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Audiência de conciliação será realizada em 10 de novembro, às 14h, em Brasília; ministro Flávio Dino não suspendeu o calendário de implementação da nova jornada

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para terça-feira (10 de novembro), às 14h, em Brasília (DF), uma audiência de conciliação, no âmbito do Supremo, para discutir os prazos de implementação do fim da escala 6×1. O encontro reunirá representantes das centrais sindicais, entidades empresariais e órgãos públicos, após questionamentos apresentados à Corte sobre as regras de transição da nova jornada de trabalho.

A audiência foi determinada nesta quinta-feira (5), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade pede mais tempo para a adaptação das empresas às mudanças estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro.

A emenda estabelece a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e assegura dois dias de descanso remunerado. Pelo calendário aprovado pelo Congresso Nacional, a primeira etapa entra em vigor em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada será limitada a 42 horas semanais. A redução definitiva para 40 horas ocorrerá em dezembro de 2027.

A CNC considera insuficiente o prazo de 60 dias para a primeira etapa e solicita que sua implementação seja adiada para outubro de 2027, enquanto a jornada de 40 horas passaria a valer somente em outubro de 2028. A entidade argumenta que as mudanças exigem reorganização das escalas, contratação de trabalhadores e renegociação de acordos e convenções coletivas, especialmente nos setores de comércio, serviços e turismo.

Ao analisar o pedido, Flávio Dino não concedeu a suspensão imediata do cronograma. Em avaliação preliminar, o ministro considerou que o período de dois meses não se mostra necessariamente inviável, embora tenha reconhecido a necessidade de examinar os argumentos apresentados pelos setores econômicos.

O ministro também delimitou o alcance da audiência de conciliação. A discussão ficará restrita aos aspectos práticos da implementação da emenda, sem colocar em negociação a redução da jornada ou a ampliação do repouso semanal, direitos já incorporados ao texto constitucional.

Foram convocados representantes das confederações empresariais, centrais sindicais, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR) e das advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A participação das entidades sindicais será importante para que eventuais ajustes no período de transição considerem a proteção dos direitos dos trabalhadores, a negociação coletiva e as condições necessárias à aplicação da nova jornada.

Além da ação da CNC, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também apresentou questionamentos ao Supremo sobre a implementação da EC 141/2026, ampliando o debate jurídico sobre a adaptação dos contratos de trabalho e dos instrumentos coletivos às novas regras.

FONTE: DIAP (Com informações do STF, Estadão e CNN Brasil)

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Orçamento, segurança e trabalho desafiam articulação do governo Lula.

Encerradas as eleições de 2026, o Congresso Nacional retoma uma agenda de propostas econômicas, sociais e institucionais que poderá definir os rumos do país. Com a presença expressiva de partidos de direita e centro-direita, o governo Lula terá de ampliar as negociações para avançar em suas prioridades, especialmente nas pautas relacionadas ao mundo do trabalho.

Na área econômica, destacam-se a votação do Orçamento de 2027, os ajustes nas despesas públicas e a recomposição de recursos das agências reguladoras. Também estão na agenda a PEC 65/2023, sobre autonomia financeira e orçamentária do Banco Central; o PL 7.063/2017, que moderniza o marco legal das concessões de serviços públicos; e o PLP 29/2024, que trata da regulamentação do imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Outra proposta em discussão é a MP 1.394/2026, conhecida como MP do Fim das Bets, voltada à proibição das apostas de quota fixa no país.

No campo institucional, ganham destaque a PEC 18/2025, da Segurança Pública, as propostas de reforma do Judiciário, incluindo mudanças nos mandatos de ministros, e a PEC 32/2015, que propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade civil e penal. A ela está vinculada a PEC 9/2026, que prevê a responsabilização criminal de adolescentes entre 12 e 16 anos por crimes graves, como homicídio e crimes hediondos.

A agenda também inclui o PL 2.338/2023, que regulamenta a inteligência artificial, além de regras para plataformas digitais, streaming e serviços de vídeo sob demanda. Na mobilidade urbana, permanece em discussão a proposta de tarifa zero no transporte público.

Mundo do trabalho

Entre os temas de maior repercussão está a regulamentação da Emenda Constitucional 141/2026, originada da PEC 221/2019, que estabelece a redução gradual da jornada para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial.

Em direção distinta, a PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe alterar o artigo 7º da Constituição para permitir a escolha entre o regime tradicional da CLT e um modelo flexível, baseado nas horas trabalhadas, com remuneração e direitos proporcionais. A proposta está aberta à consulta pública no portal e-Cidadania, onde a população pode manifestar sua opinião.

As duas iniciativas evidenciam diferentes concepções sobre jornada, negociação e proteção trabalhista. Nesse cenário, a capacidade de articulação do governo com o Congresso será decisiva para a definição das prioridades legislativas e para os debates que se estenderão por 2027.

FONTE: DIAP

IMAGEM: GARD

Aprovação na Comissão de Viação e Transportes representa avanço para a agenda de descomissionamento de embarcações e reciclagem naval no Brasil

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (04/11), o parecer favorável do deputado AJ Albuquerque (PP/CE) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 557/2026. A proposta aprova o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009, para fins de adesão brasileira ao instrumento. O parecer foi lido na reunião pelo deputado Bebeto (PP/RJ).

A adesão à Convenção

Integra a Agenda Legislativa do Setor Energético de 2026, entregue à Frente Parlamentar Mista de Recursos Naturais e Energia (Frente de Energia) em fevereiro deste ano. Organizado em cinco eixos estratégicos, o documento consolidou as proposições legislativas prioritárias para o setor, incluindo pautas relacionadas ao descomissionamento de embarcações.

O avanço do PDL

Representa um passo relevante para essa agenda, ao abrir caminho para a adoção de requisitos internacionais de reciclagem naval. A medida contribui para o aprimoramento do marco normativo brasileiro e para a construção de condições mais claras e seguras para a destinação de embarcações ao final de sua vida útil, tema estratégico para a cadeia naval e para a indústria de petróleo e gás.

Origem, autoria e relatoria

Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), a matéria foi relatada pelo deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), cujo parecer favorável foi aprovado em 27 de maio de 2026. Na CVT, o deputado AJ Albuquerque foi designado relator em 1º de julho e apresentou parecer pela aprovação em 19 de agosto.

A matéria

Tramita em regime de urgência e seguirá agora para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, será apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Segurança e responsabilidade ambiental

Adotada no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO), a Convenção de Hong Kong estabelece requisitos para reduzir riscos à saúde humana, à segurança dos trabalhadores e ao meio ambiente durante a reciclagem de navios.

O instrumento

Prevê inventários de materiais perigosos, vistorias, certificação e planos específicos de reciclagem para cada embarcação, além de exigências para as instalações responsáveis pela atividade. Essas medidas buscam assegurar o manejo adequado de substâncias como amianto, metais pesados e hidrocarbonetos.

Ao aproximar o Brasil desses padrões internacionais, a proposta contribui para o desenvolvimento de uma cadeia de reciclagem naval ambientalmente responsável, com oportunidades de reaproveitamento de materiais, qualificação profissional e geração de valor.
 

FONTE: JORNAL O PODER

IMAGEM: DIVULGAÇÃO

Grãos, minérios, combustíveis, fertilizantes e máquinas estão entre as cargas transportadas pelo corredor

Com cerca de 1.602 quilômetros de extensão entre Manaus e a Barra Norte, na foz do Rio Amazonas, a Hidrovia Verde conecta o escoamento da produção e o abastecimento nos estados do Amazonas, do Pará e do Amapá. O corredor é responsável pelo transporte de grãos, minérios, combustíveis, fertilizantes, veículos, máquinas e cargas em contêineres pela região.

Sementes e frutos oleaginosos, grãos, cereais, minérios e fertilizantes estão entre os produtos transportados como granéis sólidos. No grupo de granéis líquidos e gasosos estão combustíveis, óleos minerais e produtos químicos.

Entre as cargas gerais estão automóveis, tratores, semirreboques, ferro fundido, aço, máquinas e aparelhos elétricos. A variedade de mercadorias mostra a importância da hidrovia para o transporte de insumos e equipamentos, o escoamento da produção e o abastecimento regional.

A distribuição de combustíveis é um exemplo da integração logística entre os estados. Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a maior parte do diesel que abastece o Amapá tem origem no Pará.

Condições de navegação

No Amazonas, o transporte de produtos destinados a Manaus e ao interior exige operações adaptadas às condições dos rios. A ANP identifica Itacoatiara, a Enseada do Madeira e o Tabocal entre os pontos críticos para a navegação e para a logística de abastecimento da região.

Em períodos de restrição de calado, podem ser necessárias operações de alívio e transbordo. Nesses procedimentos, parte da carga é transferida entre embarcações para permitir a passagem por trechos com menor profundidade.

Segundo a Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação (SNHN), o Canal do Tabocal e a Foz do Madeira estão entre os principais gargalos identificados no corredor. As condições de navegação nesses trechos interferem na programação das viagens e na capacidade de transporte, especialmente durante a estiagem.

Estruturação do projeto

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), em parceria com a Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq), estrutura o projeto de concessão da Hidrovia Verde. Os estudos avaliam intervenções e serviços para melhorar as condições de navegação e dar mais previsibilidade ao transporte pelo corredor.

O projeto da Hidrovia Verde conta com um diagnóstico preliminar. A primeira proposta de modelagem da concessão será construída com contribuições das reuniões participativas conduzidas pela Antaq, que abordam aspectos ambientais, de engenharia e de mercado.

Nessa etapa, serão definidas as intervenções e os serviços, além dos parâmetros de navegação previstos para o corredor.

FONTE: Assessoria Especial de Comunicação Social
Ministério de Portos e Aeroportos

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Levantamento preliminar do DIAP aponta a nova bancada sindical dos trabalhadores na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Para a 58ª legislatura, que terá início em 2027, serão 38 membros na Câmara dos Deputados e 10 no Senado Federal oriundos do movimento sindical do campo, da cidade ou de servidores públicos além de representantes de associações ligados a trabalhadores. Também contabilizamos parlamentares simpatizantes da causa trabalhista.

Ainda que de forma prévia, os dados apontam para 48 parlamentares eleitos em 2026 na bancada sindical, um crescimento em número absoluto de 7 parlamentares.  No pleito de 2022 saíram das urnas 41 congressistas identificados com pauta trabalhista. 

O DIAP faz o levantamento das bancadas desde 1990, resultado das eleições gerais de 1989. Ao longo das legislaturas a representação dos trabalhadores pelos dirigentes sindicais no Congresso Nacional oscilou, tendo seu maior número em 2011/2015, quando atingiu 72 parlamentares ligados ao movimento sindical de trabalhadores.

Os ataques à estrutura sindical de trabalhadores e as frequentes campanhas difamatórias que alcançam os meios de comunicação de massa e agora as redes sociais, contribuem para o desequilíbrio na representação de dirigentes da classe trabalhadora nos postos de poder decisório do País.

A pauta defendida pelos trabalhadores movimenta interesses de diversos setores econômicos no Congresso Nacional e coloca em xeque o discurso de bem-estar da sociedade entre representantes empresariais do campo e da cidade. Porém, a democracia tem como um de seus pilares a representação dos trabalhadores através das organizações de classe.

O trabalhador sozinho se torna vulnerável nas relações entre patrões e empregados e, nessa dicotomia, entram as organizações sindicais para fazer da democracia representativa sua forma de luta e atuação na defesa de melhores condições de trabalho, renda e qualidade de vida da população laboral.

A bancada sindical veio crescendo ao mesmo tempo em que a democracia se afirmava nos pós ditadura militar e, após o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff, os números apontaram para uma queda até uma estabilização na representação dos trabalhadores no Congresso Nacional. Atualmente com 41 deputados e senadores na bancada, há uma clara sub-representação dos trabalhadores no Poder Legislativo.

A representação da bancada sindical conta com a maioria de homens, 30, sendo 25 deputados e 5 senadores. As mulheres são 18, sendo 5 senadoras e 13 deputadas. O PT é o partido com mais representantes na bancada, 33 membros, seguido do PL com 5 parlamentares.  O PcdoB conta com 4 representantes e o PSOL com 3.

Entre os novatos nesta legislatura, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, são sete de cada casa que compõem a bancada. Porém, vale destacar que há uma circulação de poder, como é o caso de Luiziane Lins (REDE-CE), Sanderson e Nicoletti (PL) que estavam na Câmara dos Deputados. Marilia Arraes (PDT-PE), também já esteve na Câmara baixa em legislatura anterior.

A experiência e vivência na política é uma tônica da bancada sindical. Em geral todos participaram de mandatos eletivos nos legislativos estaduais ou municipais além de exercer a representação de classe em suas entidades, ou seja, não são calouros no debate político.

Entre os estados, a Bahia, Rio Grande do Sul, e São Paulo contam com o maio número de representantes, 7, seguidos de Minas Gerais com 6 e Pernambuco com 5 representantes.

Nesta legislatura representantes históricos do movimento sindical de trabalhadores não retornam às Casas Legislativas. Entre eles o senador Paulo Paim (PT-RS) que não se candidatou a reeleição. Paim esteve em presente no legislativo federal desde a assembleia nacional Constituinte (1986/87).

Entre os deputados que estavam em mandato na atual legislatura (2023/2027), os deputados Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE-SP), Vicentinho (PT-SP) e André Figueiredo (PDT-CE) não retornam aos mandatos. 

Conheça abaixo a lista dos deputados e senadores eleitos para a 58ª legislatura que fazem parte da bancada sindical no Congresso Nacional. 

Deputados Federais

Perpétua Almeida

PCdoB

AC

Afonso Florence

PT

BA

Alice Portugal

PCdoB

BA

Daniel

PCdoB

BA

Pastor Isidoro

AVANTE

BA

Valmir Assunção

PT

BA

Agnelo Queiroz

PT

DF

João Coser

PT

ES

Jack Rocha

PT

ES

Professora Rosa Neide

PT

MT

Leonardo Monteiro

PT

MG

Padre João

PT

MG

Paulo Guedes

PT

MG

Rogério Correa

PT

MG

Subtenente Gonzaga

PL

MG

Airton Faleiro

PT

PA

Dilvanda Faro

PT

PA

Ricardo Coutinho

PT

PB

Carlos Veras

PT

PE

Rosa Amorim

PT

PE

Carol Dartora

PT

PR

Jandira Feghali

PCdoB

RJ

Rick Azevedo

PSOL

RJ

Marcelo Freixo

PT

RJ

Bohn Gass

PT

RS

Maria do Rosário

PT

RS

Giovani Cherini

PL

RS

Marcon

PT

RS

Valdeci Oliveira

PT

RS

Denise Pessoa

PT

RS

João Daniel

PT

SE

Arlindo Chinaglia

PT

SP

Carlos Zarattini

PT

SP

Professora Luciane Cavalcanti

PSOL

SP

Juliana Cardoso

PT

SP

João Paulo Cunha

PT

SP

Luis Carlos Motta

PL

SP

Natália Boulos

PSOL

SP

Senado

Luziane Lins

REDE

CE

Jaques Wagner

PT

BA

Rui Costa

PT

BA

Marília Campos

PT

MG

Humberto Costa

PT

PE

Tereza Leitão

PT

PE

*Marilia Arraes

PDT

PE

*Samanda de Lula

PT

RN

Ubiratan Sanderson

PL

RS

Nicoletti

PL

RR

(*) não são dirigentes sindicais, mas atuaram em secretárias municipais ou estaduais de Trabalho, Emprego e Renda ou relacionadas.

FONTE: DIAP

IMAGEM: IBL - INSTITUTO BRASIL LOGÍSTICA

A navegação de cabotagem cresceu 3% no terceiro trimestre deste ano, em comparação com o mesmo período do ano anterior, segundo dados da Abac (Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem).

A cabotagem consiste no transporte realizado entre portos ou pontos do território de um mesmo país, utilizando o mar ou vias fluviais interiores, sem perder a costa de vista.

O crescimento foi pelo impulsionado pelo transporte de cargas feeder, provenientes ou destinadas ao comércio exterior e transportadas entre portos brasileiros, que cresceu 8,2%, alcançando 245.467 TEUs (equivalente a um contêiner de 20 pés).

Nas cargas domésticas, houve uma pequena retração de 1,9%, com movimentação de 235.105 TEUs.

No Mercosul, o transporte de cargas teve crescimento foi de 14%, embora sobre uma base ainda relativamente pequena, totalizando 41.762 TEU, segundo a associação.

No conjunto das operações das EBNs (Empresas Brasileiras de Navegação), foram transportados 522.334 TEU no tri, uma alta de 3,8% em relação ao mesmo período de 2025.

Para o diretor-executivo da ABAC, Luís Resano, o crescimento do transporte de contêineres pelas empresas brasileiras de navegação, impulsionado principalmente pelas cargas feeder, reforça o papel estratégico da cabotagem na logística nacional

Resano reforça que "ao conectar os portos brasileiros às grandes rotas internacionais, as EBNs ampliam o alcance do comércio exterior", contribuindo para uma operação logística mais eficiente e competitiva.

FONTE: CNN BRASIL

IMAGEM: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

País tinha 5,6 milhões de pessoas sem trabalho no terceiro trimestre; população ocupada chegou a 103,6 milhões, o maior número da série histórica do IBGE.

A taxa de desemprego ficou em 5,2% no terceiro trimestre de 2026, o menor nível para o período desde 2012. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada nesta sexta-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O resultado representa uma queda de 0,2 ponto percentual (p.p.) em relação ao trimestre encerrado em junho, quando a taxa era de 5,4%. Na comparação com o mesmo período de 2025, a redução foi de 0,4 p.p., já que o desemprego estava em 5,6%.Segundo o IBGE, o país tinha 5,6 milhões de pessoas desocupadas no trimestre encerrado em setembro, uma redução de 4% (menos 234 mil pessoas) em relação aos três meses anteriores.

Na comparação com o mesmo período do ano passado, o número caiu 6,9%, o equivalente a 417 mil pessoas.

A população ocupada, por sua vez, chegou a 103,6 milhões de pessoas, o maior número da série histórica, iniciada em 2012.

O contingente cresceu 0,6% no trimestre, com a entrada de mais 581 mil pessoas no mercado de trabalho. Em relação ao terceiro trimestre de 2025, a alta foi de 1,2%, ou 1,2 milhão de pessoas.

  • 🏠 Entre os setores que mais contribuíram para o avanço da ocupação está a construção, que registrou alta de 2,8% no trimestre. Ao todo, foram mais 210 mil pessoas trabalhando na atividade.
  • 💼 O número de empregadores também bateu recorde e chegou a 4,5 milhões. O contingente cresceu 4,3% em relação ao trimestre anterior, com 184 mil pessoas a mais, e avançou 6,4% na comparação anual.
  • 🏛️ O setor público também registrou recorde no número de trabalhadores, com 13,2 milhões de pessoas ocupadas. O resultado ficou estável em relação ao trimestre anterior, mas cresceu 2,5% na comparação com o mesmo período de 2025, o equivalente a mais 317 mil trabalhadores.

Já o número de empregados com carteira assinada no setor privado ficou em 39,4 milhões, sem variação significativa tanto no trimestre quanto no ano.

O mesmo ocorreu com os empregados sem carteira (13,7 milhões), os trabalhadores por conta própria (26,1 milhões) e os trabalhadores domésticos (5,4 milhões).

FONTE: G1

IMAGEM: ANTAQ

Mesmo três anos após de o governo estabelecer oficialmente qual seriam as hidrovias prioritárias para concessões, o país segue utilizando menos da metade da extensão hidroviária prevista para o transporte de cargas.

Segundo novo levantamento da CNT (Confederação Nacional do Transportes), elaborado pela Pezco Economics, atualmente são 20,4 mil quilômetros de vias navegáveis utilizadas economicamente, ante 41,7 mil quilômetros previstos no Plano Nacional de Viação.

No entanto, apesar da infraestrutura subutilizada, a navegação interior movimentou 91,3 milhões de toneladas em 2025, alta de 19,7% em relação ao ano anterior. Considerando também a parcela da cabotagem realizada em vias interiores, o volume chega a aproximadamente 116 milhões de toneladas, de acordo com dados da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) compilados no levantamento.

Entraves

O estudo identifica entraves à expansão do transporte hidroviário, como fragmentação da governança, insegurança regulatória, deficiências de infraestrutura e dificuldades de financiamento.

Segundo o documento, ampliar o uso dos rios brasileiros depende não apenas da existência de vias navegáveis, mas também de condições que garantam continuidade das operações e previsibilidade para os investimentos.

Entre as recomendações estão a criação de uma instância nacional de coordenação da política hidroviária, a elaboração de um Plano Setorial Hidroviário e o fortalecimento das ações de dragagem e manutenção dos rios. O estudo também defende a continuidade do Programa de Operação e Manutenção de Eclusas e o planejamento integrado de intervenções nos corredores logísticos.

A proposta é que os investimentos considerem, em conjunto, a demanda por transporte, as condições de navegação, os acessos terrestres, a disponibilidade de terminais e os custos de implantação e manutenção.

O documento sugere ainda aperfeiçoar os mecanismos de financiamento, inclusive com concessões quando forem viáveis, e estabelece uma agenda de desenvolvimento do setor com horizonte até 2046.

Atrasos

Desde que foi anunciado pelo Governo Federal, em 2023, as concessões hidroviárias sofreram atrasos sucessivos nos leilões. Em maio deste ano, chegou a ser anunciado que os primeiros leilões de hidrovias aconteceriam em 2027.

O único projeto hidroviário que tem avançado, mais recentemente, é o da Lagoa Mirim, que foi integrado à concessão de canal de acesso aos portos do Rio Grande do Sul.

O primeiro conflito aconteceu com a Hidrovia do Rio Madeira, em 2025, quando já era esperado uma disputa em bolsa. Na época, os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Eduardo Braga (MDB-AM) se manifestaram publicamente desfavoráveis à concessão, o que travou o projeto.

Oficialmente, a Antaq sempre falou que o projeto retornou para estudos para abranger mais condições de seca. Em 2023 e em 2024, o Rio Madeira sofreu com a estiagem severa e a navegação da hidrovia ficou prejudicada.

Depois, o governo tentou emplacar a concessão da Hidrovia do Paraguai. Porém, ambientalistas questionam o rigor nos processos ambientais do projeto e a licitação precisou ser paralisada.

Mais recentemente, o projeto do Tapajós também sofreu reveses após mobilizações de lideranças indígenas contra a dragagem, no final de 2025. Com isso, o governo suspendeu o decreto que trata da concessão e atualmente o governo segue com os estudos.

Diante desses impasses e atrasos, o governo decidiu retirar a concessão da hidrovia do Rio Tapajós da carteira de projetos prioritários para os próximos quatro anos e incluir a hidrovia do Rio São Francisco.

FONTE: CNN BRASIL

IMAGEM: UNI-TANQUES/SPLASH247.COM

O setor de transporte marítimo está investindo fortemente na digitalização, mas será que está facilitando a vida das tripulações ou simplesmente dando a elas mais sistemas para gerenciar? 

A transformação digital do setor de transporte marítimo está criando um novo problema no mar: sistemas em excesso, pouco tempo para aprendê-los e nenhuma garantia de que o software mais recente esteja facilitando o trabalho de alguém.

As respostas a um questionário da SplashTech sobre o setor revelam frustração com a forma como os aplicativos são adquiridos, instalados e entregues. A discordância não se concentra tanto na necessidade de treinamento das equipes, mas sim na justificativa de que o software deva exigir tanto treinamento.

Pesquisas reforçam essa preocupação. Um estudo da World Maritime University, encomendado pela Lloyd's Register Foundation, constatou que 72% dos marítimos não têm tempo suficiente a bordo para aprender a usar novos sistemas digitais. Dos 532 entrevistados em 64 países, mais de 80% recebem treinamento em habilidades digitais raramente ou nunca, enquanto apenas 13% afirmam que o treinamento em terra reflete consistentemente os equipamentos que encontram no mar. Dois terços estão dispostos a aprimorar suas habilidades digitais, o que refuta a ideia de que as tripulações simplesmente resistem à mudança.

O diretor executivo da SmartSea, Kris Vedat, chama a situação de "o escândalo silencioso da indústria".

“Entregamos a um segundo agente um novo sistema de monitoramento de desempenho, uma nova ferramenta de relatórios e um novo livro de registro eletrônico no mesmo ano, damos a ele um manual em PDF e depois nos perguntamos por que a adesão é baixa”, diz ele.

A Vedat argumenta que toda compra deve incluir um cálculo das horas de trabalho da tripulação necessárias para que a economia prometida se materialize. No entanto, para outros entrevistados, o problema maior começa muito antes do treinamento.

“Às vezes, o software precisa se adaptar à tripulação”, diz Aristos Philis, diretor executivo da KeelX. Ele se mostra cético em relação aos fornecedores que reagem à baixa adesão solicitando outra sessão de treinamento em vez de questionar o produto.

O diretor executivo da SpecTec, Adam Dennett, adota uma postura igualmente intransigente.

“Se uma ferramenta precisa de um curso de treinamento, o problema está na ferramenta”, afirma. O software deve funcionar offline, em um celular e ser adequado à realidade de um longo dia no mar. A digitalização, argumenta ele, deve começar com tarefas repetitivas cuja eliminação seja imediatamente apreciada.

Na NAPA, o diretor executivo Mikko Kuosa identifica a compra fragmentada como outra grande causa de sobrecarga. Aplicativos de navegação, estabilidade, relatórios e conformidade podem até fazer sentido para o departamento que os compra, mas as equipes acabam tendo que lidar com diferentes logins, requisitos de entrada de dados e fluxos de trabalho.

“O desafio é que a indústria compra tecnologia um departamento de cada vez”, diz ele. Cinco sistemas independentes podem exigir muito mais treinamento do que um processo integrado executando as mesmas tarefas.

O problema é particularmente grave na ponte de comando, onde a atenção é limitada. Yarden Gross, CEO da Orca AI, afirma que algumas tecnologias são introduzidas sem a devida consideração pelas condições de vigilância. Sua empresa aconselha os operadores a não ativarem alertas sonoros para cada alvo recém-detectado em águas congestionadas, pois o ruído resultante pode distrair em vez de auxiliar. O treinamento baseado em gravações dos próprios encontros próximos da embarcação, argumenta ele, oferece mais valor prático do que instruções genéricas em sala de aula.

Existe também o perigo de confundir cooperação com sucesso. Hrvoje Mihovilović, que tem mais de 30 anos de experiência marítima e agora desenvolve sistemas de segurança marítima na ELNAV.AI, afirma que as tripulações podem acabar compensando produtos mal projetados, enquanto seus esforços são contabilizados como prova de uma implementação bem-sucedida.

“A instalação é apresentada como adoção, a cooperação como aceitação”, alerta ele. Os marítimos precisam de tempo para testar e questionar os resultados automatizados, identificar cargas de trabalho extras e documentar falhas, em vez de simplesmente aprender quais botões apertar.

Nem todos os executivos acreditam que os armadores estejam negligenciando o treinamento. O vice-presidente de transporte marítimo da StormGeo, Petter Andersen, afirma que seus clientes geralmente levam a implementação a sério e recebem suporte na gestão da mudança. No entanto, ele reconhece que as tripulações estão lidando com mais informações e mais sistemas.

Chakib Abi-Saab, diretor de tecnologia e inovação da Lloyd's Register, resume o teste final em termos mais simples: "A tecnologia a bordo deve competir para devolver tempo à tripulação, e não para chamar mais a atenção dela."

FONTE: SPLASH247.COM

IMAGEM: FLAVIO ALMEIDA/AFP

10 projetos do deputado Capitão Augusto (PL-SP) propõem extinguir órgãos de proteção social, direitos humanos, saúde, cultura e desenvolvimento regional. Sob pretexto de cortar gastos, os mais pobres pagariam a conta.

Marcos Verlaine*

Estado mínimo, direitos mínimos. É disso que se trata. Há projeto de País escondido atrás da aparente simplicidade de 10 projetos de lei. De autoria do deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), as propostas pretendem extinguir instituições públicas que exercem funções estratégicas na proteção dos direitos humanos, na segurança alimentar, na saúde, na preservação do patrimônio histórico, no fomento à cultura, na reforma agrária, no desenvolvimento regional e na comunicação pública.

Não se trata de reforma administrativa destinada a corrigir ineficiências, eliminar sobreposições ou melhorar os serviços prestados à população. O conjunto aponta para concepção de Estado que reduz a capacidade de o Estado atender necessidades coletivas e transfere para o mercado, para os governos locais ou para os próprios cidadãos responsabilidades que exigem coordenação e financiamento públicos.

É a velha receita ultraliberal: diminuir o Estado onde esse protege a maioria e abrir espaço para interesses privados onde existem recursos, negócios e oportunidades de lucro. O discurso é o da economia; o resultado potencial é a socialização dos prejuízos e a privatização das oportunidades.

Os 10 projetos foram apresentados em março de 2026 e atingem áreas diferentes, mas complementares. Seu efeito combinado seria enfraquecer instrumentos que permitem ao poder público enfrentar desigualdades, proteger populações vulneráveis e promover o desenvolvimento para além dos interesses imediatos do mercado.

Uma ressalva é necessária: as propostas não significam, por si só, que todos os serviços dessas instituições desapareceriam automaticamente. Algumas preveem a transferência de competências para outros órgãos. O problema é que extinguir instituição especializada não garante a continuidade da capacidade técnica, da autonomia, de seu orçamento ou da atuação territorial.

Até aqui, o que existe são propostas legislativas, não extinções consumadas. O debate, porém, precisa ocorrer antes que avancem: depois de desmontada estrutura pública, reconstruí-la pode custar muito mais do que mantê-la funcionando.

Fome não espera o mercado

PL 1.005/26 - Extinção da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento)

A Conab é instrumento fundamental da política agrícola e de abastecimento. Atua no levantamento de informações sobre safras, na gestão de estoques públicos, no apoio à comercialização agrícola e na execução de políticas orientadas à agricultura familiar e à segurança alimentar.

Se aprovada a extinção, o País perderia estrutura especializada para acompanhar a produção e os preços agrícolas, administrar estoques estratégicos e executar programas de abastecimento. O enfraquecimento dessa capacidade reduziria os instrumentos públicos para enfrentar crises de oferta, oscilações de preços e dificuldades de acesso a alimentos.

Na prática, quem tem renda elevada pode absorver melhor a alta dos preços. Para quem compromete boa parte do salário com a comida, a diferença entre ter ou não políticas públicas de abastecimento pode significar colocar alimentos à mesa ou passar necessidade.

A alimentação não pode ficar subordinada exclusivamente à lógica do lucro. O mercado é importante para produzir e distribuir, mas não substitui a responsabilidade do Estado de combater a fome e proteger a população de crises.

Saúde pública sem presença territorial

PL 1.014/26 - Extinção da Funasa (Fundação Nacional de Saúde)

A Funasa tem atuação histórica no saneamento e na saúde ambiental, com especial importância para municípios de pequeno porte, áreas rurais e comunidades que enfrentam dificuldades para obter água potável e esgotamento sanitário.

Seu desaparecimento retiraria do País estrutura federal especializada no apoio a essas localidades. Sem garantia de que suas atribuições, equipes e recursos seriam integralmente absorvidos por outros órgãos, municípios com menor capacidade financeira e técnica poderiam ficar ainda mais desassistidos.

O resultado potencial seria o agravamento das desigualdades no acesso ao saneamento, com consequências para a prevenção de doenças, a qualidade de vida e a saúde coletiva.

Água tratada e esgoto não são privilégios. São condições básicas de dignidade e de prevenção de doenças. Para quem vive onde o poder público já chega com dificuldade, extinguir a instituição responsável por apoiar essas políticas é ampliar a distância entre o direito previsto e o serviço efetivamente prestado.

Direitos humanos não são descartáveis

PL 1.013/26 - Extinção do CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos)

O CNDH atua em defesa e na promoção dos direitos humanos, recebe denúncias, acompanha violações e pode recomendar providências às autoridades. Trata-se de espaço institucional de fiscalização e participação social.

A extinção do órgão enfraqueceria o canal nacional de acompanhamento de violações e de cobrança por providências do poder público. Pessoas submetidas à violência, discriminação, violações em instituições ou conflitos que ameacem direitos fundamentais perderiam instância de atuação e articulação.

O conselho não substitui a Justiça nem resolve sozinho as violações, mas ajuda a dar visibilidade a problemas que frequentemente atingem quem tem menos recursos para se defender.

Eliminar um mecanismo de proteção não elimina a violação. Apenas pode tornar mais difícil denunciá-la, documentá-la e exigir responsabilização.

Uma democracia não se mede apenas pela liberdade dos poderosos de defender seus interesses. Mede-se, sobretudo, pela existência de instituições capazes de proteger quem tem menos poder.

Sem memória, a cultura perde proteção

PL 1.007/26 - Extinção do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)

O Iphan é responsável pela proteção do patrimônio cultural brasileiro, incluindo bens históricos, edificações, sítios arqueológicos, conjuntos urbanos e manifestações culturais reconhecidas em suas atribuições legais.

Acabar com o instituto fragilizaria a estrutura especializada de preservação, fiscalização e orientação técnica. Mesmo que algumas competências fossem transferidas, seria necessário garantir equipes, orçamento, conhecimento acumulado e capacidade de atuação em todo o território nacional.

Sem essa proteção, aumentariam os riscos de deterioração, descaracterização e perda de bens culturais diante da especulação imobiliária, de obras sem cuidados adequados e do abandono.

O patrimônio histórico não pertence apenas aos proprietários dos imóveis nem às gerações que hoje ocupam o poder. É herança coletiva. Destruir essa proteção institucional significa colocar em risco referências que contam a história de diferentes povos, comunidades e regiões do Brasil.

PL 994/26 - Extinção da Ancine (Agência Nacional do Cinema)

A Ancine regula e fiscaliza o mercado audiovisual e participa do fomento à produção brasileira, inclusive por meio de atuação na gestão do Fundo Setorial do Audiovisual.

O projeto prevê transferir competências regulatórias para secretaria específica no Ministério da Cultura, além de redistribuir servidores e transferir a gestão de recursos e processos. Portanto, a proposta não elimina formalmente toda a política audiovisual, mas extingue a agência responsável por executar parte decisiva dessa.

Na prática, a mudança poderia provocar perda de autonomia técnica, descontinuidade administrativa e dificuldades na fiscalização e no financiamento de filmes e outras produções. Tudo dependeria da capacidade de a nova estrutura assumir as funções hoje exercidas pela agência.

O audiovisual brasileiro gera trabalho, renda, conhecimento e identidade cultural. Sem instrumentos públicos sólidos de fomento e regulação, produtores independentes e empresas menores podem perder espaço para grandes grupos econômicos, nacionais e estrangeiros.

Defender o cinema brasileiro não significa dispensar transparência, fiscalização ou avaliação de resultados. Significa reconhecer que a cultura nacional precisa de políticas permanentes, e não de estruturas vulneráveis a mudanças políticas e cortes arbitrários.

Reforma agrária e desenvolvimento regional sob ameaça

PL 1.001/26 - Extinção do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária)

O Incra executa políticas de reforma agrária, administra questões relacionadas à estrutura fundiária e desenvolve ações de ordenamento territorial e regularização de áreas rurais, conforme suas competências legais.

Sua extinção enfraqueceria a capacidade federal de conduzir processos de obtenção e destinação de terras, apoiar o desenvolvimento de assentamentos e executar políticas fundiárias. Sem estrutura substituta com recursos e pessoal suficientes, os processos poderiam ficar mais lentos e as famílias assentadas, mais desassistidas.

O efeito potencial seria ampliar as dificuldades de acesso à terra, de regularização e de consolidação da agricultura familiar. Também se reduziria a capacidade de o Estado mediar conflitos fundiários e implementar políticas orientadas à democratização da propriedade rural.

A questão agrária brasileira não desaparece quando se extingue o órgão responsável por enfrentá-la. A desigualdade na distribuição da terra continua existindo. E pode se tornar ainda mais difícil de resolver.

PL 1.002/26 - Extinção do Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas)

O Dnocs tem papel histórico na construção e manutenção de infraestrutura hídrica e na promoção de ações de desenvolvimento em regiões sujeitas à seca, especialmente no semiárido nordestino.

Sua extinção poderia comprometer a continuidade de projetos, a manutenção de estruturas hídricas e a capacidade de articulação de ações destinadas a reduzir os efeitos das estiagens. Os impactos dependeriam da forma como suas atribuições e seus recursos fossem redistribuídos.

Em regiões onde a escassez de água limita a produção, a renda e a permanência das famílias no campo, a presença de políticas públicas é decisiva. Sem essa, os pequenos produtores ficam mais expostos às perdas agrícolas, ao endividamento e ao deslocamento forçado em períodos de seca.

A estiagem é fenômeno natural. A vulnerabilidade extrema diante dessa é também resultado de escolhas políticas.

PL 1.015/26 - Extinção da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba)

A Codevasf executa projetos de infraestrutura, irrigação, abastecimento, revitalização de bacias e desenvolvimento regional, com atuação em diferentes áreas do País.

Sua extinção retiraria estrutura federal especializada na execução de projetos que exigem planejamento de longo prazo e coordenação entre municípios, estados e União. A continuidade das obras e dos programas dependeria da transferência efetiva das competências, dos recursos, dos contratos e das equipes.

Pequenos municípios e comunidades que dependem de obras hídricas, sistemas de abastecimento, apoio produtivo e infraestrutura regional poderiam enfrentar atrasos ou perda de capacidade de atendimento.

O desenvolvimento regional não pode ser medido apenas pelo retorno financeiro imediato. Também exige reduzir desigualdades territoriais, criar oportunidades de trabalho e garantir condições para que as pessoas vivam com dignidade onde nasceram.

Sem comunicação pública, menos pluralidade

PL 995/26 - Extinção da EBC (Empresa Brasil de Comunicação)

A EBC mantém veículos e serviços de comunicação pública, entre esses a TV Brasil, a Agência Brasil e emissoras de rádio públicas, além de desempenhar funções relacionadas à comunicação institucional do Estado.

O projeto propõe extinguir a empresa, autorizar a liquidação de seus ativos e transferir atribuições, inclusive com previsão de participação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em competências relacionadas.

Na prática, a proposta colocaria em risco a continuidade de veículos públicos que oferecem informação, programação cultural, conteúdos educativos e cobertura de temas pouco explorados pelo mercado comercial.

Comunicação pública não deve ser confundida com propaganda governamental. Sua função é oferecer informação de interesse público e ampliar a pluralidade de vozes, com autonomia editorial e compromisso com a sociedade.

Sem estrutura pública de comunicação, o espaço informativo tende a ficar ainda mais concentrado em empresas privadas, cujas decisões editoriais também respondem a interesses comerciais. O cidadão perde alternativa importante de acesso à informação e à produção cultural.

A EBC precisa de transparência, independência editorial e mecanismos de controle público. Extingui-la, porém, não é o mesmo que aperfeiçoá-la.

Menos controle, mais vulnerabilidade no sistema penal

PL 1.009/26 - Extinção do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária)

O CNPCP é órgão de formulação, avaliação e orientação da política criminal e penitenciária brasileira. Entre as funções do órgão estão contribuir para diretrizes de prevenção ao crime, acompanhar questões relacionadas ao sistema prisional e subsidiar decisões públicas na área.

Sua extinção reduziria a capacidade institucional de formular e avaliar políticas penitenciárias em âmbito nacional, especialmente se não houver substituição equivalente, com autonomia técnica e participação especializada.

O sistema prisional brasileiro enfrenta problemas graves, como superlotação, violência, condições degradantes e dificuldades de reintegração social. Desmontar instância de formulação e acompanhamento não resolve esses problemas: pode tornar ainda mais difícil construir respostas coordenadas, avaliar resultados e prevenir violações.

Segurança pública não se resume ao endurecimento de penas. Exige prevenção, investigação, responsabilização, condições dignas de custódia e políticas capazes de reduzir a reincidência.

Estado que abandona o planejamento da política criminal não se torna necessariamente mais eficiente ou mais seguro. Pode apenas deixar seus problemas crescerem sem coordenação.

A quem serve o Estado mínimo?

O conjunto dessas propostas revela concepção de Estado que precisa ser debatida para além da propaganda de redução de despesas. Não basta anunciar que uma instituição será extinta: é preciso demonstrar quanto se economizará, quais funções serão mantidas, quem as executará, com que orçamento e com quais garantias de continuidade.

Se as atribuições forem transferidas sem pessoal, recursos e capacidade operacional, a economia anunciada poderá se transformar em custo social. Se os serviços deixarem de ser prestados, a conta recairá sobre famílias, comunidades e municípios que não dispõem de alternativas.

O Estado de bem-estar social não é coleção de repartições burocráticas. É o conjunto de instituições e políticas que transforma direitos em condições concretas de vida: comida acessível, água tratada, proteção contra violações, cultura, comunicação plural, acesso à terra e desenvolvimento regional.

É possível e necessário aprimorar a Administração Pública, combater desperdícios e exigir transparência. Mas eficiência não pode servir de palavra de ordem para desproteger a população. O debate sério começa pela avaliação dos resultados e pela garantia de que os serviços continuarão existindo; não pela simples eliminação de seus instrumentos.

Quando o Estado recua, os problemas não desaparecem. A fome continua, a seca castiga, o patrimônio se deteriora, a desigualdade fundiária permanece e as violações de direitos seguem atingindo os mais vulneráveis. O que muda é a capacidade coletiva de enfrentá-los.

A pergunta que os 10 projetos impõem ao país é direta: quem ocupará o espaço deixado por essas instituições? Se a resposta for o mercado, a caridade ou a capacidade desigual de cada município, o resultado será previsível: quem pode pagar encontrará alternativas; quem depende de políticas públicas ficará para trás.

Desmontar o Estado social em nome de suposta economia não é neutralidade administrativa. É escolha política sobre quem merece proteção e quem deve arcar com os riscos. E, nessa escolha, os mais pobres quase sempre pagam a conta mais alta.

(*) Jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e redator do HP

FONTE: DIAP

IMAGEM: MTE/DIVULGAÇÃO

Mensagens pela Carteira de Trabalho Digital e ações nos canais de comunicação do Ministério orientam trabalhadores e trabalhadoras sobre seus direitos e como denunciar práticas de discriminação política.
 

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) promove uma campanha de combate ao assédio eleitoral no trabalho, com ações de comunicação voltadas à orientação de trabalhadores e trabalhadoras sobre o direito à liberdade de escolha política e os canais disponíveis para denunciar situações de coação, ameaça ou discriminação no ambiente profissional.

Como parte da iniciativa, a Carteira de Trabalho Digital será utilizada para divulgar mensagens de orientação por meio de notificações push. A campanha também será veiculada nos canais de comunicação do Ministério, ampliando o acesso às informações sobre os direitos dos trabalhadores e as formas de denunciar possíveis irregularidades.

O objetivo é reforçar que ninguém pode sofrer ameaças, ser discriminado ou perder o emprego em razão de sua escolha política. A liberdade de consciência e o sigilo do voto são direitos garantidos pela Constituição Federal.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destaca a importância de proteger os trabalhadores e trabalhadoras contra práticas que violem esses direitos.

“O assédio eleitoral é uma prática inaceitável. Todo trabalhador e toda trabalhadora têm o direito de fazer suas escolhas políticas livremente, sem sofrer ameaças, constrangimentos ou retaliações no ambiente de trabalho. É fundamental que as pessoas conheçam seus direitos e denunciem situações desse tipo para que os órgãos competentes possam tomar as providências necessárias”, afirma o ministro.

Como denunciar

O MTE disponibiliza um canal específico para receber denúncias de trabalhadores e trabalhadoras que sofreram ou presenciaram situações de discriminação no ambiente de trabalho relacionadas ao voto ou ao posicionamento político.

As denúncias podem envolver ameaças de demissão, represálias, pressão para votar em determinado candidato ou candidata e outras formas de constrangimento ou discriminação por motivação política.

Para registrar uma denúncia, basta acessar o link: https://assedioeleitoral.trabalho.gov.br/

Sempre que possível, é importante informar a data e o local da ocorrência, identificar o empregador e descrever os fatos. Mensagens, documentos e outros registros que ajudem a comprovar a situação também podem contribuir para a apuração.

O Ministério reforça que a liberdade de escolha política deve ser respeitada nas relações de trabalho e orienta trabalhadores e trabalhadoras a denunciar situações de assédio eleitoral para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

FONTE: MTE

IMAGEM: CONTÁBEIS

Cartilha do DIAP detalha regras de transição, negociação coletiva e garantias que deverão ser observadas na implementação das mudanças

A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e a ampliação do repouso remunerado abrem uma nova etapa para a atuação dos sindicatos brasileiros. É o que destaca a cartilha Nova Jornada de Trabalho no Brasil, lançada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), que analisa as disposições da Emenda Constitucional nº 141/2026 e explica os desafios de sua implementação.

A publicação mostra que a mudança vai além da reorganização dos horários. Com a substituição da escala 6x1 pela 5x2, as entidades sindicais terão papel fundamental na revisão de acordos, na adaptação das condições de trabalho e na fiscalização do cumprimento dos direitos assegurados. A negociação coletiva será especialmente importante nos setores que possuem jornadas diferenciadas ou funcionamento contínuo.

Um dos principais pontos de atenção é a adequação das convenções e dos acordos coletivos. Conforme a nova legislação, cláusulas incompatíveis com as disposições constitucionais sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado perderão seus efeitos dois meses após a publicação da emenda. Isso exigirá das entidades representativas uma avaliação dos instrumentos em vigor e das condições específicas de cada categoria.

A cartilha também esclarece que a negociação coletiva poderá estabelecer, excepcionalmente, regimes compensatórios de descanso. Nesses casos, deverá ser assegurada a média de dois dias de repouso remunerado por semana dentro do mês-calendário, com pelo menos um dia de folga no período máximo de uma semana. A possibilidade de flexibilização, portanto, está condicionada ao cumprimento das garantias constitucionais.

Transição exige acompanhamento sindical

A implementação ocorrerá de forma gradual. Dois meses após a publicação da emenda, o limite semanal será reduzido de 44 para 42 horas, com a entrada em vigor da garantia de dois dias de repouso remunerado. A jornada máxima de 40 horas passará a valer um ano depois dessa primeira etapa, completando 14 meses de transição.

Durante esse período, os sindicatos deverão acompanhar a reorganização das escalas e a distribuição das horas trabalhadas, especialmente nas atividades que exigem funcionamento aos fins de semana. O desafio será compatibilizar as necessidades operacionais dos setores com os novos direitos, sem comprometer as condições de trabalho.

Outro aspecto central é a proteção da remuneração. A emenda proíbe qualquer redução salarial decorrente da diminuição da carga horária ou da ampliação do descanso, garantia que também alcança os pisos das categorias profissionais. As novas disposições se aplicam aos contratos vigentes, observadas as regras específicas de transição.

A publicação aborda ainda situações que exigem tratamento diferenciado, como os contratos de prestação de serviços com a administração pública e as medidas transitórias que poderão ser estabelecidas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Ao reunir o texto constitucional, quadros explicativos e orientações sobre sua aplicação, o DIAP oferece às entidades sindicais um instrumento de consulta e apoio à negociação coletiva. A iniciativa reforça que a efetividade da nova jornada dependerá não apenas das mudanças legais, mas também da participação organizada dos trabalhadores na defesa e no acompanhamento de seus direitos.

FONTE: DIAP