do governo para a reforma da tributação sobre a renda, os fundamentos do PL 1087 de 2025, e os impactos esperados sobre a arrecadação e a progressividade do sistema tributário. O evento será no anexo II da ala Senador Alexandre Costa no Plenário 19 às 10h.

FONTE: DIAP

IMAGEM:RBNA

A frota de apoio marítimo em águas jurisdicionais brasileiras (AJB) totalizou 461 embarcações em agosto, com duas embarcações a menos do que em julho (463) e 17 unidades a mais do que em agosto de 2024.

De acordo com o relatório mais recente da Associação Brasileira das Empresas de Apoio Marítimo  (ABEAM), 387 correspondiam a unidades de bandeira brasileira e 74 de bandeira estrangeira, na posição de agosto de 2025. 

No mesmo mês do ano passado, a frota era composta por 378 embarcações de bandeira nacional e 66 estrangeiras.

FONTE: PORTOSeNAVIOS

IMAGEM: Semadesc/Governo do MS

As reuniões promovidas pelo MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) para ouvir o mercado sobre a concessão da hidrovia do Rio Paraguai reforçaram a percepção da pasta de que há apetite privado pela operação. Em entrevista à Agência iNFRA, o secretário nacional de Hidrovias, Dino Antunes, contou que o market sounding realizado no último mês recebeu oito empresas – entre brasileiras e estrangeiras. A previsão é de que o leilão aconteça nos primeiros meses de 2026.

Antunes classificou as reuniões como um termômetro do interesse do mercado sobre a concessão, nas quais os interessados também apresentaram contribuições que agora deverão ser encaminhadas pelo MPor ao TCU (Tribunal de Contas da União), onde o projeto já está sob avaliação desde meados de agosto. Segundo o secretário, as sugestões não devem resultar em grandes alterações no edital, cuja publicação o governo ainda tenta viabilizar para este ano, após o julgamento da corte de contas. 

“O processo vai mudar pouco, estamos avaliando apenas algumas questões de alocação de risco, detalhes. Muitas vezes são pontos que não percebemos ou que recebem menor relevância do que a atribuída pelas empresas, e isso nos leva a repensar alguns aspectos. Mas são questões bastante pontuais. De uma forma geral, o market sounding demonstrou que estamos no caminho certo”, afirmou.

Paralelamente às conversas sobre a modelagem, o governo também tem precisado atuar na frente diplomática. De acordo com Antunes, Paraguai e Bolívia intensificaram as negociações com o MPor e o Itamaraty defendendo que o empreendimento só avance se houver autorização também em seus territórios. 

O trecho compartilhado com o Paraguai equivale a 300 quilômetros, enquanto com a Bolívia corresponde a cerca de 50 quilômetros. Para o secretário, no entanto, esse movimento não deve atrasar a agenda do governo brasileiro, já que há um alinhamento técnico “bem construído” em torno da concessão hidroviária.

O Paraguai, por exemplo, pede que o empreendimento seja analisado pelo Congresso do país. Na avaliação de Antunes, trata-se de uma exigência mais burocrática do que de mérito.

“A gente já trabalhava com a hipótese, mas não com a certeza da necessidade de algum tipo de aprovação por parte desses países, e cada um tem sua especificidade e sua legislação. No caso do Paraguai, por exemplo, qualquer concessão precisa ser aprovada pelo Congresso. Mas é um processo muito mais simples do que aqui no Brasil”, explicou.

O projeto é o primeiro modelo de concessão de hidrovia no Brasil. O governo pretende gerar maior previsibilidade para o transporte de grandes cargas e agilizar a execução de serviços essenciais, como dragagem de manutenção, sinalização do canal de navegação e transporte noturno seguro. Outros projetos de concessão hidroviária também estão sob análise do Executivo, abrangendo os rios Madeira, Lagoa Mirim, Tocantins e Tapajós.

O MPor estima investimentos de R$ 43,2 milhões até o quinto ano de concessão na hidrovia do Rio Paraguai, que tem prazo contratual de 20 anos com possibilidade de prorrogação sucessiva até o limite de 70 anos. O contrato desenhado prevê 600 quilômetros de extensão e compreende o Tramo Sul do rio, abrangendo o trecho entre Corumbá (MS) e a foz do Rio Apa, na fronteira com o Paraguai.

Certame em 2026
A expectativa do MPor e da ANTAQ era realizar primeiro a concessão da hidrovia do rio Madeira, mas o leilão do modelo teve seus estudos postergados após a insatisfação política da bancada do Norte no Senado Federal, conforme apurou a Agência iNFRA. Já os estudos para a concessão hidroviária do rio Paraguai evoluíram e portanto a decisão foi de estrear o modelo com esse projeto. O governo estimava que o leilão ocorreria ainda em 2025, mas a tramitação sofreu atrasos por questões burocráticas, segundo o secretário.  

A expectativa agora é que o certame ocorra nos primeiros meses de 2026. De acordo com Antunes, o governo vai tentar publicar o edital da concessão neste ano. “Muitas vezes há pressão para que o processo avance mais rápido, mas estamos falando de projetos de 15 ou 20 anos, dependendo do caso”, afirmou. 

“A ideia é que, após esses 15 anos, venham outros 15, e depois mais 15, ou seja, é um modelo de longuíssimo prazo. Por isso, mesmo que haja um atraso de um mês ou outro, o mais importante é garantir uma construção bem feita. Dito isso, ainda é possível que o edital seja publicado este ano, dependendo, claro, das interlocuções e das conversas que ainda precisamos ter com o TCU”, completou o secretário.

Leilão faseado 

A proposta da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), reiterada pelo MPor e agora sob análise do TCU, prevê que a disputa pela concessão ocorra em duas etapas, repetindo o que foi proposto para o arrendamento do Tecon Santos 10, o maior terminal portuário de contêineres do país. Na primeira, a LHG Mining estaria impedida de participar; caso não haja interessados, a empresa poderia apresentar uma oferta.

A empresa é controlada pelo grupo J&F e é um dos principais usuários da hidrovia. De acordo com o relator do projeto na ANTAQ, diretor Alber Vasconcelos, 80% das operações da hidrovia estão sob responsabilidade da empresa LHG Mining e de coligadas. Em reportagem publicada pela Agência iNFRA, o diretor considerou que abrir a primeira fase para a companhia vai impedir a concorrência. “A operação da hidrovia já é um monopólio por si só”, justificou. Questionado sobre o assunto, o secretário de Hidrovias reforçou que a posição da pasta foi de manter a decisão da ANTAQ. 

A Hidrovias do Brasil é a principal usuária da hidrovia do rio Paraguai-Paraná, e algumas empresas menores de navegação, tanto brasileiras quanto paraguaias, também operam nela. As cargas da LHG, cerca de três milhões de toneladas por ano, são transportadas no momento pela Hidrovias do Brasil, num contrato herdado da Vale, que era a dona da mina até a compra da LHG. No início deste ano, a LHG adquiriu 400 barcaças e 21 empurradores, o que deve torná-la a maior usuária da hidrovia do Rio Paraguai. A estimativa é que a carga da LHG represente até 75% de todo o transporte de carga previsto.

FONTE: INFRA